EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 646/2024)

1 - PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº Portaria nº 1.968/2024 de 13.11.2024, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça6 o, cújo objeto e7 a8 CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA E CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTOS EM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE XXXXX XXXXXXXX DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX (COMPLEXO HOSPITALAR), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2024, Decreto nº 043 de 01 de Março de 2022, além das demais disposições legais aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidora integrante do quadro da Prefeitura de Tangará da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), através da plataforma – LICITANET – xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

2 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletro9 nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa6 o pú7 blica de prega6 o eletro9 nico, atrave7 s da plataforma – LICITANET – xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

DIA: 13/03/2024

HORA% RIO: 09:00h (Horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Ma7 xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Ma7 xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx.

2.2. Todas as refere9 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa6 o Pú7 blica observara6 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera6 o registradas no sistema eletro9 nico e na docúmentaça6 o relativa ao certame.

2.2.1. Na6 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça6 o do certame na data marcada, a sessa6 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça6 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro9 nico; xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3 - DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça6 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA E CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTOS EM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE XXXXX XXXXXXXX DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX (COMPLEXO HOSPITALAR), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, conforme especificaço6 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podera6 o participar desta Licitaça6 o todas e qúaisqúer empresas oú sociedades, regúlarmente estabelecidas no Paí7s, qúe sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitaça6 o e qúe satisfaçam todas as exige9 ncias, especificaço6 es e normas contidas neste Edital e seús Anexos.

4.2. Podera6 o participar deste Prega6 o Eletro9 nico as empresas qúe apresentarem toda a docúmentaça6 o por ela exigida para respectivo cadastramento júnto a8 plataforma – LICITANET.

4.3. O licitante devera7 estar credenciado, de forma direta oú atrave7 s de empresas associadas atrave7 s da plataforma – LICITANET, ate7 no mí7nimo úma hora antes do hora7 rio fixado no edital para o recebimento das propostas.

4.4. O cadastramento do licitante devera7 ser reqúerido acompanhado dos segúintes docúmentos:

a) Instrúmento particúlar de mandato oútorgando a8 operador devidamente credenciado júnto a8 plataforma – LICITANET, poderes especí7ficos de súa representaça6 o no prega6 o, conforme modelo fornecido atrave7 s da plataforma – LICITANET.

b) Declaraça6 o de seú pleno conhecimento, de aceitaça6 o e de atendimento a8 s exige9 ncias de habilitaça6 o previstas no Edital, conforme modelo fornecido atrave7 s da plataforma – LICITANET; e

c) Especificaço6 es dos prodútos objetos da licitaça6 o em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo.

d) O cústo de operacionalizaça6 o e úso do sistema ficara7 a cargo do Licitante vencedor do certame, qúe pagara7 atrave7 s da plataforma – LICITANET, provedora do sistema eletro9 nico, o eqúivalente ao percentúal estabelecido pela empresa sobre o valor contratúal ajústado, a tí7túlo de taxa pela útilizaça6 o dos recúrsos de tecnologia da informaça6 o, em conformidade com o regúlamento operacional atrave7 s da plataforma – LICITANET.

4.5. A microempresa oú empresa de peqúeno porte, ale7 m da apresentaça6 o da declaraça6 o constante no ANEXO V para fins de habilitaça6 o devera7 , qúando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinaloú o regime ME/EPP no sistema conforme o seú regime de tribútaça6 o para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

Obs.: Para verificaça6 o da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servira6 o para ana7 lise o co7 digo CNAE, oú as atividades descritas no Contrato Social, desde qúe sejam semelhantes ao objeto do certame.

4.6. Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio, desde qúe obedeça a8 s regras do artigo 15 da Lei n. 14.133/2021;

4.7. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - aútor do anteprojeto, do projeto ba7 sico oú do projeto execútivo, pessoa fí7sica oú júrí7dica, qúando a licitaça6 o versar sobre obra, serviços oú fornecimento de bens a ele relacionados;

II - empresa, isoladamente oú em conso7 rcio, responsa7vel pela elaboraça6 o do projeto ba7 sico oú do projeto execútivo, oú empresa da qúal o aútor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista oú detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsa7vel te7 cnico oú súbcontratado, qúando a licitaça6 o versar sobre obra, serviços oú fornecimento de bens a ela necessa7 rios;

III - pessoa fí7sica oú júrí7dica qúe se encontre, ao tempo da licitaça6 o, impossibilitada de participar da licitaça6 o em decorre9 ncia de sança6 o qúe lhe foi imposta;

IV - aqúele qúe mantenha ví7ncúlo de natúreza te7 cnica, comercial, econo9 mica, financeira, trabalhista oú civil com dirigente do o7 rga6 o oú entidade contratante oú com agente pú7 blico qúe desempenhe fúnça6 o na licitaça6 o oú atúe na fiscalizaça6 o oú na gesta6 o do contrato, oú qúe deles seja co9 njúge, companheiro oú parente em linha reta, colateral oú por afinidade, ate7 o terceiro graú, devendo essa proibiça6 o constar expressamente do edital de licitaça6 o;

V - empresas controladoras, controladas oú coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

VI - pessoa fí7sica oú júrí7dica qúe, nos 5 (cinco) anos anteriores a8 divúlgaça6 o do edital, tenha sido condenada júdicialmente, com tra9 nsito em júlgado, por exploraça6 o de trabalho infantil, por súbmissa6 o de trabalhadores a condiço6 es ana7 logas a8 s de escravo oú por contrataça6 o de adolescentes nos casos vedados pela legislaça6 o trabalhista.

§ 1º O impedimento de qúe trata o inciso III do caput deste artigo sera7 tambe7 m aplicado ao licitante qúe atúe em súbstitúiça6 o a oútra pessoa, fí7sica oú júrí7dica, com o intúito de búrlar a efetividade da sança6 o a ela aplicada, inclúsive a súa controladora, controlada oú coligada, desde qúe devidamente comprovado o ilí7cito oú a útilizaça6 o fraúdúlenta da personalidade júrí7dica do licitante.

§ 2º A crite7 rio da Administraça6 o e exclúsivamente a seú serviço, o aútor dos projetos e a empresa a qúe se referem os incisos I e II do caput deste artigo podera6 o participar no apoio das atividades de planejamento da contrataça6 o, de execúça6 o da licitaça6 o oú de gesta6 o do contrato, desde qúe sob súpervisa6 o exclúsiva de agentes pú7 blicos do o7 rga6 o oú entidade.

§ 3º Eqúiparam-se aos aútores do projeto as empresas integrantes do mesmo grúpo econo9 mico.

§ 4º O disposto neste artigo na6 o impede a licitaça6 o oú a contrataça6 o de obra oú serviço qúe inclúa como encargo do contratado a elaboraça6 o do projeto ba7 sico e do projeto execútivo, nas contrataço6 es integradas, e do projeto execútivo, nos demais regimes de execúça6 o.

§ 5º Em licitaço6 es e contrataço6 es realizadas no a9 mbito de projetos e programas parcialmente financiados por age9 ncia oficial de cooperaça6 o estrangeira oú por organismo financeiro internacional com recúrsos do financiamento oú da contrapartida nacional, na6 o podera7 participar pessoa fí7sica oú júrí7dica qúe integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades oú qúe seja declarada inido9 nea nos termos desta Lei.

VII) Organizaço6 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico – OSCIP, atúando nessa condiça6 o (Aco7 rda6 o nº 746/2014- TCU-Plena7 rio).

VIII) Qúe se encontre em processo de insolve9 ncia, dissolúça6 o, fale9 ncia, fúsa6 o, cisa6 o oú incorporaça6 o, júdicialmente

decretadas, oú em processo de recúperaça6 o extrajúdicial (em regra), contúdo, as empresas em recúperaça6 o júdicial devera6 o providenciar decisa6 o do Júdicia7 rio aútorizando súa participaça6 o em licitaça6 o;

IX) Qúe se enqúadrem nas vedaço6 es previstas no artigo 14º, da Lei nº 14.133/2021;

X) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo9 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na6 o agem representando interesse econo9 mico em comúm.

4.8. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.9. A declaraça6 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça6 o, sújeitara7 a licitante a8 s sanço6 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça6 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega6 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça6 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça6 o.

4.10. A empresa qúe recair nas vedaço6 es acima sera7 inabilitada.

4.11. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça6 o comprovar tal sitúaça6 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça6 o vigente.

4.11.1. A falta de identificaça6 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa6 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.11.2. A na6 o apresentaça6 o dos docúmentos mencionados no item 4.10 configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça6 o.

4.11.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera6 o apresentar toda a docúmentaça6 o exigida para efeito de comprovaça6 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7 cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça6 o.

4.11.4. A omissa6 o de informaço6 es por parte da empresa, oú a declaraça6 o falsa, ensejara7 as sanço6 es e penalidades legais aplica7 veis.

5 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1 Ate7 03 (tre9 s) dias ú7 teis antes da data fixada para abertúra da sessa6 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega6 o mediante petiça6 o a ser enviada exclúsivamente no site eletro9 xxxx ate7 as 18h00 no hora7 rio oficial de Brasí7lia-DF.

5.2. A Pregoeira, aúxiliada pelo setor te7 cnico competente, xxxxxxxx0 sobre a impúgnaça6 o no prazo de 2 (dois) dias ú7 teis, contado da data de recebimento da impúgnaça6 o.

5.3. Acolhida a impúgnaça6 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça6 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça6 o na6 o afetar a formúlaça6 o das propostas.

5.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, sera6 o disponibilizadas, ale7 m das respostas a8 s consúltas e qúestionamentos, todas as informaço6 es qúe a Pregoeira júlgar importante, raza6 o pela qúal as empresas interessadas devera6 o consúlta7 -lo freqúentemente dúrante todo o certame.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça6 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça6 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera6 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça6 o oú do pedido de esclarecimento a8 assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça6 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça6 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. As respostas a8 s impúgnaço6 es e aos esclarecimentos solicitados sera6 o disponibilizadas no sistema eletro9 nico para os interessados.

5.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impúgnaça6 o, devem respeitar o hora7 rio final do expediente da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra - MT (17h00 hora7 rio de Mato Grosso).

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES ATRAVÉS DA PLATAFORMA – LICITANET:

6.1.1 As pessoas júrí7dicas oú firmas individúais interessadas devera6 o nomear atrave7 s do instrúmento de mandato

previsto no item 4.4 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qúalqúer empresa associada atrave7 s da plataforma – LICITANET, atribúindo poderes para formúlar lances de preços e praticar todos os demais atos e operaço6 es no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

6.1.2. A participaça6 o do licitante no prega6 o eletro9 nico se dara7 por meio de participaça6 o direta oú atrave7 s de empresas associadas atrave7 s da plataforma – LICITANET, a qúal devera7 manifestar, por meio de seú operador designado, em campo pro7 prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaça6 o e atendimento a8 s exige9 ncias de habilitaça6 o previstas no Edital.

6.1.3. O acesso do operador ao prega6 o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances súcessivos de preços, em nome do licitante, somente se dara7 mediante pre7via definiça6 o de senha privativa.

6.1.4. A chave de identificaça6 o e a senha dos operadores podera6 o ser útilizadas em qúalqúer prega6 o eletro9 nico, salvo qúando canceladas por solicitaça6 o do credenciado oú por iniciativa atrave7 s da plataforma – LICITANET.

6.1.5 E% de exclúsiva responsabilidade do úsúa7 rio o sigilo da senha, bem como seú úso em qúalqúer transaça6 o efetúada diretamente oú por seú representante, na6 o cabendo a plataforma – LICITANET oú a8 Administraça6 o Múnicipal a responsabilidade por eventúais danos decorrentes de úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

6.1.6. O credenciamento do fornecedor e de seú representante legal júnto ao sistema eletro9 nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presúnça6 o de capacidade te7 cnica para realizaça6 o das transaço6 es inerentes ao prega6 o eletro9 nico.

6.2. DA PARTICIPAÇÃO:

6.2.1. A participaça6 o no Prega6 o, na Forma Eletro9 nica se dara7 por meio da digitaça6 o da senha pessoal e intransferí7vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e súbseqúente encaminhamento da proposta de preços, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, observados data e hora7 rio limite estabelecido.

6.2.2. Cabera7 ao fornecedor acompanhar as operaço6 es no sistema eletro9 xxxx xxxxxxx a sessa6 o pú7 blica do prega6 o, ficando responsa7vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú da desconexa6 o do seú representante;

6.2.3. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço6 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga6 o oú entidade promotora da licitaça6 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros.

6.2.4. Podera6 o participar deste Prega6 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça6 o.

6.2.5. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de peqúeno porte e microempreendedor individúal - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.2.6. As empresas participantes podera6 o comprovar qúe esta6 o enqúadradas como microempresa oú empresa de peqúeno porte por meio de declaraça6 o de qúe atendem os reqúisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com exceça6 o das empresas constantes no § 4° do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a facúldade de consúltar o sí7tio oficial da receita federal, na internet, para ratificar a condiça6 o de microempresa oú empresa de peqúeno porte das empresas participantes.

7- DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera6 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça6 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa6 o pú7 blica, qúando, enta6 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça6 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça6 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera6 o encaminhar a docúmentaça6 o de habilitaça6 o, ainda qúe haja algúma restriça6 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7vel por todas as transaço6 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa6 o pú7 blica, os licitantes podera6 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça6 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na6 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça6 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça6 o dos procedimentos de negociaça6 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo6 em a proposta e a habilitaça6 o do licitante melhor classificado somente sera6 o disponibilizados para avaliaça6 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro9 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do Item;

7.9.3. Descriça6 o detalhada do objeto, contendo as informaço6 es similares a8 especificaça6 o do Termo de Refere9 ncia:

7.9.5. A proposta de preços qúe contenham qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça6 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço6 es previstas nesse Edital.

7.10. Todas as especificaço6 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.11. No preço proposto estara6 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço6 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa6 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na6 o havendo convocaça6 o para a contrataça6 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.13. O envio da proposta digital pressúpo6 e o pleno conhecimento e atendimento a8 s exige9 ncias de habilitaça6 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7vel por todas as transaço6 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa6 o pú7 blica.

7.14. Ate7 a abertúra da sessa6 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.15. Sera6 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.16. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na6 o atenderem a8 s exige9 ncias do Edital.

8 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa6 o pú7 blica deste prega6 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea9 mbúlo deste Edital, no sí7tio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

8.2. Dúrante a sessa6 o pú7 blica, a comúnicaça6 o entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro9 nico.

8.3. Cabera7 a8 licitante acompanhar as operaço6 es no sistema eletro9 xxxx xxxxxxx a sessa6 o pú7 blica do prega6 o, ficando responsa7vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza6 o de súa pro7 pria desconexa6 o oú diante de inobserva9 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa6 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro9 nico permanecer acessí7vel a8 s licitantes, os lances continúara6 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexa6 o do Pregoeiro persistir por tempo súperior a 10 (dez) minútos, a sessa6 o do prega6 o sera7 súspensa aútomaticamente e tera7 reiní7cio somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça6 o expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa6 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na6 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7veis oú na6 o apresentem as especificaço6 es te7 cnicas exigidas no Termo de Refere9 ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça6 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara6 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR LOTE observadas as especificaço6 es te7 cnicas e os para9 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera6 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. O lance devera7 ser ofertado pelo valor total do OBJETO.

10.4. Os licitantes podera6 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa6 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.5. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.6. Dúrante o transcúrso da sessa6 o, as licitantes sera6 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça6 o da ofertante.

10.7. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.8. Os lances apresentados e levados em consideraça6 o para efeito de júlgamento sera6 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na6 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça6 o.

10.9. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.10. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça6 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça6 o a8 proposta qúe cobrir a melhor oferta devera7 ser no mí7nimo R$ 5,00 (cinco reais).

10.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na6 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na6 o podera7 ser inferior a tre9 s (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.12. Sera7 adotado para o envio de lances no prega6 o eletro9 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara6 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço6 es.

10.13. A etapa de lances da sessa6 o pú7 blica tera7 dúraça6 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça6 o da sessa6 o pú7 blica.

10.14. A prorrogaça6 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça6 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.15. Na6 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa6 o pú7 blica encerrar-se-a7 aútomaticamente.

10.16. No caso de desconexa6 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega6 o, e o sistema eletro9 nico permanecer acessí7vel a8 s licitantes, os lances continúara6 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.17. Se a desconexa6 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça6 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.18. So7 se considera empate entre propostas igúais, na6 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na6 o sera6 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça6 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça6 o.

10.19. Em caso de empate entre dúas oú mais propostas, sera6 o útilizados os segúintes crite7 rios de desempate, nesta

ordem:

I - dispúta final, hipo7 tese em qúe os licitantes empatados podera6 o apresentar nova proposta em ato contí7núo a8 classificaça6 o;

II - avaliaça6 o do desempenho contratúal pre7vio dos licitantes, para a qúal devera6 o preferencialmente ser útilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cúmprimento de obrigaço6 es previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de aço6 es de eqúidade entre homens e múlheres no ambiente de trabalho, conforme regúlamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vige9 ncia

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientaço6 es dos o7 rga6 os de controle.

§ 1º Em igúaldade de condiço6 es, se na6 o hoúver desempate, sera7 assegúrada prefere9 ncia, súcessivamente, aos bens e serviços prodúzidos oú prestados por:

I - empresas estabelecidas no territo7 rio do Estado oú do Distrito Federal do o7 rga6 o oú entidade da Administraça6 o Pú7 blica estadúal oú distrital licitante oú, no caso de licitaça6 o realizada por o7 rga6 o oú entidade de Múnicí7pio, no territo7 rio do Estado em qúe este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

IV - empresas qúe comprovem a pra7 tica de mitigaça6 o, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

10.20. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro9 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça6 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na6 o se admitindo negociar condiço6 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça6 o.

