CONTRATO Nº 20170082

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de VITÓRIA DO XINGU, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, CNPJ-MF, Nº 34.887.935/0001-53, denominado daqui

por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na , e do outro lado F XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME, CNPJ 22.884.369/0001-47, com sede na XXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, Xx 0000, XXXX X,

XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX, residente na PASSAGEM 4 Nº 4580, JARDIM IBIZA, Altamira-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 - ADESAO AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL nø9/2017- 004PMSJP E 9/2017-005PMSJP.OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULOS MÉDIOS E LEVES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PASADAS PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA.

Empresa: X XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME; C.N.P.J. nº 22.884.369/0001-47, estabelecida à XXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, Xx

0000, XXXX X, XXXXXX, Altamira PA, (00) 00000-0000, representada neste ato pelo Sr(a). XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX, C.P.F. nº

000.000.000-00.

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

00006

LOCAÇAO DE 01 MÁQUINA TIPO:ESCAVO CARREGADEIRA HID

MÊS

12.00

21.920,000

263.040,00

00000

XXXXXXX 120 OU SIMILAR

LOCAÇAO DE 01 VEICULO TIPO:CARRETA PRANCHA

MÊS

12.00

16.870,000

202.440,00

00008

LOCAÇAO DE 01 VEICULO TIPO:CAMINHÃO COLETOR DE LIX

MÊS

12.00

17.160,000

205. 920,00

00012

O TRUCK TRAÇADO

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE - AG

MÊS

12.00

7.402,773

88.833,28

RICULTURA 01

00013

Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla, carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com capota marítima, equipado com todos os componentes de

segurança, documentos regular, emplacado, mínimo três anos de fabricação, com seguro total

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE - AG MÊS

12.00

7.402,773

88.833,28

00014

RICULTURA 02

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO - AGRICU MÊS

12.00

2.616,670

31.400,04

00015

LTURA

Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo de 2 anos de fabricação, com seguro total.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO - INFRAE MÊS

12.00

2.594,908

31.138,90

00016

STRUTURA 01

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO - INFRAE MÊS

12.00

2.594,908

31.138,90

00017

STRUTURA 02

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE - IN MÊS

12.00

7.411,567

88.938,80

FRAESTRUTURA

	Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla,
	carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão
	mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria
	de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou
	similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com
	capota marítima, equipado com todos os componentes de
	segurança, documentação regular, emplacado, mínimo três
	anos de fabricação, com seguro total.
00018	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE ADMI MÊS	12.00	7.406,000	88.872,00
	NISTRAÇÃO 01
	Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla,
	carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão
	mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria
	de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou
	similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com
	capota marítima, equipado com todos os componentes de
	segurança, documentação regular, emplacado, mínimo três
	anos de fabricação, com seguro total.
00019	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE 4X4 DIA	30.00	636,670	19.100,10
	(DIÁRIA)
	Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla,
	carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão
	mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria
	de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou
	similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com
	capota marítima, equipado com todos os componentes de
	segurança, documentação regular, emplacado, mínimo três
	anos de fabricação, com seguro total.
00020	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO (DIÁRIA) DIA	30.00	196,669	5.900,07
	Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade
	para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex,
	direção hidráulica, equipado com todos os componentes
	de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo
	de 2 anos de fabricação, com seguro total.
00021	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO - ADMINI MÊS	12.00	2.590,000	31.080,00
	STRAÇÃO 01
	Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade
	para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex,
	direção hidráulica, equipado com todos os componentes
	de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo
	de 2 anos de fabricação, com seguro total.
00022	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE - AD MÊS	12.00	7.406,660	88.879,92
	MINISTRAÇÃO 02
	Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla,
	carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão
	mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria
	de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou
	similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com
	capota marítima, equipado com todos os componentes de
	segurança, documentação regular, emplacado, mínimo três
	anos de fabricação, com seguro total. 00012
00023	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO - ADMINI MÊS	12.00	2.590,000	31.080,00
	STRAÇÃO 02
	Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade
	para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex,
	direção hidráulica, equipado com todos os componentes
	de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo
	de 2 anos de fabricação, com seguro total. 00013
00024	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO - ADMINI MÊS	12.00	2.590,000	31.080,00
	STRAÇÃO 03
	Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade
	para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex,
	direção hidráulica, equipado com todos os componentes
	de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo
	de 2 anos de fabricação, com seguro total.
00025	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE 4X4 DIA	10.00	636,670	6.366,70
	(DIÁRIA)
	Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla,
	carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão
	mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria
	de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou
	similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com
	capota marítima, equipado com todos os componentes de
	segurança, documentação regular, emplacado, mínimo três
	anos de fabricação, com seguro total.
00026	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO (DIÁRIA DIA	10.00	196,670	1.966,70
	)
	Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade
	para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex,
	direção hidráulica, equipado com todos os componentes
	de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo
	de 2 anos de fabricação, com seguro total.
00027	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE 4X4( DIA	10.00	636,760	6.367,60
	DIÁRIA)
	Veículo automotor tipo caminhonete, 4x4, cabine dupla,
	carga máxima aproximada de 3.000 quilos, transmissão

	mecânica com 5 velocidades a frente, e 1 ré, carroceria
	de ferro, capacidade para 5 pessoas, motor 3.0 ou
	similar, 170 CV, à diesel, direção hidráulica, com
	capota marítima, equipado com todos os componentes de
	segurança, documentação regular, emplacado, mínimo três
	anos de fabricação, com seguro total.
00028	LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO PASSEIO (DIÁRIA DIA	10.00	196,670	1.966,70
	)
	Veículo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade
	para 5 pessoas, motor mínimo 1.0 de potência, flex,
	direção hidráulica, equipado com todos os componentes
	de segurança, documentação regular, emplacado, mínimo
	de 2 anos de fabricação, com seguro total.		VALOR TOTAL R$	1.344.342,99

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - O valor total da presente avença é de R$ 1.344.342,99 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.

Parágrafo Único - Havendo atraso no pagamento, desde que não decorre de ato ou fato atribuível à Contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA, a título de compensação financeira, que será o produto resultante da multiplicação desse índice do dia anterior ao pagamento pelo número de dias em atraso, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

3.1 A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo CONTRATANTE.

3.2 Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

4.1 A lavratura do presente contrato decorre da realização da Adesão oriunda do Pregão nº 9/2017-004PMSJP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1 A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.º 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

6.1 A vigência deste instrumento contratual iniciará em 22 de Março de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

7.1Caberá ao CONTRATANTE:

7.1.2 - permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

7.1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

7.1.4 - rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes na adesão nº A/2017-001PMVX do Anexo I do edital do Pregão n° 9/2017-004PMSJP;

7.1.5 - impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

7.1.6 - solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes na adesão nº A/2017-001PMVX do Anexo I do edital do Pregão n° 9/2017-004PMSJP;

7.1.7 - disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

7.1.8 - atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

8.1 Caberá à CONTRATADA:

serviços, tais como:

8.1.2 responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

8.1.3 manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em

trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

8.1.4 manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do

CONTRATANTE;

8.1.5 responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos móveis, e outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

8.1.6 arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

8.1.7 reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

8.1.8 providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

8.1.9 devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

8.1.10 refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

8.1.11 reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE;

8.1.12 usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

8.1.13 não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito de servidor do Serviço de Manutenção e Reparos ou da Diretoria Técnica de Patrimônio do CONTRATANTE, quando for o caso;

8.1.14 fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre as materiais de primeira qualidade;

8.1.15 submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

8.1.16 comunicar à Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

8.1.17 obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

8.1.18 manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

9.1 À CONTRATADA caberá, ainda:

9.2 assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

9.3 assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus

empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

9.4 assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

9.5 assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

9.6 inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

10.1 Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

10.2 É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

10.3 é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

10.4 é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1 A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pôr do CONTRATANTE, designado para esse fim.

11.2 O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

11.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

11.4 A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

12.1 A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o

CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESPESA

13.1 As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1007.041220052.2.016 Locação de Veículos e Equipamentos Leves e Pesados, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99,

no valor de R$ 1.031.683,19, Exercício 2017 Atividade 1004.041220005.2.006 Manutenção e Modernização da Secretaria de Administração., Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 312.659,79, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

14.1 Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Xx000, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

14.2 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

14.3 O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

14.4 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

14.5 O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

14.6 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:
EM =		Encargos moratórios;
N	=	Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP	=	Valor da parcela pertinente a ser paga;
I	=	Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = TX		==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438
365		365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

14.7 A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

14.8 O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

15.1 O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

16.1 No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

16.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

16.3 nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

17.1 O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

17.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

17.3 advertência;

17.4 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

17.5 suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

17.6 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

17.7 pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

17.8 pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

17.9 pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

17.10 por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

17.11 além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

17.12 comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

17.13 as sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

18.1 A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

18.2 Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

18.3 A rescisão deste contrato poderá ser:

18.3.1 determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

18.3.2 amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

18.3.3 judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

18.3.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos da Adesão de nº A/201-001PMVX oriunda do Pregão n.º 9/2017- 004PMSJP, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de ALTAMIRA – PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de forma

VITÓRIA DO XINGU-PA, 22 de Março de 2017

XXXXX XX XXXXXXXX:2672 0663291

digital por XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:26720663 291

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU CNPJ(MF) 34.887.935/0001-53

CONTRATANTE

F SANTIAGO DA

ME:2288436900

X XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME CNPJ 22.884.369/0001-47

Assinado de forma digital por X XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

CONTRATADO(A)

XXXXX XXXXXX

ME:22884369000147

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=ALTAMIRA, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SERAMA, cn=F SANTIAGO

0147

XX XXXXX XXXXXX ME:22884369000147 Dados: 2017.03.23 10:17:18 -03'00'

Testemunhas:

1. 2.

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CONTRATO Nº 20170082

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