PORTARIA Nº 403/2016

NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO.

O Prefeito do Município de Itarana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 84 e nos termos da alínea a do inciso II do art. 114, todos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SCL nº 06/2015 do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO a indicação de Servidores nos processos administrativos nº 001041, 000765, 000796, 000471, 001018 e 001005.

Resolve:

Art. 1º Nomear como fiscais dos contratos abaixo discriminados, com o prazo de vigência a partir de 25/11/2015, encerrando-se em 24/11/2016, cujo objeto é Aquisição de Materiais de Construção, os Servidores indicados:

SMTOSU: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Matricula nº 003293.

XXXXXX: Xxxxxxxxx xx Xxxxx – Matricula nº 000051. SEMUS: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx – Matrícula nº 003623. SEMAS: Xxxxxxx Xxxx – Matricula nº 003526.

SEDECULT: Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx das Posses – Matricula nº 000137.

SEMED: Xxxxxxx Xxxxxxxx – Matricula nº 003533.

DADOS DOS CONTRATOS CONTRATO Nº: 000217/2015

Contratada: ANA CLARA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Valor total do Contrato: R$ 105.357,36 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).

CONTRATO Nº 00218/2015

Contratada: COMERCIAL MATTEDI LTDA

Valor total do Contrato: R$ 103.515,35 (cento e três mil, quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos).

CONTRATO Nº 00219/2015

Contratada: JB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

Valor total do Contrato: R$ 106.748,39 (cento e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º Aos Fiscais dos Contratos, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e na Instrução Normativa SCL nº 06/2015, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º Aos Xxxxxxx nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4º Fica garantido aos Fiscais dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Itarana/ES, 30 de março de 2016.

XXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito do Município de Itarana

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

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