CONTRATO Nº 20240131

CONTRATO Nº 20240131

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx 00 xx Xxxxx, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.851.861/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, SECRETARIA DE ASSIS. SOCIAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na

Avenida Paulista, e de outro lado a firma ALANNA COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.302.089/0001-02, estabelecida à XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, X 0000, XXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX

68140-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXX XXXXX, residente na TRAVESSA XXXXX XXXXX, N 1213, APTO 201, CENTRO, Altamira-PA, CEP

68371-105, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE SRP 014-2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto contratação de empresa para fornecimento de materiais permanentes, eletrodomésticos diversos e mobiliário em geral destinados ao atendimento do Fundo Municipal de Assistência Social.

2. Este Termo de Contrato vincula-se a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 013/2023 e PE -SRP nº 014/2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

3. Discriminação do objeto:

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

012941	MESA DE ESCRITÓRIO EM L - ALGOMERADO - Marca.: PANDI UNIDADE	9,00	590,000	5.310,00
025344	BEBEDOURO DE COLUNA GALÃO 20 LITROS - Marca.: NEWUP UNIDADE	15,00	690,000	10.350,00
	Bebedouro Refrigerado - Tipo Coluna, 20 litros
	Características: com Gabinete em plástico injetado e
	chapa de aço inox para acomodar galões de 20 litros, na
	cor branca. Contendo as seguintes dimensões aprox. do
	produto (L x A x P): 31,6 x98 x 33,5 cm. Reservatório
	de Água gelada e Água natural, com 02 (duas) torneiras.
	- Voltagem: 220 V Garantia e Assistência Técnica local
	de 12 meses.
026631	BEBEDOURO INDUSTRIAL 100 LTS COM FILTRO DE AGUA INCL UNIDADE	2,00	2.600,000	5.200,00
	USO (03 TORNEIRAS INOX) - Marca.: KNOX
	Bebedouro Industrial 100 litros Inox 127V com 03
	torneiras inox e com filtro de água incluso. Para
	fornecimento de água potável gelada e natural de
	qualidade, atendendo locais com intenso fluxo e
	concentração de pessoas. (similar ao Bebedouro
	Industrial Aquamax Aqu 100). Descrição técnica: -
	Armazena 100 Litros de água gelada; - Capacidade de
	Refrigeração de 180 L/hora; - 03 (três) torneiras em
	Metal Cromado, sendo equipado com 01 torneira natural e
	02 torneiras refrigeradas (todas tipo copo); - Gás
	Refrigerante Ecológico R134A; - Termostado Regulador de
	Temperatura; - Dimensões aproximadas: 1300 x 700 x 650
	mm (Alt x Larg x Prof);. - Peso aproximado: 50 Kg -
	Tensão: 127 V - Atendimento : Copo 200 ml: 900 Squeeze
	410 ml: 440 Garrafa 600 ml: 300 Garrafão 5L: 36 -
	Incluso o Kit filtro de água POU5 Características
	diferenciais - Gabinete Estrutural Fabricado em aço
	Inox 430 (Brilhante) - Reservatório Confeccionado em
	Polipropileno Atóxico; - Serpentina Interna em Inox
	304; - Boia Controladora do Nível de água; - Aparador
	de água (pingadeira) em aço Inox 430; - Dreno de
	escoamento embutido; - Unidade Condensadora EMBRACO; -
	Isolamento Térmico EPS; - Sistema de Refrigeração
	Balanceado; - Baixo Consumo de Energia;

060168	FREEZER HORIZONTAL 500L - Marca.: FRICON	UNIDADE	2,00	3.700,000	7.400,00
060181	ARMARIO EM AÇO SUSPENSO 4 PORTAS-COZINHA - Marca.: I	UNIDADE	5,00	1.150,000	5.750,00
061934	TATIAIA MAQUINA DE ALGODÃO DOCE - Marca.: BRITANIA	UNIDADE	4,00	2.850,000	11.400,00

Equipamento inovador sendo o mais completo do mercado, equipamento de alta produtividade com produção de 2 a 3 algodões por minuto.

- Equipado com uma turbina de

130mm de diâmetro e capacidade de 400Grs de açúcar por abastecimento, possui tampa em policarbonato transparente que facilita a verificação do nível de açúcar.

- Cuba coletora com 43cm de diâmetro Interno,

máquina no tamanho ideal para ser facilmente transportada.

- Gabinete em aço inox polido com alças laterais grandes de fácil manuseio.

- Painel de

controle completo, Interruptores motor, resistência, controlador de temperatura e luz piloto que indica o aquecimento.

Dados Técnicos:

Capacidade: 120 a 180 Unidade/Hora

Potência Máxima: 1200W, Consumo Médio 0,9 kW/Hora

Dimensão: Altura 390mm, Largura 430mm e Profundidade 430mm

Peso Liquido: 8,5 Kg

Conteúdo da Embalagem:

1 Palito de 40cm. Tampinha de proteção da turbina

Fusível reserva 10A X 250V Escovas

Sobressalentes

Manual e certificado de Garantia.

Máquina modelo AD-43 Manual Certificado de

084227	garantia Tenda 3x3 Sanfonado Em Aço Reforçado E Tecido - Marc UNIDADE	9,00	3.900,000	35.100,00
	a.: GAZEBO Descrição:
	- Sistema articulado, prático e fácil de montar - Camada protetora de Silver Coating com proteção FPS e proteção UV - Sistema Flexi Lock (evita que você prenda o dedo ao armar e desarmar) - Estrutura em aço galvanizado - Pintura Eletrostática de longa Durabilidade

Algumas recomendações importantes:

- Não manter o gazebo exposto ao sol

por mais de 15 dias seguidos pois essa prática poderá danificar o material do sobre teto.

- Evite contato da

tenda com chuva, ventos fortes ou que sejam contínuos.

- No caso de ventania ou ameaça de chuva,

desarme a tenda imediatamente para evitar acidentes.

-

O gazebo possui partes metálicas que podem atrair raios.

Dimensões aproximadas (Montado):

- Largura:

3 m

- Comprimento: 3 m

- ( Altura 1 ) : 1,75 m (do

chão ao início do tecido) _2,75 m (do chão ao topo do gazebo)

- ( Altura 2 ) : 1,83 m (do chão ao início do tecido) _ 2,83 m (do chão ao topo do gazebo)

- (

Altura 3 ) : 1,91 m (do chão ao início do tecido) _ 2,91 m (do chão ao topo do gazebo)

- ( Altura 4 ) :

2,00 m (do chão ao início do tecido) _ 3 m (do chão até o topo do gazebo)

- Peso 13,543 kg

Dimensões

aproximadas (Desmontado):

- Altura (h): 0,19 m

-

Largura (L): 0,19 m

- Comprimento (C): 1,45 m

VALOR GLOBAL R$ 80.510,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 80.510,00 (oitenta mil, quinhentos e dez reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE SRP 014-2023 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 014-2023, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 14 de Maio de 2024 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE SRP 014-2023.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo da servidora Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF: 000.000.000-00, Portaria nº 010/2024 designado para este fim, nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/93.

3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou execução inadequada do objeto, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2024 Atividade 0513.082440002.2.033 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelem ento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 8.540,00, Exercício 2024 Atividade 0513.082440002.2.038 Manutenção da Proteção Social Básica - União , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 48.040,00, Exercício 2024 Atividade 0513.082440136.2.047 Manutenção do IGD PAB , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 23.930,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede

do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o

contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE SRP 014-2023, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PACAJÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PACAJÁ - PA, 14 de Maio de 2024

XXXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital

por XXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXX:00721187 XXXXXXX:00721187250

250

Dados: 2024.05.14 09:34:45

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 11.851.861/0001-08

CONTRATANTE

ALANNA COMERCIO

Assinado de forma digital por ALANNA COMERCIO

LTDA:10302089000102 LTDA:10302089000102

Dados: 2024.05.16 11:32:34 -03'00'

ALANNA COMERCIO LTDA CNPJ 10.302.089/0001-02 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.