CONTRATO Nº 010/2016. PROCESSO Nº 349/2016.

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO E A EMPRESA NEOBIT INFORMÁTICA LTDA - ME, NA FORMA QUE SEGUE.

DAS PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO/ SP, com sede a Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº 57.054.793/0001-49, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente neste Município, portador do RG nº 47.519.844-X SSP/SP, e CPF nº 382.378..698-93, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA: NEOBIT INFORMÁTICA LTDA ME, empresa de direito privado, sediada à rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 290, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 07.837.831/0001-61, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG. nº 32.044.362-0 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à rua Xxxx Xxxxxxxx da Silveira, nº 160, vila Santa Rosa, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

FUNDAMENTO: Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade de Convite nº 003/2016, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 em sua redação vigente, homologada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Capão Bonito/SP, em 29 de abril de 2016, tudo constante do Processo nº 349/2016 que faz parte integrante do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos de informática para a Câmara Municipal de Capão Bonito/SP, conforme especificados na proposta de preços, parte integrante do presente processo, sendo:

Câmara Municipal de Capão Bonito - Avenida Capitão Calixto, 131 – Caixa Postal 141 – CAPÃO BONITO/SP 00000-000 Fone/Fax: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Item	Quant.	Descrição	Marca	Vl. Unit.(R$)	Vl. Total(R$)
2	01	Computador Processador Intel Core I5 - 3,3ghz – 3MB, HD 500GB, Memória DDR 8GB, c/ teclado, mouse e caixas de som.	NEOBIT	2.535,00	2.535,00
6	02	Estabilizador 500VA, Bivolt automático, Painel Frontal com led bicolor, Fusível rearmável, Cinco tomadas padrão NBR 14136.	SMS	194,00	388,00
7	03	Access Point, Porta Ethernet POE (Auto MDX Auto Sensing 10/100 Mbps) Duas Antenas integradas Wi-Fi 802.11 B/G/N, Botão Reset, Potência WLan 20 DBM (100Mw BSSID 4 por rádio, Protocolos WEP/WPA-PSK/WPA-TKIP/WPA2 AES/802.11, Advanced Traffic Management VLAN 802.1Q, Advanced QOS WLAN Prioritization, Guest Traffic Isolation Supported, WMM Voice, Video, Best Effort and Background, Velocidades WLAN suportadas (MIMO)802.11N MCS0 - MCS15 (6.5 MBPS A 300 MBPS), HT 20/40 Velocidades WLAN suportadas (WI- FI) 802.11B 1, 2, 5.5, 11 MBPS Velocidades WLAN suportadas (WI- FI) 802.11G 0, 0, 00, 00, 00, 00, 00, 00 MBPS, Energia Power over Ethernet passivo (12-24v).	UBIQUITI	449,00	1.347,00

1.2 – Xx quantitativos contratados são estimados, devendo a entrega ser realizada, de acordo com as necessidades da Câmara.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E ENTREGA

2.1 - Os equipamentos objeto deste termo deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal, no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da emissão da requisição expedida pela CONTRATANTE.

2.2 - Todas as despesas decorrentes do fornecimento do equipamento, inclusive a entrega no local indicado, correrão inteira e exclusivamente por conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O valor global do presente contrato é de R$ 4.270,00 (Quatro mil, duzentos e setenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E ATRASO DE PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será realizado após entrega dos equipamentos, com agendamento de até 15 (quinze) dias úteis, conforme proposta da CONTRATADA, mediante a apresentação de notas fiscais eletrônicas especificando todos os equipamentos entregues, as quais deverão ser atestadas pelo funcionário responsável pelo recebimento.

4.2 – Gestor do contrato somente atestará a prestação dos Serviços/Fornecimento e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) para pagamento quando cumprido pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

CLAUSULA QUINTA - DOS PRAZOS, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – O prazo de vigência do contrato será de doze (12) meses a contar de sua assinatura, ou até que se complete o fornecimento constante da Proposta de preços.

5.2 – As despesas com a presente licitação, correrão a cargo das Dotações Orçamentárias 449052-30 (máquinas e equipamentos energéticos) - e 449052-35 (Equipamentos de processamento de dados).

5.3 - Os recursos necessários aos pagamentos das despesas decorrentes desta licitação são oriundos dos Repasses recebidos pela da Câmara Municipal de Capão Bonito.

CLAUSULA SEXTA- DA RESCISÃO

6.1 – É ressalvada à CAMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, o reconhecimento dos direitos em caso de rescisão administrativa, previsto no Art. 79 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

CLAUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/CONTRATANTE

7.1 – Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 constituem ainda obrigações e responsabilidades da Contratada:

a) Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;

b) Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do contrato atualizado;

c) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante;

d) Xxxxxx durante toda a execução do termo respectivo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

7.2 - A contratante obriga-se a:

a) acompanhar a execução do contrato;

b) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o contrato;

c) proceder ao pagamento do contrato, na forma e prazo pactuados;

d) comunicar, em tempo hábil, à Contratada, a quantidade dos produtos a serem fornecidos;

e) emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do artigo 78 da Lei 8.666/93, a Contratada poderá sujeitar-se às seguintes penalidades, a ser aplicada pela autoridade competente, garantida prévia defesa:

a) Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

b) Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço do objeto, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do contrato, ou conforme o caso, sobre o valor correspondente aos itens em atraso. A referida multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na legislação referente à matéria;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Administração Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos seguintes termos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Capão Bonito/SP para dirimir todas as questões emergentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.2 – E assim por estarem justos, combinados e contratados, assinam este instrumento em três vias, as partes, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Capão Bonito, 29 de abril de 2016.

CÃMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO NEOBIT INFORMÁTICA LTDA - ME XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente Proprietário

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX

RG. nº 22.455.883-3 RG. nº 40.981.677-2

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