AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX XXXXXX/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores, POR DEMANDA, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, na frota da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN, conforme descrição no Termo de Referência, que estará disponível no site desta Casa, no seguinte endereço: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx.xxx ; bem como no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM-RN; ou, se preferir, os interessados deverão solicitar o citado para análise e envio da proposta, conforme prazos e condições estabelecidos no mesmo, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou por meio do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. Portanto a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos, assim como no Decreto Legislativo 004/2022.

Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN, 22 de março de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Presidente da CMMV

Palácio Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx – CNPJ: 08.392.995/0001-95 – Travessa Néo Pontes, s/n Centro – CEP 59970-000

E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

TERMO DE REFERÊNCIA1

Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX XXXXXX-RN

I. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores, POR DEMANDA, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, na frota da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN, nas condições e especificações descritas neste Termo de Referência

1.2. Detalhamento:

Serviço de manutenção de veículos (mão de obra)
Serviços	QTD.	Valor Unitário	Valor total
Alinhamento	20
Balanceamento	20
Cambagem	20
Alinhamento de Farol	20
Suspensão	10
Higienização de ar condicionados	10
Limpeza de Radiador	10
Valor Total dos Serviços
Fornecimento de peças, acessórios, componentes e/ou materiais necessários à manutenção e conservação de veículos.
Peças	Qtd.	Valor Unitário	Valor total
Coxins	15
Amortecedor	8
Pivô	10
Bieleta	15
Terminal direção	5
Articulador	5
Buchas da bandeja	20
Bucha estabilizadora	20
Correia Dentada	2
Correia do Alternador	4
Rolamento de Roda	8
Junta Homocinéticas	20
Pneus	8
Baterias	2
Freios	8
Pastilhas de freio	8
Zapata de freio	8
Tambor de freio	8
Disco de freio	8

1 O presente Termo de Referência foi elaborado com base nas orientações e jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU, com o cuidado de não omitir seus aspectos essenciais e a experiência prática do Tribunal de Contas da União em seus próprios procedimentos licitatórios.

Cilindro de Roda	8
Troca de óleo	10
Filtros em geral	20
Jogo de velas	10
Cabo de Velas	10
Filtro de ar	4
Valor total de peças

II. JUSTIFICATIVA FÁTICA DA CONTRATAÇÃO

2.1. O processo em único lote justifica-se pela necessidade de preservar a integridade qualitativa do objeto, uma vez que vários prestadores de serviços poderão implicar em descontinuidade da padronização, bem como em dificuldades gerenciais e, até mesmo, aumento dos custos, pois a contratação tem a finalidade de formar um todo unitário;

2.2. Some-se a isso a possibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência que pode ser acompanhado ao longo dos serviços, o que fica sobremaneira dificultado quando se tratam de diversos prestadores;

2.3. A contratação de empresa especializada para os serviços acima citados é essencial para que os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx estejam sempre em condições de realizar as atividades inerentes ao Gabinete do Presidente, assim como as atividades administrativas desta Casa, satisfazendo as expectativas de eficiência, conforto e segurança, bem como para garantir o prolongamento da vida útil do veículo em questão;

2.4. O Colendo Tribunal de Contas da União exemplifica como serviço continuado a manutenção de veículos, conforme jurisprudência abaixo:

Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários a Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é continuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. Em processo próprio, deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as atividades que lhe são peculiares. (TCU. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU/Tribunal de Contas da União. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, SecretariaGeral da Presidência; Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, p. 772).

2.5. A manutenção preventiva e corretiva de veículos é um serviço essencial para manter a integridade do veículo oficial desta Casa do Povo, razão pela qual tal serviço não pode sofrer descontinuidade, sob pena de paralisação de funções de permanente interesse público. O procedimento a ser realizado será identificado através de cotações de preços em virtude da estimativa valor e observados os critérios da Lei 14.133/2021;

III. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.1. Compõem a frota de veículos da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx, o seguinte veículos (motocicleta):

Marca	Modelo	Ano/Fab	Combustível	Placa	Linha
Fiat	Grand Siena 1.4	2021/2021	Flex	RGI6J36	Leve
Honda	Moto 150 cilindros	2022	Gasolina	RGL9G57	Leve

IV. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA E DO OBJETO

4.1. Como o objeto de Prestação de serviços de conservação ao patrimônio da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN é um objeto contínuo com a prestação de serviço por demanda, para o período de 12 (doze) meses, é indispensável que a CONTRATADA atenda aos requisitos de qualificação técnica.

4.2. A autoridade competente poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista no momento da apresentação das propostas das empresas para efetivar sua cotação, no entanto, será obrigatória a apresentação no momento da contratação, além da referida documentação, a exigência de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do artigo 7º da Constituição.

4.3. O critério de aceitação das propostas será de acordo com as especificações do objeto relacionado.

4.4. Assegurar que a prestação do serviço possua uma garantia e/ou suporte conforme especificações técnicas do projeto preliminar.

4.5. O andamento da prestação do serviço deverá ser acompanhado pelo CONTRATADO, que dará ciência de eventuais acontecimentos à Contratante.

V. ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO

5.1. Não se encontra na lei de licitações tratamento específico disciplinando como elaborar estimativa de valor das contratações. Porém já está consagrada a orientação de se ampliar e diversificar as fontes das informações coletadas.

5.2. Com isso, é de se ter em conta, que a pesquisa mercadológica deve ser abrangente, efetiva e parametrizada, sendo recomendado realizar consultas na internet, por telefone, via e-mail ou correspondência, ou pessoalmente junto a fornecedores, por meio de representante da Administração, este último sendo a metodologia utilizada neste processo.

5.3. No caso de pesquisa de preços realizada em lojas na internet, deverá ser juntada aos autos a cópia da página pesquisada, em que conste o preço, a descrição do bem, e a data da pesquisa;

5.4. No caso de pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e juntados aos autos o número do telefone, a data, o horário, o nome da empresa e das pessoas que forneceram o orçamento;

5.5. No caso de pesquisa de preços realizada por e-mail ou correspondência, deverão ser juntados aos autos o pedido e a resposta do fornecedor;

5.6. No caso de pesquisas de preço pessoalmente realizadas junto a fornecedores por meio de representante da Administração, deverá ser juntado aos autos documento

em nome da empresa, contendo a data, o nome e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço ou deverá citado representante certificar que realizou referida pesquisa.

5.7. Para pesquisa de preço será fornecida o termo de referência previamente elaborado pela Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx, para que os fornecedores tenham a informação fiel para formalização do seu preço.

VI. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA (66 da Lei 14.133/2021):

6.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

6.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

6.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (67 da Lei 14.133/2021):

6.6. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características do objeto (atestado (s) de capacidade técnica);

RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (68 da Lei 14.133/2021):

6.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

6.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e OU Estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.9. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

6.10. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.11. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio da contratada.

6.12. A SELEÇÃO DO FORNECEDOR dar-se-á por menor preço global após realização de pesquisa mercadológica por setor competente.

6.13. Terá como referência o valor estimado elaborado pela Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx-XX.

VII. OBRIGAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS

7.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1.1. Receber o serviço e conferir as especificações técnicas com as constantes neste termo de referência, no instrumento convocatório e na proposta da contratada, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas;

7.1.2. Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega do serviço e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;

7.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, relacionados com o objeto pactuado;

7.1.4. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades verificadas nos serviços fornecidos;

7.1.5. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA o não-recebimento do serviço, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste termo de referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada;

7.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do serviço, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos

7.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.2.1. Obedecer às especificações do objeto, constantes deste Termo de Referência, da proposta apresentada e do ato convocatório, cumprindo o prazo estabelecido;

7.2.2. Responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos até as dependências da CONTRATANTE, como também pelas despesas a ele inerentes;

7.2.3. Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos serviços fornecidos, que deverão ser novos e de primeira qualidade;

7.2.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

7.2.5. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, quando for o caso;

7.2.6. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte da Administração, prestando todos os esclarecimentos solicitados;

7.2.7. Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza;

7.2.8. Responsabilizar-se pela saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, seguro para garantia de pessoas, devendo apresentar de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação;

7.2.9. Responder integralmente pelas obrigações contratuais;

7.2.10. Não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do presente contrato;

7.2.11. Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à Câmara ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente contrato.

VIII. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1.1. A presente contratação terá como fiscal o(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXX XX XXXXX.

8.1.2. Será anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.1.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade conforme o Art. 104 da Lei 14.133/2021.

IX. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. Os pagamentos devidos serão realizados após o atesto dos serviços prestados, notas fiscais e as devidas certidões em anexo;

9.2. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da contratada, ficando a mesma ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ser renovadas no prazo de seus vencimentos.

X. VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

XI. SANÇÕES CONTRATUAIS

11.1. Comete infração administrativa a Contratada que:

11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste TR;

11.1.3. Fraudar na execução do contrato;

11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

11.1.5. Cometer fraude fiscal.

11.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.

