TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE TITULARES COM 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE TITULARES COM 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e específica pela a qual um dos pais ou (a) responsável legal pelo paciente com 12 (doze) anos de idade incompletos1 abaixo nominado, concorda com o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis da criança, com a finalidade específica de atender às bases legais da tutela da saúde, execução de contrato e cumprimento de obrigação legal e/ou órgão regulatório, tudo em conformidade com as exigências da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
REPRESENTANTE LEGAL OU UM DOS PAIS | |
Nome Completo: | |
CPF: | |
TITULAR DOS DADOS DO PACIENTE/CRIANÇA Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento | |
Nome Completo | |
Data de Nascimento: | |
Tratamento dos Dados
A concordância com os termos permitirá que a CINN Neurologia e Neurocirurgia Integradas, na condição de Controladora realize o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos dados do representante legal ou um dos pais e, igualmente, da criança/paciente desde a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, incluindo o necessário compartilhamento com operadoras de saúde, hospitais e laboratórios entre outras instituições que se fizerem necessários para o fim de cumprimento das diretrizes mapeadas dentro das bases legais apuradas.
Juntamente com este Termo de Consentimento, o representante legal ou um dos pais do paciente/criança titular dos dados deverá apresentar cópia do documento que comprove sua condição legal.
Assim, os dados tratados por esta controladora serão os seguintes:
Nome Completo
Data de Nascimento
Número da Cédula de Identidade (RG)
Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Número de Cadastro junto à Operadora de Saúde
Endereço Residencial
Data de Nascimento
Nome do pai e da mãe
Telefone residencial e celular
Endereço eletrônico (e-mail)
Demais informações sobre a doença do paciente (Anamnese), pelos quais serão inseridos em sistema hospedado em nuvem.
Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados coletados do paciente/criança na condição de titular dos dados serão exclusivamente aqueles necessários à prestação de serviços de saúde a ser desempenhada pelos médicos da Clínica CINN – Neurologia e Neurocirurgia Integradas e seus colaboradores no âmbito do atendimento às exigências das operadoras de saúde, convênios médicos, órgãos regulamentadores como Anvisa, ANS, Vigilância Sanitária, CFM, CRM e demais órgãos públicos diante da necessidade do cumprimento de obrigações legais como a emissão de notas fiscais eletrônicas.
Compartilhamento dos Dados
1 Pelo artigo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): “Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
O compartilhamento dos dados do paciente/criança e de seu pai, mãe ou representante legal com outros Agentes de Tratamento apenas ocorrerão nos casos em que se fizerem necessários para o cumprimento do serviço médico oferecido pela CINN Neurologia e Neurocirurgias Aplicadas.
Segurança dos Dados
A CINN Neurologia e Neurocirurgias Aplicadas responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/20182, o Controlador comunicará ao Titular de Dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidentes de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao paciente/criança e seu representante legal ou um dos pais, enquanto titulares dos dados.
Direitos dos Titulares
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Toda e qualquer outra informação pretendida em face da controladora CINN Neurologia e Neurocirurgia Integradas, poderá ser realizada pelo representante legal do paciente/criança através do e-mail xxx@xxxx.xxx.xx, mediante o envio de correspondência ou ainda, através do pedido expresso protocolado junto à Clínica CINN Neurologia e Neurocirurgia Integradas com prazo de resposta nos termos da Lei.
ELIMINAÇÃO DOS DADOS
A eliminação do presente Termo de Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de Titulares do paciente/criança ocorrerá automaticamente quando o titular de dados completar 13 (treze) anos de idade, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados, mediante o envio de comunicação expressa.
Entretanto, os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis do paciente permanecerão sendo tratados pela CINN Neurologia e Neurocirurgia Integradas por tempo indeterminado junto ao prontuário eletrônico do paciente com base na tutela da saúde pelo prazo de 20 anos, após o último atendimento.
Versão 1.0 Atualizado em 26/03/2021
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CINN NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA INTEGRADAS PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL
2 Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:
I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.