TERMOS E CONDIÇÕES DE PARCERIA COMERCIAL (CORALIADOS)
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARCERIA COMERCIAL (CORALIADOS)
Este documento (“Termos e Condições”) apresenta as condições de participação do Programa de Parceria Comercial da Cora (“CORALIADOS”) da CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. – “CORA SCD”, sociedade com sede na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0000 - Xx. 00, xx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, e-mail xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, inscrita sob o nº 37.880.206/0001-63 (“CORA” ou “Nós”).
Ao cadastrar-se no Programa de Parceria Comercial, você celebra um contrato com a CORA e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso, para captação de potenciais novos negócios.
Você deve ler atentamente estes Termos de Xxx, por inteiro, pois a afiliação como CORALIADO implica sua total concordância com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não se cadastre no Programa de Parceria Comercial.
As Condições da Parceria são regidas pelo Quadro Resumo e pelas cláusulas abaixo:
CONDIÇÕES DA PARCERIA | |
REMUNERAÇÃO (“Receita Líquida”) | Comissão por Conta Ativada: Os valores e critérios de pagamento da Comissão podem ser verificados pelo site: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxx/ |
FORMA DE PAGAMENTO (Comissão por Conta Ativada será feita por meio de depósito na Conta Cora de titularidade da PARCEIRA) | ☒ Crédito em Conta Banco Cora (403) Agência: 0001 Conta: |
PRAZO DE PAGAMENTO REMUNERAÇÃO | Trimestralmente, a partir do aceite dos Termos e Condições da Parceria. Para valores de remuneração abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Cora emitirá Nota Fiscal junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e enviará ao Coraliado, sendo que este, quando não for da cidade de São Paulo, deverá também emitir a Nota Fiscal em sua cidade. Para valores de remuneração acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o pagamento será mediante apresentação de Nota Fiscal pela PARCEIRA com antecedência de 10 (dez) dias do vencimento. |
CONSIDERANDO QUE:
(i) A CORA é uma sociedade regularmente constituída, autorizada pelo Banco Central e em funcionamento no Brasil, que oferece no mercado diversos serviços e produtos financeiros (“Serviços”) e deseja ampliar a divulgação de seus Serviços (“Atividades da CORA”);
(ii) A PARCEIRA/o CORALIADO tem interesse e deseja estabelecer parceria para promover a comercialização dos Serviços da CORA a novos clientes (“CLIENTES”) nos termos, condições e comissionamentos estabelecidos neste Termos e Condições.
RESOLVEM, as Partes, firmar o presente Termos e Condições de Parceria Comercial (“Termos”), com as cláusulas e condições abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Nestes Termos de Uso, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas deverão ter o seguinte significado:
Coraliado: Empresa PARCEIRA que aceitou estes Termos de Uso e concorda com o Programa de indicação de novos clientes.
Indicação Válida: Uma indicação de cliente, via link de indicação do Coraliado disponibilizado na CoraWeb, finalizada com sucesso e que se torne conta ativada.
Conta Ativada: Usuário indicado pelo Coraliado, a partir de 01 de Abril de 2023, que fez ao menos 1 movimentação válida em sua Conta Cora.
1. OBJETO.
1.1. A CORA, de forma autônoma e exclusiva, avaliará a pertinência e interesse em firmar um contrato com o CLIENTE indicado pela PARCEIRA, a qual atuará como mera intermediadora desta relação, responsável unicamente por conectar ambas as partes. Se por qualquer razão, a CORA optar por não celebrar contrato com o CLIENTE identificado e intermediado pela PARCEIRA, nada será devido à PARCEIRA a título de Comissão.
1.2. Conforme ajuste estabelecido entre as Partes, a atuação da PARCEIRA se dará sem caráter de exclusividade de atuação, podendo ambas as Partes celebrarem parcerias idênticas com quaisquer terceiros.
2. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO.
A CORA pagará à PARCEIRA, a título de remuneração, uma comissão calculada sobre as contas válidas ativadas por indicação, conforme valores e critérios de pagamento que podem ser verificados pelo site: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxx/.
2.1. Conforme convencionado entre as Partes, para a presente contratação, Receita Líquida corresponderá à comissão relativa à indicação válida feita pela PARCEIRA, deduzidos os custos operacionais envolvidos e os tributos impostos e taxas incidentes.
2.2. Na hipótese de desligamento do CORALIADO, por qualquer razão ou motivo, a PARCEIRA fará jus ao recebimento das Comissões relativas a todos as contas válidas ativadas na CORA até a data do efetivo encerramento da parceria.
2.3. As Partes reconhecem que para a Comissão ser paga à PARCEIRA serão consideradas como indicação válida e/ou abertura de contas válidas aquelas que forem feitas a partir da indicação da PARCEIRA e que significarem contas novas, ou seja, de CNPJ não existentes na base da CORA e que estejam em conformidade quanto à validade de informações de cadastro, caso contrário não gera obrigação de pagamentos da Comissão.
2.4. A PARCEIRA poderá acompanhar o status e a evolução das indicações realizadas dentro do ambiente da CoraWeb.
2.4.1. A PARCEIRA se compromete a informar eventuais incorreções no status das indicações no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento, para que a CORA tome as devidas providências para correções. O silêncio da PARCEIRA será interpretado como concordância das indicações demonstradas na CoraWeb.
2.4.2. Caso a PARCEIRA discorde dos status das indicações, deverá enviar à CORA a contestação até que se esclareçam.
2.5. A CORA pagará à PARCEIRA os valores devidos trimestralmente através de transferência bancária para a conta corrente de titularidade PARCEIRA, conforme descrito no Quadro Resumo, valendo o recibo de depósito como comprovante de quitação da obrigação.
2.6. Eventual atraso no pagamento pela CORA estarão sujeitos a correção monetária de acordo com a variação do IGPM/FGV, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
2.7. A retenção e o pagamento dos tributos, taxas, ou contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o
presente Termos e Condições serão suportados pela Parte responsável segundo a legislação aplicável.
2.8. Em caso de haver uma falha técnica e o pagamento da Comissão ser feito em duplicidade ou a mais, a PARCEIRA deverá devolver este valor à CORA ou deduzi-lo de futuras comissões, a critério da CORA, após formalização por e-mail.
3. OBRIGAÇÕES DO CORALIADO:
Obriga-se o CORALIADO a:
a. envidar seus melhores esforços para divulgar esta Parceria durante a validade deste Termos e Condições;
b. ser unicamente responsável por todos os custos e despesas referentes a sua operação e de pessoal incluindo-se ainda todas as obrigações trabalhistas e de treinamento dos seus profissionais;
c. divulgar de forma eficaz, nos termos do material de marketing a ser definido e produzido pela CORA, relativamente à oferta dos Serviços;
d. garantir que todos os materiais de marketing definidos pela CORA sejam utilizados estritamente para cumprimento do objeto deste Termos e Condições;
e. A PARCEIRA confirma que leu e declara que está apto a cumprir, durante a vigência desta relação de parceria comercial, a “Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e Proliferação” da Contratante, a qual está disponível para consulta e download no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/Xxxx_XXX_Xxxxxxxx_XXXXX-00000x000x00000000x00000000000x0.xxx
f. A PARCEIRA se obriga por si e por todos os seus funcionários, representantes legais, contratados e subcontratados a cumprir o “Código de Ética e Conduta” da Contratante, sendo que ele sempre estará disponível para consulta e download no seguinte site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx_xx_xxxxx_x_xxxxxxx-0x0000xxxx0000xx00x0x000xx0xx0x0.xxx
g. O não cumprimento pela PARCEIRA no disposto na “Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e Proliferação” e ao “Código de Ética e Conduta”, poderá dar à Contratante o direito de promover a rescisão imediata desta relação de parceria comercial.
4. OBRIGAÇÕES DA CORA. Obriga-se a CORA a:
a. disponibilizar à PARCEIRA todas as informações e conteúdo necessários ao fiel e bom cumprimento do objeto do presente instrumento, inclusive os materiais de marketing;
b. pagar à PARCEIRA a remuneração devida, na forma e prazos previstos;
c. encaminhar/disponibilizar à PARCEIRA, sempre que solicitado, relatório referente ao andamento dos negócios que se iniciaram pela indicação e referência deste, incluindo os pagamentos feitos e despesas associadas à parceria comercial;
d. manter relatório detalhado das indicações realizadas e dos negócios indicados efetivamente realizados decorrentes desta parceria;
5. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES.
5.1. As Partes obrigam-se a realizar as suas atividades utilizando profissionais especializados e em número suficiente, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação que rege os negócios jurídicos e que lhe atribua responsabilidades.