11.2.2. Multa moratória de 2 % (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

11.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto deste TR;

11.2.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

11.2.4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.2.6. As sanções previstas acima poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando a dos pagamentos a serem efetuados.

11.3. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições contratuais, serão aplicadas as penalidades prevista na Lei Federal n.º 14.133/2021, subsidiariamente ao Decreto Legislativo 004/2022- CMMV.

XII. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN, para o EXERCÍCIO 2023, na classificação abaixo:

AÇÃO: Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 01.031.0001.2001.0000; ELEMENTO DE DESPESAS: Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica 3.3.90.39 FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados (duodécimo)

XIII. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. O serviço fornecido pela CONTRATADA deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas preconizados pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABTN, INMETRO, etc;

13.2. Qualquer tolerância da Administração Pública quanto a eventuais infrações não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

13.3. Cumprir e fazer cumprir, todas as diretrizes, normas, regulamentos impostos por este Termo de Referência.

13.4. A Contratada se obriga a aceitar acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas respeitando os limites das disposições legais da Lei 14.133/2021 e suas alterações, tendo como base os preços constantes da (s) proposta (s) Contratada (s), diante de necessidade comprovada da Administração.

XIV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

14.1. Lei 14.133/2021;

14.2. Decreto 004/2022- CMMV.

Esse termo encontra-se em harmonia com as leis de licitações e jurisprudências dos Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça pátrios.

Esse termo de referência encontra-se em harmonia com as leis de licitações e jurisprudências dos Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça pátrios.

Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN, 22 de março de 2023.

XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Diretor Geral da Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN

SECRETARIA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO

PESQUISA MERCADOLÓGICA - Tipo menor preço GLOBAL.

Á

RAZÃO SOCIAL:                                          CNPJ:                    E-MAIL:                         ENDEREÇO:                                             TELEFONE: ( )             CELULAR:( )          

ASSUNTO: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores, POR DEMANDA, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, na frota da Câmara Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx/RN, nas condições e especificações descritas neste Termo de Referência

Serviço de manutenção de veículos (mão de obra)
Serviços	QTD.	Valor Unitário	Valor total
Alinhamento	20
Balanceamento	20
Cambagem	20
Alinhamento de Farol	20
Suspensão	10
Higienização de ar condicionados	10
Limpeza de Radiador	10
Valor Total dos Serviços
Fornecimento de peças, acessórios, componentes e/ou materiais necessários à manutenção e conservação de veículos.
Peças	Qtd.	Valor Unitário	Valor total
Coxins	15
Amortecedor	8
Pivô	10
Bieleta	15
Terminal direção	5
Articulador	5
Buchas da bandeja	20
Bucha estabilizadora	20
Correia Dentada	2
Correia do Alternador	4
Rolamento de Roda	8
Junta Homocinéticas	20
Pneus	8

Baterias	2
Freios	8
Pastilhas de freio	8
Zapata de freio	8
Tambor de freio	8
Disco de freio	8
Cilindro de Roda	8
Troca de óleo	10
Filtros em geral	20
Jogo de velas	10
Cabo de Velas	10
Filtro de ar	4
Valor total de peças

TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:

1) Condições de pagamento: a vista

2) Entrega: imediata dos serviços supra mencionados em perfeita condições de uso e garantia, incluindo-se todos os encargos, tarifas, tributos, federais, estaduais e municipais.

3) Validade da proposta: 60(Sessenta) dias.

4) Resposta máxima até as 10hs:00min. do dia 28/03/2023.

5) Facultada a presença dos mesmo e todas as cotações estará disponível a qualquer cidadão.

Obs. A solicitação desta cotação de preço é de interesse administrativo para fins de analisar o menor preço por item e ou o preço real de mercado, para aquisição/serviços futuros, com empresas idôneas, que atenda e esteja dentro das normas legais das Lei Federal n° 14.133/21 atualizadas

A presente solicitação está de acordo com o que estabelece as Resoluções atualizadas, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Xxxxxxxxx Xxxxxx - XX, 22 de março de 2023.

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

Recebi do Setor de Compra da CMMA/RN: NO SETOR DE COMPRAS

NO BALCÃO DA EMPRESA

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX CPF: 114. XXX. XXX-77

Solicitante Responsável pela solicitação

Xxxxxxxxx Xxxxxx/    /    / 2023

Assinatura do responsável

CPF do responsável