TERMO DE REFERÊNCIA SMEC 26/2022
TERMO DE REFERÊNCIA SMEC 26/2022
CHAMAMENTO PÚBLICO TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
1.1 O objeto do presente termo de referência é o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas
Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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para prestação de serviços de terapia ocupacional, atendendo os alunos da rede municipal no CEMAEM, correspondendo as demandas nas áreas de atendimento de crianças com TEA, TDAH, Hiperatividade, Síndrome de Down e demais patologias de acordo com as necessidades Secretaria Municipal de Educação de Francisco Beltrão e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A principal função do terapeuta ocupacional é prestar assistência qualificada a pessoas que precisam de ajuda em suas atividades motoras, sensoriais e cognitivas básicas. As atividades podem ser as mais diversas possíveis: higiene pessoal, lazer, desenvolvimento artístico, produtividade, esportes e atividades de integração social.
2.2 Na escola, o Terapeuta Ocupacional avalia e intervém no desempenho ocupacional do estudante no contexto escolar, oferecendo meios para que o aluno se envolva e participe efetivamente das ocupações ou atividades no âmbito escolar, estão incluídas as atividades em sala de aula, o recreio, reforço escolar, visitas técnicas ou quaisquer outras atividades educativas que aconteçam dentro ou fora da escola.
2.3 Justifica-se e motiva-se a realização deste para atender as necessidades do CEMAEM. Conforme consta no Regimento interno e Plano Anual do CEMAEM, se faz necessário para compor a equipe técnica desta instituição um profissional de Terapia Ocupacional, visto que atualmente há lista de espera de 59 (cinquenta e nove) crianças para este atendimento, sendo que quanto mais cedo se dá a intervenção maiores são os benefícios para este indivíduo. O terapeuta ocupacional junto com a equipe multidisciplinar ajuda a definir metas específicas para a criança com autismo e demais patologias que envolve interação social, comportamento e desempenho nas atividades de vida diária. Hoje 90% dos atendimentos necessitam do Terapeuta Ocupacional para fomentar suas habilidades e ajudá-los a conquistar a sua independência.
2.4 Considerando que não há concurso público vigente para o cargo e que não há nenhum processo em curso para a realização de concurso público e que mesmo iniciando processo todas as etapas levariam alguns meses para a conclusão.
2.5 Considerando que a Lei Municipal que autoriza a contratação através de Processo Seletivo Simplificado não contempla este cargo;
2.6 A quantidade requisitada está de acordo com a demanda de atendimento do CEMAEM.
2.7O custo estimado da contratação e os respectivos valores máximos foram apurados com base na tabela salarial de contratação exercida pelo município em concurso público e a quantidade de horas seria suficiente para compor a equipe necessária para atender as demandas e planejamentos de atendimento do CEMAEM.
3 – DO CREDENCIAMENTO
3.1 Poderão participar da presente licitação as PESSOAS JURÍDICAS ou as PESSOAS FÍSICAS do ramo pertinente ao objeto da licitação;
3.2 São documentos obrigatórios para o credenciamento:
a) Registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no caso de empresa individual;
Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal pelo link xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-x- situacao-fiscal abrangendo inclusive Contribuições Previdenciárias tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional do domicílio ou sede do proponente;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo
que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores; através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no âmbito nacional, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser conseguida através do link xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
l) Cópia autenticada do comprovante da inscrição no PIS/PASEP/NIS, CPF/MF, RG, CBO – Código Brasileiro de Ocupações.
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m) Comprovação da titulação respectiva e da comprovação da inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, do profissional que desempenhará as funções;
n) Comprovação de vínculo de trabalho do profissional designado para a execução dos serviços, devendo comprovar obrigatoriamente sua vinculação com a empresa, mediante apresentação de cópia autenticada da anotação da carteira de trabalho ou Ficha de Registro de Empregado quando este não fizer parte do Contrato Social da empresa proponente, ou Contrato de Prestação de Serviços. No caso de o componente ser proprietário ou sócio, mediante apresentação de documento que comprove essa condição;
4 - VISITA TÉCNICA
4.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar visita nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 10 horas às 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente.
4.2. O prazo para vistoria será a partir da data de sua publicação até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do credenciamento.
4.3. Para a vistoria, o licitante ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
5 – DA FUNÇÃO DO CARGO
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer
b) TAREFA TÍPICA:
Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação.
Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação;
Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução; Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas;
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Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares; Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos; Utilizar recursos de informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
6– OBRIGAÇÕES
DA CONTRATADA:
6.1 A contratada deverá:
a) Prestar serviços contratados no horário determinado pela própria secretaria;
b) Realizar atenção aos alunos sob sua responsabilidade;
c) Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe;
d) Garantir a confidencialidade dos dados e informações do aluno;
e) Manter sempre a qualidade na prestação do serviço executado;
f) Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
DO CONTRATANTE:
6.2 A contratante obriga-se a:
a) Disponibilizar o local, mobiliário e equipamentos para atendimento;
b) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
d) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma prevista no artigo 67 da Lei 8666/93;
e) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
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f) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
g) Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada;
7 – VALOR MÁXIMO DE REFERÊNCIA
Item | Códig o | Especificação | Valor total R$ |
01 | NOVO | Prestação de serviços de terapeuta ocupacional para atendimento no CEMAEM, com carga horária de 20 horas semanais. | 62.268,24 |
O valor máximo estimado para os serviços objeto é de R$ 62.268,24 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte quatro centavos), para contratação de, no máximo 02 (dois) profissionais tomando-se, por base, um período de 12(doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.
Os serviços serão remunerados da seguinte forma:
Especificação | Quantidade | Unidade | Valor mensal R$ | Valor total R$ |
Prestação de serviços de terapeuta ocupacional para atendimento no CEMAEM, com carga horária de 20 horas semanais. | 12 | Mês | 2.594,51 | 62.268,24 |
8 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 As propostas deverão aceitar os valores máximos definidos no presente termo de referência.
9 – PRAZO E VIGÊNCIA
instrumento na imprensa oficial do município de Francisco Beltrão - PR.
10 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO
10.1 Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o termo, são oriundos da receita da Secretaria de Educação.
11 – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
Assinado por 3 pessoas: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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11.1 Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada, pelos fiscais e pelo gestor do contrato, devendo manter elevado o padrão de qualidade dos serviços e frequente contato com o preposto da contratada, para solução de eventuais problemas e /ou esclarecimentos;
11.2 A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Educação, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, CPF 000.000.000-00.
11.3 A Secretaria de Educação indica como fiscal do contrato, a Coordenadora Pedagógica, Elis Xxxxxx Xxxxxxxx, CPF 000.000.000-00.
11.4 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.
12 – DADOS DA SOLICITAÇÃO
– Data de envio do termo 30/05/2022
– Secretaria Municipal de Educação
– Nome do elaborador deste Termo de Referência: Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx
– Telefone para Contato: (00) 00000000
– Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.
13 – AUTORIZAÇÃO
Francisco Beltrão, / /2022
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretária Municipal de Educação
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: D717-7A3B-7CE6-2EDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX (CPF 839.XXX.XXX-15) em 30/05/2022 11:51:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 30/05/2022 12:36:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 06/06/2022 11:45:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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