10.20.1. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na6 o aceitar a proposta e passar a8 súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.2 Sempre qúe a proposta na6 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a8 súbseqúente, havera7 nova verificaça6 o, pelo sistema, da eventúal ocorre9 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça6 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça6 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça6 o e júlgamento da proposta.

11 – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na6 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a8 proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça6 o aútoma7 tica, júnto a8 Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a8 comparaça6 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 5 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a8 proposta do primeiro colocado, sitúaça6 o em qúe, atendidas as exige9 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça6 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega6 o;

11.4. Na6 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça6 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça6 o descrita nesta condiça6 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale9 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça6 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro9 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na6 o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na6 o contrataça6 o nos termos previstos nesta Seça6 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12- DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa6 o pú7 blica, o Pregoeiro devera7 encaminhar, pelo sistema eletro9 nico, contraproposta a8 licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça6 o em condiço6 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça6 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo XIV – Modelo de Proposta de Preços, em arqúivo ú7 nico, no prazo de 02 (dúas) horas, contado da convocaça6 o efetúada pelo Pregoeiro no sistema eletro9 nico.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a8 compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a8 compatibilidade da proposta com as especificaço6 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça6 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa6 o.

13.4. Na6 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na6 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Na6 o se admitira7 proposta qúe apresente valores simbo7 licos, irriso7 rios oú de valor zero, incompatí7veis com os preços de mercado, exceto qúando se referirem a materiais e instalaço6 es de propriedade da licitante, para os qúais ela renúncie a8 parcela oú a8 totalidade de remúneraça6 o.

13.6. Na6 o sera6 o aceitas propostas com valor únita7 rio oú global súperior ao estimado oú com preços manifestamente inexeqúí7veis.

13.7. Considerar-se-a7 inexeqúí7vel a proposta qúe na6 o venha a ter demonstrada súa viabilidade por meio de docúmentaça6 o qúe comprove qúe os cústos envolvidos na contrataça6 o sa6 o coerentes com os de mercado do objeto deste Prega6 o.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na6 o corrigir oú na6 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça6 o indicada neste Edital, sera7 desclassificada e sújeitar-se-a7 a8 s sanço6 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na6 o for aceita7 vel, oú se a licitante na6 o atender a8 s exige9 ncias de habilitaça6 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça6 o, ate7 a seleça6 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7 vel para tanto, sob pena de na6 o aceitaça6 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça6 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos serviços ofertados, encaminhados por meio eletro9 nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro9 nico, sob pena de na6 o aceitaça6 o da proposta.

13.12. O prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça6 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa6 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro9 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença6 o de melhor preço, vedada a negociaça6 o em condiço6 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na6 o aceitar a proposta e passar a8 súbseqúente, podera7

negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça6 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na6 o exclúsivos para a participaça6 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na6 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a8 súbseqúente, havera7 nova verificaça6 o, pelo sistema, da eventúal ocorre9 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça6 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na6 o alterem a súbsta9 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça6 o e classificaça6 o.

13.18. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça6 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.19. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa6 o pú7 blica do Prega6 o Eletro9 nico, solicitar informaço6 es a8 s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço6 es, útilizando a ferramenta de conversaça6 o disponí7vel no sistema.

13.20. Constatado o atendimento a8 s exige9 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14 - DA HABILITAÇÃO

14.1. Os docúmentos de habilitaça6 o devera6 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa6 o pú7 blica, qúando enta6 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a etapa de envio dessa docúmentaça6 o.

14.2. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital- Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.3. O impedimento de qúe trata o inciso III do capút deste artigo sera7 tambe7 m aplicado ao licitante qúe atúe em súbstitúiça6 o a oútra pessoa, fí7sica oú júrí7dica, com o intúito de búrlar a efetividade da sança6 o a ela aplicada, inclúsive a súa controladora, controlada oú coligada, desde qúe devidamente comprovado o ilí7cito oú a útilizaça6 o fraúdúlenta da personalidade júrí7dica do licitante, artigo 14, §1° da Lei n. 14.133/2021.

14.3.1. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça6 o previamente a8 súa desclassificaça6 o.

14.3.2. Constatada a existe9 ncia de sança6 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça6 o de participaça6 o.

14.4. Apo7 s a entrega dos docúmentos para habilitaça6 o, na6 o sera7 permitida a súbstitúiça6 o oú a apresentaça6 o de novos docúmentos, salvo em sede de dilige9 ncia, para:

I - complementaça6 o de informaço6 es acerca dos docúmentos ja7 apresentados pelos licitantes e desde qúe necessa7 ria para apúrar fatos existentes a8 e7 poca da abertúra do certame;

II - atúalizaça6 o de docúmentos cúja validade tenha expirado apo7 s a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na ana7 lise dos docúmentos de habilitaça6 o, a comissa6 o de licitaça6 o podera7 sanar erros oú falhas qúe na6 o alterem a súbsta9 ncia dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado registrado e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes efica7 cia para fins de habilitaça6 o e classificaça6 o.

§ 2º Qúando a fase de habilitaça6 o anteceder a de júlgamento e ja7 tiver sido encerrada, na6 o cabera7 exclúsa6 o de licitante por motivo relacionado a8 habilitaça6 o, salvo em raza6 o de fatos súpervenientes oú so7 conhecidos apo7 s o júlgamento, artigo 64 da Lei n. 14.133/2021.

14.5. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera6 o encaminhar a docúmentaça6 o de habilitaça6 o, ainda qúe haja algúma restriça6 o, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.6. Somente havera7 a necessidade de comprovaça6 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça6 o dos docúmentos originais na6 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça6 o a8 integridade do docúmento digital.

14.7. Na6 o sera6 o aceitos docúmentos de habilitaça6 o com indicaça6 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente

permitidos.

14.8. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera6 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera6 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.9. Os licitantes devera6 o apresentar a segúinte docúmentaça6 o relativa a8 Habilitaça6 o Júrí7dica e a8 Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça6 o Econo9 mico-Financeira, nas condiço6 es descritas adiante:

14.10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.10.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente (docúmento de constitúiça6 o da pessoa júrí7dica e súas alteraço6 es, oú ainda súa ú7 ltima alteraça6 o consolidada, acompanhada de todas as súas eventúais alteraço6 es posteriores);

14.10.1.2. Prova de inscriça6 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.10.1.3. Prova de inscriça6 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.10.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.10.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tribútos Federais, Previdencia7 rios e a8 Dí7vida Ativa da Unia6 o),Consolidada de acordo com Portaria Conjúnta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.10.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal;

14.10.2.3.Certida6 o Negativa de De7 bito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicí7lio tribúta7 rio da licitante;

14.10.2.4. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal;

14.10.2.5. Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.10.2.6. Prova de inexiste9 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT);

14.10.2.7. As certido6 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na6 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.8. A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante rios na6 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça6 o mediante declaraça6 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.10.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça6 o exigida para efeito de comprovaça6 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça6 o, sob pena de inabilitaça6 o.

14.10.3. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.10.3.1. As licitantes devera6 o apresentar a segúinte docúmentaça6 o, para fins de qúalificaça6 o te7 cnica:

14.10.3.2.. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

a) Registro oú Inscriça6 o da licitante no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso;

b) Alvara7 sanita7 rio, fornecido pela Vigila9 ncia Sanita7 ria Estadúal oú Múnicipal;

c) Prova de inscriça6 o de contribúinte múnicipal, qúe indiqúe compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administraça6 o Pú7 blica;

d) Relaça6 o detalhada e declaraça6 o formal de disponibilidade dos eqúipamentos e pessoal te7 cnico especializado;

e) Apresentaça6 o de, no mí7nimo, 1 (úm) atestado de aptida6 o da licitante para a execúça6 o de serviços compatí7veis com o objeto desta licitaça6 o em caracterí7sticas, qúantidades e prazo qúe permitam o ajúizamento da capacidade de atendimento, fornecidos por pessoa júrí7dica de direito pú7 blico oú privado. Sa6 o exige9 ncias para validaça6 o dos atestados:

f) Os atestados de capacidade te7 cnica devera6 o se referir a serviços prestados no a9 mbito de súa atividade econo9 mica principal oú secúnda7 ria especificadas no contrato social vigente e devera6 o contemplar o objeto do Termo de Refere9 ncia, comprovando a experie9 ncia com a prestaça6 o de serviços objeto da licitaça6 o.

g) O(s) atestado(s) emitido(s) devera6 o trazer devidamente identificado o seú súbscritor (nome, cargo, CPF oú matrí7cúla fúncional);

h) Na6 o sera7 conhecido e nem considerado va7 lido o atestado de capacidade te7 cnica emitida por empresa pertencente ao mesmo grúpo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grúpo da controlada pela licitante, a empresa controladora oú qúe tenha úma pessoa fí7sica oú júrí7dica qúe seja so7 cia da empresa emitente e/oú da licitante;

i) Somente sera6 o aceitos atestados de capacidade te7 cnica expedidos apo7 s a conclúsa6 o do contrato oú se decorrido, pelo menos, úm ano do iní7cio de súa execúça6 o, exceto se firmado para ser execútado em prazo inferior.

XII. As empresas na6 o sediadas no Estado do Mato Grosso, caso na6 o possúam registro de inscriça6 o júnto aos Conselhos de Classe do Estado de Mato Grosso, devera6 o apresentar declaraça6 o se comprometendo a realizar as devidas inscriço6 es. Sendo qúe, no momento da assinatúra do contrato devem apresentar o protocolo de solicitaça6 o do seú Certificado de Inscriça6 o júnto aos Conselhos de Classe, da empresa e do Responsa7 vel te7 cnico. Ficando estabelecido o

prazo de ate7 30 dias, contados da data de assinatúra do Contrato, para a apresentaça6 o do Comprovante de

Regúlaridade e de Responsabilidade Te7 cnica júnto aos Conselhos de Classe do Estado de Mato Grosso;

XIII. O licitante devera7 apresentar júnto aos demais docúmentos de habilitaça6 o a declaraça6 o de visita te7 cnica realizada oú na6 o realizada para conhecimento das instalaço6 es e local de execúça6 o dos serviços.

14.10.3.3. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

a) Apresentaça6 o de diploma de ensino súperior de cada profissional incúmbido pela prestaça6 o dos serviços pela empresa e comprovante de registro ativo no respectivo Conselho de Classe na especialidade definida no lote pleiteado;

b)Para fins de cadastramento dos profissionais alocados pela empresa contratada sera7 exigida docúmentaça6 o especí7fica qúe comprove habilitaça6 o para o exercí7cio da especialidade objeto do contrato, a saber:

c) LOTE 01 – SERVIÇOS DE PEDIATRIA: Tí7túlo de Me7 dico Pediatra oú Neonatologista, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Carga-hora7 ria disponí7vel para cadastramento no CNES/MS, respeitando as legislaço6 es vigentes.

d) LOTE 02 – SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA: Tí7túlo de Me7 dico Cardiologista, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Carga-hora7 ria disponí7vel para cadastramento no CNES/MS, respeitando as legislaço6 es vigentes.

14.10.3.4. DA VISTORIA TÉCNICA

14.3.5. Para o correto dimensionamento e elaboraça6 o de súa proposta, o licitante podera7 realizar vistoria nas instalaço6 es do local de execúça6 o dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segúnda a8 sexta- feira, das 08:00 horas a8 s 16:00 horas.

14.3.6. O prazo para vistoria iniciar-se-a7 no dia ú7 til segúinte ao da públicaça6 o do Edital, estendendo-se ate7 o dia ú7 til anterior a8 data prevista para a abertúra da sessa6 o pú7 blica.

14.3.7. Para a vistoria o licitante, oú o seú representante legal, devera7 estar devidamente identificado, apresentando docúmento de identidade civil e docúmento expedido pela empresa comprovando súa habilitaça6 o para a realizaça6 o da vistoria.

14.3.8. A na6 o realizaça6 o da vistoria, na6 o podera7 embasar posteriores alegaço6 es de desconhecimento das instalaço6 es, dú7 vidas oú esqúecimentos de qúaisqúer detalhes dos locais da prestaça6 o dos serviços, devendo a licitante vencedora assúmir os o9 nús dos serviços decorrentes.

14.3.9. A licitante devera7 declarar qúe tomoú conhecimento de todas as informaço6 es e das condiço6 es locais para o cúmprimento das obrigaço6 es objeto da licitaça6 o.

14.10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

14.10.4.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça6 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida6 o;

a) As empresas em recuperação judicial deverão providenciar decisão do Judiciário autorizando sua participação em licitação.

14.10.5. DAS DECLARAÇÕES:

a) Devera7 ser apresentada, declaraça6 o de qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declarando qúe dete9 m tal condiça6 o, para qúe possam gozar dos benefí7cios oútorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser útilizado o modelo constante do ANEXO VII.

• A falsidade de declaraça6 o prestada, objetivando os benefí7cios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizara7 o crime de falsidade ideolo7 gica, de qúe trata o art. 299, do Co7 digo Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 155 e 156, da Lei nº 14.133/2021, sem prejúí7zo do enqúadramento em oútras figúras penais e da sança6 o prevista no item 19.5., deste Edital.

• A apresentaça6 o da declaraça6 o de enqúadramento como microempresa oú empresa de peqúeno porte e7 condiça6 o para as licitantes úsúfrúí7rem dos benefí7cios da Lei Complementar n. 123/2006.

b) Declaraça6 o de cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça6 o, conforme ANEXO VIII;

c) Declaraça6 o de qúe na6 o mante7 m em seú qúadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em hora7 rio notúrno de trabalho oú em serviços perigosos oú insalúbres, na6 o mantendo ainda, em qúalqúer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiça6 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos conforme ANEXO XI;

d) Declaraça6 o qúe na6 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos conforme ANEXO X;

e) Declaraça6 o de responsabilidade, conforme ANEXO XI.

14.11. Os docúmentos exigidos para habilitaça6 o relacionados nos súbitens acima, devera6 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa6 o pú7 blica.

14.11.1. Somente mediante aútorizaça6 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça6 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.12. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a8 confirmaça6 o daqúeles exigidos

neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa6 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, sob pena de inabilitaça6 o.

14.13. A declaraça6 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a8 fase de habilitaça6 o.

14.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existe9 ncia de algúma restriça6 o no qúe tange a8 regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias ú7 teis, apo7 s a declaraça6 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça6 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça6 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça6 o de jústificativa.

14.14.1. O prazo para regúlarizaça6 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça6 o do resúltado da fase de habilitaça6 o.

14.14.2. A prorrogaça6 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça6 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça6 o de jústificativa.

14.14.3. A na6 o regúlarizaça6 o da docúmentaça6 o, no prazo previsto na súbcondiça6 o anterior, implicara7 decade9 ncia do direito a8 contrataça6 o, sem prejúí7zo das sanço6 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça6 o.

14.15. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa6 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.16. Sera7 inabilitado o licitante qúe na6 o comprovar súa habilitaça6 o, seja por na6 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.17. Constatado o atendimento a8 s exige9 ncias de habilitaça6 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.18. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça6 o expressa do o7 rga6 o expedidor qúanto a súa validade, tera6 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa6 o.

14.18.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

15- DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado, devera7 ser anexada apo7 s solicitaça6 o do Pregoeiro, no prazo

de 02 (duas) horas, a contar da solicitaça6 o do Pregoeiro no sistema eletro9 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa6 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige9 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença6 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza6 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro9 nico.

15.3.4. Conter o total do objeto em Real, com duas casas decimais, incluídas todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. conter declaraça6 o do prazo de validade da proposta na6 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça6 o detalhada do objeto, contendo as informaço6 es similares a8 especificaça6 o do Termo de Refere9 ncia.

15.3.2.6. Todas as especificaço6 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça6 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera6 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios para a prestaça6 o dos serviços objeto da presente licitaça6 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7vel pela assinatúra do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça6 o do banco, nú7 mero da conta e age9 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera6 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso(art. 12º da Lei nº 14.133/2021).

15.4. Ocorrendo diverge9 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera6 o os primeiros; no caso de diverge9 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera6 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça6 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça6 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na6 o sendo considerada aqúela qúe na6 o corresponda a8 s especificaço6 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a8 proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa6 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a8 anúlaça6 o de atos anteriores a8 realizaça6 o da sessa6 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa6 o pú7 blica, sitúaça6 o em qúe sera6 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça6 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na6 o assinar o contrato, na6 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na6 o comprovar a regúlarizaça6 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera6 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera6 o ser convocados para acompanhar a sessa6 o reaberta.

16.3. A convocaça6 o se dara7 por meio do sistema eletro9 nico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

17- DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça6 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o prazo de no mí7nimo 30 (trinta) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença6 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa6 o(o6 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe9 ncia de motivaça6 o da intença6 o de recorrer, para decidir se admite oú na6 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na6 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço6 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça6 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade9 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a8 licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera6 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça6 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe9 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça6 o por parte da licitante. (Aco7 rda6 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Qúalqúer pessoa e7 parte legí7tima para impúgnar edital de licitaça6 o por irregúlaridade na aplicaça6 o desta Lei oú para solicitar esclarecimento sobre os seús termos, devendo protocolar o pedido ate7 3 (tre9 s) dias ú7 teis antes da data de abertúra do certame.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a8 aútoridade qúe tiver editado o ato oú proferido a decisa6 o recorrida, qúe, se na6 o reconsiderar o ato oú a decisa6 o no prazo de 3 (tre9 s) dias ú7 teis, encaminhara7 o recúrso com a súa motivaça6 o a8 aútoridade súperior, a qúal devera7 proferir súa decisa6 o no prazo ma7 ximo de 10 (dez) dias ú7 teis, contado do recebimento dos aútos. (Lei n. 14.133/2021, §2° do artigo 165 );

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta6 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera6 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na6 o sera7 admitida intença6 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça6 o da licitante.

18- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça6 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na6 o haja interposiça6 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa6 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara7 o procedimento licitato7 rio.

19- TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

19.1. Apo7 s a homologaça6 o da licitaça6 o, em sendo necessa7 rio a extraça6 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (anexo XV).

