Termos de Contratação de Serviços
Termos de Contratação de Serviços
Mensagem Introdutória: Prezado usuário(a), por favor leia todo este Termo de Contratação de Serviços com atenção.
Certifique-se de que compreendeu todas as condições nele estabelecidas. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termo de contratação, você poderá optar por aderir a ele.
Saiba que a utilização implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento.
Menores de 18 (dezoito) anos de idade não podem utilizar, pelo que você declara ter mais de 18 (dezoito) anos completos na data em que aceitar este Termo de Contratação de Serviços.
Você também declara ser capaz de celebrar contratos de emprego, de prestação de serviços e/ou de qualquer outra natureza jurídica. Na hipótese de você aceitar este Termo de contratação em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que tem poderes para representar tal pessoa jurídica para celebrar este Termo de Contratação de Serviços.
Termo de Contratação de Serviços
Após ter lido, compreendido e concordado com o inteiro teor deste termo (“Termo de Contratação de Serviços”) e decidido usar as plataformas, o usuário pessoa física, conforme identificado e qualificado em sua ficha cadastral, e/ou o usuário pessoa jurídica e seus representantes legais (coletivamente referidos como “Usuário”), resolve, neste ato, aderir sem quaisquer restrições ou ressalvas a este Termo de Contratação de Serviços, o qual disciplina sua relação com a WISE GROUP DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.768.421/0001-68, IE nº Isenta, Inscrição Municipal São Paulo nº 7.348.410-5, Nome Fantasia TESTCODE, com endereço comercial à Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx número 39 – Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx – Xxx Xxxxx - XX, titular das plataformas XXXXXXX.xxx.xx (“WISEHUB”), XXXXXXXX.xxx.xx (“WISECODE”) e XXXXXXXX.xxx.xx (“TESTCODE”) bem como com suas afiliadas (assim entendidas sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum, direta ou indiretamente), partes relacionadas, titulares, representantes, licenciados, licenciadores e cessionários.
1. SOBRE A WISE GROUP E OS SERVIÇOS OFERTADOS.
1.1 Usuários Candidatos. Plataforma WISEHUB. A WISE GROUP oferece a plataforma que permite a usuários pessoas físicas cadastrar os seus currículos, ou referenciar o seu perfil no linkedin, para conectarem-se a Empresas para serem contatados, entrevistados e eventualmente contratados por tais Empresas como seus empregados, prestadores de serviços e/ou por outros tipos de relação jurídica, sempre com
transparência quanto ao cargo e remuneração oferecidos. Também é possível ao candidato realizar testes para comprovar o conhecimento técnico.
1.2 Usuários Empresas. Plataforma WISEHUB. A WISE GROUP permite aos empregadores (pessoas jurídicas ou não) e às empresas que tenham se cadastrado, conectarem-se a Candidatos que se adequem às suas necessidades, utilizando o feed de busca da plataforma aliado a inteligencia artifical de matching. Também é possível publicar sua vagas (internamente ou publicamente), gerando um portal de vagas para o cadastro automatizado dos profissionais. A plataforma WISEHUB também funciona como um ATS (Aplicant Tracking System), ou sistema para gerenciar o processo de recrutamento e seleção. É possível convidar os profissionais a participarem dos processos seletivos, aplicar testes, agendar entrevista, avaliar, e aprovar os candidatos via plataforma.
1.3 A WISE GROUP oferece a plataforma WISECODE que é uma plataforma de jogos e desafios de programação, onde se joga escrevendo código e não utilizando um joystick. O objetivo é permitir que os usuários (“player”) aprimorem suas habilidades, ao mesmo tempo que se divertem. O código fonte utilizado para jogar na plataforma também pode ser uma fonte de avaliação técnica. O player pode se inscrever na busca de novas oportunidades, tornando seu perfil público para que empresas interessadas avaliem sua habilidade técnica através dos jogos e desafios de programação que resolveu na plataforma. Essa busca pode ocorrer de forma integrada a WISEHUB ou de forma independente.
1.4 A TESTCODE é uma plataforma para avaliação técnica de desenvolvedores de software e profissões correlatas, utilizando a tecnologia da WISECODE, permite criar avaliações técnicas incluindo, mas não restrito a: prática de código, lógica de programação e questões dissertativas ou optativas. Acrescenta diversas funcionalidades a WISECODE, permitindo PROVAS com duração pré-determinada, integração com ATS de terceiros, segurança e sistema antifraude. Para o Usuário, traz a facilidade de avaliar tecnicamente seus candidatos, por meio do banco de questões pré-existentes, ou permite ao Usuário cadastrar as suas questões especificas e privadas. Para o candidato, é uma forma de comprovar conhecimento com diversão e menos esforço.
1. 5. Limitações do papel da WISE GROUP. A utilização da WISE GROUP pelos Usuários e pelos Candidatos não cria quaisquer obrigações entre as Partes. A WISE GROUP através de suas plataformas é mera intermediária, permitindo que os Usuários se conectem, realizem entrevistas, testes, e, eventualmente, firmem contratos de emprego, de prestação de serviços e/ou de outra natureza. A WISE GROUP não agencia Empresas e/ou Candidatos para quaisquer fins. Contratos, acordos e/ou promessas realizados
entre os Usuários não vinculam a WISE GROUP, e não a obrigam de qualquer forma, pelo que a WISE GROUP não é responsável pelo cumprimento de quaisquer desses contratos, acordos e/ou promessas, direitos e/ou qualidade dos serviços contratados entre os Usuários.