5.2. O presente Termos e Condições não resulta, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista ou associativa
entre as partes, nem tampouco entre qualquer delas e os sócios, funcionários, prepostos ou contratados da outra, respondendo cada uma, individual e isoladamente, por todas as obrigações que assumir, seja de natureza civil, criminal, trabalhista, tributária, previdenciária, securitária ou de qualquer outra natureza for. Os atos decorrentes deste Termos e Condições são de natureza civil e comercial. As partes, para todos os efeitos, declaram, neste ato, a total desvinculação e independência de seus negócios, sendo certo que em nenhum momento poderão alegar qualquer vinculação de ordem societária ou administrativa, comprometendo-se, única e exclusivamente, com a relação comercial ora regulada, ou seja, além da parceria ora regulada, não se estabelece, nem se estabelecerá, entre as partes, por força deste Termos e Condições, qualquer forma de sociedade, associação, joint venture, parceria, consórcio ou responsabilidade solidária.
5.3. Na eventual hipótese de vir a ser proposta contra uma das Partes qualquer ação, seja de natureza civil, criminal, trabalhista, tributária, previdenciária, securitária, ou ainda de qualquer outra natureza, por qualquer um dos sócios, contratados, prepostos e funcionários da outra Parte, esta será notificado do fato e deverá assumir o pólo passivo da ação na qualidade de substituto processual e deverá promover a defesa da ação, suportando diretamente todos os custos, honorários e despesas processuais, assim como eventuais indenizações e condenações. Nessas hipóteses, estarão as Partes autorizadas a reter de quaisquer valores devidos à outra Parte as quantias necessárias a cumprir as obrigações aqui listadas e, em sendo insuficientes, poder adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis para obter a reparação do que faltar.
6. XXXXXX, CONFIDENCIALIDADE.
6.1. As partes obrigam-se, direta e/ou indiretamente, por si, pelos seus representantes, seus sócios, administradores, prepostos, empregados, contratados, ou colaboradores, seja qual for o título sob que atuem, a manter total sigilo e confidencialidade em relação a todos os termos e condições deste instrumento, bem como do relacionamento comercial havido e todos e quaisquer dados, correspondências, documentos e informações vinculados a esse relacionamento, estabelecidas pelas partes de forma oral ou escrita (“Informações Comerciais”), as quais não poderão, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, serem reveladas e/ou transferidas a quaisquer terceiros, não signatários deste instrumento.
6.2. As partes se obrigam, de forma irretratável e irrevogável, a manter sob sigilo absoluto todas e quaisquer Informações Confidenciais.
6.3. As partes comprometem-se a limitar a divulgação das “Informações Confidenciais” somente àqueles que, em decorrência de suas atividades, necessitem tomar conhecimento das mesmas.
6.4. Caso as partes venham a ser obrigadas, por imposição legal ou por determinação de autoridade devidamente constituída, a divulgar certas ou determinadas Informações Confidenciais, as mesmas se comprometem a restringir essa divulgação ao estritamente necessário ao atendimento da imposição ou da determinação, bem como a, imediatamente, notificar a outra parte acerca desse fato;
6.5. Não serão consideradas “Informações Confidenciais”, para os efeitos deste instrumento, as informações, dados, materiais e suas descrições, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos que:
(a) na ocasião da sua divulgação por uma Parte, já forem comprovadamente do conhecimento da outra Parte, desde que tal conhecimento prévio tenha sido obtido de forma considerada legítima; (b) sejam de domínio público; (c) sejam objeto de permissão escrita, respeitados os limites e condições dispostos na permissão para a divulgação das informações; (d) sejam requisitadas por ordem judicial e/ou da Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação; e (e) tenham por finalidade atingir e/ou aprimorar os objetivos deste instrumento.
6.6. As Partes reconhecem que o presente Termos e Condições não representa em qualquer forma de cessão e/ou transferência, de uma parte a outra, de direitos de quaisquer marcas, site, obras, textos, softwares, projetos, aplicativos, parametrizações, desenvolvimentos, eventuais customizações, processos, metodologias aplicadas nas
soluções, metodologias de descrição de materiais e bens imateriais, incluindo, mas não limitados a, marcas, patentes, know-how de titularidade da outra Parte e/ou seus licenciadores, registradas ou de uso corrente no Brasil e/ ou no exterior, e se compromete a respeitar a titularidade sobre as mesmas, não registrando ou reivindicando quaisquer direitos sobre tais marcas.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
7.1. Pelo presente Instrumento, a PARCEIRA está autorizada a utilizar o nome, marca e/ou logomarca da CORA no exato limite necessário à viabilizar a parceria comercial, considerando, obrigatoriamente, as orientações e formatos definidos e apresentados pela CORA, tanto na utilização de seus signos distintivos, quanto em relação a seus produtos, conforme materiais de marketing fornecidos pela CORA. Ressalvada a condição aqui apresentada, o presente Termos e Condições não deve ser interpretado, em hipótese alguma, como cessão e/ou transferência, total ou parcial, à PARCEIRA e/ou seus sócios, empregados ou prepostos, do nome, marca, logotipos, logomarcas, marcas de serviços, sites, insígnias, símbolos, nomes comerciais, denominações e quaisquer outros sinais distintivos de titularidade ou utilizados pela CORA (“Marcas da CORA”).
7.2. Quaisquer contatos telefônicos, por e-mail ou outros meios de comunicação com potenciais CLIENTES, em nome da CORA, devem ser aprovados por escrito pela CORA.
7.3. A autorização de uso das Marcas da CORA está condicionada à vigência e limites deste Termos e Condições, obrigando-se a PARCEIRA, por si e/ou por seus prepostos, neste ato, a não adquirir, reproduzir, vender, publicar ou de qualquer modo explorar as Marcas da CORA, ou quaisquer objetos de propriedade intelectual da CORA, em desacordo com os termos ora fixados.
7.4. Limites de Uso das Marcas CORA. A autorização concedida pela CORA à PARCEIRA, neste ato, se dá de forma não exclusiva, gratuita e vinculada à vigência desta Parceria, sendo vedado à PARCEIRA a criação e/ou divulgação de qualquer material de comunicação que envolva as Marcas da CORA sem a prévia e expressa anuência escrita da CORA.
7.4.1. Materiais promocionais. A PARCEIRA deverá solicitar previamente à CORA autorização expressa e específica, por escrito, para usar, reproduzir, distribuir, realizar ações ou campanhas e exibir as Marcas CORA em quaisquer materiais promocionais que: (i) direta ou indiretamente estejam relacionadas à presença e preferência da CORA e/ou se refiram a quaisquer dos seus produtos; e/ou (ii) tenha como público alvo os CLIENTES. O silêncio da CORA deverá ser interpretado com recusa na autorização.
7.4.2. Fica expressamente vedado à PARCEIRA, ainda e de forma não taxativa, utilizar as Marcas da CORA, no todo e/ou em parte, para: (i) indicação como títulos de estabelecimentos comerciais próprios; (ii) utilização para designação de razão social de sua empresa; (iii) apresentação, perante o INPI, de novos pedidos de registro de marcas idênticas e/ou semelhantes, ou ainda, que de qualquer forma, possam ser confundidas pelo público em geral com as Marcas da CORA; (iv) inserção em avisos e/ou cartões comerciais; (v) produção de materiais de escritório; (vi) produção de formulários ou materiais de qualquer espécie da PARCEIRA.
7.5. A CORA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, restringir, modificar, cessar a Autorização de Uso das Marcas CORA concedida, devendo a PARCEIRA, diretamente ou pelas pessoas designadas para tanto, cessar imediatamente o uso das Marcas da CORA, devendo imediatamente devolver qualquer material que esteja em sua posse à CORA, imediatamente após a solicitação escrita por esta apresentada.
7.6. Aprovação do uso das Marcas CORA. A PARCEIRA enviará à CORA para análise prévia e aprovação escrita, todos os conteúdos e/ou materiais nos quais pretenda incluir as Marcas CORA. A falta da CORA em comunicar sua aprovação ou desaprovação, isto é, o silêncio da CORA, não poderá ser considerada, para todos os efeitos, como sua aprovação tácita.
7.7. Uso da Marca do CORALIADO. A CORA pode utilizar a marca, os sinais distintivos, a imagem, o estabelecimento
comercial e o nome empresarial do CORALIADO em ações de marketing que têm por finalidade a inserção em materiais de divulgação interno e externo, a veiculação em mídias digitais/eletrônicas e outras que existam ou venham a existir no futuro, bem como em perfis institucionais da CORA em redes sociais já existentes ou que venham a ser criadas, no site institucional da CORA na rede mundial de computadores e em qualquer material de divulgação institucional da CORA.
7.8. Especificações e padrões; qualidade, modo e forma de utilização. A PARCEIRA respeitará as especificações e os padrões de utilização e gráficos comunicados por escrito pela CORA. Sem prejuízo, a PARCEIRA concorda que todas as utilizações das Marcas da CORA terão o nível de qualidade que é habitual para usos semelhantes de tais Marcas, conforme critérios e padrão da CORA. Em hipótese alguma a PARCEIRA fará uso das Marcas da CORA de modo que seja eventualmente considerado ofensivo, obsceno, lascivo ou imoral, ou que reflita mal na imagem pública. A PARCEIRA concorda em incluir avisos legais e apropriados sobre propriedade e/ou registro relacionados a quaisquer e todos os usos das Marcas CORA de acordo com solicitações razoáveis da CORA.
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA CORALIADOS.
8.1. A Cora poderá desligar o Coraliado do Programa de Parceria Comercial nas seguintes situações:
a. A qualquer momento, mediante notificação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus.
b. Em razão de inexecução, atraso na execução ou má-execução nas indicações de clientes, desde que tal fato não seja sanado em no máximo 15 (quinze) dias a contar da data da notificação acerca deste fato;
c. No caso de as indicações serem realizadas sem respeitar as boas práticas de contato com clientes e potenciais clientes por meios digitais;
d. Caso seja constatada a prática de quaisquer atos que sejam nocivos à manutenção de bom nome, dos produtos, dos clientes ou dos parceiros da Cora;
e. O descumprimento de qualquer obrigação de zelo pela marca Cora, importará na responsabilidade da PARCEIRA pelo pagamento de indenização por perdas e danos até o limite do dano, ainda que indireto.
8.2. Subsistirão ao desligamento do Coraliado do Programa de Parceria Comercial, por qualquer motivo ou razão, por um prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu término, as obrigações de sigilo e confidencialidade. As obrigações de propriedade intelectual, direitos autorais e proteção de dados, terão caráter perene e subsistirão por prazo indeterminado.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
9.1. As Partes ajustam que, caso seja necessária a troca de dados pessoais (conforme definido pela Lei 13.709/2018) para a execução dos serviços objeto do presente instrumento, somente serão fornecidos os dados estritamente necessários para o bom cumprimento deste Termos e Condições, sendo que caso a legislação exija consentimento para o tratamento e troca de informações, as Partes responsáveis deverão obter termo de consentimento claro, específico, prévio e escrito do titular dos dados e/ou de seu representante legal.
9.2. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste Termos e Condições, as Partes deverão observar o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018, obrigando-se a: a. tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido fornecidos; b. conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades de coleta ou do tratamento posterior; c. implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; d. informar com a máxima brevidade a
outra Parte, caso exista qualquer incidente de segurança ou sua suspeita, prestando a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada; e. garantir o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação e acesso aos dados pessoais; f. assegurar que seus colaboradores e/ou prestadores de serviços que venham a ter acesso a dados pessoais em face desse Termos e Condições, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, e deles façam uso tão somente para os fins consentidos pelos respectivos titulares ou, para atender exigências das Autoridades Reguladoras de proteção de dados.
9.3. Eventual descumprimento da legislação de proteção de dados aplicável sujeitará a Parte infratora ao dever de assumir total responsabilidade e ressarcir a Parte inocente e/ou o titular do dado, por todos os danos e prejuízos sofridos, incluindo eventuais multas aplicadas pelas autoridades.
9.4. As Partes estão obrigadas a guardar confidencialidade sobre todos os dados pessoais a que tiver acesso em virtude ou em consequência deste Termos e Condições, devendo assegurar que seus diretores, colaboradores, prepostos, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços se encontram contratualmente obrigados a sigilo profissional caso venham a ter acesso e/ou conhecimento dos dados pessoais tratados.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS.
10.1. O presente Xxxxxx e Condições é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando seus herdeiros e/ou sucessores, não podendo ser cedido para terceiros, inclusive para empresas de seu próprio grupo, os créditos e/ou obrigações de qualquer natureza decorrentes ou oriundos do Contrato, ou parte dele, salvo mediante anuência escrita da outra parte.
10.2. Nenhuma das partes será responsável ou considerada inadimplente por atrasos no cumprimento do Termos e Condições, ocasionados, comprovadamente por casos fortuitos e força maior ou qualquer causa alheia ao controle possível das partes.
10.3. As Partes garantem que têm os direitos, poder e autoridade para celebrar e executar este Xxxxxx e Condições na íntegra, sujeitas as responsabilidades civis e criminais por qualquer declaração falsa.
11. FORO.
11.1. As partes elegem o foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir, as dúvidas ou questões que porventura surgirem durante a vigência do presente Acordo, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa parecer.
Estes Termos e Condições e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação por Sua Empresa.
São Paulo,