19.2. O adjúdicata7 rio tera7 o prazo de 5 (cinco) dias ú7 teis, contados a partir da data de súa convocaça6 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça6 o), sob pena de decair do direito a8 contrataça6 o, sem prejúí7zo das sanço6 es previstas neste Edital.

19.3. Alternativamente a8 convocaça6 o para comparecer perante o o7 rga6 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça6 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde9 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro9 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (tre9 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça6 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça6 o.

19.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a8 empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

19.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a8 relaça6 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço6 es da Lei nº 14.133, de 2021;

19.5.2. A contratada se vincúla a8 súa proposta e a8 s previso6 es contidas no edital e seús anexos;

19.7. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa6 o sa6 o aqúelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n. 14.133/2021.

19.8. O prazo de vige9 ncia da contrataça6 o e7 de 12 meses prorroga7vel conforme previsa6 o no instrúmento contratúal oú no termo de refere9 ncia.

19.9. Na assinatúra do contrato oú da ata de registro de preços, sera7 exigida a comprovaça6 o das condiço6 es de habilitaça6 o consignadas no edital, qúe devera6 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige9 ncia do contrato .

19.10. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na6 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço6 es de habilitaça6 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a8 assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça6 o, para, apo7 s a verificaça6 o da aceitabilidade da proposta, negociaça6 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça6 o, celebrar a contrataça6 o, sem prejúí7zo das sanço6 es previstas neste Edital e das demais cominaço6 es legais.

20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha 474

020302 - Fúndo Múnicipal de Saú7 de

2309 3.3.90.39.50.00 - Serviços Me7 dico-Hospitalar, Odontolo7 gico e Laboratoriais

20.2. Estima-se o valor total desta licitação R$ 5.511.999,84 (Cinco milhões quinhentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

21- DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

21.1. Cabera7 ao fiscal do contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço6 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça6 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça6 o.

21.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal do Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 117, da Lei 14.133/2021, visando a observa9 ncia do fiel cúmprimento das exige9 ncias contratúais e encaminhar a8 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

21.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

21.4. Competira7 aos responsa7veis pela fiscalizaça6 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa9 ncia a8 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço6 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 117, da Lei n. 14.133/2021.

21.5. Fica reservado a8 fiscalizaça6 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na6 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na6 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça6 o na contrataça6 o.

21.6. As deciso6 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera6 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a8 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça6 o de medidas convenientes.

21.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça6 o, verificaça6 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça6 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço6 es, esclarecimentos, solúço6 es e comúnicaço6 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto do contrato.

21.8. A existe9 ncia e a atúaça6 o da fiscalizaça6 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça6 o, a8 s implicaço6 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça6 o contratúal na6 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a8 s falhas em súas atividades.

22. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

22.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta6 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

22.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça6 o dos serviços fornecidos;

22.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço6 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

22.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço6 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço6 es contraí7das;

22.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça6 o dos serviços, objeto desta contrataça6 o.

22.6. Fiscalizar a obrigaça6 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça6 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço6 es assúmidas, as condiço6 es de habilitaça6 o e qúalificaça6 o exigidas na licitaça6 o.

22.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça6 o da execúça6 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça6 o. Tal fiscalizaça6 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

22.8. Aplicar as sanço6 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

22.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a8 execúça6 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a8 aplicaça6 o de sanço6 es, alteraço6 es e repactúaço6 es da mesma;

22.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço6 es do Contratado, por meio da fiscalizaça6 o do contrato.

22.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça6 o real da execúça6 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

23- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

23.1. A CONTRATADA obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço6 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere9 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

23.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo

estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma6 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a8 perfeita execúça6 o do objeto pela Contratada;

23.1.1.2. A CONTRATADA devera7 apresentar, qúando solicitado pela Administraça6 o, sob pena de múlta, comprovaça6 o do cúmprimento das obrigaço6 es trabalhistas e com o Fúndo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaça6 o aos empregados diretamente envolvidos na execúça6 o do contrato, em especial qúanto ao:

I - registro de ponto;

II - recibo de pagamento de sala7 rios, adicionais, horas extras, repoúso semanal remúnerado e de7 cimo terceiro sala7 rio; III - comprovante de depo7 sito do FGTS;

IV - recibo de concessa6 o e pagamento de fe7 rias e do respectivo adicional;

V - recibo de qúitaça6 o de obrigaço6 es trabalhistas e previdencia7 rias dos empregados dispensados ate7 a data da extinça6 o do contrato;

VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentaça6 o, na forma prevista em norma coletiva.

23.1.2. Apo7 s a homologaça6 o da licitaça6 o, assinar o contrato e/oú retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

23.1.3. Efetúar a execúça6 o dos serviços solicitados, em estrita conformidade com as disposiço6 es e especificaço6 es do Termo de Refere9 ncia e proposta de preços apresentada, nas qúantidades e especificaço6 es rigorosamente ide9 nticas ao discriminado; responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a8 entrega, de acordo com as demais condiço6 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

23.1.4. Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

23.1.5. Comúnicar a8 Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

23.1.6. Garantir a qúalidade dos serviços licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a8 s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na6 o atendam o padra6 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço6 es resúltantes do fornecimento, a partir da notificaça6 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça6 o das sanço6 es previstas no artigo 119 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

23.1.7. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

23.1.8. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato.

23.1.9. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço6 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

23.1.10. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços;

23.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

23.1.12. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de segúro de acidentes, impostos, contribúiço6 es previdencia7 rias e qúaisqúer oútras qúe forem devidas e referentes aos serviços execútados por seús empregados, úma vez qúe os mesmos na6 o tera6 o qúalqúer ví7ncúlo empregatí7cio com a Contratante;

23.1.13. Acatar a fiscalizaça6 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço6 es atendidas imediatamente;

23.1.14. Aceitar os acre7 scimos oú súpresso6 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso6 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as partes;

23.1.15. Responder pelos danos caúsados diretamente a8 Administraça6 o oú a terceiros, decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça6 o do contrato, na6 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça6 o oú o acompanhamento pelo o7 rga6 o interessado. conforme disposto no art. 120, da Lei nº 14.133/2021;

23.1.16. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a6 o) a8 s solicitaço6 es dos prodútos objeto deste prega6 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a8 s reqúisiço6 es;

23.1.17. Cúmprir todas as demais obrigaço6 es impostas por este edital e seús anexos.

23.1.18. A contratada devera7 útilizar das ferramentas digitais (Aplicativos, Sistemas Web, Sites, Portais)

disponibilizados pelo Poder Execútivo Múnicipal para lançamento das informaço6 es referente ao objeto da contrataça6 o, com a finalidade de acompanhamento, fiscalizaça6 o e gesta6 o das Obras e Contratos por parte do Poder Execútivo Múnicipal.

23.1.19. As empresas qúe contratam com a Administraça6 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico- administrativo relativo a8 s contrataço6 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça6 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 23, inciso da Lei 14.133/2021), se aplica tanto a8 Administraça6 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

24. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA.

24.1. O objeto desta licitaça6 o refere-se a úma estimativa de útilizaça6 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses, assim, sera6 o execútados em estrita conformidade com disposiço6 es e especificaço6 es do edital da licitaça6 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia (Anexo I) e a8 proposta de preços apresentada.

24.2. Para a execúça6 o dos serviços, a empresa contratada devera7 colocar-se a disposiça6 o da Contratante, no local indicado no Termo de Refere9 ncia, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas ao fornecimento objeto, de acordo com a especificaça6 o e demais condiço6 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”.

24.3. A CONTRATADA deverá providenciar a execução dos serviços na data estabelecida, em até 7 dias após a notificação, conforme especificaço6 es constantes do Termo de Refere9ncia, apo7 s recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho. Caso na6 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do mesmo.

24.3.1. Os prazos sera6 o contados, a partir do recebimento da reqúisiça6 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça6 o deste, devidamente jústificado pela licitante/contratada e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

24.3.2. Caso na6 o seja possí7vel a realizaça6 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo6 es a8 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça6 o a oútros serviços.

24.4. Para a prestaça6 o dos Serviços Me7 dicos Especializados devem ser observadas as segúintes condiço6 es:

24.5. A CONTRATADO ficara7 obrigado a iniciar a prestaça6 o dos serviços imediatamente, a contar da ordem de serviço assinada pelo Gestor;

24.6. Para execútar os serviços, a contratada devera7 disponibilizar pessoal com ní7vel adeqúado de qúalificaça6 o e habilitaça6 o profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo o7 rga6 o de classe: Profissional de ní7vel súperior titúlar de diploma, devidamente registrado no Conselho Regional de classe;

24.7. Os serviços devera6 o ser execútados de acordo com as necessidades da Secretaria Múnicipal de Saú7 de e dentro do estabelecido pelos setores competentes;

24.8. Os serviços sera6 o previamente validados pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e devera6 o ser realizados por

profissional especializado habilitado;

24.9. O CONTRATADO devera7 manter-se habilitada júnto aos respectivos o7 rga6 os de fiscalizaça6 o da súa categoria, sob pena de rescisa6 o contratúal;

24.10. Para execúça6 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o9 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

24.11. Os serviços eletivos sera6 o regúlados e aútorizados pela Central de Regúlaça6 o Múnicipal, segúndo crite7 rios de prioridade estabelecidos pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e capacidade instalada do Hospital;

24.12. A CONTRATADA respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

24.13. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera6 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me9 s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me9 s da realizaça6 o, para confere9 ncia, validaça6 o e posterior confirmaça6 o da emissa6 o da Nota Fiscal;

24.14. A CONTRATADA devera7 fornecer relaça6 o nominal (sem abreviaça6 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça6 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me9 s de refere9 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

24.15. A CONTRATADA devera7 manter em sobreaviso a7 gil e ininterrúpto, o nú7 mero de profissionais me7 dicos necessa7 rios ao fúncionamento de toda a escala cirú7 rgica para o SUS, sem qúe úrge9 ncias e emerge9 ncias comprometam as agendas eletivas;

24.16. A CONTRATADA devera7 preencher todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça6 o;

24.17. A elaboraça6 o da lista dia7 ria de cirúrgias sera6 o de compete9 ncia do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, em consenso com as eqúipes cirú7 rgicas e aneste7 sicas para melhor aproveitamento dos espaços e hora7 rios;

24.18. A CONTRATADA devera7 assistir os pacientes po7 s-cirú7 rgicos pelo perí7odo necessa7 rio;

24.19. A CONTRATADA devera7 cúmprir em súa í7ntegra as obrigaço6 es qúe forem estritamente atribúí7das ao profissional me7 dico, conforme o disposto pelo Conselho Federal de Medicina;

24.20. Os Serviços contratados devera6 o contribúir para o aperfeiçoamento das rotinas do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, mantendo postúra facilitadora do trabalho em eqúipe, respeitando protocolos, flúxos e orientaço6 es da Direça6 o, Coordenaço6 es de A% rea e Comisso6 es Especiais;

24.21. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça6 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça6 o do serviço;

24.22. A CONTRATADA devera7 zelar pelo patrimo9 nio da Contratante, assim como úsar correta e cúidadosamente os eqúipamentos colocados a8 súa disposiça6 o, com vistas a8 adeqúada conservaça6 o, na6 o respondendo por avarias oú consertos, salvo os casos de comprovada responsabilidade de seús integrantes por neglige9 ncia, imprúde9 ncia oú imperí7cia.

24.23. Execútar os serviços em conformidade com o contrato resúltante deste Termo de Refere9 ncia, obedecendo

rigorosamente o disposto no respectivo edital e seús Anexos, independentemente de transcriça6 o oú anexaça6 o;

24.24. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, pontúalidade, assidúidade, eficie9 ncia e prodútividade, visando a8 execúça6 o dos trabalhos dúrante toda a vige9 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço6 es estipúlados;

24.25. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a8 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre9 ncia da execúça6 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

24.26. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel (inclúsive dúrante fe7 rias, licenças e afastamentos de membros) com a perfeita execúça6 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça6 o e oútras exige9 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço6 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre9 ncia da súa condiça6 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

24.27. Na6 o transferir, no todo oú em parte, a execúça6 o dos serviços;

24.28. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço6 es qúe digam respeito a8 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça6 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça6 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE.

24.29. Apresentar a CONTRATANTE a relaça6 o nominal dos profissionais indicados para os serviços, inclúsive em caso de súbstitúiça6 o total oú tempora7 ria (licenças, fe7 rias e afastamentos), acompanhada dos respectivos tí7túlos de especializaça6 o e respectivas atúalizaço6 es de registro júnto ao Conselho Regional de Medicina, com co7 pia aútenticada, de modo a compor arqúivo de prontúa7 rios fúncionais sempre a8 disposiça6 o da contratante;

24.30. Fornecer, mensalmente, a8 Direça6 o Te7 cnica, a escala de serviço do me9 s súbseqúente, com antecede9 ncia mí7nima de 48 (qúarenta e oito) horas, relativamente ao me9 s de refere9 ncia, declinando os nomes dos profissionais qúe prestara6 o os serviços, sendo qúe qúalqúer súbstitúiça6 o de profissionais devera7 ser providenciada e informada com igúal antecede9 ncia;

24.31. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça6 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na6 o satisfaça as condiço6 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na6 o atendimento da solicitaça6 o, baseado nos valores da remúneraça6 o do referido profissional.

24.32. Dúrante o prazo de validade do contrato, a CONTRATANTE na6 o sera7 obrigada a firmar as contrataço6 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça6 o de licitaça6 o especí7fica para a aqúisiça6 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço6 es.

24.33. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias do contrato, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça6 o.

25- DO PAGAMENTO

25.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

25.2. Os pagamentos sera6 o efetúados apo7 s a apresentaça6 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida6 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a8 divida ativa da únia6 o e Contribúiço6 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça6 o júnto ao FGTS e certida6 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

25.2.1. Os pagamentos sera6 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

25.3. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2023 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

25.4. Os pagamentos sera6 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

25.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

25.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

26- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENALIDADES

26.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça6 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça6 o de seú objeto, na6 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça6 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça6 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 03 (três) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço6 es legais.

26.1.1. A sança6 o prevista no inciso I do capút deste artigo sera7 aplicada exclúsivamente pela infraça6 o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, qúando na6 o se jústificar a imposiça6 o de penalidade mais grave.

26.2. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

26.2.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

26.2.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

26.2.2.3. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

26.2.2.4. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

26.2.2.5. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

26.2.2.6. deixar de apresentar amostra;

26.2.2.7. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

26.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

26.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

26.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

26.6. fraudar a licitação

26.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

26.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

26.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

26.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

26.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

26.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

26.10. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:,

26.10.1. advertência;

26.10.2. multa;

26.10.3. impedimento de licitar e contratar e

26.10.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.11. Na aplicação das sanções serão considerados:

26.11.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

26.11.2. as peculiaridades do caso concreto

26.11.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

26.11.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

26.11.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

26.12. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (. ) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

26.12.1. Para as infrações previstas nos itens 26.2.1, 26.1.3 e 26.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

26.12.2. Para as infrações previstas nos itens 26.1.5, 26.1.6, 26.1.7, 26.1.8 e 26.1.9, a multa será de 15% a 30%

do valor do contrato licitado.

26.13. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

26.14. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

26.15. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 26.2.1, 26.2.2 e 26.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

26.16. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 26.1.4, 26.1.5, 26.1.6, 26.1.7 e 26.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 26.1.1, 26.2.2 e 26.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

26.17. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 1.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

26.18. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

26.19. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

26.20. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

26.21. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

26.22. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

27- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. Da sessa6 o pú7 blica do Prega6 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro9 nico. Na6 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça6 o do certame na data marcada, a sessa6 o sera7 aútomaticamente transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na6 o haja comúnicaça6 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a),.

27.2. Todas as refere9 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa6 o pú7 blica observara6 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

27.3. O licitante sera7 responsa7vel por todas as transaço6 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

27.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço6 es no sistema eletro9 nico dúrante a sessa6 o pú7 blica do Prega6 o, ficando responsa7vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa6 o.

27.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça6 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na6 o alterem a

súbsta9 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça6 o e classificaça6 o.

27.6. As deciso6 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega6 o sera6 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

27.7. A homologaça6 o do resúltado desta licitaça6 o na6 o implicara7 direito a8 contrataça6 o.

27.8. As normas disciplinadoras da licitaça6 o sera6 o sempre interpretadas em favor da ampliaça6 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na6 o comprometam o interesse da Administraça6 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça6 o.

27.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça6 o e apresentaça6 o de súas propostas e a Administraça6 o na6 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7 vel por esses cústos, independentemente da condúça6 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

27.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir-se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça6 o.

27.11. O desatendimento de exige9 ncias formais na6 o essenciais na6 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

27.12. Em caso de diverge9 ncia entre disposiço6 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo6 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

27.13. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, podera7 revogar a licitaça6 o por razo6 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça6 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

27.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega6 o sera6 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa9 ncia das disposiço6 es constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.

27.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça6 o do presente prega6 o e qúe na6 o possa ser resolvida administrativamente, sera6 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT, com exclúsa6 o de qúalqúer oútro

27.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro9 nico xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera6 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, Tangara7 da Serra-MT, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a8 s 11h00 e das 13h00 a8 s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera6 o com vista franqúeada aos interessados.

28- DOS ANEXOS INTEGRANTES

29.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Refere9 ncia;

b) ANEXO V - Modelo de Proposta de Preço;

c) ANEXO VI - Minúta do Termo de Contrato;

e) ANEXO VII – Declaraça6 o de cúmprimento de reqúisitos ME E EPP– conforme Lei 123/2006;

f) ANEXO VIII - Declaraça6 o de inexiste9 ncia de fato súperveniente impeditivo de habilitaça6 o;

g) ANEXO IX - Declaraça6 o qúe na6 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis;

h) ANEXO X - Declaraça6 o qúe na6 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos;

i) ANEXO XI - Declaraça6 o de responsabilidade.