2. OBJETO.
2.1. Objeto. Este Termo tem por objeto disciplinar os termos de contratação de serviços.
3. CADASTRO.
3.1. Cadastro. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Tais informações serão solicitadas pela WISE GROUP, dentre outras maneiras, em campos específicos de fichas cadastrais.
3.2. Login e senha. Ao se cadastrar, o Usuário deve escolher um email e uma senha, cuja utilização lhe franqueará acesso às funcionalidades (“Login”). O Usuário pode, a qualquer momento, trocar sua senha modificando o cadastro já existente. O Usuário obriga-se a manter a confidencialidade de sua senha. O Usuário não poderá cadastrar qualquer email que possua qualquer semelhança com o nome WISE GROUP ou que, de qualquer forma, insinue que as ofertas de emprego e/ou de contrato serão oferecidas pela WISE GROUP. O Usuário também poderá acessar as funcionalidades utilizando-se de Login feito por meio de outras plataformas, tais como, LinkedIn, Facebook ou Twitter.
3.3 Informações cadastrais. O Xxxxxxx declara e garante que forneceu e sempre fornecerá informações exatas, atualizadas, completas e verdadeiras em relação a si próprio. O Usuário declara-se ciente de que a utilização ou a suspeita de utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá, a critério da WISE GROUP, acarretar o término da vigência deste Termo de contratação com o consequente impedimento da utilização pelo Usuário, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente sofridos.
3.4. Atualização de informações cadastrais. O Usuário neste ato obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito.
3.5. Responsabilidade do Usuário. Considerando que os dados pessoais e cadastrais referentes ao Usuário e conteúdos disponibilizados pelo Usuário são fornecidos por ele espontaneamente e por meio de Login e senha confidenciais, a WISE GROUP não se responsabiliza pela veracidade, atualização, exatidão, autenticidade e legalidade das informações que lhes foram fornecidas pelo Usuário, nem tampouco pelas atividades que ocorram na conta do Usuário. Por consequência, o Usuário reconhece e aceita que é integralmente responsável por quaisquer atos, fatos e/ou consequências decorrentes
de informações veiculadas que não sejam atualizadas, verdadeiras, exatas, autênticas e/ou legais.
3.6. Declarações e garantias do Usuário. O Usuário declara e garante que: (i) não tem nenhum impedimento (nem jurídico, nem de fato) para efetuar seu cadastro e utilizar a WISE GROUP, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que eventualmente o impeçam de aderir a este Termo de Contratação, bem como de aceitar ofertas de emprego e ou de prestação de serviços feitas por outro Usuário; (ii) não criará contas utilizando identidade falsa ou em nome de terceiros; (iii) não terá mais de uma conta; (iv) não tentará criar nova conta caso sua conta anterior tenha sido previamente bloqueada ou cancelada; (v) possui todos os direitos sobre os conteúdos que postar e/ou as autorizações de terceiros necessárias para tal; (vi) que os conteúdos que postar não violam direitos de terceiros; (vii) seus conteúdos, especialmente sua imagem, nome e marcas poderão ser expostos, pelo que o Usuário renúncia, de forma concreta e específica, para os fins de seu relacionamento, a quaisquer direitos que eventualmente possa ter a esse respeito; (viii) cumprirá toda a legislação relativa às negociações e contratos que firmar com os demais Usuários; e que (ix) não considerará a WISE GROUP como parte ou responsável por qualquer negociação, acordo ou contrato que venha a estabelecer ou firmar com os demais Usuários.
3.7. Capacidade dos Candidatos. Ressalvada as hipóteses previstas neste Termo de contratação, os Usuários pessoas físicas deverão estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Portanto, ao confirmar sua adesão a este Termo de Contratação, o Usuário também declara ser plenamente capaz.
3.8. Representação das Empresas. Os Usuários pessoas jurídicas, por sua vez, poderão cadastrar-se desde que devidamente representados nos termos da legislação vigente, bem como de seus atos constitutivos.
3.9. Informações específicas da Empresa. A WISE GROUP poderá solicitar informações específicas do Usuário que pretender iniciar uma conta, tais como dados atinentes à Empresa e ao perfil dos profissionais que esteja procurando.
4. BLOQUEIO/SUSPENSÃO E CANCELAMENTO CADASTRAL.
4.1. Bloqueio ou suspensão cadastral. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (i) constatar ou suspeitar da existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, de (ii) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos, de (iii) constatação de disponibilização de conteúdo ilícito ou contrário à ordem pública, ou de qualquer conteúdo enganoso, a WISE GROUP poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear ou suspender por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio ou suspensão cadastral, o Usuário estará impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da WISE GROUP. O bloqueio, suspensão ou cancelamento não conferirá ao Usuário nenhum direito ou expectativa de direito, e o Usuário isenta integralmente a WISE GROUP de qualquer responsabilidade a esse respeito, exceto nos casos de restar comprovado eventual dolo da WISE GROUP.
4.2. Cancelamento cadastral. Sem prejuízo da imposição de sanções previstas em lei e do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos, o Usuário reconhece e aceita que a WISE GROUP poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, unilateralmente cancelar o cadastro e excluir do sistema o Usuário que, a qualquer tempo, praticar qualquer uma das seguintes condutas: (i) descumprir quaisquer disposições previstas neste Termo de Contratação e na legislação pertinente; (ii) descumprir quaisquer de suas obrigações perante a WISE GROUP, aos demais Usuários, bem como quaisquer outras obrigações relacionadas ou a terceiros (incluindo empresas que também usem ou já tenham usado as plataformas); (iii) efetuar novo cadastro durante o período de bloqueio ou após o cancelamento de seu cadastro originário; (iv) utilizar de qualquer forma as plataformas para publicação de conteúdo inadequado, ilícito, contrário à ordem pública ou enganoso; (v) o Usuário receber reclamações e/ou
(vi) atuar de maneira fraudulenta, deselegante e/ou em descumprimento a todo e qualquer dever legal e/ou moral.
5. CONDIÇÕES GERAIS DE USO.
5.1. Condições Gerais. O Xxxxxxx declara e garante estar ciente e expressamente concordar que:
1. as plataformas estão sujeitas a ajustes, alterações e atualizações destinadas a sanar eventuais falhas e incorreções operacionais, melhorar a sua confiabilidade, integridade e qualidade, bem como aprimorar, renovar e adaptar as suas funcionalidades;
5.2. ao aceitar este Termo de contratação de serviços, o Usuário autoriza que os seus dados pessoais e cadastrais, conteúdos disponibilizados pelo Usuário, bem como as informações referentes ao uso das plataformas pelo Usuário, sejam utilizados pela WISE GROUP, nos termos descritos na Política de Privacidade constantes das plataformas;
5.3. ao aceitar este Termo de contratação de serviços, o Usuário autoriza o envio de e- mails, malas diretas, publicidade, bem como quaisquer outros tipos de divulgação;
5.4. outros usuários e terceiros poderão incluir conteúdos e informações, os quais podem ser considerados como inapropriados ou ofensivos pelo Usuário e que a WISE GROUP não é obrigada a analisar e verificar previamente tal conteúdo;
5.5. a hospedagem, inclusive quaisquer dados pessoais e/ou cadastrais, registros de acesso e conteúdos incluídos pelos Usuários ou terceiros na WISE GROUP, poderá se dar em qualquer servidor e em qualquer localização;
5.6. a WISE GROUP poderá disponibilizar certos espaços para anúncios de terceiros e atividades afins.
5.7. a WISE GROUP, a seu critério, poderá utilizar uma ferramenta de geolocalização desenvolvida e operada por terceiros, não sendo responsável por eventual falta de qualidade, de exatidão ou de completude dos mapas, endereços e outras informações relacionadas a essa ferramenta, de modo que não se recomenda o seu uso como instrumento de navegação. Vale esclarecer que, pela aceitação deste Termo de
Contratação, o Usuário concorda com a utilização de ferramentas de geolocalização, pelo que permite a sua implementação e uso;
5.8. poderão se personalizar recursos, funcionalidades, conteúdos e anúncios de terceiros, com base nos dados pessoais, fichas cadastrais, nos conteúdos inseridos pelos Usuários e nas ferramentas de geolocalização, com o objetivo de aprimorar e melhorar a experiência dos Usuários; e
5.9. poderão ser coletadas informações sobre o seu uso pelo Usuário por meio quaisquer tecnologias, incluindo, mas não se limitando a cookies e/ou tecnologias similares.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO.
6.1. Responsabilidades do Usuário. O Usuário é o único responsável por (i) todas e quaisquer manifestações, opiniões e/ou depoimentos por ele emanados; (ii) todos os conteúdos por ele inseridos, postados, e/ou editados; (iii) toda a sua interação e comunicação com outros Usuários; (iv) seu uso, bem como por qualquer utilização das plataformas que seja feita a partir da sua conta; e pelos (v) resultados da sua utilização e da sua interação com os demais Usuários.
6.2. Condutas vedadas. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de contratação e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar nenhuma das seguintes condutas:
1. distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar as plataformas, seus dados, informações, código-fonte, marcas, propriedade intelectual, direitos autorais e/ou qualquer outro conteúdo veiculado pela e/ou nas plataformas;
2. realizar quaisquer modificações, alterações, adaptações, obras derivadas ou traduções;
3. utilizar o banco de dados das plataformas para buscar listas de e-mails ou quaisquer outras informações não divulgadas publicamente;
4. obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários e/ou terceiros sem autorização;
5. decifrar, descodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados as plataformas;
6. investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionado às plataformas;
7. acessar, adulterar ou usar áreas não públicas das plataformas ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;
8. acessar as plataformas por meio de qualquer tecnologia ou meio que não as expressamente autorizadas, sendo o acesso por meio de redes virtuais privadas ou proxy expressamente proibido;
9. causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;
10. corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados as plataformas;
11. usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, vírus, worms, e/ou quaisquer softwares e ferramentas de captação de dados ou similares para interferir nas plataformas de qualquer forma;
12. obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados das plataformas e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
13. interferir no funcionamento normal das plataformas, nem comprometer a integridade do seu sistema e/ou segurança;
14. violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação das plataformas para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas;
15. perseguir, assediar, intimidar ou prejudicar outro Usuário;
16. personificar qualquer outra pessoa física e/o jurídica, usar nomes fictícios e/ou mentir sobre a sua relação com qualquer pessoa física e/o jurídica;
17. violar quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas às plataformas;
18. enviar spams ou realizar phishing;
19. destruir, manipular, remover, desativar, desindexar e/ou efetuar decaching de qualquer parte da plataforma, incluindo a partir de sites de terceiros, tal como solicitando sua remoção a partir de motores de busca;
20. fazer upload de conteúdos que incluam propriedade intelectual de terceiros sem a devida permissão para tanto;
21. deixar de informar a plataforma caso identifique falhas na plataforma ou tome conhecimento de procedimentos inadequados, ainda que praticados por terceiros.
22. compartilhar seu acesso a qualquer uma das plataformas ou serviços com pessoas não relacionadas a Empresa Usuária.
6.3. Restrições de conteúdo – ausência de tolerância em relação a conteúdos passíveis de objeção ou inapropriados.
Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termo de contratação o Usuário obriga-se a não disponibilizar arquivos ou conteúdo passíveis de objeção ou inapropriados (em qualquer formato) que:
1. contenham quaisquer dados e/ou informações particulares de terceiros, tais como nome, endereço, telefone e fotografia, sem a devida autorização;
2. estejam em desacordo com a legislação ou que firam direitos de terceiros;
3. possam: (a) atentar contra a moral e os bons costumes; (b) incitar violência; (c) ser considerados discriminatórias por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando em razão de raça, sexo, orientação sexual, crenças ou religiões; (d) permitir o acesso a conteúdo ilícitos e/ou ilegais; e (e) atentar contra a honra, à intimidade e vida privada de terceiros;
4. violem ou de qualquer forma desrespeitem (a) direitos de propriedade industrial, (b) direitos autorais e conexos e/ou (c) direitos de imagem ou de som de voz de titularidade de terceiros;
5. contenham vírus, malwares, ou outros elementos eletrônicos que possam (a) causar danos às plataformas, a Usuários e/ou a terceiros ou (b) impedir o uso normal das ferramentas disponibilizadas;
6. sejam falsos, enganosos ou imprecisos; e
7. constituam propaganda não autorizada ou não solicitada, material promocional, ou lixo eletrônico.
6.4. Informações. O Usuário reconhece e aceita que é sua obrigação analisar todas as informações a que tiver acesso por meio das plataformas, não podendo alegar desconhecimento sobre quaisquer de suas obrigações, seus deveres e/ou implicações decorrentes do uso dos conteúdos e ferramentas disponibilizadas. Ao inserir, postar e editar quaisquer conteúdos, o Usuário expressamente declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações que possam ser necessárias para a inclusão de tais conteúdos, incluindo, mas sem se limitar a direitos autorais e direito de imagem relacionados a tais conteúdos.
6.5. Responsabilidade. O Usuário está ciente e expressamente concorda que é integralmente responsável por qualquer violação às obrigações que lhe são atribuídas ou imputadas por este Termo de Contratação, por qualquer outro contrato celebrado com as plataformas e/ou pela legislação em vigor, incluindo, mas sem se limitar:
1. por qualquer dano decorrente da eventual distribuição, modificação, venda, aluguel ou de qualquer forma de exploração econômica das plataformas pelo Usuário, bem como dos dados da plataforma, suas informações, código-fonte ou de qualquer outro conteúdo pertencente a ela;
2. por qualquer dano causado pelo Usuário a outros Usuários, às plataformas ou a terceiros, decorrente dos conteúdos que criar ou incluir na plataforma;
3. por qualquer dano decorrente da criação de cadastro nas plataformas mediante o fornecimento de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas pelo Usuário;
4. por qualquer dano decorrente da disseminação ou instalação de vírus ou de qualquer outro código, arquivo ou software pelo Usuário na plataforma, incluindo, mas não se limitando aos casos em que haja interrupção, destruição, acesso indevido, limitação ou interferência no funcionamento ou segurança da plataforma e/ou das informações, dados e equipamentos da plataforma, de seus Usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e
5. por qualquer dano decorrente da prática, pelo Usuário, de qualquer ato contrário a este Termo de Contratação, à Política de Privacidade ou à legislação em vigor.
6.6 Disponibilização e monitoramento de conteúdos. Este Termo de contratação não gera para a WISE GROUP nenhuma espécie de obrigação de disponibilizar qualquer conteúdo ou informação por meio da WISE GROUP, nem de monitorar os conteúdos disponibilizados por Usuários, inclusive na hipótese de serem considerados ofensivos ou causarem qualquer tipo de dano. A WISE GROUP poderá, no entanto, valer-se de mecanismos para detectar e remover conteúdos questionáveis ou inapropriados.
6.7. Violação. As plataformas poderão, sem prévia notificação, a qualquer tempo e por qualquer motivo cancelar, rejeitar, interromper, remover, bloquear, editar, modificar ou suspender qualquer conteúdo da WISE GROUP (inclusive aqueles disponibilizados por Usuários) e/ou qualquer Usuário, principalmente em caso de violação à legislação e/ou ao disposto neste Termo de contratação.
6.8. Dever de cumprimento da legislação vigente. Os Usuários são responsáveis por cumprir a legislação vigente.
7. RESPONSABILIDADES.
7.1. Conteúdos postados pelo Usuário e por terceiros. O Xxxxxxx reconhece e aceita que a WISE GROUP não é responsável por conteúdos postados pelo Usuário e/ou por terceiros.
7.2. Ausência de responsabilidade. O Xxxxxxx reconhece e aceita que a WISE GROUP não é responsável:
1. por eventual falta de qualidade, confiabilidade, integridade, licitude, ou qualquer outro aspecto dos conteúdos postados pelos demais Usuários, especialmente dos Convites e propostas feitas pelos demais Usuários;
2. pelas negociações, contratos, realização de trabalhos e/ou prestação de serviços, pagamentos e/ou quaisquer outras interações concretizadas por meio da WISE GROUP e/ou por quaisquer outros meios de comunicação, ainda que as negociações tenham se iniciado por meio da WISE GROUP;
3. pela verificação, análise, monitoramento, edição e/ou filtragem dos conteúdos, na hipótese de serem considerados ilegais, ofensivos ou causarem qualquer tipo de perdas ou danos;
4. por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à WISE GROUP referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
5. por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude de atos praticados por outros Usuários, mesmo que seja no âmbito das plataformas;
6. por qualquer reclamação, ação judicial ou arbitragem alegando lesão ou dano resultante do uso das plataformas;
7. por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de incêndios, tempestade, lei, regulamento, autoridade civil ou militar, greves, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da WISE GROUP; e
8. por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer conteúdos que o Usuário tenha inserido na plataforma, do bloqueio e/ou cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de acesso à plataforma e a outras aplicações, caso estas sejam acessadas por meio da plataforma, pela plataforma, em cumprimento de ordens judiciais; e
9. por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da plataforma.
7.3. Reserva de direitos. Não obstante o quanto previsto neste Termo de contratação, a WISE GROUP se reserva o direito de remover qualquer conteúdo a qualquer momento e por qualquer razão, sem necessidade de qualquer aviso, prévio ou posterior. Igualmente, a WISE GROUP se reserva o direito de tomar qualquer ação adequada, sem aviso prévio ou posterior, para evitar violações ou cumprir quaisquer disposições legais.
7.4. Responsabilidade por atos do Usuário e de terceiros. O Xxxxxxx reconhece e aceita que a WISE GROUP também não é responsável por eventuais danos e/ou prejuízos que possam decorrer da inobservância deste Termo de Contratação e da legislação pertinente pelos Usuários, competindo exclusivamente ao Usuário infrator a responsabilidade por seus atos.
7.5. Falhas de sistema. O Usuário reconhece e aceita que, de acordo com o atual estado da arte em matéria de informática e transmissão de dados, a WISE GROUP não está isenta de falhas ou interrupções de funcionamento, não sendo possível para a WISE GROUP evitar sua ocorrência. Por essa razão, o Xxxxxxx reconhece e aceita que a WISE GROUP não responderá perante o Usuário por qualquer dano, perda, despesa e/ou custo que venha a ser causado por falhas, atrasos, interrupções ou problemas de qualquer natureza na transmissão ou processamento de dados, arquivos, e-mails ou quaisquer outras informações que venham a ser introduzidas ou transitem pela WISE GROUP.
7.6 Divulgação de outros projetos e/ou conteúdos. O Xxxxxxx reconhece e aceita que a WISE GROUP eventualmente poderá divulgar em suas páginas outros projetos e/ou conteúdos, incluindo anúncios e/ou sites de terceiros. Não obstante, o Usuário declara- se ciente de que a veiculação de tais conteúdos na WISE GROUP não pressupõe nem implica nenhum tipo de responsabilidade por parte dessa. Ademais, o Usuário concorda que a divulgação de links para sites de terceiros não implica nem pressupõe qualquer tipo de relação de sociedade, subordinação, coordenação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre a WISE GROUP e tais terceiros.
7.7. Suspensão, interrupção ou descontinuidade. Salvo expressa previsão em contrário, a WISE GROUP poderá suspender, interromper ou descontinuar as plataformas a qualquer tempo, conforme lhe convier sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade.
7.8. Ausência de garantias. A WISE GROUP não fornece aos Usuários nenhuma garantia de que (i) as plataformas atendam suas necessidades específicas; (ii) os conteúdos acessados sejam precisos ou confiáveis; (iii) quaisquer erros sejam corrigidos em determinados prazos; e que (iv) os Usuários firmem quaisquer tipos de contratos com outros Usuários e/ou que atinjam seus objetivos por meio da plataforma. As plataformas são oferecidas aos Usuários da forma como são. Em razão disso, o Xxxxxxx concorda em eximir a WISE GROUP de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos que possa sofrer.
8. PREÇO E ASSINATURAS PARA EMPRESAS.
8.1. Preço para Empresas Usuárias. Plataforma WISEHUB. Empresas que contratem Candidatos com os quais tenham tido contato por meio da plataforma por um período de até 12 (doze) meses após a primeira visualização de seu perfil deverão pagar à WISE GROUP valor de uma remuneração bruta mensal média do Candidato contratado, calculada sobre os primeiros 6 (seis) meses de trabalho, acrescido das contribuições retidas na fonte (CRF). A obrigação da Empresa de pagar quaisquer valores referentes ao Preço continua mesmo após a rescisão deste Termo de Contratação.
8.2. Preço para Empresas Usuárias. Plataforma WISEHUB. Preço Pré-Pago. As Empresas poderão pagar o Preço de forma antecipada, com condições comerciais a serem negociadas com a WISE GROUP (“Preço Pré-Pago”).
8.3. Preço para Empresas Usuárias. Plataforma TESTCODE - WISECODE. As empresas poderão pagar o preço conforme planos aderido na plataforma.
8.3.1. A quantidade de convites, para realizar testes na plataforma, por mês inclusos no plano, preço unitário por teste adicional a quantidade do plano ou teste avulso, e demais características estão descritas na plataforma nos respectivos planos de adesão.
8.3.2. Os créditos para testes não utilizados dentro do período de 60 (sessenta) dias corridos após sua aquisição serão considerados expirados, sem reembolso financeiro a Empresa Usuária.
8.3.3. A quantidade de cadastros de acesso (“usuários”) permitidos para cada um dos planos, poderá ser limitada a qualquer momento pela WISE GROUP, respeitando os limites mínimos abaixo:
Plano FREE apenas 1 usuário, plano STARTER até 2 usuários, plano GROWTH até 5 usuários, plano BUSINESS até 10 usuários.
Planos criados futuramente, e não listados acima, poderão ser limitados a 2 usuários.
8.3.4. A criação pela WISE GROUP de conteúdo exclusivo para o usuário, não está inclusa em nenhum dos planos, sendo sua cobrança em separado.
8.4. Multa pela tentativa de contornar as plataformas. Usuários que contornem as plataformas para contratar Candidatos com os quais tenham tido contato pela primeira vez por meio da WISE GROUP, dentro de 12 (doze) meses a partir da data em que realizaram a primeira visualização dos perfis de tais Candidatos, deverão pagar uma multa punitiva e não compensatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo maior dos índices IPCA/IGPM/IPC, ou o que vier a substituir, da data do evento de contorno até a data de pagamento da multa, sendo que ainda poderá, ter encerrada a conta nas plataformas.
8.5. Notificação pelas Empresas Usuárias Assinantes em caso de contratação. Empresas Usuárias Assinantes que contratem Candidatos com os quais tenham se conectado por meio das plataformas se obrigam a notificar imediatamente a WISE GROUP a respeito de tal contratação, seja ela de que natureza for, especificando a data de início do trabalho ou prestação de serviços, principais termos do contrato, valor da remuneração e demais benefícios acordados durante o primeiro ano de contrato.
8.5.1 No caso da contratação pela plataforma TESTCODE – WISECODE, caso a Usuária não indique que a contratação se realizou por meio da plataforma, após 120 (cento e vinte) dias do uso, a WISE GROUP poderá usar os dados do candidato incluídos na plataforma para a WISEHUB, efetuando o cadastro do candidato nessa. No caso da indicação de contratação, o prazo será de 1 (um) ano.
8.6. Pagamento. Os Usuários se obrigam a pagar o Preço e as Assinaturas contra apresentação de fatura ou nota fiscal. A data de vencimento será a data de início do serviço (mensal) ou contrato do Candidato contratado, conforme o caso. Haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) em caso de atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo IGP-M/FGV. Não é necessária nenhuma outra autorização ou consentimento para tal cobrança, sendo este Termo de Contratação suficiente para autorizar a referida cobrança. O Xxxxxxx se compromete a notificar imediatamente de qualquer mudança no seu endereço de cobrança para o pagamento em questão.
8.7 Alteração de valores ou métodos de cobrança. A WISE GROUP reserva-se o direito de passar a cobrar pela utilização de funcionalidades que atualmente são gratuitas, bem como os direitos de modificar, aumentar, reduzir, limitar e/ou eliminar os valores,
políticas e métodos de cobrança vigentes a qualquer momento, ou realizar promoções e outras formas de alteração momentânea dos valores praticados, sendo que os Usuários serão previamente notificados acerca de qualquer alteração.
8.8 Reembolsos. A WISE GROUP terá a faculdade de oferecer créditos ao Usuário em valor idêntico ao Preço que já tenha sido pago, descontado de impostos (“Créditos”), nos seguintes casos: (i) se a Empresa Usuária rescindir o contrato de um Candidato que tiver iniciado seu contrato há menos de 45 (quarenta e cinco) dias em razão de desempenho insatisfatório; (ii) Se o Candidato rescindir o contrato em prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data de seu início; ou se (iii) o Candidato não iniciar o seu contrato de trabalho ou prestação de serviços porque ele ou a Empresa Usuária optaram por não iniciar referido contrato (cada uma das hipóteses anteriores sendo consideradas um “Evento de Encerramento”). Os Créditos serão oferecidos mediante recibo e confirmação da ocorrência do Evento de Encerramento. Os Créditos poderão ser usados para abater futuros valores referentes a Preços que devam ser pagos. Nenhum reembolso será devido a Assinantes ou que tenham pago Preços Pré-Pagos.
9. MARCAS, DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE TITULARIDADE DA WISE GROUP.
9.1. Marcas, direitos autorais e propriedade industrial. O Usuário reconhece e aceita que este Termo não lhe confere quaisquer direitos sobre as marcas, direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial da WISE GROUP ou de produtos que a ela tenham sido licenciados para seu uso, bem como sobre quaisquer materiais e conteúdo de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à WISE GROUP. Ademais, o Usuário reconhece e aceita que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer marcas, direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da WISE GROUP ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à WISE GROUP sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.
9.2. Inexistência de cessão de direitos. O Usuário entende e aceita que nos casos em que os conteúdos e ferramentas disponibilizadas no âmbito da WISE GROUP sejam de livre acesso e uso, tal permissão não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos, mas apenas como autorização de uso precário desses conteúdos e ferramentas.
9.3. Interferência. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações ou que venham a copiar ou reproduzir softwares e conteúdo da WISE GROUP ou de qualquer terceiro que tenha licenciado direitos à WISE GROUP. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste
Termo de Contratação, poderá acarretar a rescisão deste Termo de Contratação, bloqueio do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos e/ou por quaisquer terceiros.
10. USO INDEVIDO DE CONTEÚDOS, TAIS COMO DE MARCAS, DIREITOS DE IMAGEM, DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
10.1. Notificação pelo Usuário. O Usuário tem a obrigação de informar à WISE GROUP o uso indevido e/ou a veiculação indevida de conteúdos nas Plataformas, bem como qualquer outra situação inadequada, irregular ou ilegal de que tome conhecimento.
10.2. Exclusão de Usuário e cancelamento de cadastro. Caso o Usuário use indevidamente quaisquer conteúdos, a WISE GROUP terá a faculdade de excluir referido Usuário da WISE GROUP e cancelar seu cadastro, sem que disso decorra qualquer direito para o Usuário.
11. MARCAS, DIREITOS DE IMAGEM, DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS E DEMAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LICENCIADOS PELO USUÁRIO.
11.1. Ausência de direito. O Usuário declara estar ciente de que qualquer conteúdo criado ou incluído nas plataformas não gera nenhum direito do Usuário. Neste ato o Usuário autoriza a WISE GROUP a utilizar gratuitamente suas opiniões e sugestões eventualmente encaminhadas para todos e quaisquer fins, sem que nenhuma contraprestação lhe seja devida.
11.2. Licença e autorização. O Usuário licencia e autoriza a WISE GROUP a, gratuitamente, utilizar, dispor, copiar, reproduzir, editar, adaptar, traduzir, sincronizar, distribuir, expor, executar, veicular, transmitir, exibir, preparar trabalhos derivados, explorar comercialmente, incluir em base de dados e armazenar todos e quaisquer conteúdos, de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a marcas, imagens, textos, projetos, ofertas bem como os depoimentos, opiniões, nome, imagem e voz do Usuário que sejam postados pelo Usuário ou em outros projetos, para todos e quaisquer fins.
11.3. Abrangência. Os conteúdos disponibilizados pelo Usuário nas plataformas ou em outros projetos da WISE GROUP poderão ser gratuitamente utilizados em toda e qualquer mídia ou meio físico, virtual, digital, sonoro, telefônico, eletrônico e/ou televisivo, sem qualquer restrição quanto às modalidades de utilização, às quantidades de exemplares, números de edições, emissões, transmissões, retransmissões e/ou veiculações, bem como por todos e quaisquer meios de comunicação atualmente existentes e/ou que venham a ser criados e/ou inventados, em todos e quaisquer países do mundo.
11.4. Sublicenciamento. A WISE GROUP poderá sublicenciar os conteúdos postados, criados e/ou editados pelo Usuário nas plataformas ou em outros projetos ou
produtos/serviços a quaisquer terceiros e para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, sem que isso gere qualquer direito para o Usuário.
11.5. Gratuidade da licença concedida pelo Usuário. O Usuário entende e concorda que as autorizações e as licenças concedidas por ele à WISE GROUP neste Termo de contratação (e/ou em suas atualizações) se dá a título gratuito.
11.6. Ausência de obrigação. O Usuário aceita que a WISE GROUP tem o direito, mas não a obrigação de utilizar, dispor, copiar, reproduzir, editar, adaptar, traduzir, sincronizar, distribuir, expor, executar, veicular, transmitir, exibir, preparar trabalhos derivados, explorar comercialmente, incluir em base de dados e armazenar todos e quaisquer conteúdos que sejam postados pelo Usuário ou em outros projetos.
12. INDENIDADE.
12.1 Indenidade. Sem prejuízo do quanto disposto neste Termo de Contratação, o Usuário neste ato obriga-se a indenizar e manter a WISE GROUP indene por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos e/ou por quaisquer outros Usuários e/ou terceiros com relação ou em decorrência de (i) qualquer violação a este Termo de Contratação e/ou da legislação vigente pelo Usuário;
(ii) o uso das plataformas pelo Usuário; (iii) a violação de direitos de terceiros pelo Usuário; e/ou (iv) condenações judiciais, administrativas e/ou arbitrais. Sem prejuízo do disposto anteriormente, fica esclarecido que a obrigação de indenizar e manter indene prevista nesta cláusula inclui, sem se limitar, gastos incorridos pela WISE GROUP ou por quaisquer outros Usuários e/ou terceiros prejudicados em decorrência do pagamento de honorários de advogados, peritos e/ou assistentes técnicos, contanto que ajuizada ação judicial correspondente.
