CONCORRÊNCIA Nº 020/SGM/2020

CONCORRÊNCIA Nº 020/SGM/2020

CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS PREFEITO XXXXX XXXXX E TENENTE XXXXXXXX XXXXXX (TRIANON)

Documento (ex: Edital, Contrato ou Anexos)	Dispositivo, capítulo, cláusula ou item	Sugestão / Opinião / Crítica / Esclarecimento	Resposta
n/a	n/a	Em relação a venda do naming right do parque, o qual o edital permite, teremos que manter o nome completo do parque atual e posteriormente adicionar o novo nome, ou pode se aproveitar parte do nome do parque atual e adicionar o novo nome?	Do pedido de esclarecimento, entende-se que a dúvida resta na localização de inserção de outro nome à denominação oficial dos parques (Prefeito Xxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx). Esclarece-se que a inserção de nome deve preservar a denominação oficial, podendo ocorrer acréscimo de prefixo ou sufixo, ou seja, antes ou depois da denominação oficial dos parques. De forma que, acrescido de naming rights, a denominação dos Parques pode ser "Parque Municipal (nome acrescido) Prefeito Xxxxx Xxxxx" e "Parque Municipal (nome acrescido) Tenente Xxxxxxxx Xxxxxx" ou "Parque Municipal Prefeito Xxxxx Xxxxx (nome acrescido) " e "Parque Municipal Tenente Xxxxxxxx Xxxxxx (nome acrescido) ". Ressalta-se, no entanto, que o acréscimo de nomes aos parques deve ser previamente aprovado pelos órgãos competentes do Município de São Paulo, em conformidade com suas atribuições, em especial a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, nos termos da subcláusula 13.2, "s)", e 30.5, "l)".
n/a	n/a	As calçadas em torno dos parques, são de responsabilidade do concessionário? Conservação, manutenção e obras?	Esclarece-se que, conforme o art. 7º da Lei Municipal nº 15.442/2011, cabe aos responsáveis por imóveis lindeiros a vias públicas a manutenção e conservação de passeios públicos. Excetua-se de tal regra, conforme o §1º do mesmo artigo, os passeios de vias públicas integrantes da Rede Viária Estrutural dos tipos X0, X0 x X0, conforme previstos no PDE. Dessa forma, a Concessionária terá responsabilidade por manter e conservar todas as calçadas externas dos Parques, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei Municipal nº 15.442/2011, com exceção daquelas lindeiras à Avenida Paulista, por se tratar de via pública estrutural. Ressalta-se que, em atendimento à recomendação do Exmo. Tribunal de Contas do Município, não será responsabilidade da Concessionária a realização de obras de acessibilidade das calçadas externas ao Parques. No caso do Parque Trianon, na calçada lindeira à Avenida Paulista, a área da concessão é definida pela projeção do gradil perimetral do Parque, conforme previsto no Memorial Descritivo (Anexo III do Edital). Nessa área, a Concessionária é responsável por todos os encargos previstos no Caderno de Encargos (Anexo III do Contrato), inclusive a sua manutenção e conservação, excluídas eventuais obras de acessibilidade. Não obstante, recomenda-se aos licitantes a realização de visita técnicas para fins de conhecimento da área da concessão, conforme o item XXX do Edital, sendo que os licitantes devem ter pleno conhecimento da área da concessão, conforme declaração constante do Anexo XXX.
n/a	n/a	Em relação a exploração comercial da calçada da Av. Paulista, referente a testada da frente do parque Trianon, qual o limite físico para exploração? Podem ser montados comércios todos os dias?	Esclarece-se que a exploração comercial da calçada na testada do Parque Trianon com a Avenida Paulista é delimitada pela Área da Concessão, sendo o limite físico da Área da Concessão na calçada a projeção projeção do gradil perimetral do Parque Trianon, conforme indicado no Memorial Descritivo no Anexo III do Edital . Pode ser realizada exploração comercial todos os dias, com exceção dos domingos, quando a área externa ao Parque Trianon deve ser cedida à Prefeitura Municipal para realização da Feira de Arte, Artesanato, Cultura e Gastronomia do Trianon, conforme a subcláusula 13.1, "z)", do Contrato de Concessão e o item 6.2.16 do Caderno de Encargos (Anexo III do Contrato).
n/a	n/a	Em relação a ampliação dos banheiros para os parques, pode se construir novos banheiros, respeitando o plano diretor dos parques e as diretrizes de tombamento?	Sim. A Concessionária poderá propor intervenções adicionais àquelas previstas no Caderno de Encargos (Anexo III do Contrato), como a instalação de novos banheiros. No entanto, tais intervenções deverão ser previamente aprovadas pelo Poder Concedente (subcláusula 18.4 do Contrato de Concessão), bem como deverão observar os requisitos e parâmetros previstos no Contrato, legislação e demais normas aplicáveis, como a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (16.402/2016), Resoluções de Tombamento dos Parques e respectivos Planos Diretores. Em especial, destaca-se a proibição de diminuição da área permeável dos parques, conforme a subcláusula 13.2, "l)", do Contrato de Concessão.
n/a	n/a	Sabemos que o pavimento do parque, em pedras portuguesas, são difíceis de encontrar no mercado hoje, e além disso, por baixo das pedras é pavimento asfáltico. Caso se justifique, por falta de material, entendemos que podemos mudar o tipo de pavimento dos parques. Nosso entendimento está correto?	O entendimento está incorreto. É diretriz expressa do Caderno de Encargos (Anexo III do Contrato), que os caminhos do Parque Trianon sejam recuperados considerando as pedras portuguesas (item 4.2.7, "b)") bem como é obrigação da Concessionária continuamente repor, calcetar e assentar as pedras portuguesas do parque (Item 6.6.20). Ainda, tem-se que as pedras portuguesas constituem elemento íntrinseco ao Parque Trianon, de modo que a sua alteração caracterizaria violação às respectivas resoluções de tombamento, inseridas no Apêndice I do Anexo III do Edital.
n/a	n/a	Em relação a laje do estacionamento, o qual terá de ser preparado um laudo estrutural, existe projetos para ser disponibilizados das obras que foram feitas?	Informa-se que está no Data Room da concorrência, disponível em xxxxx://xxxxxxx.xxx/x00xxxx0, as plantas do Projeto Executivo de Estrutura do estacionamento em seu subsolo.
n/a	n/a	Em relação ao contrato de concessão do estacionamento sob a praça Xxxxxxxxx Xxxxxx, poderia por favor disponibilizar o contrato e seus aditivos. Quando se encerra o prazo da concessão do estacionamento?	Informamos que o processo que contém o contrato e aditivos junto à concessionária “Consórcio Trianon Park”, referente à concessão do estacionamento subterrâneo da Praça Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, está disponível apenas em meio físico, sendo que vistas poderão ser solicitadas no DSV/DCERT, localizado na Xx. Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx- XX. O contrato possui vigência de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura excluindo o período necessário à aprovação dos projetos, conforme cláusula 3, vol.5 fls. 2711. O contrato foi assinado em 07 de fevereiro de 1996, (vol.5, fls. 3239) e o termo de recebimento provisório expedido em 09 de junho de 2000. (Vol.6, fls. 3434.) Ainda, informa-se que no processo consta termo de verificação expedido por comissão de recebimento e verificação, o qual informa que a construção encontrava-se em condições de inicio de operação, já em 21 de maio de 1999. (vol.6, fls. 3175).
n/a	n/a	Em relação a drenagem, de quem é a responsabilidade de adequação das redes e escoamento de água, visto que tem partes do parque que alagam com a chuva.	Esclarece-se que constitui obrigação da Concessionária a conservação e manutenção dos sistemas de drenagem dos Parques, bem como a sua manutenção preventiva preventiva e corretiva, conforme os itens 6.6.4 e 6.6.21, "a)" e "d)", do Caderno de Encargos (Anexo III do Contrato). Portanto, cabe à Concessionária realizar as adequações que entender necessários à adequação dos sistemas de drenagem, a serem incluídas no Programa de Intervenção e no Plano de Conservação de Infraestruturas, Edificações, Equipamentos e Mobiliário, conforme o Caderno de Encargos.
n/a	n/a	Em relação ao risco arbóreo, existem galhos que estão caindo, caso venha cair em alguma pessoa e ou veículo, esse custo de indenização ao terceiro, será de responsabilidade do poder concedente ou do concessionário?	Esclarece-se que a Concessionária é responsável pela conservação dos Recursos Naturais dos parques, devendo manter todos os elementos vegetais dos parques em excelente estado de conservação, o que inclui a realização de cortes e podas, conforme o item 6.4.5 do Caderno de Encargos (Anexo III do Contrato). Ainda, a Concessionária assumirá integral responsabilidade civil e o risco pelos danos causados a terceiros decorrentes da execução do objeto, conforme as subcláusulas 13.1, "ii)", e 30.7, "c)", do Contrato de Concessão. Dessa forma, no caso de queda de algum galho que cause dano a terceiro, a Concessionária deve assumir a responsabilidade por eventuais indenizações devidas.
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO	Cláusula 13ª 13.1., “m”	Qual o valor (custo) mensal individual dos contratos vigentes correspondentes ao Parque Prefeito Mario Covas e Tenente Xxxxxxxx Xxxxxx (Trianon)?	Informa-se que o valor anual estimado dos contratos vigentes relativos aos parques Xxxxx Xxxxx e Tenente Xxxxxxxx Xxxxxx (Trianon) são os seguintes: Segurança - Presseg Serviços de Segurança Eireli Valor: R$ 911.000,00 Manejo Arbóreo - Plena Terceirização de Serviços Eireli Valor: R$ 209.000,00 Limpeza de Sanitários - AT & Santos Consultoria e Serviços Eireli R$ 171.000,00
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO	Cláusula 13ª 13.1., “m”	Há possibilidade de cancelamento dos contratos vigentes, de forma parcial (Parque Prefeito Mario Covas e Trianon) pela concessionária, a partir do início do ESTÁGIO 2? Se sim, há multa? Qual o valor da multa?	O entendimento está correto. Conforme previsto na subcláusula 13.1, "m)", do Contrato de Concessão, a Concessionária irá assumir integralmente os contratos vigentes previstos no Anexo IV do Edital, mediante sub-rogação integral dos seus direitos e deveres, conforme as condições contratadas e parcela referente aos parques da Concessão. Assim, a relação jurídica entre a Concessionária e as prestadoras de serviços passam a ser regidas pelas normas de direito privado, de modo que a Concessionária terá a faculdade de rescindir os contratos, em vista da liberdade contratual inerente às atividades privadas. Esclarece-se que os contratos não preveem a hipótese de multa em caso de rescisão de comum acordo ou unilateral pelo contratante (SVMA), conforme pode ser verificado pelas licitantes no Apêndice Único ao Anexo IV do Edital.
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO	Cláusula 13ª 13.1., “m”	Podem os contratos vigentes serem renovados até o marco inicial do ESTÁGIO 2, pelo período de transição da concessão?	Os contratos podem ser renovados até o limite máximo de vigência admitido pela legislação (Lei Federal nº 8.666/1993). Em relação ao contrato de vigilância, processo administrativo nº SEI 6027.2017/0000031-8, foi dado início a processo de renovação por mais 218 dias a partir de 01/11/2021, sendo que o contrato se encerrará definitivamente em 06/06/2022, quando não será mais possível sua renovação. Em relação ao contrato de manejo, processo administrativo nº SEI 6027.2017/0000253-1, a empresa contratada aceitou prorrogação por somente mais 3 meses a partir de 01/11/2021. Esclarece-se, no entanto, que a renovação dos contratos, e as respectivas datas, ainda estão pendentes de validação e aprovação pela SVMA, de modo que a renovação pode não ocorrer ou as datas serem alteradas.

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