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra- MT, aos vinte e úm dias do me9 s de fevereiro ano de dois mil e vinte e qúatro.

XXXXXXXXXX XXXXXXXX BEZERRA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

1. OBJETO

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O presente Termo de Refere9 ncia tem como finalidade promover licitaça6 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO LOTE, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA E CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTOS EM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE XXXXX XXXXXXXX DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX (COMPLEXO HOSPITALAR), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, conforme especificaço6 es e disposiço6 es descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A Secretaria Múnicipal de Saú7 de de Tangara7 da Serra/MT, como gestora do Sistema U% nico de Saú7 de tem entre as súas principais fúnço6 es, garantir o direito a8 saú7 de fúndamental do ser húmano e prover as condiço6 es indispensa7veis ao pleno exercí7cio, atrave7 s de aço6 es individúais e coletiva de promoça6 o, prevença6 o e recúperaça6 o da saú7 de em a9 mbito múnicipal, Visando a garantia das aço6 es e serviços de saú7 de desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constitúiça6 o Federal de 1988 e nos princí7pios e diretrizes do Sistema U% nico de Saú7 de - SUS, da Secretaria Estadúal de Saú7 de e demais normas te7 cnicas e administrativas aplica7veis.

2.2. O Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito possúi 76 leitos existentes, realiza atendimentos adúltos e pedia7 tricos por demanda esponta9 nea, presta serviços em cara7 ter de atendimento eletivo e atende a pacientes oriúndos da Unidade de Pronto Atendimento - Xxx Xxxxxx.

2.3. Considera-se ainda as dificúldades diversas na prestaça6 o dos serviços de saú7 de oriúndas, principalmente, do escasso mercado profissional no qúe tange a me7 dicos especializados com perfil para atendimento a úsúa7 rios admitidos na únidade hospitalar, devem atúar com compete9 ncia e destreza na atença6 o ao úsúa7 rio;

2.4. O presente contrato, tem por objeto estabelecer o compromisso entre as partes para o gerenciamento, operacionalizaça6 o e execúça6 o das aço6 es e serviços de saú7 de, no Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, com a pactúaça6 o de indicadores de qúalidade e resúltado, assegúrando assiste9 ncia úniversal e gratúita aos úsúa7 rios do Sistema U% nico de Saú7 de-SUS, em consona9 ncia com a Polí7tica Nacional de Atença6 o Hospitalar (PNHOSP).

2.5. Conclúi-se qúe o modelo forma complementar na prestaça6 o de serviços, prima pelos resúltados assiste9 ncias, com total observa9 ncia aos princí7pios da eficie9 ncia, foco na melhoria da assiste9 ncia a8 saú7 de prestada ao cidada6 o e com elevado ní7vel de qúalidade.

2.6. Considerando qúe as doenças cardiovascúlares (DCV) prevalecem entre as principais caúsas de morbimortalidade no Brasil e no múndo, ale7 m de consúmirem recúrsos financeiros, evide9 ncias indicam qúe a adesa6 o a8 s melhores pra7 ticas acarreta melhor desempenho, redúzindo a morbimortalidade e o cústo das DCV, ale7 m de contribúir para maior segúrança e satisfaça6 o dos pacientes. A qúalidade da assiste9 ncia esta7 diretamente relacionada a8 adoça6 o dessas pra7 ticas, podendo ser definida como “o graú em qúe o serviço de saú7 de aúmenta a probabilidade de resúltados desejados para indiví7dúos e popúlaço6 es e sa6 o consistentes com os atúais conhecimentos profissionais

3. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

3.1. O prega6 o e7 úma modalidade de licitaça6 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a8 compra de materiais oú serviços nas contrataço6 es pú7 blicas.

A escolha da modalidade prega6 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza6 o de qúe a mesma destina-se a aqúisiça6 o de materiais permanentes, em qúe todos os serviços a serem adqúiridos, conforme definiça6 o no Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 14.133/2021, tratam-se de bens comúns, com padro6 es de desempenho e qúalidade qúe esta6 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço6 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

4. DA JUSTIFICATIVA POR XXXX

4.1. A Administraça6 o escolheú o crite7 rio de júlgamento da licitaça6 o por lote, tendo em vista qúe, conforme se observa qúe e7 tecnicamente invia7vel a prestaça6 o de serviços por item. Pois, considerando a pecúliaridade do objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA E CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTOS EM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAISY CICHETTI DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX (COMPLEXO HOSPITALAR), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT e qúe os serviços necessa7 rios a8 consecúça6 o total do mesmo, esta6 o inter-relacionados, caso algúm serviços fiqúe deserto por desinteresse de empresas na participaça6 o do certame, oú ocorra atraso na entrega de algúm serviços, podera7 haver comprometimento de todo o

conjúnto e isso acabara7 dificúltando a execúça6 o dos serviços, inclúsive interferindo no cúmprimento dos prazos,

conseqúentemente impedindo a execúça6 o total do objeto no prazo pactúado no contrato, podendo caúsar prejúí7zo para atividade fim e na6 o atendendo com a eficie9 ncia a8 s necessidades reais da Administraça6 o.

4.2. Desta forma, a opça6 o por realizar a licitaça6 o pelo crite7 rio por lote, decorreú de aspectos operacionais, com vistas a otimizar as atividades de acompanhamento e gesta6 o dos serviços, em virtúde de qúe neste caso, a Administraça6 o teria maior e9xito na execúça6 o do objeto e maior facilidade na fiscalizaça6 o do contrato.

5. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. O presente Termo de Refere9 ncia foi elaborado considerando as legislaço6 es vigentes relacionadas a contratúalizaça6 o de serviços no Sistema U% nico de Saú7 de, tendo como norteador a Portaria MS No. 2.567 de 25 de novembro de 2016 qúe dispo6 e sobre a participaça6 o complementar da iniciativa privada na execúça6 o de aço6 es e serviços de saú7 de e o credenciamento de prestadores de serviços de saú7 de no Sistema U% nico de Saú7 de (SUS). Ale7 m da Portaria Nº 2.567/2016, levamos em consideraça6 o o entendimento do Tribúnal de Contas do Estado de Mato Grosso explicitado atrave7 s da Resolúça6 o de Consúlta Nº 16/2013:

Resolução de Consulta nº 16/2013 (DOC, 13/08/2013). Saúde. Complementação de serviços de saúde. Requisitos. Despesa com pessoal. Inclusão no limite. Requisitos. [Revogou o Acórdão nº 1.312/2006] 1. As entidades político- administrativas possuem a competência de planejar, executar, controlar e ajustar os serviços públicos, cabendo-lhes repassar à iniciativa privada parcela de suas atribuições, nos termos da Constituição Federal e das leis. 2. A Constituição Federal, no artigo 199, § 1º, autoriza a complementação dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada, atuando de forma paralela, cumulativa com o Estado, com o intuito de garantir a universalidade e igualdade no acesso à saúde e maior eficiência na sua prestação. 3. A complementação do serviço de saúde, através do desenvolvimento de atividades finalísticas ou acessórias, atenderá os seguintes requisitos: a) preferência às entidades filantrópicas e às sem-fins lucrativos; b) celebração de convênio ou contrato conforme as normas de Direito Administrativo, prevalecendo o interesse público sobre o particular; c) integração dos serviços privados às diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde; d) regulamentação legal pela entidade político administrativa; e, e) licitação prévia, salvo nos casos de contratação direta previstos em lei. 4. As despesas com a complementação dos serviços públicos de saúde pela iniciativa privada não devem ser computadas no cálculo da despesa com pessoal, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos: a) não correspondam a atribuições de categorias funcionais, com cargos vagos, que se destinam ao fim específico objeto da complementação; 341 b) não seja caracterizada relação direta de emprego entre a Administração Pública e o prestador de serviço; e, c) os serviços de saúde não sejam transferidos por completo para a iniciativa particular pela Administração Pública, em afronta aos ditames constitucionais.

Destacamos ainda as Legislaço6 es Federais relacionadas aos Serviços, cúja aplicaça6 o estende-se:

● Lei Nº 14.133/2021 e súas alteraço6 es, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 9.367 de 15 de maio de 1998 e nas demais normas qúe regúlamentam o Sistema U% nico de Saú7 de;

● Portaria de Consolidaça6 o nº 2 de 28 de setembro de 2017. Origem: Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, qúe institúi a Polí7tica Nacional de Regúlaça6 o do Sistema U% nico de Saú7 de - SUS.

● Portaria de Consolidaça6 o nº 2 de 28 de setembro de 2017. Origem: Portaria nº. 3.390/GM/MS/2013 – qúe institúi a Polí7tica Nacional de Atença6 o Hospitalar (PNHOSP) no a9 mbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para a organizaça6 o do componente hospitalar da Rede de Atença6 o a8 Saú7 de (RAS);

● Portaria de Consolidaça6 o nº 2 de 28 de setembro de 2017. Anexo 2 do anexo XXIV- (Origem: PRT MS/GM 3410/2013), qúe estabelece as diretrizes para a contratúalizaça6 o de hospitais no a9 mbito do SUS em consona9 ncia com a Polí7tica Nacional de Atença6 o Hospitalar (PNHOSP);

● Portaria GM n°. 529/GM/MS/2013, qúe institúi o Programa Nacional de Segúrança do Paciente (PNSP).

● Resolúça6 o - RDC nº 36, de 25 de Júlho de 2013, qúe institúi aço6 es para a segúrança do paciente em serviços de saú7 de e da7 oútras provide9 ncias.

● Resolúça6 o CFM N° 1.802, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006.

6. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, DIMENSIONAMENTO E CUSTO

LOTE 1 – SERVIÇOS DE PEDIATRIA / NEONATOLOGIA - HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAYSE CICHETTI DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX - UPA 24 HORAS ( COMPLEXO HOSPITALAR)

LOTE 01 – SERVIÇOS DE PEDIATRIA / NEONATOLOGIA – PARTO , NASCIMENTO, CLÍNICA PEDIÁTRICA E AVALIAÇÕES NA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Descrição do Serviço	Quantidade Mensal	Quantidade Anual	Valor Mensal	Valor Total
Serviços de Pediatria / Neonatologia – 24h por dia	01	12	306.666,66	3.679.999,92

6.1. ESPECIFICAÇÃO:

Prestaça6 o de serviços me7 dicos especializados 24 h por dia, com realizaça6 o de intervenço6 es em Pediatria/Neonatologia, consúltas ambúlatoriais qúando necessa7 rio na únidade hospitalar, procedimentos ambúlatoriais, avaliaço6 es de úrge9 ncia e emerge9 ncia, acompanhamento clí7nico em Pediatria e pareceres, atença6 o horizontal aos pacientes internos, evolúça6 o de pacientes internos, acompanhamento na realizaça6 o de partos e

Cúidados Me7 dicos ao Rece7 m Nascido na Sala de Parto Normal e Cirú7 rgica qúando for o caso e nas prescriço6 es e

procedimentos qúe necessitem do apoio Clí7nico em todas as fases da neonatologia e pediatria, atrave7 s de disponibilidade 24 h por dia ininterrúptamente.

6.2. A contratada devera7 garantir a presença do Me7 dico Pediatra dúrante todo o procedimento, nas 24 horas por dia ininterrúptamente.

6.3. A CONTRATADA prestara7 serviços me7 dicos especializados em Pediatria e Neonatologia, dentro da Unidade Hospitalar Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, podendo ser solicitado em oútros, principalmente na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 h qúando solicitado pelos me7 dicos clí7nicose/oú especialistas.

6.4. Os serviços inclúem procedimentos eletivos, qúe sa6 o aqúeles agendados, de segúnda a sa7 bado, em hora7 rios pre7 - acordados com as eqúipes de Pediatras.

6.5. Os serviços inclúem cobertúra para procedimentos de úrge9 ncia e emerge9 ncia, de forma continúada (24 horas/dia), sem comprometimento das agendas eletivas.

6.6. Os atendimentos ambúlatoriais devem ser realizados conforme determinado pela CONTRATADA, nas depende9 ncias do hospital oú em oútra únidade pú7 blica, sem prejúí7zo a8 s agendas eletivas e eventúais úrge9 ncias e emerge9 ncias.

6.7. O contratado deve ter o compromisso de informar possí7veis inconsiste9 ncias oú distorço6 es (ocasionais oú sistema7 ticas) nas solicitaço6 es a8 central de regúlaça6 o, visando manter a efetividade e eficie9 ncia do serviço e a garantia da eqúidade aos serviços do SUS.

6.8. Garantir as disposiço6 es legais relacionadas a Rede de Atença6 o Materno Infantil, estabelecidas pelo Sistema U% nico de Saú7 de.

6.9. Xxxxxx as boas pra7 ticas de atença6 o ao parto e nascimento, segúndo as recomendaço6 es públicadas pelo Ministe7 rio da Saú7 de.

6.10. Adotar úma lista de padronizaça6 o qúe inclúa medicamentos e dispositivos para preparo e administraça6 o de medicamentos adeqúados a8 pediatria;

6.11. Estabelecer diretrizes especí7ficas para prescriça6 o de medicamentos;

6.12. Participar de treinamentos oferecidos pela contratada;

6.13. Manter – se atúalizada qúanto os protocolos vigentes do ministe7 rio da saú7 de;

6.14. Garantir aos rece7 m-nascidos em risco de exposiça6 o ao HIV a profilaxia para prevença6 o da transmissa6 o vertical de acordo com protocolo vigente;

6.15. Envolver cúidadores no processo de útilizaça6 o de medicamentos e orientaço6 es de receitas me7 dicas na alta hospitalar;

6.16. Inserir a participaça6 o da famí7lia no cúidado;

6.17. Realizar cúidado centrado na individúalidade da criança, investindo tempo na famí7lia , garantindo pais mais informados;

6.18. Estabelecer parcerias com a contratante atrave7 s do Nú7 cleo de qúalidade e Segúrança do Paciente na redúça6 o de danos;

6.19. Estabelecer comúnicaça6 o transparente e escúta empa7 tica;

6.20. Realizar a higienizaça6 o das ma6 os respeitando os 5 momentos;

6.21. Respeitar os Normas Operacionais emitidas pela CCIH qúanto a paramentaça6 o efetiva, úso de adornos e limitar- se ao úso de roúpas privativas dentro de CC e CO;

6.22. Garantir te7 cnicas corretas de inserça6 o e manútença6 o de dispositivos invasivos, útilizando os check lists implantadoS pela contratante de acordo com as orientaço6 es da ANVISA;

6.23. Apoiar e promover o cúidado húmanizado ao rece7 m nascido no po7 s parto, inclúsive com aleitamento materno

6.24. Promover encaminhamento a8 primeira consúlta apo7 s alta hospitalar;

6.25. Garantir o correto preenchimento das Declaraço6 es de nascimento e atestado de o7 bitos qúando necessa7 rio;

6.26. Realizar investigaço6 es de o7 bitos fetais, natimortos e crianças;

6.27. Avaliar, solicitar e cadastrar via SISREG a regúlaça6 o de pacientes qúe necessitam de transfere9 ncia para oútras únidade de maior complexidade;

6.28. O cadastro no SISREG deve ser realizado preferencialmente em Central Regúladora Estadúal, salvo sitúaço6 es em qúe seja indicado pela Central de Urge9 ncia e Emerge9 ncia em central regúladora alternativa;

6.29. Na abertúra do boletim de regúlaça6 o via SISREG deve-se registrar: histo7 rico pregresso, comorbidades, peso, histo7 ria atúal, exame fí7sico completo, sinais vitais, medicaço6 es e doses em úso, resúltados de exames laboratoriais e de imagem se hoúver e demais informaço6 es pertinentes ao caso. Em se tratando de neonatos, ale7 m destas informaço6 es registrar apgar, histo7 rico materno, peso ao nascer, dentre oútros.

6.30. O co7 digo de regúlaça6 o deve ser compatí7vel com qúadro clí7nico do paciente;

6.31. Apo7 s abertúra do boletim, realizar contato telefo9 nico com a Central Estadúal de Urge9 ncia e Emerge9 ncia (CRUE) informando a abertúra do boletim e demais informaço6 es solicitadas pelo regúlador.

6.32. Apo7 s o contato com a CRUE, comúnicar o me7 dico regúlar do NIR do Hospital Múnicipal sobre a abertúra do boletim para qúe se inicie as atúalizaço6 es dia7 rias do caso.

6.33. Atúalizar a regúlaça6 o dos pacientes qúe necessitam de regúlaça6 o para transfere9 ncia, na aúse9 ncia do me7 dico do NIR oú qúando solicitado pelo regúlador da CRUE.

6.34. Em caso de solicitaça6 o de vaga em UTI neonatal oú pedia7 trica, pode-se fazer contato com Hospitais de Tangara7 da Serra qúe possúem esse serviço búscando a vaga júnto ao pediatra da únidade;

6.35. Avaliar condiço6 es clí7nicas do paciente a ser transferido, solicitando transporte avançado em casos indicados bem como transfere9 ncias para UTI conforme necessidade.

6.36. Para execúça6 o do contrato, a empresa vencedora devera7 manter escala de 12 profissionais compatí7veis com a

especialidade, contando exclúsivamente com 75 % profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina com RQE na especialidade de Pediatria/Neonatologia.

6.37. A CONTRATADA devera7 implantar protocolos me7 dicos para Parto e Nascimento; Clinicia Pediatrica e Urge9 ncia e Emerge9 ncia em Pediatria e Neonatologia em concorda9 ncia com a Direça6 o Te7 cnica e Clinicia, garantindo a eliminaça6 o de intervenço6 es desnecessa7 rias e respeitando a individúalidade do sújeito, qúe devera6 o estar disponibilizados de forma escrita oú em sistema informatizado, acessí7vel a todos os profissionais da assiste9 ncia a8 saú7 de, atúalizados, revisados anúalmente e homologados pela Direça6 o de Gesta6 o.

6.38. Na6 o realizar súbcontrataça6 o total oú parcial dos serviços previstos neste Termo de Refere9 ncia, sem anúe9 ncia da Contratante, a Contratada devera7 responder direta e exclúsivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais assúmidas.

6.39. Participar de reúnio6 es de discússa6 o de caso;

6.40. Responder imediatamente o contato telefo9 xxxx pelo setor oú clí7nica solicitada qúando o me7 dico estiver em sobreaviso, devendo a empresa garantir a assiste9 ncia 24 horas por dia;

6.41. Responder ao me7 dico assistente solicitante de interconsúlta do paciente qúe devera7 dar resposta em ate7 30 minútos por emerge9 ncia a pacientes insta7 veis (EMERGEZ NCIA);

6.42. Responder a8 s URGEZ NCIAS dos pacientes esta7 veis internados em ate7 12 horas a partir do comúnicado do me7 dico assistente.

LOTE 2 – SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAYSE CICHETTI DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX - UPA 24 HORAS ( COMPLEXO HOSPITALAR)

LOTE 02 – SERVIÇOS MÉDICOS EM CARDIOLOGIA – INTERCONSULTAS A BEIRA LEITO, CONDUÇÃO DE CASOS DA ESPECIALIDADE E AVALIAÇÕES E CONDUTA MÉDICA NA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, INCLUSIVE PRESCRIÇÕES DE SEGUIMENTO.
Descrição do Serviço	Quantidade Mensal	Quantidade Anual	Valor Mensal	Valor Total
CONTRATAÇA< O DE EMPRESA PARA PRESTAÇA< O DE SERVIÇOS ME% DICOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA, no a9 mbito do Hospital Múnicipal Arlete Dayse Cihetti de Brito e Unidade de Pronto Atendimento Xxx Xxxxxx, atrave7 s de disponibilidade para sobreaviso 24 h por dia ininterrúptamente e rotinas dia7 rias.	01	12	152.666,66	1.831.999,92

7. Especificação:

7.1. O presente termo de refere9 ncia tem como objeto a contrataça6 o de empresa para prestaça6 o de serviços me7 dicos especializados em cardiologia para atendimento no Pronto Socorro (PS), Sala de Emerge9 ncias, Enfermarias e UTI Geral Tipo II conforme necessidades e exige9 ncias estabelecidas:

7.2. A contratada devera7 garantir a presença do Me7 dico Cardiologista dúrante todo atendimento qúe demande a especialidade nas 24 horas por dia ininterrúptamente.

7.3. A CONTRATADA prestara7 serviços me7 dicos especializados em Cardiologia, dentro da Unidade Hospitalar Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, podendo ser solicitado, principalmente na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 h qúando solicitado pelos me7 dicos clí7nicos e/oú especialistas para parecer, acompanhamento e prescriça6 o.

7.4. Os serviços inclúem procedimentos eletivos, qúe sa6 o aqúeles agendados, de segúnda a sa7 bado, em hora7 rios pre7 - acordados com as eqúipes de Cardiologistas.

7.5. Os serviços inclúem cobertúra para procedimentos de úrge9 ncia e emerge9 ncia, de forma contí7núa (24 horas/dia), sem comprometimento das agendas eletivas.

7.6. Os atendimentos ambúlatoriais devem ser realizados conforme determinado pela CONTRATANTE, nas depende9 ncias do hospital oú em oútra únidade pú7 blica, sem prejúí7zo a8 s agendas eletivas e eventúais úrge9 ncias e emerge9 ncias.

7.7. O contratado deve ter o compromisso de informar possí7veis inconsiste9 ncias oú distorço6 es (ocasionais oú sistema7 ticas) nas solicitaço6 es a8 central de regúlaça6 o, visando manter a efetividade e eficie9 ncia do serviço e a garantia da eqúidade aos serviços do SUS.

7.8. Garantir as disposiço6 es legais relacionadas a Rede de Hospitalar e de Urge9 ncia e Emerge9 ncias Cardiolo7 gicas, estabelecidas pelo Sistema U% nico de Saú7 de.

7.9. Adotar as boas pra7 ticas de atença6 o a8 segúrança do paciente e recomendaço6 es públicadas pelo Ministe7 rio da Saú7 de.

7.10. Adotar úma lista de padronizaça6 o qúe inclúa medicamentos e dispositivos para preparo e administraça6 o de medicamentos adeqúados a8 segúrança do paciente.

7.11. Estabelecer diretrizes especí7ficas para prescriça6 o de medicamentos em consona9 ncia com a Direça6 o Clí7nica;

7.12. Participar de treinamentos oferecidos pela contratada;

7.13. Manter – se atúalizada qúanto os protocolos vigentes do Ministe7 rio da Saú7 de;

7.14. Garantir orientaço6 es te7 cnicas aos me7 dicos clí7nicos a cerca de condútas em cardiologia de acordo com protocolo vigente;

7.15. Envolver cúidadores no processo de útilizaça6 o de medicamentos e orientaço6 es de receitas me7 dicas na alta hospitalar;

7.16. Inserir a participaça6 o da famí7lia no cúidado ao paciente sob os cúidados da especialidade em cardiologia;

7.17. Realizar cúidado centrado na individúalidade do paciente, investindo tempo na famí7lia , garantindo a informaça6 o adeqúada sob condiça6 o clí7nica ;

7.18. Estabelecer parcerias com a contratante atrave7 s do Nú7 cleo de qúalidade e Segúrança do Paciente na redúça6 o de danos ;

7.19. Estabelecer comúnicaça6 o transparente e escúta empa7 tica;

7.20. Realizar a higienizaça6 o das ma6 os respeitando os 5 momentos;

7.21. Respeitar os Normas Operacionais emitidas pela CCIH qúanto a paramentaça6 o efetiva, úso de adornos e limitar- se ao úso de roúpas privativas dentro de CC e CO;

7.22. Garantir te7 cnicas corretas de inserça6 o e manútença6 o de dispositivos invasivos, útilizando os check lists implantadoS pela contratante de acordo com as orientaço6 es da ANVISA;

7.23. Garantir o correto preenchimento dos atestados de o7 bitos qúando necessa7 rio;

7.24. Promover a refere9 ncia contra-refere9 ncia aos serviços ambúlatoriais oú de Regúlaça6 o preenchendo todos os docúmentos do paciente orientados pela Direça6 o Clí7nica ;

7.25. Realizar o preenchimento das investigaço6 es de o7 bitos nas múlheres em idade fe7 rtil;

7.26. Avaliar, solicitar e cadastrar via SISREG a regúlaça6 o de pacientes qúe necessitam de transfere9 ncia para oútras únidade de maior complexidade;

7.27. cadastro no SISREG deve ser realizado preferencialmente em Central Regúladora Estadúal, salvo sitúaço6 es em qúe seja indicado pela Central de Urge9 ncia e Emerge9 ncia em central regúladora alternativa;

7.28. Em caso de solicitaça6 o de exames cardiolo7 gicos como cateterismo cardí7aco, angioplastia, cirúrgia cardí7aca e oútros, preencher a solicitaça6 o me7 dica do exame necessa7 rio em impresso adeqúado para qúe se efetive a solicitaça6 o.

7.29. Na abertúra do boletim de regúlaça6 o via SISREG deve-se registrar: histo7 rico pregresso, comorbidades, histo7 ria atúal, exame fí7sico completo, sinais vitais, medicaço6 es e doses em úso, resúltados de exames laboratoriais e de imagem se hoúver e demais informaço6 es pertinentes ao caso.

7.30. O co7 digo de regúlaça6 o deve ser compatí7vel com qúadro clí7nico do paciente;

7.31. Apo7 s abertúra do boletim, realizar contato telefo9 nico com a Central Estadúal de Urge9 ncia e Emerge9 ncia (CRUE) informando a abertúra do boletim e demais informaço6 es solicitadas pelo regúlador.

7.32. Apo7 s o contato com a CRUE, comúnicar o me7 dico regúlar do NIR do Hospital Múnicipal sobre a abertúra do boletim para qúe se inicie as atúalizaço6 es dia7 rias do caso.

7.33. Atúalizar a regúlaça6 o dos pacientes qúe necessitam de regúlaça6 o para transfere9 ncia, na aúse9 ncia do me7 dico do NIR oú qúando solicitado pelo regúlador da CRUE.

7.34. Em caso de solicitaça6 o de vaga em UTI adúlto tipo II, pode-se fazer contato com Hospitais de Tangara7 da Serra qúe possúem esse serviço búscando a vaga júnto ao me7 dico da únidade;

7.35. Avaliar condiço6 es clí7nicas do paciente a ser transferido, solicitando transporte avançado em casos indicados bem como transfere9 ncias para UTI conforme necessidade.

7.36. A CONTRATADA devera7 implantar protocolos me7 dicos para Clí7nicas do Hospital e de Urge9 ncia e Emerge9 ncia em Cardiologia em concorda9 ncia com a Direça6 o Te7 cnica e Clí7nica, garantindo a eliminaça6 o de intervenço6 es desnecessa7 rias e respeitando a individúalidade do sújeito, qúe devera6 o estar disponibilizados de forma escrita oú em sistema informatizado, acessí7vel a todos os profissionais da assiste9 ncia a8 saú7 de, atúalizados, revisados anúalmente e homologados pela Direça6 o de Gesta6 o.

7.37. Na6 o realizar súbcontrataça6 o total oú parcial dos serviços previstos neste Termo de Refere9 ncia, sem anúe9 ncia da Contratante, a Contratada devera7 responder direta e exclúsivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais assúmidas.

7.38. Participar de reúnio6 es de discússa6 o de caso;

7.39. Responder imediatamente o contato telefo9 xxxx pelo setor oú clí7nica solicitada qúando o me7 dico estiver em sobreaviso, devendo a empresa garantir a assiste9 ncia 24 horas por dia;

7.40. Responder ao me7 dico assistente solicitante de interconsúlta do paciente qúe devera7 dar resposta em ate7 30

minutos por emergência a pacientes instáveis (EMERGÊNCIA);

7.41. Responder a8 s URGEZ NCIAS dos pacientes esta7 veis internados em ate7 12 horas a partir do comúnicado do me7 dico assistente.

8. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. A prestaça6 o de serviços devera7 observar as normas sanita7 rias editadas pelas aútoridades de saú7 de a ní7vel Federal, Estadúal e Múnicipal, cúmprindo-se os dispositivos de leis, portarias, resolúço6 es, co7 digos de e7 tica e oútras espe7 cies normativas pertinentes.

8.2. No preço ofertado devera6 o estar compútadas as despesas com encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas, previdencia7 rios e qúaisqúer oútras despesas necessa7 rias ao cúmprimento das obrigaço6 es relacionadas com a contrataça6 o do objeto do presente termo de refere9 ncia.

8.3. A Contratada se responsabilizara7 pela realizaça6 o dos atendimentos demandados pelo múnicí7pio de Tangara7 da Serra, tanto no a9 mbito da úrge9 ncia e emerge9 ncia qúanto na execúça6 o de atendimentos eletivos.

8.4. A contratada deve ter o compromisso de informar possí7veis inconsiste9 ncias oú distorço6 es (ocasionais oú

sistema7 ticas) nas solicitaço6 es a8 central de regúlaça6 o, visando manter a efetividade e eficie9 ncia do serviço e a garantia da eqúidade aos serviços do SUS.

8.5. A contratada sera7 responsa7 vel pelos encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais e comerciais resúltantes da execúça6 o do Contrato, na6 o podendo ser impútada qúalqúer responsabilidade a8 CONTRATANTE.

8.6. Os manúais de procedimentos e/oú rotinas administrativas de fúncionamento e de atendimento devera6 o estar disponibilizados de forma escrita oú em sistema informatizado, acessí7vel a todos os profissionais da únidade, atúalizados, revisados, assinados pelo Responsa7 vel Te7 cnico (DIRETOR TE% CNICO HOSPITALAR).

8.7. A Contratada devera7 colaborar com a implantaça6 o de protocolos me7 dicos, de enfermagem e demais a7 reas, em concorda9 ncia com a Secretaria Múnicipal de Saú7 de, garantindo a eliminaça6 o de intervenço6 es desnecessa7 rias e respeitando a individúalidade do sújeito.

8.8. A Contratada devera7 adotar obrigatoriamente prontúa7 rio ú7 nico com todos os registros do paciente, individúalizado, com as informaço6 es completas do qúadro clí7nico e súa evolúça6 o, intervenço6 es e exames realizados, todas devidamente registradas de forma clara e precisa, datadas, assinadas e carimbadas pelo profissional responsa7 vel pelo atendimento. Os prontúa7 rios devera6 o estar devidamente ordenados, sob metodologia especí7fica, garantindo a recúperaça6 o do mesmo prontúa7 rio, por vez, para cada paciente, evitando a dúplicaça6 o, perda de informaça6 o e espaço de estocagem.

9. DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS

9.1. Sera7 permitida a participaça6 o de pessoas júrí7dicas organizadas em conso7 rcio constitúí7do, entre os lotes sem prejúí7zos de oútras existentes no edital.

9.2. Sera7 permitida a participaça6 o de sociedades cooperativas (Conso7 rcios), desde qúe apresentem modelo de gesta6 o operacional adeqúado ao objeto desta licitaça6 o, com compartilhamento oú rodí7zio das atividades de coordenaça6 o e súpervisa6 o do fornecimento dos materiais, e desde qúe execútados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qúalqúer intermediaça6 o oú súbcontrataça6 o.

9.3. Salvo a vedaça6 o contida no Termo de Conciliaça6 o Júdicial firmado entre o Ministe7 rio Pú7 blico do Trabalho e a Unia6 o, de 05 de júnho de 2003, e a proibiça6 o do artigo 4° da Instrúça6 o Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.

9.4. Sera7 permitida a participaça6 o de empresas em regime de conso7 rcio e devera6 o obedecer a8 s segúintes regras:

a) Apresentar compromisso pú7 blico oú particúlar de constitúiça6 o do Conso7 rcio, súbscrito pelos consorciados na pasta de docúmentos, qúe, ale7 m de conter, com clareza e precisa6 o, a descriça6 o de seú objeto, devera7 observar os segúintes reqúisitos:

b) Indicar o lí7der do conso7 rcio, ao qúal devera7 ser conferido amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitato7 rio e no contrato, receber, dar qúitaça6 o, responder administrativa e júdicialmente, inclúsive receber notificaça6 o, intimaça6 o e citaça6 o.

c) Regúlar a participaça6 o de cada consorciado, com a indicaça6 o da proporça6 o econo9 mico-financeira respectiva, qúe na6 o podera7 ter súa composiça6 o oú constitúiça6 o alterada, oú, de qúalqúer forma, modificada, sem pre7 via anúe9 ncia da Secretaria de Saú7 de - SMS ate7 o recebimento definitivo do objeto qúe vier a ser contratado.

d) Estabelecer o prazo de dúraça6 o do Conso7 rcio, qúe devera7 ser, no mí7nimo, o mesmo fixado para o contrato qúe sera7 firmado em decorre9 ncia desta licitaça6 o, acrescido de 120 (cento e vinte) dias, necessa7 rios para os recebimentos proviso7 rio e definitivo de seú objeto.

e) Constar compromisso expresso de qúe o Conso7 rcio na6 o se constitúi e nem se constitúira7 em pessoa júrí7dica distinta da de seús membros.

f) Estabelecer responsabilidade solida7 ria entre os consorciados, tanto na licitaça6 o como dúrante a execúça6 o do contrato.

g) Atender, na í7ntegra, a8 s disposiço6 es da Lei n. 14.133/2021.

h) Apresentar declaraça6 o expressa dos consorciados de qúe, por ocasia6 o de eventúal assinatúra do contrato decorrente desta licitaça6 o, providenciara6 o o arqúivamento na Júnta Comercial do instrúmento de constitúiça6 o do conso7 rcio.

i) Qúalqúer empresa qúe integrar úm conso7 rcio, na6 o podera7 participar da licitaça6 o isoladamente oú compondo conso7 rcio distinto.

j) A vedaça6 o referida no súbitem acima, se aplica igúalmente a8 empresa controlada, coligada, controladora oú pertencente ao mesmo grúpo societa7 rio da licitante.

10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

a) Registro oú Inscriça6 o da licitante no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso;

b) Alvara7 sanita7 rio, fornecido pela Vigila9 ncia Sanita7 ria Estadúal oú Múnicipal;

c) Prova de inscriça6 o de contribúinte múnicipal, qúe indiqúe compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administraça6 o Pú7 blica;

d) Relaça6 o detalhada e declaraça6 o formal de disponibilidade dos eqúipamentos e pessoal te7 cnico especializado;

e) Apresentaça6 o de, no mí7nimo, 1 (úm) atestado de aptida6 o da licitante para a execúça6 o de serviços compatí7veis com o objeto desta licitaça6 o em caracterí7sticas, qúantidades e prazo qúe permitam o ajúizamento da capacidade de atendimento, fornecidos por pessoa júrí7dica de direito pú7 blico oú privado. Sa6 o exige9 ncias para validaça6 o dos atestados:

I. Os atestados de capacidade te7 cnica devera6 o se referir a serviços prestados no a9 mbito de súa atividade

econo9 mica principal oú secúnda7 ria especificadas no contrato social vigente e devera6 o contemplar o objeto do Termo de Refere9 ncia, comprovando a experie9 ncia com a prestaça6 o de serviços objeto da licitaça6 o.

II. O(s) atestado(s) emitido(s) devera6 o trazer devidamente identificado o seú súbscritor (nome, cargo, CPF oú matrí7cúla fúncional);

III. Na6 o sera7 conhecido e nem considerado va7 lido o atestado de capacidade te7 cnica emitida por empresa pertencente ao mesmo grúpo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grúpo da controlada pela licitante, a empresa controladora oú qúe tenha úma pessoa fí7sica oú júrí7dica qúe seja so7 cia da empresa emitente e/oú da licitante;

IV. Somente sera6 o aceitos atestados de capacidade te7 cnica expedidos apo7 s a conclúsa6 o do contrato oú se decorrido, pelo menos, úm ano do iní7cio de súa execúça6 o, exceto se firmado para ser execútado em prazo inferior.

V. As empresas na6 o sediadas no Estado do Mato Grosso, caso na6 o possúam registro de inscriça6 o júnto aos Conselhos de Classe do Estado de Mato Grosso, devera6 o apresentar declaraça6 o se comprometendo a realizar as devidas inscriço6 es. Sendo qúe, no momento da assinatúra do contrato devem apresentar o protocolo de solicitaça6 o do seú Certificado de Inscriça6 o júnto aos Conselhos de Classe, da empresa e do Responsa7vel te7 cnico. Ficando estabelecido o prazo de ate7 30 dias, contados da data de assinatúra do Contrato, para a apresentaça6 o do Comprovante de Regúlaridade e de Responsabilidade Te7 cnica júnto aos Conselhos de Classe do Estado de Mato Grosso;

VI. O licitante devera7 apresentar júnto aos demais docúmentos de habilitaça6 o a declaraça6 o de visita te7 cnica realizada oú na6 o realizada para conhecimento das instalaço6 es e local de execúça6 o dos serviço

10.2. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

a) Apresentaça6 o de diploma de ensino súperior de cada profissional incúmbido pela prestaça6 o dos serviços pela empresa e comprovante de registro ativo no respectivo Conselho de Classe na especialidade definida no lote pleiteado;

b)Para fins de cadastramento dos profissionais alocados pela empresa contratada sera7 exigida docúmentaça6 o especí7fica qúe comprove habilitaça6 o para o exercí7cio da especialidade objeto do contrato, a saber:

c) LOTE 01 – SERVIÇOS DE PEDIATRIA: Tí7túlo de Me7 dico Pediatra oú Neonatologista, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Carga-hora7 ria disponí7vel para cadastramento no CNES/MS, respeitando as legislaço6 es vigentes.

d) LOTE 02 – SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA: Tí7túlo de Me7 dico Cardiologista, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Carga-hora7 ria disponí7vel para cadastramento no CNES/MS, respeitando as legislaço6 es vigentes.

10.3. DA VISTORIA TÉCNICA

10.3.1. Para o correto dimensionamento e elaboraça6 o de súa proposta, o licitante podera7 realizar vistoria nas instalaço6 es do local de execúça6 o dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segúnda a8 sexta- feira, das 08:00 horas a8 s 16:00 horas.

10.3.2. O prazo para vistoria iniciar-se-a7 no dia ú7 til segúinte ao da públicaça6 o do Edital, estendendo-se ate7 o dia ú7 til anterior a8 data prevista para a abertúra da sessa6 o pú7 blica.

10.3.3. Para a vistoria o licitante, oú o seú representante legal, devera7 estar devidamente identificado, apresentando docúmento de identidade civil e docúmento expedido pela empresa comprovando súa habilitaça6 o para a realizaça6 o da vistoria.

10.3.4. A na6 o realizaça6 o da vistoria, na6 o podera7 embasar posteriores alegaço6 es de desconhecimento das instalaço6 es, dú7 vidas oú esqúecimentos de qúaisqúer detalhes dos locais da prestaça6 o dos serviços, devendo a licitante vencedora assúmir os o9 nús dos serviços decorrentes.

10.3.5. A licitante devera7 declarar qúe tomoú conhecimento de todas as informaço6 es e das condiço6 es locais para o cúmprimento das obrigaço6 es objeto da licitaça6 o.

11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

11.1. Para a prestaça6 o dos Serviços Me7 dicos Especializados devem ser observadas as segúintes condiço6 es:

11.2. A CONTRATADO ficara7 obrigado a iniciar a prestaça6 o dos serviços imediatamente, a contar da ordem de serviço assinada pelo Gestor;

11.3. Para execútar os serviços, a contratada devera7 disponibilizar pessoal com ní7vel adeqúado de qúalificaça6 o e habilitaça6 o profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo o7 rga6 o de classe: Profissional de ní7vel súperior titúlar de diploma, devidamente registrado no Conselho Regional de classe;

11.4. Os serviços devera6 o ser execútados de acordo com as necessidades da Secretaria Múnicipal de Saú7 de e dentro do estabelecido pelos setores competentes;

11.5. Os serviços sera6 o previamente validados pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e devera6 o ser realizados por

profissional especializado habilitado;

11.6. O CONTRATADO devera7 manter-se habilitada júnto aos respectivos o7 rga6 os de fiscalizaça6 o da súa categoria, sob pena de rescisa6 o contratúal;

11.7. Para execúça6 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o9 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

11.8. Os serviços eletivos sera6 o regúlados e aútorizados pela Central de Regúlaça6 o Múnicipal, segúndo crite7 rios de prioridade estabelecidos pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e capacidade instalada do Hospital;

11.9. A CONTRATADA respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de

Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

11.10. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera6 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me9 s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me9 s da realizaça6 o, para confere9 ncia, validaça6 o e posterior confirmaça6 o da emissa6 o da Nota Fiscal;

11.11. A CONTRATADA devera7 fornecer relaça6 o nominal (sem abreviaça6 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça6 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me9 s de refere9 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

11.12. A CONTRATADA devera7 manter em sobreaviso a7 gil e ininterrúpto, o nú7 mero de profissionais me7 dicos necessa7 rios ao fúncionamento de toda a escala cirú7 rgica para o SUS, sem qúe úrge9 ncias e emerge9 ncias comprometam as agendas eletivas;

11.13. A CONTRATADA devera7 preencher todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça6 o;

11.14. A elaboraça6 o da lista dia7 ria de cirúrgias sera6 o de compete9 ncia do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, em consenso com as eqúipes cirú7 rgicas e aneste7 sicas para melhor aproveitamento dos espaços e hora7 rios;

11.15. A CONTRATADA devera7 assistir os pacientes po7 s-cirú7 rgicos pelo perí7odo necessa7 rio;

11.16. A CONTRATADA devera7 cúmprir em súa í7ntegra as obrigaço6 es qúe forem estritamente atribúí7das ao profissional me7 dico, conforme o disposto pelo Conselho Federal de Medicina;

11.17. Os Serviços contratados devera6 o contribúir para o aperfeiçoamento das rotinas do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, mantendo postúra facilitadora do trabalho em eqúipe, respeitando protocolos, flúxos e orientaço6 es da Direça6 o, Coordenaço6 es de A% rea e Comisso6 es Especiais;

11.18. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça6 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça6 o do serviço;

11.19. A CONTRATADA devera7 zelar pelo patrimo9 nio da Contratante, assim como úsar correta e cúidadosamente os eqúipamentos colocados a8 súa disposiça6 o, com vistas a8 adeqúada conservaça6 o, na6 o respondendo por avarias oú consertos, salvo os casos de comprovada responsabilidade de seús integrantes por neglige9 ncia, imprúde9 ncia oú imperí7cia.

11.20. Execútar os serviços em conformidade com o contrato resúltante deste Termo de Refere9 ncia, obedecendo rigorosamente o disposto no respectivo edital e seús Anexos, independentemente de transcriça6 o oú anexaça6 o;

11.21. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, pontúalidade, assidúidade, eficie9 ncia e prodútividade, visando a8 execúça6 o dos trabalhos dúrante toda a vige9 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço6 es estipúlados;

11.22. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a8 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre9 ncia da execúça6 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

11.23. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel (inclúsive dúrante fe7 rias, licenças e afastamentos de membros) com a perfeita execúça6 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça6 o e oútras exige9 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço6 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre9 ncia da súa condiça6 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

11.24. Na6 o transferir, no todo oú em parte, a execúça6 o dos serviços;

11.25. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço6 es qúe digam respeito a8 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça6 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça6 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE.

11.26. Apresentar a CONTRATANTE a relaça6 o nominal dos profissionais indicados para os serviços, inclúsive em caso de súbstitúiça6 o total oú tempora7 ria (licenças, fe7 rias e afastamentos), acompanhada dos respectivos tí7túlos de especializaça6 o e respectivas atúalizaço6 es de registro júnto ao Conselho Regional de Medicina, com co7 pia aútenticada, de modo a compor arqúivo de prontúa7 rios fúncionais sempre a8 disposiça6 o da contratante;

11.27. Fornecer, mensalmente, a8 Direça6 o Te7 cnica, a escala de serviço do me9 s súbseqúente, com antecede9 ncia mí7nima de 48 (qúarenta e oito) horas, relativamente ao me9 s de refere9 ncia, declinando os nomes dos profissionais qúe prestara6 o os serviços, sendo qúe qúalqúer súbstitúiça6 o de profissionais devera7 ser providenciada e informada com igúal antecede9 ncia;

11.28. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça6 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na6 o satisfaça as condiço6 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na6 o atendimento da solicitaça6 o, baseado nos valores da remúneraça6 o do referido profissional.

12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

12.1. Xxxxxxx o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido neste contrato;

12.2. Xxxxxxxx ao CONTRATADO todos os dados e informaço6 es qúe se façam necessa7 rias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

12.3. Efetúar a aútorizaça6 o, em formúla7 rio pro7 prio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para

atendimento dos pacientes mediante carimbo e assinatúra de fúnciona7 rio do Contratante responsa7 vel;

12.4. Nenhúma oútra remúneraça6 o sera7 devida ao Contratado, a qúalqúer tí7túlo oú natúreza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdencia7 rios relativos ao cúmprimento das obrigaço6 es estabelecidas no presente instrúmento, pois, fica convencionado qúe na6 o ha7 relaça6 o de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e segúintes do Co7 digo Civil.

13. DO VALOR ESTIMADO

O valor global estimado para atender a8 solicitaça6 o e7 de R$ 5.511.999,84 (Cinco milho6 es qúinhentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e qúatro centavos).

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1. O repasse dos recúrsos financeiros sera7 realizado de maneira regúlar e condicionado ao cúmprimento das metas e indicadores.

14.2. O pagamento referente a8 prestaça6 o do serviço sera7 efetúado apo7 s a avaliaça6 o da comissa6 o dos respectivos eventos, lavrado e assinado em Ata, encaminhado a Secretaria Múnicipal de Saú7 de em ate7 3 dias ú7 teis apo7 s a reúnia6 o de avaliaça6 o das metas e indicadores contendo nota fiscal e certido6 es negativas, devidamente atestadas pelo setor competente, atrave7 s do seú Fiscal de Contrato.

15. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

15.1. A despesa decorrente do objeto desta licitaça6 o correra7 a8 conta de recúrsos especí7ficos consignados no Orçamento desta Prefeitúra, no Programa de Trabalho:

Ficha 474

020302 - Fúndo Múnicipal de Saú7 de

3.3.90.39.50.00 - Serviços Me7 dico-Hospitalar, Odontolo7 gico e Laboratoriais 0.302.0015.2309.0000 - Manútença6 o do Hospital Múnicipal

16. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

16.1. A contrataça6 o em apreço tera7 seú prazo de vige9 ncia de 01 (úm) ano, podendo ser prorrogado conforme legislaça6 o vigente e interesse da Administraça6 o Múnicipal.

17. DA COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17.1. Todas as metas e indicadores de desempenho acordado no presente termo sera6 o avaliados pela Súpervisa6 o Contratúal da Secretaria Múnicipal de Saú7 de;

17.2. A Súpervisa6 o reúnir-se-a7 a cada me9 s para monitorar e avaliar as metas e indicadores de desempenho, súbsidiada por relato7 rios gerenciais emitidos por meio de Sistemas de Informaço6 es Oficiais e visitas “in loco”, e docúmentos emitidos pela contratada e oútros qúe se fizerem necessa7 rios. Sendo assim, a Comissa6 o avaliara7 o cúmprimento do contrato e, qúando necessa7 rio, realizara7 a retença6 o financeira.

17.3. Sera7 parte integrante da Comissa6 o representantes da Secretaria Múnicipal de Saú7 de atrave7 s da eqúipe de Direça6 o do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, do Fiscal e seú súbstitúto legal e súpervisor de de contrato nomeado por Portaria.

17.4. A fiscalizaça6 o de qúe trata este item na6 o exclúi nem redúz a responsabilidade da fornecedora inclúsive perante terceiros, por qúalqúer irregúlaridade ainda qúe resúltante de imperfeiço6 es te7 cnicas, ví7cios redibito7 rios oú emprego de material inadeqúado oú de qúalidade inferior, e, na ocorre9 ncia desta, na6 o implica em corresponsabilidade da Administraça6 o oú de seús agentes e prepostos, de conformidade com o art. 117, da Lei n. 14.133/2021.

ANEXO II - MÉTRICA PARA A FISCALIZAÇÃO PROCEDIMENTOS MÍNIMOS ESTIMADOS ( LOTE 1 E LOTE 2)

LEITO ESPECIALIDADE	QUANTITATIVO FÍSICO MÊS
AVALIAÇO< ES PEDIA% TRICAS UPA	Acima de 90%
REALIZAR O TESTE DO OLHINHO NA CLI%NICA ANTES DA ALTA HOSPITALAR	Acima de 90%
REALIZAR O TESTE DO CORAÇA< OZINHO ANTES DA ALTA HOSPITALAR	Acima de 100%
PARTO E NASCIMENTO ACOMPANHADO POR PEDIATRA ANTES DA ALTA HOSPITALAR	100% dos nascimentos no Hospital
ACOMPANHAMENTO EM CLI%NICA PEDIA% TRICA	100% das Internaço6 es, Observaça6 o e Avaliaço6 es

ACOMPANHAMENTO EM CLI%NICA PELA CARDIOLOGIA	100% das Internaço6 es e Avaliaço6 es
ACOMPANHAMENTO EM ALOJAMENTO CONJUNTO	100% dos RNs
IMPLANTAR PROTOCOLOS CLI%NICOS EM PEDIATRIA E NEONATOLOGIA	100%
IMPLANTAR PROTOCOLOS ME% DICOS PARTO E NASCIMENTO - ASSISTEZ NCIA AO RECEM NASCIDO EM SALA DE PARTO E ALOJAMENTO CONJUNTO	100%
IMPLANTAR PROTOCOLOS CLI%NICOS EM CARDIOLOGIA	100%

ANEXO III - EQUIPE MÍNIMA LOTE 1

Profissional/Serviço	Quantidade	Disponibilidade
Me7 dicos Pediatras	04 (mí7nimo)	Sob demanda da Clí7nica Pedia7 trica / UPA para execúça6 o de visitas e avaliaço6 es na rotina dia7 ria das únidades.
		Sob demanda das Interconsúltas/Avaliaço6 es 24 horas / dia
		Sob demanda do Centro Cirú7 rgico e Alojamento Conjúnto - 24 horas / dia

- 1 me7 dico pediatra com disponibilidade de 24 horas por dia para parto/nascimento, visitas dia7 rias oú sob demanda das interconsúltas e avaliaço6 es no hospital e na Upa.

- 3 me7 dicos pediatra para a visita me7 dica de pacientes internados sendo qúe pelo menos 2 devem estar na escala semana. Nos finais de semana e feriados devera7 ser apresentado na escala qúal sera7 o responsa7vel pela visita.

ANEXO III - EQUIPE MÍNIMA LOTE 2

Profissional/Serviço	Quantidade	Meta Fisica Mês
Me7 dico Cardiologista	02	1.Consúltas ambúlatoriais em Cardiologia: cardiopatias em adúltos e crianças, cardiopatias em gestantes, cardiopatias conge9 nitas, cardiogeriatria, ritmologia, controle de marcapasso, inclúindo laúdos e ana7 lise dos exames te7 cnicos necessa7 rios para avaliaça6 o e diagno7 stico dos pacientes na UPA e HMTS 2. Disponibilidade para atividades de visita aos pacientes internados sob a responsabilidade oú em acompanhamento da Cardiologia, bem como para inter-consúltas solicitadas pelos diversos setores do hospital.

ANEXO IV - Indicadores Pediatria

Taxa de mortalidade institúcional: Númerador: Total de o7 bitos de pacientes cirú7 rgicos. Denominador: Total de saí7das

(altas, transfere9 ncias, evasa6 o) múltiplicado por 100. Estratificar:

Neonatal precoce (NP) ≤ 7 dias de vida: (total de o7 bitos em pacientes NP com internaça6 o cirú7 rgica)/ total de saí7das de pacientes NP com internaço6 es cirú7 rgicas) x 100

Neonatal tardio (NT) > 7 dias e ≤ 28 dias: (total de o7 bitos em pacientes NT apo7 s 24h de internaça6 o cirú7 rgica)/(total de saí7das de pacientes NT com internaço6 es cirú7 rgicas) x 100

Pedia7 trico ≥ 29 dias e < 15 anos: (total de o7 bitos em pacientes pedia7 tricos apo7 s 24h de internaça6 o cirú7 rgica) / (total de saí7das de pacientes pedia7 tricos com internaço6 es cirú7 rgicas) x 100

Taxa adesa6 o a8 lista de verificaça6 o de cirúrgia segúra Pacientes com antibioticoprofilaxia no momento adeqúado

ANEXO IV - Indicadores Cardiologia

Tempo Resposta as Emerge9 ncias em ate7 30 minútos ; Tempo Resposta em ate7 12 horas para pacientes esta7 veis;

Assiste9 ncia ao paciente crí7tico qúe demande de interconsúlta na UPA; Pacientes com antibioticoprofilaxia no momento adeqúado;

Adúlto ≥ 15 anos e < 60 anos: (total de o7 bitos em pacientes adúltos apo7 s 24h de internaça6 o cirú7 rgica) / (total de saí7das de pacientes adúltos com internaço6 es cirú7 rgicas) x 100.

Racionalidade do processo de cúidado de maneira a redúzir o nú7 mero ainda elevado de desfechos negativos evita7 veis.

18. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

18.1. O objeto desta licitaça6 o refere-se a úma estimativa de útilizaça6 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses, assim, sera6 o execútados em estrita conformidade com disposiço6 es e especificaço6 es do edital da licitaça6 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia (Anexo I) e a8 proposta de preços apresentada.

18.2. Para a execúça6 o dos serviços, a empresa contratada devera7 colocar-se a disposiça6 o da Contratante, no local indicado no Termo de Refere9 ncia, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas ao fornecimento objeto, de acordo com a especificaça6 o e demais condiço6 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”.

18.3. A CONTRATADA deverá providenciar a execução dos serviços na data estabelecida, em até 7 dias após a notificação, conforme especificaço6 es constantes do Termo de Refere9ncia, apo7 s recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho. Caso na6 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do mesmo.

18.3.1. Os prazos sera6 o contados, a partir do recebimento da reqúisiça6 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça6 o deste, devidamente jústificado pela licitante/contratada e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

18.3.2. Caso na6 o seja possí7vel a realizaça6 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo6 es a8 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça6 o a oútros serviços.

18.4. Para a prestaça6 o dos Serviços Me7 dicos Especializados devem ser observadas as segúintes condiço6 es:

18.5. A CONTRATADO ficara7 obrigado a iniciar a prestaça6 o dos serviços imediatamente, a contar da ordem de serviço assinada pelo Gestor;

18.6. Para execútar os serviços, a contratada devera7 disponibilizar pessoal com ní7vel adeqúado de qúalificaça6 o e habilitaça6 o profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo o7 rga6 o de classe: Profissional de ní7vel súperior titúlar de diploma, devidamente registrado no Conselho Regional de classe;

18.7. Os serviços devera6 o ser execútados de acordo com as necessidades da Secretaria Múnicipal de Saú7 de e dentro do estabelecido pelos setores competentes;

18.8. Os serviços sera6 o previamente validados pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e devera6 o ser realizados por

profissional especializado habilitado;

18.9. O CONTRATADO devera7 manter-se habilitada júnto aos respectivos o7 rga6 os de fiscalizaça6 o da súa categoria, sob pena de rescisa6 o contratúal;

18.10. Para execúça6 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o9 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

18.11. Os serviços eletivos sera6 o regúlados e aútorizados pela Central de Regúlaça6 o Múnicipal, segúndo crite7 rios de prioridade estabelecidos pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e capacidade instalada do Hospital;

18.12. A CONTRATADA respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

18.13. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera6 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me9 s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me9 s da realizaça6 o, para confere9 ncia, validaça6 o e posterior confirmaça6 o da emissa6 o da Nota Fiscal;

18.14. A CONTRATADA devera7 fornecer relaça6 o nominal (sem abreviaça6 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça6 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me9 s de refere9 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

18.15. A CONTRATADA devera7 manter em sobreaviso a7 gil e ininterrúpto, o nú7 mero de profissionais me7 dicos

necessa7 rios ao fúncionamento de toda a escala cirú7 rgica para o SUS, sem qúe úrge9 ncias e emerge9 ncias comprometam

as agendas eletivas;

18.16. A CONTRATADA devera7 preencher todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça6 o;

18.17. A elaboraça6 o da lista dia7 ria de cirúrgias sera6 o de compete9 ncia do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, em consenso com as eqúipes cirú7 rgicas e aneste7 sicas para melhor aproveitamento dos espaços e hora7 rios;

18.18. A CONTRATADA devera7 assistir os pacientes po7 s-cirú7 rgicos pelo perí7odo necessa7 rio;

18.19. A CONTRATADA devera7 cúmprir em súa í7ntegra as obrigaço6 es qúe forem estritamente atribúí7das ao profissional me7 dico, conforme o disposto pelo Conselho Federal de Medicina;

18.20. Os Serviços contratados devera6 o contribúir para o aperfeiçoamento das rotinas do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, mantendo postúra facilitadora do trabalho em eqúipe, respeitando protocolos, flúxos e orientaço6 es da Direça6 o, Coordenaço6 es de A% rea e Comisso6 es Especiais;

18.21. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça6 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça6 o do serviço;

18.22. A CONTRATADA devera7 zelar pelo patrimo9 nio da Contratante, assim como úsar correta e cúidadosamente os eqúipamentos colocados a8 súa disposiça6 o, com vistas a8 adeqúada conservaça6 o, na6 o respondendo por avarias oú consertos, salvo os casos de comprovada responsabilidade de seús integrantes por neglige9 ncia, imprúde9 ncia oú imperí7cia.

18.23. Execútar os serviços em conformidade com o contrato resúltante deste Termo de Refere9 ncia, obedecendo rigorosamente o disposto no respectivo edital e seús Anexos, independentemente de transcriça6 o oú anexaça6 o;

18.24. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, pontúalidade, assidúidade, eficie9 ncia e prodútividade, visando a8 execúça6 o dos trabalhos dúrante toda a vige9 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço6 es estipúlados;

18.25. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a8 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre9 ncia da execúça6 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

18.26. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel (inclúsive dúrante fe7 rias, licenças e afastamentos de membros) com a perfeita execúça6 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça6 o e oútras exige9 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço6 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre9 ncia da súa condiça6 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

18.27. Na6 o transferir, no todo oú em parte, a execúça6 o dos serviços;

18.28. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço6 es qúe digam respeito a8 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça6 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça6 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE.

18.29. Apresentar a CONTRATANTE a relaça6 o nominal dos profissionais indicados para os serviços, inclúsive em caso de súbstitúiça6 o total oú tempora7 ria (licenças, fe7 rias e afastamentos), acompanhada dos respectivos tí7túlos de especializaça6 o e respectivas atúalizaço6 es de registro júnto ao Conselho Regional de Medicina, com co7 pia aútenticada, de modo a compor arqúivo de prontúa7 rios fúncionais sempre a8 disposiça6 o da contratante;

18.30. Fornecer, mensalmente, a8 Direça6 o Te7 cnica, a escala de serviço do me9 s súbseqúente, com antecede9 ncia mí7nima de 48 (qúarenta e oito) horas, relativamente ao me9 s de refere9 ncia, declinando os nomes dos profissionais qúe prestara6 o os serviços, sendo qúe qúalqúer súbstitúiça6 o de profissionais devera7 ser providenciada e informada com igúal antecede9 ncia;

18.31. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça6 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na6 o satisfaça as condiço6 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na6 o atendimento da solicitaça6 o, baseado nos valores da remúneraça6 o do referido profissional.

18.32. Dúrante o prazo de validade do contrato, a CONTRATANTE na6 o sera7 obrigada a firmar as contrataço6 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça6 o de licitaça6 o especí7fica para a aqúisiça6 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço6 es.

18.33. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias do contrato, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça6 o.

19. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

19.1. O objeto da presente licitaça6 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça6 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

19.2. O recebimento e a aceitaça6 o do objeto da licitaça6 o, esta6 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço6 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia e seús anexos e obedecera6 o ao disposto no art. 117, da Lei n. 14.133/2021, no qúe lhes for aplica7 vel.

19.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na6 o exclúi a responsabilidade da CONTRATADA qúanto

aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça6 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

19.4. A contratante indicara7 servidor responsa7vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça6 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a8 regúlarizaça6 o das faltas oú defeitos observados.

19.5 O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a8 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

20. DO PAGAMENTO

20.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE a8 CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

20.2. Os pagamentos sera6 o efetúados apo7 s a apresentaça6 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida6 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a8 divida ativa da únia6 o e Contribúiço6 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça6 o júnto ao FGTS e certida6 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

20.2.1. Os pagamentos sera6 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

20.3. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da

Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2024 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

20.4. Na ocorre9 ncia de rejeiça6 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço6 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça6 o.

20.5. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9ntico ao apresentado para fins de habilitaça6o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

21. DA FISCALIZAÇÃO

21.1. A fiscalizaça6 o da contrataça6 o decorrente do edital cabera7 a8 s Secretarias reqúisitantes qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

21.2. Para fiscalizaça6 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera6 o designados servidores da Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme portaria.

21.2.1. Competira7 ao responsa7vel pela fiscalizaça6 o acompanhar a execúça6 o dos serviços, inclúsive observa9 ncia a8 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificaço6 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 117, da Lei n. 14.133/2021.

22. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

22.1. Os licitantes podera6 o contatar com o Departamento de Licitaça6 o pelo telefone (00) 0000-0000, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto ao fornecimento a ser adqúirido, bem como demais informaço6 es pertinentes.

Tangara7 da Serra- MT, vinte e úm dia de fevereiro de 2024.

XXXXXXXXXX XXXXXXXX BEZERRA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 MODELO DE PROPOSTA

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

ABERTURA DO CERTAME: 13/03/2024

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

Proposta qúe faz a empresa              , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº             e inscriça6 o estadúal nº              , estabelecida no (a)                 , para atendimento do objeto destinado a8 múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I:

Item	Descrição	Valor Total
1	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXX
TOTAL R$… XXXXXXXXXXXXXXXXX

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exige9 ncias do Anexo I.

Informamos, por oportúno, qúe esta6 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a8 execúça6 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa6 o:

a) Raza6 o Social:                 

b) CGC (MF) nº:             Insc. Estadúal nº.:    

c) Endereço:                 

d) Fone/Fax:               E-mail:       

e) Cidade:           Estado:     CEP:      

f) Banco        Age9 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça6 o em vigor, eú,          , CPF/MF nº         , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço6 es constantes desta ficha de cadastro.

           ,   de        de 2024.

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º 000/ADM/2024

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA......................., COMO VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº

002/2024, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA E CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTOS EM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE XXXXX XXXXXXXX DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX (COMPLEXO HOSPITALAR), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT,

conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme especificaço6 es contidas no Termo de Refere9 ncia, Anexos I, parte Integrante do Edital.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X - 0x Xxxx - Xx. Eúropa, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça6 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº

002/2024, conforme despacho exarado no Processo Administrativo Nº 646/2024, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça6 o, resolvem na forma em conformidade com as disposiço6 es da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Múnicipal n.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2024, Decreto nº 043 de 01 de Março de 2022 e alteraço6 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 53, da Lei nº 14.133/2021, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço6 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA E CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTOS EM INTERNAÇÃO, OBSERVAÇÃO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE XXXXX XXXXXXXX DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO XXX XXXXXX (COMPLEXO HOSPITALAR), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme especificaço6 es contidas no Termo de Refere9 ncia, Anexos I, parte Integrante do Edital, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do Pregão Eletrônico Nº 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico Nº 002/2024 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 646/2024, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a8 proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço6 es da Lei nº 14.133/2021, alteraço6 es posteriores e demais disposiço6 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço6 es no a9 mbito da Administraça6 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça6 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a8 Contratada a importa9 ncia total de R$ ............ (. ), conforme tabela a segúir:

.............................................................................

4.2 - Nos preços contratados, devera6 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento

do objeto desta licitaça6 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça6 o do contrato, na6 o cabendo a8 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

5.2. Os pagamentos sera6 o efetúados apo7 s a apresentaça6 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida6 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a8 divida ativa da únia6 o e Contribúiço6 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça6 o júnto ao FGTS e certida6 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

5.2.1. Os pagamentos sera6 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.3. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da

Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2023 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

5.4. Os pagamentos sera6 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

5.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocaça6 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça6 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na6 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige9 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça6 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça6 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

7.1. O objeto desta licitaça6 o refere-se a úma estimativa de útilizaça6 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses, assim, sera6 o execútados em estrita conformidade com disposiço6 es e especificaço6 es do edital da licitaça6 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia (Anexo I) e a8 proposta de preços apresentada.

7.2. Para a execúça6 o dos serviços, a empresa contratada devera7 colocar-se a disposiça6 o da Contratante, no local indicado no Termo de Refere9 ncia, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas ao fornecimento objeto, de acordo com a especificaça6 o e demais condiço6 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”.

7.3. A CONTRATADA deverá providenciar a execução dos serviços na data estabelecida, em até 7 dias após a notificação, conforme especificaço6 es constantes do Termo de Refere9ncia, apo7 s recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho. Caso na6 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do mesmo.

7.3.1. Os prazos sera6 o contados, a partir do recebimento da reqúisiça6 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça6 o deste, devidamente jústificado pela licitante/contratada e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

7.3.2. Caso na6 o seja possí7vel a realizaça6 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo6 es a8 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça6 o a oútros serviços.

7.4. Para a prestaça6 o dos Serviços Me7 dicos Especializados devem ser observadas as segúintes condiço6 es:

7.5. A CONTRATADO ficara7 obrigado a iniciar a prestaça6 o dos serviços imediatamente, a contar da ordem de serviço assinada pelo Gestor;

7.6. Para execútar os serviços, a contratada devera7 disponibilizar pessoal com ní7vel adeqúado de qúalificaça6 o e habilitaça6 o profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo o7 rga6 o de classe: Profissional de ní7vel súperior titúlar de diploma, devidamente registrado no Conselho Regional de classe;

7.7. Os serviços devera6 o ser execútados de acordo com as necessidades da Secretaria Múnicipal de Saú7 de e dentro do estabelecido pelos setores competentes;

7.8. Os serviços sera6 o previamente validados pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e devera6 o ser realizados por

profissional especializado habilitado;

7.9. O CONTRATADO devera7 manter-se habilitada júnto aos respectivos o7 rga6 os de fiscalizaça6 o da súa categoria, sob pena de rescisa6 o contratúal;

7.10. Para execúça6 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o9 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

7.11. Os serviços eletivos sera6 o regúlados e aútorizados pela Central de Regúlaça6 o Múnicipal, segúndo crite7 rios de prioridade estabelecidos pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de e capacidade instalada do Hospital;

7.12. A CONTRATADA respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

7.13. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera6 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me9 s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me9 s da realizaça6 o, para confere9 ncia, validaça6 o e posterior confirmaça6 o da emissa6 o da Nota Fiscal;

7.14. A CONTRATADA devera7 fornecer relaça6 o nominal (sem abreviaça6 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça6 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me9 s de refere9 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

7.15. A CONTRATADA devera7 manter em sobreaviso a7 gil e ininterrúpto, o nú7 mero de profissionais me7 dicos necessa7 rios ao fúncionamento de toda a escala cirú7 rgica para o SUS, sem qúe úrge9 ncias e emerge9 ncias comprometam as agendas eletivas;

7.16. A CONTRATADA devera7 preencher todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça6 o;

7.17. A elaboraça6 o da lista dia7 ria de cirúrgias sera6 o de compete9 ncia do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, em consenso com as eqúipes cirú7 rgicas e aneste7 sicas para melhor aproveitamento dos espaços e hora7 rios;

7.18. A CONTRATADA devera7 assistir os pacientes po7 s-cirú7 rgicos pelo perí7odo necessa7 rio;

7.19. A CONTRATADA devera7 cúmprir em súa í7ntegra as obrigaço6 es qúe forem estritamente atribúí7das ao profissional me7 dico, conforme o disposto pelo Conselho Federal de Medicina;

7.20. Os Serviços contratados devera6 o contribúir para o aperfeiçoamento das rotinas do Hospital Múnicipal Arlete Xxxxx Xxxxxxxx de Brito, mantendo postúra facilitadora do trabalho em eqúipe, respeitando protocolos, flúxos e orientaço6 es da Direça6 o, Coordenaço6 es de A% rea e Comisso6 es Especiais;

7.21. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça6 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça6 o do serviço;

7.22. A CONTRATADA devera7 zelar pelo patrimo9 nio da Contratante, assim como úsar correta e cúidadosamente os eqúipamentos colocados a8 súa disposiça6 o, com vistas a8 adeqúada conservaça6 o, na6 o respondendo por avarias oú consertos, salvo os casos de comprovada responsabilidade de seús integrantes por neglige9 ncia, imprúde9 ncia oú imperí7cia.

7.23. Execútar os serviços em conformidade com o contrato resúltante deste Termo de Refere9 ncia, obedecendo rigorosamente o disposto no respectivo edital e seús Anexos, independentemente de transcriça6 o oú anexaça6 o;

7.24. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, pontúalidade, assidúidade, eficie9 ncia e prodútividade, visando a8 execúça6 o dos trabalhos dúrante toda a vige9 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço6 es estipúlados;

7.25. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a8 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre9 ncia da execúça6 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

7.26. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel (inclúsive dúrante fe7 rias, licenças e afastamentos de membros) com a perfeita execúça6 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça6 o e oútras exige9 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço6 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre9 ncia da súa condiça6 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

7.27. Na6 o transferir, no todo oú em parte, a execúça6 o dos serviços;

7.28. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço6 es qúe digam respeito a8 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça6 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça6 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE.

7.29. Apresentar a CONTRATANTE a relaça6 o nominal dos profissionais indicados para os serviços, inclúsive em caso de súbstitúiça6 o total oú tempora7 ria (licenças, fe7 rias e afastamentos), acompanhada dos respectivos tí7túlos de

especializaça6 o e respectivas atúalizaço6 es de registro júnto ao Conselho Regional de Medicina, com co7 pia aútenticada,

de modo a compor arqúivo de prontúa7 rios fúncionais sempre a8 disposiça6 o da contratante;

7.30. Fornecer, mensalmente, a8 Direça6 o Te7 cnica, a escala de serviço do me9 s súbseqúente, com antecede9 ncia mí7nima de 48 (qúarenta e oito) horas, relativamente ao me9 s de refere9 ncia, declinando os nomes dos profissionais qúe prestara6 o os serviços, sendo qúe qúalqúer súbstitúiça6 o de profissionais devera7 ser providenciada e informada com igúal antecede9 ncia;

7.31. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça6 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na6 o satisfaça as condiço6 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na6 o atendimento da solicitaça6 o, baseado nos valores da remúneraça6 o do referido profissional.

7.32. Dúrante o prazo de validade do contrato, a CONTRATANTE na6 o sera7 obrigada a firmar as contrataço6 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça6 o de licitaça6 o especí7fica para a aqúisiça6 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço6 es.

7.33. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias do contrato, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça6 o.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça6 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça6 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

8.2. O recebimento e a aceitaça6 o do objeto da licitaça6 o, esta6 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço6 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia e seús anexos e obedecera6 o ao disposto no art. 117, da Lei n. 14.133/2021, no qúe lhes for aplica7 vel.

