ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

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COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

PARECER DO CONTROLE INTERNO PARA O TERMO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 008/2023

Em atendimento à determinação contida no §1º, do art. 11, da RESOLUÇÃO Nº 11.535/TCM, 01 de Julho de 2014, este Controle Interno declara, para todos os fins de direito, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que analisou integralmente os autos do TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023,

que tem por objetivo “RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL”, oriundo do Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 049/2021, celebrado através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, representada neste ato pelo Secretário Municipal, SR. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, com a empresa, LIMA AGUIAR COMÉRCIO LTDA, com base nas regras insculpidas pela Lei nº 8.666/93 e demais instrumentos legais correlatos. E, declara ainda, que o Termo de Xxxxxxxx acima mencionado encontra-se:

(X) Revestido de todas as formalidades legais.

Salvo melhor juízo, este Controle Interno entende que o Processo Licitatório supramencionado, encontra-se em ordem, e, por fim, declara estar ciente de que as informações aqui prestadas estarão sujeitas à comprovação por todos os meios legais admitidos, para as providências de alçada.

XXXX DO SOCORRO DE MOURA

Igarapé-Açu – PA, 12 de maio de 2023.

Assinado de forma digital por XXXX DO SOCORRO DE XXXXX XXXXXXX:62596489287

XXXXXXX:62596489287 Dados: 2023.05.12 15:30:04 -03'00'

XXXX XX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Coordenadora do Sistema de Controle Interno

Decreto nº 021/2021

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx - XXX: 00000-000 – Igarapé-Açu – PA CNPJ nº 05.149.117/0001-55