CONTRATO N° 15/2022-SEMTRAS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2022 - SEMTRAS

CONTRATO N° 15/2022-SEMTRAS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2022 - SEMTRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2022 - SEMTRAS

INSTRUMENTO DE CONTRATO N° 15/2022 NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 004/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTRAS E A EMPRESA S O CORDEIRO DE SOUZA LTDA-EPP, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTRAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, na cidade de Santarém-PA, inscrita no CNPJ (MF) Nº 05.182.233/0009-23, neste ato representada pela Secretária Municipal Sra. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF (MF) nº 000.000.000-00 e RG nº 3720704- PC/PA, residente e domiciliada na Xxx Xxxxx x Xxxxxx xx Xxxxxxx, xx0000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado a empresa S O CORDEIRO DE SOUZA LTDA-EPP, com endereço xx Xxxx xx Xxxxxxx, xx 00, Bairro: Caranazal, nesta cidade, CEP: 00000-000, Telefone: (93) 00000- 0000, e-mail: x.x.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx, inscrita no CNPJ (MF) no 26.969.797/0001-23, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF (MF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATADA, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto a aquisição de MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E HIGIENE E LIMPEZA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à propostavencedora, independentemente de transcrição.

1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ousupressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.

1.5. Discriminação do objeto:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	MARCA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
3	Água de colônia, com perfume, aplicação adulto, embalagem de 300 ml no mínimo.	UND	80	MURIAL	R$ 14,00	R$ 1.120,00
5	Álcool etílico, hidratado, 70% INPM, forma farmacêutica gel, com perfume de lavanda, embalagem 500g, caixa com 12 unidades.	CX	50	SANTA CRUZ	R$ 70,00	R$ 3.500,00
6	Aparelho de barbear, tipo descartável, com lâmina de aço, cabo plástico.	UND	200	BIC	R$ 0,70	R$ 140,00

21	Escova, com suporte, para Vaso Sanitário.	UND	25	SANY	R$ 5,00	R$ 125,00
27	Fralda-Fita descartável, super seca, tecnologia japonesa, tamanho RN, peso até 5 kg, pacote com 20 fraldas.	PCT	100	PAMPERS	R$ 21,80	R$ 2.180,00
28	Fralda-Calça descartável, super seca, tecnologia japonesa, tamanho P, peso de 3 – 8 kg, pacote com 24 fraldas.	PCT	150	PAMPERS	R$ 38,00	R$ 5.700,00
29	Fralda-Calça descartável, super seca, tecnologia japonesa, tamanho M, peso 7 a 10 kg, pacote com 42 fraldas	PCT	150	PAMPERS	R$ 44,00	R$ 6.600,00
30	Fralda-Calça descartável, super seca, tecnologia japonesa, tamanho G, peso 9 a 14 kg, pacote com 36 fraldas.	PCT	150	PAMPERS	R$ 44,00	R$ 6.600,00
31	Fralda-Calça descartável, super seca, tecnologia japonesa, tamanho XG, peso 12 a 17 kg, pacote com 32 fraldas.	PCT	150	PAMPERS	R$ 47,00	R$ 7.050,00
32	Fralda-Calça descartável, super seca, tecnologia japonesa, tamanho XXG, peso 15 a 25 kg, pacote com 28 fraldas.	PCT	150	PAMPERS	R$ 47,00	R$ 7.050,00
39	Luva, material vinil, para procedimento não cirúrgico, descartável, transparente, isenta de pó, superfície lisa, caixa com 100 unidades, tamanhos M e G	CX	100	VABENE	R$ 30,00	R$ 3.000,00
43	Papel higiênico, neutro, folha dupla, branco, suave e macio, absorvente, consistente, picotado em rolo, boa qualidade, dimensões mínimas 10 cm x 30 cm, fardo com 16 pacotes, com 4 rolos em cada pacote.	FRD	300	DELUXE	R$ 67,00	R$ 20.100,00
	VALOR TOTAL					R$ 63.165,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência e execução será da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93;

2.2 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 O prazo de entrega dos bens/materiais será de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Requisição expedida pela Divisão de Compras e Distribuição – SEMTRAS. E em caso de descumprimento deste prazo o Licitante/CONTRATANTE estará passível de sanções administrativas;

3.2 A entrega dos bens/materiais objeto da licitação será de forma parcelada e rigorosamente de acordo com as especificações da respectiva proposta e do Termo de Referência, de acordo com a requisição expedida pela Divisão de Compras e Distribuição – SEMTRAS que indicará as especificações e demais informações necessárias;

3.3 O local de entrega dos bens/materiais será na sede da SEMTRAS, sito a Av. Sérgio Henn, nº 838, bairro Aeroporto Velho, ou nas dependências de suas demais Unidades Administrativas e Núcleos que serão disponibilizados;

3.4 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico;

3.5 Aceito a entrega, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.

3.5.1 Não aceito o bem entregue, será comunicado à empresa adjudicatária, para que

proceda a respectiva e imediata substituição, para que se possa adequar o solicitado com o cotado com o efetivamente entregue, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1 O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 63.165,00 (sessenta e três mil cento e sessenta e cinco reais).

4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária, prevista no orçamento da Secretária Municipal Do Trabalho E Assistência Social-SEMTRAS e do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, na classificação abaixo:

SEMTRAS

08.122.0004.2071.0000 – 3.3.90.30.00 (1.500)

FMAS

08.244.0004.2082.0000 – 3.3.90.30.00 (1.749)

08.244.0004.2083.0000 – 3.3.90.30.00 (1.749)

08.244.0004.2085.0000 – 3.3.90.30.00 (1.749)

08.244.0004.2086.0000 – 3.3.90.30.00 (1.749)

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

a) O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo CONTRATADO. Banco Sicredi, Agência: nº. 0818, Conta Corrente: nº 37609-7.

b) Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão Contratante atestar a execução do objeto do contrato.

c) A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor CONTRATADO, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abrilde 2018.

d) Xxxxxxx erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se- á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

e) Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

f) Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

g) Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

h) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

i) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados osmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

j) Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

k) Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF. Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.

l) Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

a) Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentaçãodas propostas. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice Indice Nacional de Preço do Consumidor (INPC) exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

b) Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dosefeitos financeiros do último reajuste.

c) Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

d) Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

e) Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

f) O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Edital;

b) A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

c) A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto;

d) A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda

que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

e) Xxxx expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

f) A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto, tais como cabeamento de fibra ótica, instalações, salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale- refeição e outros benefícios exigidos.

g) A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

h) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

i) Xxxxxx os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

j) Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

k) Manter, durante o fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

l) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

m) Fornecer os itens solicitados neste edital de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;

n) Será considerada recusa formal da CONTRATADA a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;

o) Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.

p) A empresa vencedora do referido certame, deverá no ato da assinatura do contrato, ter no município sede da CONTRATANTE escritório ou sucursal, com a qual serão estabelecidos todos os contatos referentes à sua execução, não sendo admitido a subcontratação total ou parcial do referido contrato.

q) Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;

r) Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

s) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, salvo mediante prévia e expressa autorização da SEMTRAS.

t) Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados a SEMTRAS ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto deste Termo.

u) Aceitar, nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários.

v) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições e outras legalmente exigíveis.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais diretae indiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato.

b) Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente,

com base nasdisposições da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

c) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

d) Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fatoimpeditivo imputado ao FORNECEDOR.

e) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) material(is) entregue(s) fora das especificações deste Termo de Referência.

f) Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo.

g) Comunicar imediatamente a CONTRATADA qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

h) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto.

i) Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

j) Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

k) Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

b) A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com SEMTRAS e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;

c) Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SEMTRAS poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;

III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMTRAS, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

d) Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

e) O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser

recolhido a SEMTRAS, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

f) Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela SEMTRAS ou cobrada judicialmente.

g) Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

c) Judicialmente, nos termos da Lei.

Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES

12.1 É vedado à CONTRATADA:

12.1.1 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

13.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 206/2018, de 19 de julho de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

15.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados pela Comissão de Fiscalização formada pelos servidores Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, respectivamente, Presidente, 1º membro e 2º membro de Comissão de Fiscalização, constituída na Portaria nº 016/2022-SEMTRAS, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei nº 8.666/93, cabendo dentre outros:

a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;

b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar asocorrências de indisponibilidade;

f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a

pagamentos.

g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.

h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ounesta impossibilidade, justificadas por escrito.

i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

k) Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá‐lo sempre que for necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

ORLESSANDR Assinado de forma

digital por

Santarém, 10 de junho de 2022.

A AMARAL SANTANA:67 835406268

XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:67835406268 Dados: 2022.06.10

15:05:16 -03'00'

S O CORDEIRO DE SOUZA

LTDA:26969797000

123

Assinado de forma digital por S O CORDEIRO DE SOUZA LTDA:26969797000123 Dados: 2022.06.10 09:55:01

-03'00'

ORLESSANDRA AMARAL SANTANA Secretária Mun. De Trab. e Assistência Social DECRETO Nº 450/2022 GAP/PMS CONTRATANTE S O CORDEIRO DE SOUZA LTDA-EPP CNPJ nº 26.969.797/0001-23 Sandro de Souza Cordeiro CPF nº 000.000.000-00 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1                 

2