13. VIGÊNCIA.
13.1. Vigência. Este Termo de Contratação vigorará por tempo indeterminado.
13.2. Resilição. Este Termo de Contratação poderá ser resilido tanto pelo Usuário quanto pela WISE GROUP a qualquer tempo, mediante a extinção do cadastro do Usuário, com a respectiva exclusão dos dados cadastrais, sendo que a WISE GROUP terá a faculdade de suspender ou extinguir as plataformas a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer direito ou expectativa de direito para o Usuário. A resilição disciplinada nesta cláusula não conferirá a nenhuma das partes o direito de receber qualquer indenização ou valor, salvo o quanto previsto neste Termo de Contratação.
13.3 Rescisão por justa causa. Sem prejuízo do disposto neste Termo de Contratação, e do pagamento pelo Usuário de eventuais indenizações por perdas e danos eventualmente sofridos pela WISE GROUP, o inadimplemento pelo Usuário de qualquer norma em vigor e/ou qualquer uma das obrigações previstas neste Termo de Contratação ou dele decorrentes, facultará à WISE GROUP o direito de considerar este Termo rescindido de pleno direito, por justa causa, sem a necessidade de aviso prévio ou cumprimento antecedência mínima, sem prejuízo do direito de reclamar do Usuário as indenizações cabíveis na forma da lei.
13.4. Sobrevivência. Sobreviverá o término da vigência deste Contrato o disposto nas cláusulas “Direitos autorais e de propriedade industrial de titularidade da WISE GROUP; “Direitos de imagem, direitos autorais e conexos e demais direitos de propriedade intelectual licenciados pelo usuário à WISE GROUP”; “Preço e Assinaturas para Empresas”; e “Indenidade”.
14. NÃO CONCORRÊNCIA.
14.1 Carência. Será respeitado o prazo de carência de 1 (um) ano após o desligamento de qualquer colaborador da WISE GROUP, para que a(s) Empresa(s) ou qualquer entidade controlada ou coligada possa contratá-lo, seja para seu quadro de funcionários, seja como prestador de serviços.
14.2. Multa. Caso a(s) Empresa(s) ou qualquer entidade controlada ou coligada ou o Usuário efetue a contratação de qualquer colaborador da WISE GROUP em prazo inferior a 1 (um) ano do desligamento do referido colaborador, sob qualquer modalidade de contrato, será devida multa indenizatória equivalente a 3 (três) salários brutos à época da contratação, valor esse a ser corrigido pelo maior dos índices IPCA/IGPM/IPC, ou o que vier a substituir, da data do evento até a data de pagamento da multa.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS.
15.1 Irrevogabilidade e irretratabilidade. As Partes firmam este Termo de Contratação em caráter irrevogável e irretratável, formalizando sua expressa ciência e anuência a todos os seus termos, responsabilizando-se assim pelas obrigações por si assumidas e pelas declarações por si prestadas. Este Termo de Contratação obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
15.2. Alterações. A WISE GROUP poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Contratação. Fica estabelecido que as novas versões dos referidos documentos entrarão em vigor a partir de sua publicação no site e/ou no aplicativo, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar se concordar com referidas alterações mediante aceite a ser conferido pelo Usuário. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro e excluir os conteúdos por ele postados. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário.
15.3. Acordo integral. Este Termo de Contratação representa o acordo único e integral entre a WISE GROUP e o Usuário com relação ao seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos eventuais instrumentos celebrados anteriormente, de qualquer natureza.
15.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termo de Contratação, salvo expressa e prévia anuência da WISE GROUP.
15.5. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (i) o não exercício por qualquer delas, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Termo de Contratação não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste Termo, a WISE GROUP tomará providências, inclusive por meio da alteração deste Termo, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este Termo de Contratação com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
15.6. Direitos reservados. A WISE GROUP reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer ferramenta, incluindo a disponibilidade de qualquer funcionalidade, base de dados, ou conteúdos, a qualquer tempo e por qualquer motivo. A WISE GROUP também se reserva o direito de impor limites em certas funcionalidades e ferramentas, ou restringir o acesso de qualquer Usuário à parte ou à integralidade das ferramentas e conteúdos sem aviso prévio ou posterior.
15.7. Avisos e notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termo de Contratação deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (i) no caso de avisos ou notificações por email para xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx e, (ii) no caso avisos ou notificações para o Usuário, ao endereço eletrônico constante de seu cadastro.
15.8. Tributos. Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em razão das operações previstas neste Termo de Contratação serão de responsabilidade da Parte a quem a legislação em vigor atribui a condição de contribuinte.
15.9. Títulos. Os títulos das cláusulas deste Termo de Contratação são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.
15.10. Legislação aplicável e eleição de foro. Este Termo é regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias relacionadas à interpretação e/ou ao cumprimento deste Termo de Contratação.
Eu aceito.