ANEXO I

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 13.665/2018, NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 E NO EDITAL 01/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA:

Tribunal de Justiça da Paraíba

Precatório nº                

Ano do Orçamento    

Processo Originário nº                  

NOME(S) DO(S) TITULAR(ES) DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO, QUALIFICAÇÃO

COMPLETA (ESTADO CIVIL, RG, CPF, ENDEREÇO), por meio de seu(s) advogado(s) ao final assinado(s)1, VEM à presença de V. Exa. requerer a celebração de acordo direto com o Município de João Pessoa, para pagamento de precatório com deságio de 40% (quarenta por cento), nos moldes previstos na Lei Municipal nº 13.665/2018, pelo que expõe:

O(s) Requerente(s) declara(m), sob as penalidades legais, que é(são) titular(es) de crédito (INDICAR A NATUREZA ALIMENTAR/NÃO ALIMENTAR), decorrente do processo judicial nº                 que teve trâmite no Juízo originário da              .

( ) O(s) Requerente(s) se enquadra(m) na hipótese do item 3.8, II, do Edital, atendendo a requisito de prioridade, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, comprovando sua condição pelos documentos em anexo2, conforme itens 6.5 a 6.7 do Edital.

O(s) Requerente(s), bem como seu(s) advogado(s), declara(m) que concordam com o percentual de 40% (quarenta por cento) a ser reduzido no acordo, conforme previsão do art. 2º da Lei Municipal nº 13.665/2018, e que têm ciência de que o valor final devido será apurado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem incumbirá a atualização do crédito inscrito, a aplicação do deságio, as retenções legais, o processamento e a efetivação do pagamento.

O(s) Requerente(s), com anuência expressa de seu patrono judicial, desiste(m), de modo irrevogável e irretratável, de quaisquer recursos pendentes questionando o valor do crédito

1 Conforme item 3.6, IV, do Edital, no caso de propostas formalizadas por meio de advogado, somente serão aceitas as propostas acompanhadas de procuração pública, outorgada há não mais de 60 (sessenta) dias, atribuindo poderes específicos para a celebração de acordos perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa.

2 Colocar essa opção apenas se for a hipótese de enquadramento no disposto pelo item 3.8, II do Edital.

inscrito, ou outros aspectos que possam gerar dúvidas quanto ao valor e à natureza do crédito, nos autos do processo indicado neste requerimento, inclusive renunciando expressamente a qualquer discussão acerca dos critérios de apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente e atualizações, se houver.

( ) O(s) advogado(s) constituído(s) ao final assinado(s) concordam expressamente que os honorários de sucumbência e/ou contratuais que lhe(s) são devidos integrem o acordo a ser celebrado, submetendo-se à mesma condição de deságio3

.

( ) Acompanha o presente requerimento o deferimento de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, acompanhado do formal de partilha judicial ou certidão de partilha extrajudicial4

.

( ) Acompanha o presente requerimento a cópia do instrumento de cessão de crédito protocolado e deferido nos autos do precatório no Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme artigo 100, § 14, da Constituição Federal5 ;

Para o recebimento de crédito em precatório, o(s) Requerente(s) indica(m) a(s) conta(s) bancária(s) cujo(s) dados estão a seguir: NOME DO TITULAR, CPF DO TITULAR, NOME E CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGÊNCIA E NÚMERO DA CONTA.

Por fim, o(s) Requerente(s) declara(m) ter ciência de que a celebração de acordo depende do respeito ao limite de disponibilidade financeira na Conta Judicial de Acordos administrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, reservada unicamente para o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos, nos termos do Edital nº 01/2021 e da Lei Municipal nº 13.665/2018, respeitada a ordem cronológica de apresentação do precatório no Tribunal.

Pede(m) deferimento.

João Pessoa,    de        de 2021.

REQUERENTE

ADVOGADO(A)

3 Colocar essa opção apenas se for a hipótese de enquadramento no disposto pelos itens 3.3 e/ ou 3.4 do Edital

4 Colocar essa opção apenas nos casos de propostas formuladas pelos sucessores “causa mortis”, conforme item 3.6. II, do Edital.

5 Colocar essa opção apenas nos casos de cessão de crédito, conforme item 3.6. III, do Edital.