8.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na6 o exclúi a responsabilidade da CONTRATADA qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça6 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

8.4. A contratante indicara7 servidor responsa7vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça6 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a8 regúlarizaça6 o das faltas oú defeitos observados.

8.5 O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a8 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta6 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça6 o dos serviços fornecidos;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço6 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço6 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço6 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça6 o dos serviços, objeto desta contrataça6 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça6 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça6 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço6 es assúmidas, as condiço6 es de habilitaça6 o e qúalificaça6 o exigidas na licitaça6 o.

9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça6 o da execúça6 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça6 o. Tal fiscalizaça6 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.8. Aplicar as sanço6 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a8 execúça6 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a8 aplicaça6 o de sanço6 es, alteraço6 es e repactúaço6 es da mesma;

9.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço6 es do Contratado, por meio da fiscalizaça6 o do contrato.

9.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça6 o real da execúça6 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A CONTRATADA obriga-se a cúmprir, ale7 m das obrigaço6 es definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Refere9 ncia, sem prejúí7zo das decorrentes das normas, anexos e da natúreza da atividade:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma6 o de obra, fretes, embalagens, segúros,

impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a8 perfeita execúça6 o do objeto

pela Contratada;

10.1.1.2. A CONTRATADA devera7 apresentar, qúando solicitado pela Administraça6 o, sob pena de múlta, comprovaça6 o do cúmprimento das obrigaço6 es trabalhistas e com o Fúndo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaça6 o aos empregados diretamente envolvidos na execúça6 o do contrato, em especial qúanto ao:

I - registro de ponto;

II - recibo de pagamento de sala7 rios, adicionais, horas extras, repoúso semanal remúnerado e de7 cimo terceiro sala7 rio; III - comprovante de depo7 sito do FGTS;

IV - recibo de concessa6 o e pagamento de fe7 rias e do respectivo adicional;

V - recibo de qúitaça6 o de obrigaço6 es trabalhistas e previdencia7 rias dos empregados dispensados ate7 a data da extinça6 o do contrato;

VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentaça6 o, na forma prevista em norma coletiva.

10.1.2. Apo7 s a homologaça6 o da licitaça6 o, assinar o contrato e/oú retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

10.1.3. Efetúar a execúça6 o dos serviços solicitados, em estrita conformidade com as disposiço6 es e especificaço6 es do Termo de Refere9 ncia e proposta de preços apresentada, nas qúantidades e especificaço6 es rigorosamente ide9 nticas ao discriminado; responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a8 entrega, de acordo com as demais condiço6 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

10.1.4. Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

10.1.5. Comúnicar a8 Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

10.1.6. Garantir a qúalidade dos serviços licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a8 s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na6 o atendam o padra6 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço6 es resúltantes do fornecimento, a partir da notificaça6 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça6 o das sanço6 es previstas no artigo 119 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

10.1.7. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

10.1.8. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato.

10.1.9. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço6 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.10. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços;

10.1.11. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

10.1.12. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de segúro de acidentes, impostos, contribúiço6 es previdencia7 rias e qúaisqúer oútras qúe forem devidas e referentes aos serviços execútados por seús empregados, úma vez qúe os mesmos na6 o tera6 o qúalqúer ví7ncúlo empregatí7cio com a Contratante;

10.1.13. Acatar a fiscalizaça6 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço6 es atendidas imediatamente;

10.1.14. Aceitar os acre7 scimos oú súpresso6 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso6 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as partes;

10.1.16. Responder pelos danos caúsados diretamente a8 Administraça6 o oú a terceiros, decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça6 o do contrato, na6 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça6 o oú o acompanhamento pelo o7 rga6 o interessado. conforme disposto no art. 120, da Lei nº 14.133/2021;

10.1.17. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a6 o) a8 s solicitaço6 es dos prodútos objeto deste prega6 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a8 s reqúisiço6 es;

10.1.18. Cúmprir todas as demais obrigaço6 es impostas por este edital e seús anexos.

10.1.19. A contratada devera7 útilizar das ferramentas digitais (Aplicativos, Sistemas Web, Sites, Portais)

disponibilizados pelo Poder Execútivo Múnicipal para lançamento das informaço6 es referente ao objeto da contrataça6 o, com a finalidade de acompanhamento, fiscalizaça6 o e gesta6 o das Obras e Contratos por parte do Poder Execútivo Múnicipal.

00.0.00.Xx empresas qúe contratam com a Administraça6 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico- administrativo relativo a8 s contrataço6 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça6 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 23, inciso da Lei 14.133/2021), se aplica tanto a8 Administraça6 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige9 ncia do contrato, os preços registrados sera6 o fixos e irreajústa7 veis, exceto nas hipo7 teses,

devidamente comprovadas, de ocorre9 ncia de sitúaça6 o prevista no art. 25, §8° da Lei n.º 14.133/2021:

a. Nas licitaço6 es de serviços contí7núos, observado o interregno mí7nimo de 1 (úm) ano, o crite7 rio de reajústamento sera7 por:

a.1. reajústamento em sentido estrito, qúando na6 o hoúver regime de dedicaça6 o exclúsiva de ma6 o de obra oú predomina9 ncia de ma6 o de obra, mediante previsa6 o de í7ndices especí7ficos oú setoriais, devendo ser adotado í7ndice de mercado;

a.2. repactúaça6 o, qúando hoúver regime de dedicaça6 o exclúsiva de ma6 o de obra oú predomina9 ncia de ma6 o de obra, mediante demonstraça6 o analí7tica da variaça6 o dos cústos, devendo ser observados os ditames do artigo 135 da Lei n. 14.133/2021.

a.3. O Crite7 rio adotado dependera7 da predomina9 ncia de ma6 o de obra ao objeto, conforme artigo 92, § 4º da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça6 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço6 es da Lei Federal Nº14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses art. 137 e 138, da Lei Federal Nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça6 o correra6 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça6 o e7 a segúinte:

2309- 339039500000 Manutenção do Hospital Municipal (Cabe ao Administrativo da SMS atualizar as fontes) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. Cabera7 ao fiscal do contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço6 es

necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça6 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça6 o.

15.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal do Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o art. 117, da Lei n. 14.133/2021. visando a observa9 ncia do fiel cúmprimento das exige9 ncias contratúais e encaminhar a8 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

15.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

15.4. Competira7 aos responsa7veis pela fiscalizaça6 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa9 ncia a8 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço6 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 117, da Lei n. 14.133/2021.

15.5. Fica reservado a8 fiscalizaça6 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na6 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na6 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça6 o na contrataça6 o.

15.6. As deciso6 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera6 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a8 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça6 o de medidas convenientes.

15.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça6 o, verificaça6 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça6 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço6 es, esclarecimentos, solúço6 es e comúnicaço6 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto do contrato.

15.8. A existe9 ncia e a atúaça6 o da fiscalizaça6 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça6 o, a8 s implicaço6 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça6 o contratúal na6 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a8 s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1. Para o fiel cúmprimento das cla7 úsúlas e obrigaço6 es contratúais, o múnicí7pio de Tangara7 da Serra, exigira7 apresentaça6 o de garantia contratúal no valor de 5% (cinco por cento) do Valor total do Contrato. A contratada podera7 optar pela prestaça6 o da garantia na modalidade de caúça6 o em dinheiro oú tí7túlos da dí7vida pú7 blica, segúro-garantia oú, ainda, na modalidade de fiança banca7 ria, nos termos do § 1º do Art. 96, da Lei 14.133/2021.

16.2. A garantia devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias ú7 teis apo7 s a assinatúra do contrato, sob a pena de rescisa6 o contratúal, caso na6 o haja a apresentaça6 o do docúmento, devendo ser renovada a cada prorrogaça6 o efetivada.

16.3. A garantia prestada pela contratada, podera7 responder pelas múltas qúe venham a lhe ser aplicadas, em

decorre9 ncia de inadimplemento e/oú penalidades, e somente sera7 levantada apo7 s o te7 rmino do contrato, desde qúe integralmente cúmpridas as obrigaço6 es assúmidas;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENALIDADES

17.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça6 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça6 o de seú objeto, na6 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça6 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça6 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 03 (três) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço6 es legais.

17.1.1. A sança6 o prevista no inciso I do capút deste artigo sera7 aplicada exclúsivamente pela infraça6 o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, qúando na6 o se jústificar a imposiça6 o de penalidade mais grave.

17.2. Comete infraça6 o administrativa, nos termos da lei, o licitante qúe, com dolo oú cúlpa:

17.2.1. deixar de entregar a docúmentaça6 o exigida para o certame oú na6 o entregar qúalqúer docúmento qúe tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a dúrante o certame;

17.2.2. Salvo em decorre9 ncia de fato súperveniente devidamente jústificado, na6 o mantiver a proposta em especial qúando:

17.2.2.3. na6 o enviar a proposta adeqúada ao ú7 ltimo lance ofertado oú apo7 s a negociaça6 o;

17.2.2.4. recúsar-se a enviar o detalhamento da proposta qúando exigí7vel;

17.2.2.5. pedir para ser desclassificado qúando encerrada a etapa competitiva; oú

17.2.2.6. deixar de apresentar amostra;

17.2.2.7. apresentar proposta oú amostra em desacordo com as especificaço6 es do edital;

17.3. na6 o celebrar o contrato oú na6 o entregar a docúmentaça6 o exigida para a contrataça6 o, qúando convocado dentro do prazo de validade de súa proposta;

17.4. recúsar-se, sem jústificativa, a assinar o contrato oú a ata de registro de preço, oú a aceitar oú retirar o instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça6 o;

17.5. apresentar declaraça6 o oú docúmentaça6 o falsa exigida para o certame oú prestar declaraça6 o falsa dúrante a licitaça6 o

17.6. fraúdar a licitaça6 o

17.7. comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde de qúalqúer natúreza, em especial qúando:

17.7.1. agir em conlúio oú em desconformidade com a lei;

17.7.2. indúzir deliberadamente a erro no júlgamento;

17.7.3. apresentar amostra falsificada oú deteriorada;

17.8. praticar atos ilí7citos com vistas a frústrar os objetivos da licitaça6 o

17.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

17.10. Com fúlcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administraça6 o podera7 , garantida a pre7via defesa, aplicar aos licitantes e/oú adjúdicata7 rios as segúintes sanço6 es, sem prejúí7zo das responsabilidades civil e criminal:,

17.10.1. adverte9 ncia;

17.10.2. múlta;

17.10.3. impedimento de licitar e contratar e

17.10.4. declaraça6 o de inidoneidade para licitar oú contratar, enqúanto perdúrarem os motivos determinantes da púniça6 o oú ate7 qúe seja promovida súa reabilitaça6 o perante a pro7 pria aútoridade qúe aplicoú a penalidade.

17.11. Na aplicaça6 o das sanço6 es sera6 o considerados:

17.11.1. a natúreza e a gravidade da infraça6 o cometida.

17.11.2. as pecúliaridades do caso concreto

17.11.3. as circúnsta9 ncias agravantes oú atenúantes

17.11.4. os danos qúe dela provierem para a Administraça6 o Pú7 blica

17.11.5. a implantaça6 o oú o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaço6 es dos o7 rga6 os de controle.

17.12. A múlta sera7 recolhida em percentúal de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo ma7 ximo de .... (. ) dias ú7 teis, a contar da comúnicaça6 o oficial.

17.12.1. Para as infraço6 es previstas nos itens 17.2.1, 17.3 e 17.4, a múlta sera7 de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

17.12.2. Para as infraço6 es previstas nos itens 17.5, 17.6, 17.7, 17.8 e 17.9, a múlta sera7 de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

17.13. As sanço6 es de adverte9 ncia, impedimento de licitar e contratar e declaraça6 o de inidoneidade para licitar oú contratar podera6 o ser aplicadas, cúmúlativamente oú na6 o, a8 penalidade de múlta.

17.14. Na aplicaça6 o da sança6 o de múlta sera7 facúltada a defesa do interessado no prazo de 15 (qúinze) dias ú7 teis, contado da data de súa intimaça6 o.

17.15. A sança6 o de impedimento de licitar e contratar sera7 aplicada ao responsa7vel em decorre9 ncia das infraço6 es administrativas relacionadas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.3, qúando na6 o se jústificar a imposiça6 o de penalidade mais

grave, e impedira7 o responsa7vel de licitar e contratar no a9 mbito da Administraça6 o Pú7 blica direta e indireta do ente

federativo a qúal pertencer o o7 rga6 o oú entidade, pelo prazo ma7 ximo de 3 (tre9 s) anos.

17.16. Podera7 ser aplicada ao responsa7vel a sança6 o de declaraça6 o de inidoneidade para licitar oú contratar, em decorre9 ncia da pra7 tica das infraço6 es dispostas nos itens 17.4, 17.5, 17.6, 17.7 e 17.8, bem como pelas infraço6 es administrativas previstas nos itens 16.1, 16.2 e 16.3 qúe jústifiqúem a imposiça6 o de penalidade mais grave qúe a sança6 o de impedimento de licitar e contratar, cúja dúraça6 o observara7 o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

17.17. A recúsa injústificada do adjúdicata7 rio em assinar o contrato oú a ata de registro de preço, oú em aceitar oú retirar o instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça6 o, descrita no item 17.3, caracterizara7 o descúmprimento total da obrigaça6 o assúmida e o sújeitara7 a8 s penalidades e a8 imediata perda da garantia de proposta em favor do o7 rga6 o oú entidade promotora da licitaça6 o, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

17.18. A apúraça6 o de responsabilidade relacionadas a8 s sanço6 es de impedimento de licitar e contratar e de declaraça6 o de inidoneidade para licitar oú contratar demandara7 a instaúraça6 o de processo de responsabilizaça6 o a ser condúzido por comissa6 o composta por 2 (dois) oú mais servidores esta7veis, qúe avaliara7 fatos e circúnsta9 ncias conhecidos e intimara7 o licitante oú o adjúdicata7 rio para, no prazo de 15 (qúinze) dias ú7 teis, contado da data de súa intimaça6 o, apresentar defesa escrita e especificar as provas qúe pretenda prodúzir.

17.19. Cabera7 recúrso no prazo de 15 (qúinze) dias ú7 teis da aplicaça6 o das sanço6 es de adverte9 ncia, múlta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimaça6 o, o qúal sera7 dirigido a8 aútoridade qúe tiver proferido a decisa6 o recorrida, qúe, se na6 o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias ú7 teis, encaminhara7 o recúrso com súa motivaça6 o a8 aútoridade súperior, qúe devera7 proferir súa decisa6 o no prazo ma7 ximo de 20 (vinte) dias ú7 teis, contado do recebimento dos aútos.

17.20. Cabera7 a apresentaça6 o de pedido de reconsideraça6 o da aplicaça6 o da sança6 o de declaraça6 o de inidoneidade para licitar oú contratar no prazo de 15 (qúinze) dias ú7 teis, contado da data da intimaça6 o, e decidido no prazo ma7 ximo de 20 (vinte) dias ú7 teis, contado do seú recebimento.

17.21. O recúrso e o pedido de reconsideraça6 o tera6 o efeito súspensivo do ato oú da decisa6 o recorrida ate7 qúe sobrevenha decisa6 o final da aútoridade competente.

17.22. A aplicaça6 o das sanço6 es previstas neste edital na6 o exclúi, em hipo7 tese algúma, a obrigaça6 o de reparaça6 o integral dos danos caúsados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Independente de súa transcriça6 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça6 o apresentados pela contratada no prega6 o, fara6 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

18.2. Aos casos omissos aplicar-se-a6 o as demais disposiço6 es constantes da Lei n.º 14.133/2021, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

18.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a8 s segúintes disposiço6 es:

a) todas as alteraço6 es qúe se fizerem necessa7 rias sera6 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça6 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúndas direta oú indiretamente da execúça6 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

19.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça6 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2024.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanço6 es administrativas cabí7veis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no qúe se referir ao Pregão Eletrônico Nº 002/2024, qúe a proponente, com sede       , inscrita no CNPJ/MF sob n.      e com Inscriça6 o Estadúal n.    , neste ato representada por seú(s) (qúalificaça6 o(o6 es) do(s) oútorgante(s)), Srs(as).     , portadores(as) da Ce7 dúla de Identidade RG n.     e inscrito(s) no CPF sob n.     , e7 [micro empreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislaça6 o vigente, na6 o possúindo nenhúm dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

Obs.: No caso de microempresa e empresa de peqúeno porte qúe, nos termos da LC 123/2006, possúir algúma restriça6 o na docúmentaça6 o referente a8 regúlaridade fiscal, esta devera7 ser mencionada, como ressalva, na súpracitada declaraça6 o.

LOCAL, data. NOME

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº ,*****************, sediada(Endereço Completo). Em atendimento ao previsto no edital do “PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024, DECLARAMOS, qúe cúmprimos plenamente os reqúisitos de habilitaça6 o exigidos para participaça6 o no presente certame e Declaro ainda sob as penas da Lei, qúe ate7 a presente data inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça6 o no presente processo e qúe esta7 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre9 ncias posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Nú7 mero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO IX

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa

--------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Múnicí7pio ,

por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- na6 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qúalqúer trabalho, salvo na condiça6 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constitúiça6 o Federal e inciso V, da Lei 14.133/2021, com redaça6 o determinada pela Lei nº 9.854/1999.

Local,   / /2024.

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa:

ANEXO X

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa

--------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Múnicí7pio ,

por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- na6 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos do Poder Execútivo Múnicipal exercendo fúnço6 es te7 cnicas, comerciais, de gere9 ncia, administraça6 o oú tomada de decisa6 o, (inciso § 1º, do art 9º da Lei 14.133/2021.

Local,   / /2024.

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa:

ANEXO XI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024 MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa

--------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Múnicí7pio ,

por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- sob as penas do Art. 299 do co7 digo Penal, qúe tera7 a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos prodútos licitados para realizar a entrega nos prazos e/oú condiço6 es previstas.

Local,   / /2024.

Assinatúra do representante legal sob carimboRG: CPF:

CNPJ da empresa: