TERMO DE REFERÊNCIA Nº 5/2022
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 5/2022
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de impressão multifucio- nal, similares ou superiores aos requisitos listados na seção 5, com prestação de serviços de ma- nutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material de consumo e reposição de pe- ças, de acordo com as seções 4 e 5 deste Termo de Referência, e com base no Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços nº 1/2017 da Academia Brasileira de Ciências.
O objeto inclui a manutenção e reposição de todas as peças, inclusive fusor e kit de manutenção (quando pertinente ao(s) equipamento(s) constante(s) deste contrato), sendo as mesmas origi- nais ou compatíveis e que mantenham as especificações da fabricante, bem como fornecimento de todo o material de consumo (toner, revelador, cilindro, recipientes), exceto papeis.
A ABC poderá valer-se, se conveniente e oportuno, de princípios gerais do Direito na solução de dúvidas e conflitos que porventura surjam no decorrer deste.
2. APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA:
A proposta e a documentação requerida na seção 3 do Termo deverão ser entregues em dois envelopes distintos e lacrados: um contendo a oferta de preço e o outro a documentação solici- tada, na sede da Academia Brasileira de Ciências, aos cuidados de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, até o dia 14 de dezembro de 2022, às 15h (PRAZO ADIADO EM 07/12/2022), na R. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XXX 00000-000.
A proposta deve seguir o modelo apresentado no XXXXX X.
Ambos os envelopes devem ser identificados externamente, informando expressamente se contém a proposta ou a documentação; devem referenciar o TR 5/2022 e devem ser encaminhadas aos cuidados do Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, evitando assim que sejam confundi- dos ou violados antecipadamente
A proposta e a documentação poderão ser encaminhadas por correio, assumindo a pro- ponente o ônus quanto a extravio, não entrega ou qualquer outra circunstância que im- peça o recebimento, na data e hora aprazadas, de sua oferta. Também poderão ser envi- adas por e-mail, para o endereço xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, caso o concorrente abra mão também do direito à inviolabilidade.
Todos os valores devem ser apresentados em moeda nacional. A proposta deve ser assinada por representante legal (comprovadamente) da empresa.
Ao apresentar proposta, a proponente concorda expressamente com os termos do contrato a ser assinado, cuja minuta é o ANEXO II.
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
a) Habilitação jurídica - apresentação de cópia dos seguintes documentos:
I – no caso de pessoa jurídica, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
II – no caso de pessoa jurídica constituída como sociedade por ações, do documento pre- visto no inciso anterior e o documento de eleição de seus administradores;
III – no caso de empresa individual, do registro comercial respectivo.
b) Regularidade fiscal e trabalhista - apresentação de cópia dos seguintes documentos:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IV – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante a apresentação de certidão nos termos da Lei federal nº 12.440/2011.
Parágrafo único. Será admitida a apresentação de certidões positivas com efeitos negativos ou que, indubitavelmente, apresentem dívidas de exequibilidade suspensa.
Uma vez analisada a regularidade jurídica e fiscal das proponentes, as propostas das empresas habilitadas serão livremente avaliadas pela Academia Brasileira de Ciências, e será escolhida a empresa considerada mais adequada, unindo melhor preço e melhor avaliação técnica, a critério do Comissão de Compras e Contratações da ABC.
4. ESCOPO DOS SERVIÇOS
A manutenção corretiva tem por finalidade repor o equipamento em perfeito estado de funcio- namento, mediante a substituição das peças que apresentarem defeitos e/ou execução de regu- lagens, ajustes mecânicos, eletrônicos e o que mais for necessário ao restabelecimento das con- dições normais de funcionamento do equipamento.
Os equipamentos serão instalados no bairro do Centro da cidade do Rio de Janeiro, em depen- dências da Academia Brasileira de Ciências.
A manutenção deverá ser realizada mediante chamado técnico do contratante, o qual deverá ser atendido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas do momento do registro da solicitação do serviço, devendo ser executado por exclusiva responsabilidade do contratado, fornecendo além das peças, os materiais de limpeza e lubrificação necessários a realização dos serviços.
Caso um problema seja reincidente por mais de 3 vezes dentro de 2 meses, a contratada deverá proceder à substituição do equipamento por outro com as mesmas características ou superior, de modo a garantir a continuidade dos serviços, até a conclusão dos serviços.
Quaisquer despesas extraordinárias que venham a incidir sobre os serviços, no decorrer da vi- gência do contrato, só serão realizadas se previamente aprovadas pela ABC.
Em caso de defeito do equipamento e não podendo ser consertado no local, o deslocamento, o transporte e a responsabilidade pelo mesmo ficarão a cargo da contratada, devendo ser restitu- ído, devidamente consertado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da substi- tuição do equipamento por outro com as mesmas características ou superior, de modo a garantir a continuidade dos serviços.
A empresa deverá garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e a ininterrupção dos ser- viços, garantindo assim que em caso de falha do equipamento e, o mesmo não puder ser repa- rado na localidade do cliente, deverá ocorrer a substituição imediata temporária até a realização do reparo.
A empresa deverá também garantir 1(um) toner em estoque no cliente, por equipamento, para substituição imediata em caso de falhas não previstas, evitando assim que haja interrupção dos serviços.
5. OBSERVAÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS
Na proposta deverão conter os valores para impressão uma página A4 em preto/branco e uma página A4 em cor e o valor fixo referente a locação dos equipamentos, sem franquia. No obje- tivo de definir o vencedor da concorrência, usaremos o preço total como sendo o custo da locação de todos os equipamentos, adicionado do custo de impressão de 2.000 (duas mil) pá- ginas preto/branco e 1.000 (uma mil) páginas em cor. Os equipamentos deverão ser novos ou seminovos.
• Multifuncional Monocromática
o ▪ Tecnologia: Laser
o ▪ Velocidade: 45 páginas por minuto
o ▪ Conexão: Ethernet 10/100/1000
o ▪ Capacidade Papel: 1 bandeja automática com capacidade para 500 folhas e 1 bandeja manual
o ▪ Formato de Papel: A4, Carta e Ofício
o ▪ Módulo Duplex para impressão frente e verso
o ▪ Quantidade: 3 unidades
• Multifuncional Colorida
o ▪ Tecnologia: Laser
o ▪ Velocidade: 25 páginas por minuto
o ▪ Conexão: Ethernet 10/100/1000
o ▪ Capacidade Papel: 1 bandeja automática com capacidade para 500 folhas e 1 bandeja manual
o ▪ Formato de Papel: A4, Carta, Ofício, A3
o ▪ Módulo Duplex para impressão frente e verso
o ▪ Quantidade: 1 unidade
Todos os equipamentos devem ser instalados na Academia Brasileira de Ciências em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. A não cumprimento deste prazo po- derá ser entendido como descumprimento do contrato por parte da CONTRATADA, sujeito a pe- nalidade.
6. PRAZO CONTRATUAL
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado (não automaticamente), se for de interesse da empresa contratada e da ABC, por períodos iguais e sucessivos que, soma- dos, não ultrapassem 60 meses.
7. FATURAMENTO E PAGAMENTO
Os serviços serão pagos em até sete dias úteis após as apresentações das notas fiscais, que só poderão ser emitidas mensalmente, a contar da data de instalação de todos os equipamentos, e após o atesto pelo Gestor do contrato.
As notas fiscais deverão conter as especificações dos serviços prestados e incluir todos os impos- tos, taxas e encargos, sendo vedado o repasse direto ou indireto de qualquer custo, encargo ou tributo à ABC.
8. CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
As dúvidas relativas a esta competição poderão ser endereçadas à Comissão responsável, em até 3 (três) dias úteis antes da data limite de apresentação da documentação e propostas, somente por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.
Os esclarecimentos serão prestados a todas as interessadas que já tenham, até então, manifes- tado interesse em participar desta competição.
Caso não haja qualquer pedido de esclarecimento até o prazo acima assinalado, fica certo que todas as informações fornecidas pela ABC foram consideradas suficientes e precisas, capazes de permitir a elaboração e apresentação das propostas.
A empresa contratada deverá manter sigilo quanto ao objeto a ser contratado, bem como a res- peito de dados, documentos, especificações técnicas e demais informações, não tornadas públi- cas pela ABC, de que venha a ter conhecimento em virtude desta contratação, bem como a res- peito da execução e resultados obtidos nesta prestação de serviços, inclusive após o término do prazo de vigência do contrato.
A realização da presente cotação de preços não gera direito, nem garante a contratação de qual- quer empresa participante, ficando resguardado à Academia Brasileira de Ciências o direito de, a qualquer tempo, cancelar ou anular o procedimento e, se for o caso, de realizar uma nova concorrência.
Caso a vencedora da competição deixe de assinar o contrato para execução deste projeto, estará automaticamente impedida de contratar com a Academia pelo prazo de 24 meses, contados da data de divulgação do resultado deste certame.
9. GESTOR DO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato, pela Academia Brasileira de Ciência, além do que esteja previsto na minuta de contrato anexa, o seguinte:
a) comunicar, por escrito, à CONTRATADA quais pessoas poderão solicitar os orçamentos, solici- tações e contratos dos serviços;
b) comunicar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre os assuntos relaciona- dos ao Contrato;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato em estrita observância com este Termo de Referência e com o contrato;
d) notificar a CONTRATADA, por escrito, a respeito de quaisquer irregularidades e solicitar suas correções, ficando facultado à CONTRATADA apresentar suas justificativas, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
e) notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades, nos termos do Contrato.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022
XXXXXXXX X. X. XXXXXXXXX
(MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS)
1. Apresentar em papel timbrado da empresa proponente
PROPOSTA DE PREÇOS
À Academia Brasileira de Ciências (ABC) A/C Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços para locação de equipamentos, similares ou superiores aos requisitos listados abaixo, com prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material de consumo e reposição de peças e manutenção preventiva e corretiva, de acordo com o Termo de Referência ABC nº 5/2022.
Custo mensal de locação dos equipamentos: R$ ( ) Custo individual de impressão de página A4 em preto/branco: R$ ( ) Custo individual de impressão de página A4 em cor: R$ ( )
Concorda e declara o Proponente que, nos valores constantes da proposta, estão inclusos, os encargos diretos e indiretos, frete, impostos, taxas e contribuições de responsabilidade da pres- tadora do serviço e, ainda, todas as despesas de remunerações e salário do funcionário efetivo, substituto e reserva e todos os seus encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, bem como despesas com aquisição de insumos, equipamentos, enfim, quaisquer materiais necessá- rios ao desempenho dos serviços ora contratados, nada mais podendo ser repassado à ABC, di- reta ou indiretamente.
O prazo de entrega e instalação dos produtos é descrito na seção 5 do Termo de Referência nº 5/2022. O prazo de validade da proposta é de 30 (trinta) dias, a contar da data da proposta.
Os dados da nossa empresa são:
a) Razão Social:
b) CNPJ (ME) n°:
c) Inscrição Estadual n°:
d) Endereço:
e) Fone: Fax:
f) CEP:
g) Cidade: Estado:
h) E-mail:
i) Banco: , Agência: , Conta-Corrente: Local e data
Assinatura e carimbo
(Signatário deve ser responsável pela empresa ou possuir procuração para tal)
CONTRATANTE:
(MINUTA DE CONTRATO)
CONTRATO ABC N° XX/2022
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS - ABC, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.856.964/0001-95, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo diretor, XXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cé- dula de Identidade nº 99999999, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9999999, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
CONTRATADA:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXX, RJ, na
XXXXXXXXXXXXXX, no Estado RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 999999999, do- ravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo diretor, XXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 99999999, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9999999, residente e domi- ciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto abaixo descrito, mediante as seguintes condições:
I – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a locação de equipamentos e prestação de serviços, pelo CONTRATADO à CONTRATANTE conforme descrições e obrigações constantes do Termo de Referência nº ABC 5/2022 e da proposta que integram o presente contrato independentemente de transcrição.
II – DOS PRAZOS
2.1 – A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste contrato observando fielmente as condições, os prazos e locais estabelecido neste documento, no Termo de Referência nº ABC 5/2022 e em sua proposta.
III - DO PREÇO
3.1 - As partes ajustam o valor mensal calculado de acordo com o valor de locação mais o con- sumo mensal de impressões preto/branco e em cor, estipulado na proposta apresentada pela proponente.
3.2 - Os preços ajustados são finais, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas, inclusive tributários.
IV – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
4.1 – Ao final de cada mês, a contar da data de instalação dos equipamentos, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal de cobrança, onde deverá constar o número da conta corrente, o nome do banco e o código da agência da empresa.
4.1.1. As notas ficais deverão conter as especificações dos serviços prestados e incluir todos os impostos, taxas e encargos, sendo vedado o repasse direto ou indireto de qual- quer custo, encargo ou tributo à CONTRATANTE;
4.1.2 A nota fiscal deverá ser entregue à CONTRATANTE, presencialmente na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00/0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, aos cuidados de Xxxxxxxx Xxxxxx, no departamento de TIC, ou via e-mail, para o seguinte endereço: xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.
4.1.3 Após o atesto do Gestor do Contrato e o recebimento da nota fiscal, o pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, sendo certo que referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da emissão da nota fiscal pela CONTRATADA.
4.2 – Caso o fornecimento seja faturado em desacordo com os preços estipulados na proposta, sem a observância das formalidades legais pertinentes e/ou sem a observância das formalidades previstas neste contrato, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, ficando prorrogado o prazo de pagamento, que somente se reiniciará após nova apresentação.
4.3 – Ocorrendo a hipótese prevista no item 4.2, o prazo para o pagamento será prorrogado pelo mesmo número de dias de atraso da apresentação do novo documento de cobrança, somente se iniciando após a apresentação do documento.
4.4 – Por ocasião da assinatura deste instrumento, durante a execução do contrato e da realiza- ção de cada pagamento, a CONTRATADA deverá estar em situação regular junto ao INSS, ao FGTS e à Fazenda Nacional, mediante o regular recolhimento das contribuições e impostos respecti- vos, sob pena de suspensão dos pagamentos e, se for o caso, de rescisão contratual e aplicação de penalidade.
4.5 – Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverão incidir sobre o valor das notas fiscais, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a serem devidos à CONTRATADA e pagos dentro de 5 (cinco) dias contados da verificação do inadimplemento.
V- DA VIGÊNCIA
5.1- O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, po- dendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos que, somados, não ultrapassem 60 meses.
VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - As despesas com a execução do presente contrato podem ser atendidas no presente exer- cício com os recursos consignados por meio de convênios estabelecidos entre Academia Brasi- leira de Ciências e órgãos públicos. [
VII - DAS PENALIDADES
7.1 – Fica a CONTRATADA, em caso de atraso injustificado na execução do contrato, sujeita à multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor da prestação inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
7.2 – Não havendo mais interesse da CONTRATANTE na execução do contrato, em razão do des- cumprimento por parte da CONTRATADA de qualquer das condições avençadas neste contrato, fica estipulada a multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, a ser devida tão somente após comprovação, confirmada pela CONTRATADA por escrito, de referido descumprimento.
7.3 – O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA descritas a seguir:
I - advertência;
II - suspensão temporária de participação em novo processo de contratação pro- movido pela CONTRATANTE e impedimento de contratar com esta por prazo de até 2 (dois) anos;
III – rescisão do contrato.
7.4 – O valor da multa aplicada, após regular procedimento administrativo e aprovação por am- bas as PARTES, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE À CONTRATADA.
7.5 – Em caso de descumprimento, total ou parcial, de qualquer das condições ou obrigações estabelecidas no contrato e/ou no Termo de Referência nº ABC 5/2022, a CONTRATANTE notifi- cará a CONTRATADA, por escrito, a respeito da penalidade que será aplicada, podendo a CON- TRATADA, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar suas justificativas, para que haja reexame da penalidade aplicada e, se for o caso, concessão de prazo para que a irregularidade ou incon- sistência venha a ser sanada.
7.6 – Os valores decorrentes das penalidades ou das multas poderão ser descontados direta- mente de créditos que a CONTRATADA tenha junto a CONTRATANTE, desde que respeitado pro- cedimento de notificação e aprovação de referidas penalidades ou multas pela CONTRATADA.
VIII - DA RESCISÃO
8.1 – O contrato poderá ser rescindido por qualquer das PARTES nas hipóteses estabelecidas a seguir:
I - o não cumprimento de qualquer das cláusulas, condições ou prazos contratuais;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a PARTE em questão a comprovar a impos- sibilidade do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço, fornecimento, ou pagamento;
V - a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com ou- trem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora- ção, não admitidas no Termo de Referência nº ABC 5/2022 e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares do Gestor designado para acompa- nhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, não sanadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento da PARTE;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da PARTE, que pre- judique a execução do contrato;
XII - razões de interesse da CONTRATANTE e/ou da CONTRATADA, justificadas;
XIII - a supressão, por parte da CONTRATANTE, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos seguintes limites permitidos: acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo supe- rior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, asse- gurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impe- ditiva da execução do contrato.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.
8.1.1 - A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita- ção;
III – determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATADA; IV - judicial, nos termos da legislação;
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da parte contrária.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII da cláusula 8.1, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprova- dos que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia, se a houver prestado;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização, se aplicável; e
IV – multa de 2% (dois por cento) do preço do contrato devido e não pago.
§ 3o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente por igual tempo.
8.2 – Na hipótese de a rescisão ocorrer por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autori- zada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - A presente contratação foi precedida de cotação de preços e baseada ainda nas condições da proposta apresentada pela CONTRATADA em 99/99/9999, razão pela qual são parte inte- grante deste ajuste.
9.2 - A CONTRATADA não se responsabilizará por autuações ou multas decorrentes do não cum- primento das obrigações legais.
9.3 - Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios de direito, e, subsidiariamente, por leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
9.4 - O presente ajuste será publicado no Diário Oficial da União na forma de extrato.
9.5 - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ.
E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor, para que surtam os devidos efeitos legais.
Rio de Janeiro, xxx de dezembro de 2022.
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS XXXXXXXXXXXXXXX
Diretor
XXXXXXXXXXX
Xxxxxxxxxx
Xxxxx
TESTEMUNHAS:
1) Nome: Assinatura: CPF:
2) Nome: Assinatura: CPF: