Contract

OBJETO: Contratação de empresa especializada em auxílio operacional, planejamento e logística de escolta armada para a guarda de transporte de carga interestadual doada pela Receita Federal do Brasil – RBF (brinque- dos, vestuário, calçados, cosméticos, celulares, materiais de informática, etc), e demais custos necessários à prestação do serviço, conforme con- dições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UO: 91101

Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – Operacionalização das ações Administrativas

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 31.310,00

Fonte: 0101000000

Origem dos Recursos: Tesouro Estadual DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021.

VIGÊNCIA: 29/11/2021 a 28/05/2022. ORDENADORA:

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Protocolo: 744697

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO Nº 35/2021

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO,

com sede na Travessa do Chaco, nº 2350, Bairro do Marco, CEP 66.093- 542, inscrita no CNPJ/MF nº 35.747.782/0001-01 e a ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ - ASMEOP, pessoa jurídica de

direito privado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, conforme aprovado em Ata da Assembleia Geral, com sede em Santarém-PA, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx000, xxxx 00, xxxxxx Xxxxx- xxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF nº 04.540.338/0001-17. OBJETO: Consignação em folha de pagamento junto a esta Secretaria, conforme margem consignável disponível, com fundamento nos termos do Decreto nº 2.071/2006, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 1.208/2008 e nº 2.147/2010, e na Instrução Normativa nº 003/2006 – SEAD. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.

VIGÊNCIA: 21/12/2021 a 20/12/2023 - 24 (vinte e quatro) meses. ORDENADORA: XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Estado de Planejamento e Administração.

Protocolo: 744938

TERMO ADITIVO A CONTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2017

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contra-

to pelo prazo de 12 (doze) meses. U.O: 91101

Ação: 00.000.0000.0000 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação Natureza de Despesa: 33.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Valor/Mensal: R$ 80.942,50

Fonte: 0101000000

Recursos do Tesouro Estadual. Data de Assinatura: 21/12/2021

Vigência: 22/12/2021 a 21/12/2022.

Contratado: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, empresa estabele- cida na cidade de São Paulo/SP, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx X, 0x Xxxxx, XXX xx 00000-000, telefone (00)0000-0000, Fax (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.737.766/0001-21.

Ordenador: XXXX XXXXX XXXXXXX NEGRÃO

Diretora de Administração e Finanças.

Protocolo: 744832

APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE Nº 14/2021

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SE-

PLAD, com sede na Trav. do Chaco, nº 2350, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.747.782/0001-01, neste ato representada pela Secretária de Estado de Planejamento e Administração XXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, por- tadora da cédula de identidade nº 0000000 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada LOCATÁRIA, RESOLVE APOSTILAR o Contrato nº 14/2021 firmado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ -

PRODEPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.059.613/0001-18, conforme cláu- sulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO APOSTILAMENTO

• O presente Termo Apostilamento tem por objeto a correção do quantita- tivo de páginas para digitalização, de 2.000.000 para 1.000.000, constante na Cláusula primeira do Contrato nº 14/2021, conforme quadro abaixo:

DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE ESTI- MADA
Serviço de recebimento, migração, digitalização, conferência, validação, indexação de documentos, com gestão de qualidade e descarte, digitalização e Indexação de Serviço de recebimento, migração, digitalização, conferência, gestão de qualidade, descarte, validação e indexação de documentos. Hospedagem de documentos em sistema web, com possibilidade de dispo- nibilização a qualquer tempo, seja para consulta ou backup pontual para disponibilização ao CONTRATANTE.	Página útil	1.000.000 (um milhão) de páginas
Treinamento da equipe da CONTRATANTE na solução web disponibilizada pela CONTRATADA	Pessoa treinada	20

CLÁUSULA SEGUNDA – RATIFICAÇÃO

7.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas do

Contrato inicial, firmado entre as partes.

Belém, 20 de dezembro de 2021. XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Protocolo: 744977

OUTRAS MATÉRIAS

AVISO DE SUSPENSÃO DA CONCORRENCIA Nº 005/2021

A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD, atra- vés da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados que a licitação referente a Concorrência Pública nº 005/2021, que tem como ob- jeto “a contratação de empresa ou instituição, pessoa jurídica, especializa- da na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, pro- cessamento e resultado final para homologação de Concurso Público para seleção de candidatos, visando o provimento de vagas em cargos de Nível Médio e Superior do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

– IGEPREV, do Hospital Ophir Loyola – HOL, da Fundação Hospital de Clíni- cas Gaspar Vianna – FHCGV e da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará – FSCMP, assim como toda e qualquer logística necessária à execução dos serviços”, está suspensa em virtude de adequações técnicas do edital. O Edital será republicado com nova data para abertura do certame, através dos meios de comunicação oficiais, sendo disponibilizado no Portal Eletrô- nico: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

Maiores informações através do email: xxxxxxxxxxxx.xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx . Belém, 21 de dezembro de 2021.

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX

Presidente da Comissão Especial de Licitação

Protocolo: 744839 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE

AUDITOR E FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONCURSO PÚBLICO C-213

EDITAL N.º 01/2021-SEPLAD/SEFA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SE- PLAD/PA e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA, no uso de

suas atribuições legais, TORNAM PÚBLICA a realização de Concurso Público para provimento de vagas, e formação de cadastro de reserva, para os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-F-02 das Carreiras da Administração Tributária da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA, observadas as disposições constitucionais da República Federativa do Brasil; Constituição do Estado do Pará; Lei Estadual n.º 5.810/94 e suas alterações (Regime Jurídico Úni- co dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará); Lei Complementar n. 078, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações, e demais normas pertinentes.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• O concurso público será regido pelas normas contidas neste Edital e e seus anexos, bem como por eventuais retificações e/ou aditamentos, e será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP.

• O acompanhamento e a supervisão de todo o processo de seleção pú- blica, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o regular desenvolvimento do certame, serão feitos pela Comissão do Con- curso, designada mediante Portarias n.º 144 de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará n.º 34.706 de 22 de novem- bro de 2021 e nº 180 de 08 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará nº 34.760 de 09 de novembro de 2021.

• O Concurso público destina-se a selecionar candidatos visando ao preen- chimento do número total de 48 (quarenta e oito) vagas para provimen- to imediato de cargos efetivos do quadro das Carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará, CAT-AF-01 e CAT-F-02, além de cadastro de reserva, conforme previsto no item 3.3 deste Edital.

• O concurso público será realizado em uma única etapa, constituída de Exa- me de Avaliação de Conhecimento, com aplicação de Provas Objetivas de conhecimento gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório.

• As provas referente ao concurso público serão aplicadas nas cidades de Belém (PA), Marabá (PA), Altamira (PA), Santarém (PA), Itaituba (PA) e Redenção (PA).

• Os candidatos nomeados estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único do Estado do Pará, instituído pela Lei n.º 5.810, de 24 de janeito de 1994, bem como à Lei Complementar n. 078, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações, além das demais normas aplicáveis, inclusive as internas da SEFA.

• As nomeações estão condicionadas à ordem final de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, à necessidade de serviço e à disponibilidade orçamentário-financeira do Estado do Pará, durante o pra- zo de validade do concurso, qual seja 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração.

• Os horários mencionados no presente Edital e nos demais Editais e co- municados a serem publicados para este concurso público obedecerão ao horário oficial de Brasília.

• São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

1. ANEXO I – Das Atribuições dos Cargos;

2. ANEXO II – Do Conteúdo Programático;

3. XXXXX XXX – Do Cronograma de execução;

4. ANEXO IV – Da Distribuição das vagas para fins de lotação.

o É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referente a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Pará (xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx), bem como aqueles que forem divulgados na internet, no endereço eletrônico do portal da Fadesp (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

o O candidato ficará responsável por todas as despesas decorrentes de sua

participação neste concurso público.

o O cronograma de execução para a realização deste concurso público é o descrito no Anexo III deste Edital, sujeito a eventuais alterações posteriores.

2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

2.1 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital e(ou) eventuais retificações, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado até o dia 10 de janeiro de 2022, conforme pre- visto no Anexo III.

2.2. O pedido de impugnação deverá ser Protocolado na Central de Atendi- mento da Fadesp localizada na Universidade Federal do Pará – UFPA na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, s/n – Guamá, Belém – PA 66075-110, no Prédio da Fadesp (Horário de funcionamento de 09:00 às 16:00 horas).

• Os pedidos de impugnação serão analisados e julgados pela Comissão do

Concurso e pela Fadesp.

• Após apreciação, o resultado do julgamento dos pedidos de impugnação será divulgado pela Fadesp em seu sítio eletrônico, endereço xxxxx://xxx. xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na data prevista no Anexo III.

• Não caberá recurso administrativo sobre o resultado do julgamento dos

pedidos de impugnação.

3. DAS VAGAS

3.1.O concurso público destina-se a selecionar candidatos visando o pro- vimento de 38 (trinta e oito) vagas imediatas para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e 112 (cento e doze) vagas para formação de cadastro de reserva e 10 (dez) vagas imediatas para o cargo de Fiscal de Receitas Estaduais e 40 (quarenta) vagas para formação de cadastro de reserva ficando as nomeações condicionadas ao preenchimento dos re- quisitos estabelecidos no subitem 3.3, à ordem final de classificação dos candidatos aprovados nas provas objetivas, à necessidade de serviço e à disponibilidade orçamentário-financeira do Governo do Estado do Pará durante o prazo de validade do concurso.

3.2Do total das vagas ofertadas em cada cargo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), na forma do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

CARGOS E REGIME DE TRABALHO	REQUISITOS PARA POSSE	REMUNERAÇÃO	VAGAS
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (30 horas semanais)	a) ter sido aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas; b) ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no	R$ 15.076,58	38 Vagas imediatas + 112 de cadastro reserva
	artigo 12, §1º da Constituição Federal; no caso de
		nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo es-
	tatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
	com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
	nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição
	da República Federativa do Brasil e na forma do
	disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18
	de abril de 1972;
	c) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos
	completos, na data da posse;
	d) provar o cumprimento das obrigações eleitorais
	e, no caso de candidato do sexo masculino, das
	obrigações militares;
	e) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
	f) possuir diploma de conclusão de curso de gradua-
Fiscal de Receitas Estaduais (30 horas semanais)	ção de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC; g) apresentar declaração de bens que constituem o seu patrimônio, na forma do Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021;	R$ 11.910,51	10 Vagas imediatas+ 40 de cadastro reserva
	h) apresentar declaração de que não acumula
	cargo, emprego ou função pública, ou proventos
	de inatividade; ressalvadas as possibilidades de
	acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37
	da Constituição Federal;
	i) ser considerado apto, física e mentalmente, para o
	exercício do cargo no exame médico pré-admissional
	realizado pela perícia médica oficial, devendo o can-
	didato apresentar os exames clínicos e laboratoriais,
	os quais correrão às suas expensas;
	j) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício
	de cargo público por qualquer órgão público ou enti-
	dade, da esfera federal, estadual ou municipal; e
	k) reputação ilibada.

• Os requisitos para investidura nos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-AF-01 e Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-F-02, bem como os respectivos: remuneração e carga horária de trabalho (CH) encon- tram-se descritos no quadro abaixo:

• A remuneração é composta por vencimento base e gratificações legais e outras vantagens previstas na Lei Complementar nº 078, de 28 de de- zembro de 2011.

• As atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais – CA- T-AF-01 e Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-F-02 correspondem, respec- tivamente, às previstas nos arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011, conforme descritas no Anexo I deste Edital.

• Xxxx Xxxx aprovado, o candidato deverá apresentar os documentos com- probatórios dos requisitos de investidura especificados acima, durante o prazo de habilitação à posse, previsto no artigo 22 da Lei n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, sob pena de sua nomeação ser tornada sem efeito.

4. DAS INSCRIÇÕES

• Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá assinalar, em campo específico, que concorda com os termos deste edital, bem como, em con- formidade com a Lei n. 13.709/2018, que autoriza expressamente a divul- gação de alguns de dados pessoais em listagens e resultados no decorrer do certame, para o fim específico de execução do concurso público, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso público.

• O período de inscrição será de 19 de janeiro de 2022 a 10 de fevereiro de

2022, conforme previsto no Anexo III deste Edital.

• Haverá cobrança de valor da taxa de inscrição:

1. Para seleção ao cargo de Fiscal de Receitas Estaduais – R$ 75,00 (se- tenta e cinco reais);

2. Para seleção ao cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais – R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

o O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até às 23h59min do dia 11 de fevereiro de 2022. Não serão aceitos pagamento após a data de vencimento, o que implicará no cancelamento da inscrição.

o As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet no portal da Fadesp na página do concurso público da SEFA, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, iniciando às 16h00min do primeiro dia e encerrando às 23h59min do último dia do período de inscrições, conforme Anexo III deste edital.

• Ao preencher o formulário de inscrição, o candidato deverá:

1. a) Inserir seus dados corretamente;

2. b) Informar se optará por solicitar isenção da taxa de inscrição por Xxxxxxx-

ficiência Financeira, conforme item 5 e seus subitens correspondentes;

3. c) Informar se optará em concorrer às vagas destinadas à Pessoa com Deficiência – PcD e isenção da taxa de inscrição conforme item 5 e seus subitens correspondentes;

4. d) Informar o cargo que irá concorrer;

5. e) optar pela cidade na qual deseja prestar as provas de que trata este concurso, dentre as indicadas no subitem 1.5 deste Edital.

4.7. Ao finalizar a inscrição, o candidato deverá verificar se suas informa- ções foram preenchidas corretamente, assim como os anexos em arquivo único no formato de PDF, quando for o caso.

4.8. As informações de cadastro poderão ser alteradas até o último dia de inscrição conforme previsto no Anexo III deste edital.

4.9. No processo de inscrição, o candidato deverá, primeiramente, cadas- trar-se e preencher, em seguida, o formulário eletrônico de requerimento de inscrição, seguindo as instruções ali contidas.

4.10. Após conclusão da inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do Docu- mento de Arrecadação Estadual (DAE), pagável nos bancos, Caixa Econô- mica, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Banpará e Banco da Amazônia, no período constante no Anexo III deste edital.

4.11. As inscrições só serão efetivadas após a confirmação de quitação do

valor da taxa de inscrição, salvo para os candidatos isentos.

• A Fadesp não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, exceto nos casos em que tenham sido comprovadamente gerados pela Fadesp.

• Os cartões de inscrição, contendo os dados dos candidatos e os locais de realização das provas, estarão disponíveis no endereço eletrônico https:// xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx no prazo informado no Anexo III deste edital.

• A inscrição do candidato implicará conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

• O requerimento de inscrição com o boleto de pagamento (DAE) deverão ser impressos imediatamente pelo candidato após a conclusão do preen- chimento online do formulário de inscrição.

• O deferimento da inscrição dependerá do completo preenchimento do requerimento e da confirmação pelo banco arrecadador do recebimento do valor da taxa, ou do deferimento do seu pedido de isenção.

• Só haverá isenção total do valor da taxa de inscrição ao candidato cuja inscrição for deferida na condição especial de Pessoa com Deficiência (PcD) e ao candidato hipossuficiente, nos termos do item 5 deste edital.

o Após o pagamento da Taxa de Inscrição, o candidato deverá manter em segurança o comprovante de pagamento, que deverá ser conservado até a data de realização das provas objetivas.

o O comprovante do requerimento de inscrição do candidato estará dis- ponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio da página de acompanhamento, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

o Em caso de o candidato ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição e por algum motivo não ter recebido a confirmação desse pagamento, deverá informar o erro material à FADESP por meio do e-mail concursos@ xxxxxx.xxx.xx, até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições.

• A taxa de inscrição será válida somente para o candidato que efetuou seu pagamento no período definido neste edital, sendo vedada sua transferên- cia a terceiros ou para outros concursos.

• Será indeferido qualquer pedido de devolução da importância paga a título de taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento ou anulação do certame, por conveniência ou interesse da Administração.

• O preenchimento correto do formulário de inscrição e dos dados cadas- trais são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo aos executores do concurso o direito de excluir do certame aquele que preenchê-la com dados incorretos, inverídicos ou utilize documentos falsos, ainda que o fato seja constatado posteriormente à realização do concurso, podendo o candidato responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo da res- ponsabilidade civil pelos eventuais prejuízos que causar à Administração Pública e à Fadesp.

• O candidato que, mesmo tendo efetuado o pagamento da taxa de ins- crição, não preencher o Requerimento de Inscrição conforme instruções no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, não terá sua ins- crição validada e não poderá participar do concurso, não tendo também direito à devolução da taxa paga.

• Será vedada a inscrição condicional, extemporânea, por via postal, por

fax ou correio eletrônico.

• Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão

disponíveis no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• A partir do dia previsto no Xxxxx XXX deste Edital, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx para iden- tificar e emitir o seu “Cartão de Confirmação de Inscrição”, no qual cons- tará o local, o dia e o horário de realização das provas objetivas, devendo o mesmo ser apresentado pelo candidato por ocasião da realização destas, juntamente com documento original de identificação.

• É facultado ao candidato fazer a inscrição simultânea nos dois cargos ofertados por este concurso, limitado a um único requerimento de inscrição para cada cargo.

• Uma vez efetivada o pagamento da taxa de inscrição ou deferida a sua

isenção, não será permitida nenhuma alteração posterior.

• O nome social constará por escrito nos documentos do concurso, antes

do respectivo nome civil, separado por um “hífen”.

• O candidato que optar por utilizar seu nome social deverá, obrigatoria- mente, apresentar um documento oficial, que lhe garanta essa situação, no dia da aplicação da prova objetiva, nos termos deste edital.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIEN- CIA (PcD) E PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

• Em conformidade com a legislação em vigor, a isenção da taxa de inscri- ção será concedida para:

6. a) o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto Federal no. 6.135/2007; e (ou)

7. b) a pessoa com deficiência, de acordo com o item 6.4 deste edital, terá direito à isenção da taxa de inscrição nos termos da Lei Estadual nº. 6.988/2007.

• O candidato que desejar a isenção da taxa de inscrição deverá assinalar essa opção em campo específico, no momento do preenchimento do for- mulário de inscrição, o mesmo disponível a todos os candidatos no endere- ço xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• As solicitações de isenção da taxa de inscrição, acompanhadas dos docu- mentos exigidos, quando for ocaso, deverão ser realizadas no período pre- visto no Anexo III deste Edital. As solicitações e/ou documentos enviados após esse período não serão conhecidos.

• DA ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5.4.1. Os candidatos com deficiência que solicitarem a isenção de paga- mento da taxa de inscrição, deverão anexar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência; ou, alternativamente, requerimento espe- cífico acompanhado de documento de identidade e carteira/declaração de cadastramento da(s) instituição(ões) à(s) qual(is) pertence.

• DA ISENÇÃO PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA o Os candidatos inscritos no CadÚnico que solicitarem a isenção da taxa de inscrição deverão preencher os dados relacionados à esta solicitação, indicando o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico;

• A FADESP deverá consultar o órgão gestor do CadÚnico, a fim de conferir a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A declaração fal- sa sujeitará o candidato às sanções previstas na legislação, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 10, paragráfo único, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, no que concerne à ocorrência de fraude ou falsidade documental ou de declaração.

• As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato.

• A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acar- reta a eliminação do concurso público, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal no. 83.936/1979.

• O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a sua concessão, a qual estará sujeita à análise e deferimento do pedido por parte da FADESP, conforme o caso.

• O deferimento do pedido de isenção ficará condicionado à comprovação da condição de inscrito ativo no CadÚnico e (ou) à comprovação da defici- ência ou necessidade especial, nos termos previstos neste edital.

• Será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao

candidato que:

1. a) omitir informações e (ou) apresentar informações inverídicas; e (ou)

2. b) fraudar e (ou) falsificar documentação.

• Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem 5.11 deste Edital, o candidato terá sua situação informada à autoridade policial com- petente para as providências cabíveis.

• O DAE deverá ser impresso pelo candidato que solicitou isenção para

comprovar a solicitação de inscrição no concurso.

• Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção da taxa de ins- crição e dos respectivos documentos, a FADESP divulgará, no endereço ele- trônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará, no período previsto no Anexo III deste Edital, a listagem preliminar contendo o resultado da apreciação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição.

• Do resultado preliminar dos requerimentos de isenção da taxa de inscri- ção caberá recurso, no período compreendido de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.

• Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar do requerimento de isenção da taxa de inscrição, a FADESP divulgará na data prevista neste edital, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx. xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará, a listagem contendo o resulta- do final dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição.

• O resultado final dos requerimentos de isenção da taxa de inscrição ga-

rante a inscrição automática dos candidatos cuja solicitação foi deferida.

6. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

• Às pessoas com deficiência serão reservados 5% (cinco) por cento das vagas destinadas a cada cargo deste certame, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo a que se inscreveu, observando- se as disposições da Lei Federal n. 7.853/1989, do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, e das Leis Federais nº 7.853/1989, nº 12.764/2012, nº 13.146/2015 e do enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça(STJ).

• Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro nú- mero inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 5.810/1994.

• A pessoa com deficiência participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas de acordo com o previsto no presente edital.

• São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296/2004, nos termos da Lei nº 7.853/1989, da Lei Federal nº 12.764/2012 e da Lei Fede- ral nº 13.146/2015 as que se enquadram nas categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Sele- ção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes”:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmen- tos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, mo- noparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemi- paresia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desem- penho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do cam- po visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente in- ferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recur- sos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho; e

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

VI - a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal n. 12.764/2012.

• O candidato que, no ato de inscrição, se declarar com deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha a classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral e terá a identificação Pessoa com Deficiência posta ao lado de seu nome.

• As vagas definidas no subitem 6.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação na perícia mé- dica ou no concurso público serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação do cargo.

• O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de

condições com os demais candidatos.

• As atividades dos cargos não serão modificadas para se adaptarem à(às) condição(ões) especial(is) dos candidatos com deficiência.

• O candidato que queira concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá, no ato de inscrição:

1. a) declarar-se com deficiência;

2. b) postar no ato da inscrição o laudo médico original, ou cópia auten- ticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à publicação do presente Edital, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Clas- sificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência, na forma deste edital, e o formulário/PcD disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx. xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na página de acompanhamento do concurso.

• A FADESP divulgará, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx. xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará, na data prevista no anexo III deste edital, a listagem contendo o resultado preliminar da apreciação das solicitações para concorrer às vagas específicas para pessoas com deficiência.

• Do resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas espe- ciais caberá recurso de forma online no período compreendido de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.

• Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas especiais, a FADESP divulgará, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará, na data prevista no anexo III deste edital, a relação definitivados candidatos cuja documentação comprobatória foram aceitas para concorrer às vagas específicas de PcD.

7. DO CANDIDATO QUE NECESSITAR DE ATENDIMENTO ESPECIAL

• O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar a sua opção no formulário eletrônico de inscrição e, ainda, enviar impreterivelmente no prazo previsto no Anexo III deste Edi- tal, para o endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx:

o requerimento indicando os recursos especiais necessários (ver modelo disponível na página de acompanhamento do concurso público) e;

o laudo médico, original ou em cópia simples, que justifique o atendimento

especial solicitado, se for o caso.

• Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força

maior devidamente comprovada e acolhida pela executora do concurso.

• As condições específicas disponíveis para realização das provas são: pro- va em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, auxilio de computa- dor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização das provas (somente para os candidatos com deficiência). O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional para realização das provas, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiên- cia, conforme prevê o § 2º do artigo 4° do Decreto no 9.508/2018

• Candidatos com deficiência visual serão atendidos, em sua solicitação de

atendimento especial, conforme prevê a Lei Estadual n° 8774/2018.

• O laudo médico referido no subitem 7.1.2 deste Edital não será devolvi- do, tampouco será fornecida cópia do laudo.

• No caso de lactante, o laudo médico de que trata o subitem 7.1.2 deverá ser substituído pela cópia autenticada da Certidão de Xxxxxxxxxx do re- cém-nascido de até 6 (seis) meses de idade, salvo se o nascimento ocorrer após a data estabelecida neste edital, quando então deverá portar no dia da prova a Certidão de Xxxxxxxxxx original ou cópia autenticada, ou ainda, documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ates- te a data provável do nascimento.

• A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompa- nhante maior de idade, sob pena de ser impedida de realizar as provas. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reserva- da para amamentação. Durante a amamentação, é vedada a comunicação da lactante com o acompanhante.

• Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer equipamentos

eletrônicos não permitidos durante a realização das provas.

• Nos horários previstos para amamentação, a cada intervalo de 2 (duas) ho- ras, a candidata lactante poderá ausentar-se, até 30 (trinta) minutos, da sala de prova, acompanhada de um fiscal. Será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização das provas, conforme Lei Estadual nº 7.613/2012.

• O tempo despendido para amamentação será compensado durante a

realização da prova em igual período.

• O lactente deverá ter até 6 (seis) meses de vida.

• O acompanhante se submeterá às mesmas instruções contidas neste

edital previstas aos candidatos.

• O candidato que necessitar fazer uso do porte de arma deverá apresen- tar documentação que comprove estar amparado pelo art. 6º da Lei nº 10.826/2003, em especial o Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte. Nesse caso, o candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação de Local de Prova, para desmuniciamento da arma, antes do início da realização das provas.

• Em nenhuma hipótese, será permitido o ingresso de candidato portando arma de fogo na sala de aplicação da prova. A Polícia Civil do Estado do Pará, em conjunto com a FADESP, garantirá a devida guarda e o acautela- mento das armas, em ambiente seguro, até a finalização das provas pelo candidato, desde que o pedido tenha sido previamente solicitado (de acor- do com o prazo indicado no subitem 7.1 do presente edital) e justificado

• A FADESP reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que

atestem a condição que motiva a solicitação do atendimento declarado.

• O candidato que fizer uso de aparelho auditivo por orientação médica deverá solicitar permissão para uso do referido aparelho, de acordo com as instruções contidas neste edital.

• Todas as solicitações de atendimento especial serão atendidas segundo

os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

• Ao término da apreciação dos requerimentos de atendimento especial e dos respectivos documentos, a FADESP divulgará, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará, na data prevista no anexo III deste edital, a listagem contendo o resultado da apreciação dos pedidos de atendimento especial.

• Do resultado preliminar dos requerimentos de atendimento especial ca- berá recurso, no período compreendido de 2 (dois) dias úteis após a divul- gação do resultado preliminar.

• Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar do requerimento de atendimento especial, a FADESP divulgará, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará, na data prevista no anexo III deste edital, a listagem contendo o resultado final dos requerimentos de atendimento especial para realização da prova.

8. DAS PROVAS

• O concurso, com classificação em âmbito estadual, visa ao provimento de vagas para os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-F-02 nas quantidades estabelecidas no subitem 3.1 deste Edital, cujo processo de seleção dar-se-á mediante o exame de conhecimentos por meio da aplicação de 2 (duas) provas obje- tivas, de caráter eliminatório e classificatório, para ambos os cargos,com- preendendo:

1. Prova 1 - Conhecimentos Gerais – 100 (cem) questões;

2. Prova 2 - Conhecimentos Específicos – 80 (oitenta) questões.

• A aplicação das provas objetivas citadas no subitem 8.1 deste Edital ocorrerá nas cidades de Belém (PA), Marabá (PA), Altamira (PA), Santarém (PA), Itaituba (PA) e Redenção (PA).

• Os conteúdos programáticos das disciplinas previstas para o exame de conhecimentos (provas objetivas) para ambos os cargos, encontram-se descritos no Anexo II deste Edital, cujo número de questões será distribu- ído conforme os quadros a seguir:

1. AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT-AF-01

PROVAS	DISCIPLINAS	NÚMERO DE QUESTÕES	PESOS	PONTUAÇÃO PONDERADA
				MÍNIMA POR DISCIPLINA (40%)	MÁXIMA POR PROVA	MÍNIMA DO CON- JUNTO DAS PROVAS (60%)
1 - Conhecimentos Ge- rais - 100 Questões	D1 - Português	20	0,1	0,8	10	12
	D2 - Matemática Financei- ra e Estatística	20	0,1	0,8
	D3 - Administração e Ética na Gestão Pública	10	0,1	0,4
	D4 - Direito (Administrati- vo, Civil e Penal)	20	0,1	0,8
	D5 - Direito Constitucional	20	0,1	0,8
	D6 - Tecnologia da Informação	10	0,1	0,4
2 - Conhecimentos Específicos - 80 Questões	D7 - Direito Tributário	20	0,15	1,2	10
	D8 - Legislação Tributária do Estado do Pará	20	0,15	1,2
	D9 - Contabilidade Geral, Avançada e de Custos	20	0,1	0,8
	D10 - Auditoria	15	0,1	0,6
	D11 - Economia	05	0,1	0,2

1. FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT-F-02

PROVAS	DISCIPLINAS	NÚMERO DE QUESTÕES	PESOS	PONTUAÇÃO PONDERADA
				MÍNIMA POR DISCIPLINA (40%)	MÁXIMA POR PROVA	MÍNIMA DO CON- JUNTO DAS PROVAS (60%)
1 - Conhecimentos Ge- rais - 100 Questões	D1 - Português	20	0,1	0,8	10	12
	D2 - Matemática Financei- ra e Estatística	20	0,1	0,8
	D3 - Administração e Ética na Gestão Pública	20	0,1	0,8
	D4 - Direito (Administrati- vo, Civil e Penal)	20	0,1	0,8
	D5 - Tecnologia da Informação	20	0,1	0,8
2 - Conhecimentos Específicos - 80 Questões	D6 - Direito Tributário	20	0,15	1,2	10
	D7 - Legislação Tributária do Estado do Pará	20	0,15	1,2
	D8 - Contabilidade Geral	20	0,1	0,8
	D9 - Economia	5	0,1	0,2
	D10 - Direito Consti- tucional	15	0,1	0,6

• Será considerado APROVADO nas provas objetivas o candidato que,

cumulativamente e nessa ordem:

1. tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponde- rados em cada uma das disciplinas que integram as provas objetivas 1 e 2;

2. tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1 e 2; e

3. tenha alcançado até a 150ª (centésima quinquagésima) colocação no cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e até a 50ª (quinquagésima) colocação no cargo de Fiscal de Receitas Estaduais, em decorrência do so- matório dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas, observados os critérios de desempate constantes do item 11 deste Edital.

o Será considerado aprovado e classificado o candidato posicionado até a 38ª (trigésima oitava) colocação do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e até a 10ª (décima) colocação do cargo de Fiscal de Receitas Estaduais.

o Será considerado aprovado e não classificado, integrando o cadastro de reserva, o candidato posicionado a partir da 39ª (trigésima nona) até 150ª (centésima quinquagésima) colocação do cargo de Auditor Fiscalde Recei-

tas Estaduais e da 11ª (décima primeira) até 50ª (cinquagésima) coloca- ção do cargo de Fiscal de Receitas Estaduais.

o Será considerado ELIMINADO do concurso, para todos os efeitos, o candida-

to que não atender a todos os critérios de aprovação fixados no subitem 8.4.

o As provas objetivas terão caráter seletivo, eliminatório e classificatório, e serão compostas de questões que avaliarão conhecimentos, habilidades e competências, valorizando a capacidade de raciocínio do candidato.

o As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com (5) cinco opções e uma única alternativa correta, de acordo com o comando da questão, observados os pesos e os pontos ponderados que trata o su- bitem 8.3.

o O candidato deverá transcrever as respostas das questões das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas, não havendo em hipótese alguma substituição deste cartão.

o Será de inteira responsabilidade do candidato a perda dos pontos das questões cujas marcações sejam feitas incorretamente no Cartão de Res- postas, tais como dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.

o O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de ser eliminado do certame no caso de impossibilidade de realização da leitura óptica, disso decorrente.

o Não será permitido que as marcações no Cartão de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicita- do atendimento especial para esse fim, nos termos do subitem 7.1 deste Edital. Neste caso, o candidato será acompanhado por fiscal da FADESP devidamente treinado.

o O candidato terá seu Cartão de Respostas corrigido por meio de proces- samento eletrônico.

o Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico da FADESP (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx. xxx.xx) em até 48 horas após a realização das provas.

9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

• As provas objetivas para os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estadu- ais – CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-F-02 serão apli- cadas simultaneamente nas cidades de Belém (PA), Marabá (PA), Altamira (PA), Santarém (PA), Itaituba (PA) e Redenção (PA), em conformidade com a opção do candidato no ato da inscrição, nas seguintes datas, horários e tempo de duração assim definidos:

- Prova Objetiva 1 (Fiscal de Receitas Estaduais) - Conhecimentos Gerais: no dia 20 de março de 2022, Domingo, no horário de 8h às 13h, com du- ração de 5(cinco) horas;

- Prova Objetiva 2 (Fiscal de Receitas Estaduais) - Conhecimentos Especí- ficos: no dia 20 de março de 2022, Domingo, no horário de ‘15h, às 20h, com duração de 5(cinco) horas;

- Prova Objetiva 1 (Auditor Fiscal de Receitas Estaduais) - Conhecimentos Gerais: no dia 27 de março de 2022, Domingo, no horário de 8h às 13h, com duração de 5(cinco) horas;

- Prova Objetiva 2 (Auditor Fiscal de Receitas Estaduais) - Conhecimentos Gerais: no dia 27 de março de 2022, Domingo, no horário de ‘15h às 20h, com duração de 5 (cinco) horas;

• Os locais de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizados na Internet, no endereço ele- trônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, no período constante no Anexo III deste Edital, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a iden- tificação correta de seu local de realização de prova e o comparecimento no horário determinado.

• O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do Cartão de Confirmação de Inscrição e do documento de identificação original.

• Serão considerados documentos oficiais de identificação, aqueles que contenham foto, tais como: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Públi- co; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habili- tação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

• Não serão aceitos como documentos oficiais de identificação: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação (mo- delo antigo); carteiras de estudante; carteira de meia passagem; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não-identificá- veis e/ou danificados; qualquer um não especificado no subitem anterior.

• Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar do- cumento de identificação original, na forma definida no subitem 9.4 deste edital, não poderá fazer a prova e será automaticamente excluído do con- curso, ressalvado o disposto no subitem 9.7 deste edital.

• Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da reali- zação das provas objetivas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, o mesmo deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que o candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

• A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo docu- mento de identificação apresente dúvidas tais como as relativas à fisiono- mia e/ou à assinatura do portador.

• Para a segurança do candidato e a garantia da lisura do concurso, a FA- DESP poderá proceder como forma de identificação, a coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova, assim como, proceder à revista por autoridade competente.

• No dia da realização da prova, se o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova pré-estabelecidos e mediante a apresentação do Cartão de Confirmação de Inscrição pelo candidato, a FADESP procederá a inclusão do referido candidato por meio do preenchi- mento de identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assi- naturas e se necessário de impressão digital em formulário próprio, ficando condicionada a inclusão do candidato à posterior confirmação pela FADESP, antes da publicação do resultado preliminar do certame.

• Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.

• O candidato só poderá retirar-se do local de realização da prova após 2

(duas) horas do seu início.

• O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova, levando o caderno de prova, faltando 30 (trinta) minutos para o final do tempo destinado à realização da prova objetiva

• A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova

e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

• O candidato que se retirar do estabelecimento onde está realizando a prova objetiva não poderá retornar em hipótese alguma, durante a realiza- ção da prova objetiva da qual se retirou.

• Não será permitida a entrada de candidato na sala de prova portando

arma, sob pena de ser eliminado do

• Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso

público o candidato que, durante a sua realização:

1. for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

2. utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, di- cionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou aquele que se comunicar com outro candidato;

3. for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, te- lefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, tablet, etc;

4. faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, para com as autoridades presentes ou para com os demais candidatos;

5. recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo desti- nado à sua realização;

6. afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

7. ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando o Cartão de Respostas ou o boletim de questões;

8. descumprir as instruções contidas no boletim de questões ou no Cartão de Respostas;

9. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

10. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter apro- vação própria ou de terceiros no concurso público;

11. for surpreendido usando óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc;

12. não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital, quando solicitado pela coordenação do concurso;

13. se recusar ao registro fotográfico realizado pela FADESP, se for o caso, para confirmação da presença e da identidade quando da realização das provas;

14. se recusar a passar por inspenção de segurança aplicado pela FADESP com a utilização de detectores de metais.

• No dia de realização da prova, a FADESP não disponibilizará espaço para a guarda dos objetos especificados no subitem anterior.

• A FADESP não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

• A qualquer tempo, se for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato utilizou quaisquer processos ilícitos, sua prova será anulada, acarretando automa- ticamente a sua eliminação do concurso.

• Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão de afastamento de candidato da sala de prova, mesmo que autori- zado por motivo de força maior, salvo na hipótese prevista para PcD neste Edital e lactante.

• No dia de realização da prova não será fornecida, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou pelas autoridades presentes, infor- mações referentes ao conteúdo da prova e/ou a critérios de avaliação/ classificação.

• O Boletim de Questões será disponibilizado no endereço eletrônico https:// xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, no prazo de até 48 horas após a sua realização.

o Não serão dadas por telefone, informações a respeito de datas, de locais, e de horários de realização de prova, sendo de inteira responsabilidade do candidato, observar rigorosamente os Editais e comunicados na forma previstas neste Edital, e as informações contidas no cartão de confirmação de inscrição.

o Não será aplicada prova em local, data ou horário diferente dos pre- determinados em edital ou em comunicado oficial, ressalvado o disposto neste Edital.

• O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova, levando o caderno de prova, faltando 30 (trinta) minutos para o final do tempo destinado à realização da prova objetiva.

• O não comparecimento a qualquer uma das provas objetivas implicará na eliminação automática do candidato, não havendo possibilidade de rea- lização de segunda chamada, mesmo em situações comprovadas de casos fortuitos e força maior.

• Os três (03) últimos candidatos de cada sala de prova só poderão sair

juntos, após registro e assinatura no relatório próprio do concurso.

o O cronograma inicial para a realização deste concurso público é o descri- to no anexo III deste edital, sujeito a alteração posteriores, devidamente motivadas.

• A FADESP, quando da realização das provas, poderá submeter os candi- datos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está por- tando material não permitido.

• Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, a FADESP poderá proceder a coleta de registro fotográfico de todos os candi- datos, de forma individual ou coletiva, para confirmação da presença e da identidade quando da realização das provas.

• No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação, correção e classificação.

• Em atendimento à Lei nº 13.979, de 06/02/2020, alterada pela Lei 14.019, de 02/07/2020; à Lei Estadual n° 9.051, de 13/05/2020, como medidas de enfretamento ao novo Coronavírus (COVID 19), será obriga- tório o uso de máscara durante todo o período de permanência nas de- pendências das unidades de aplicação das provas, bem como será aferida a temperatura de todos os candidatos quando do ingresso nas mesmas.

• A fiscalização da FADESP tomará providências de forma a evitar aglo- merações de candidatos no interior das unidades de aplicação das provas.

• Candidatos que não estiverem de máscaras protetoras de boca e nariz, e aqueles que se recusarem à aferição de temperatura, serão eliminados do processo seletivo.

•Candidatoscujatemperaturamedidaforigualousuperiora37.5ºCserão encaminhados à coordenação da unidade para as devidas providências.

10. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

• Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de

processamento eletrônico do Cartão de Respostas.

• Será considerada como correta a questão cuja alternativa marcada no cartão resposta corresponda ao gabarito oficial definitivo.

• A pontuação ponderada do candidato em cada disciplina será igual ao

número de questões corretas, multiplicadas pelo peso correspondente.

• A pontuação do candidato em cada prova objetiva será igual a somatória

da pontuação ponderada do conjunto das disciplinas que a compõe.

• A pontuação final do candidato aprovado no concurso, conforme disposto no subitem 8.4, será igual à soma das pontuações ponderadas obtidas no conjunto das provas objetivas de conhecimentos gerais e especificos.

• Os candidatos aprovados no concurso serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das pontuações finais, observados os critérios de desempate do item 11, deste Edital.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

• Apurada a pontuação final e na hipótese de empate entre os candidatos,

serão adotados os seguintes critérios de desempate, na respectiva ordem:

10. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);

11. tenha obtido o maior número de pontos ponderados, sucessivamente e nessa ordem, das Disciplinas X0, X0, X00 x X0, para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, e X0, X0, X0 x X0, para o cargo de Fiscal de Receitas Estaduais;

12. tenha obtido o maior número de pontos ponderados no total da prova

2 (Conhecimentos Específicos);

13. possuir maior idade, considerando-se o dia, o mês e o ano de nasci- mento, contados até a data da publicação deste Edital.

12. DOS RECURSOS

• É facultado a qualquer candidato interpor recursos pessoalmente ou por procurador com poderes específicos a respeito de atos e resultados prelimi- nares ou finais deste Concurso Público, podendo fazê-lo no prazo máximo de 02 (dois dias) úteis, a partir da data da ocorrência do fato ou da publi- cação do ato questionado, desde que:

1. o faça através do Protocolo da FADESP, situado XX. Xxxxxxx Xxxxxx,x/x, Xxxxxx xx XXXX, Xxxxx, XXX 00000-000, Xxxxx – Pará, no horário de 9 às 16 horas, em envelope A4, devidamente lacrado e etiquetado com o nome completo e CPF do candidato, ou enviar via SEDEX para o Protocolo da FADESP - Concurso SEFA (RECURSOS); e,

2. instrua o pedido com argumentos consistentes, podendo juntar docu- mentos que subsidiem o recurso interposto.

o O candidato que encaminhar os documentos citados na letra “a” do su- bitem 12.1 deste Edital via SEDEX, deverá comunicar sobre esse envio à FADESP através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx.xx, dentro do mesmo período concedido para a entrega no protocolo da FADESP.

• O Recurso interposto fora do prazo definido no subitem 12.1 deste Edital, ou que não contenha fundamentação do pedido a respeito do fato ou do ato contestado, não será conhecido, sendo indeferido liminarmente, não cabendo novo recurso.

• O Recurso conhecido será apreciado pela FADESP.

• Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas e os cadernos de questões serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico https:// xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, em até 48h após a realizaçao da prova.

• O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar das provas objetivas, ou de qualquer outro resultado de fase ou etapa, divul- gado em caráter preliminar, disporá de até 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da sua divulgação no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará.

• Os recursos contra os resultados preliminares poderão ser interpostos

online, através do endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• Não serão aceitos recursos diferentes do estabelecido neste edital e (ou) enviados fora dos prazos estipulados neste e nos demais editais. Não serão aceitos recursos enviados via postal, via fax, por correio eletrônico e (ou) qualquer outro meio via internet, fora do ambiente da FADESP.

• O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito e preencher devidamente todos os campos solicitados no(s) formulário(s) de recursos disponibilizados pela FADESP. Recursos incompletos, inconsis- tentes, intempestivos, em formulário diferente do exigido e (ou) fora das especificações estabelecidas neste Edital e em outros editais serão consi- derados não conhecidos.

• O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qual- quer palavra ou marca que o identifique, sob pena de não conhecimento.

• Não será aceita documentação complementar durante o período de recurso.

• Se do exame de recursos das provas objetivas resultar anulação de questão (ões), a pontuação correspondente a essa (s) questão (ões), será (ão) atribuída (s) a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial defini- tivo. Em hipótese alguma, o quantitativo de questões das provas objetivas sofrerá alteração.

• Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, tam- pouco recurso de recurso ou recurso contra o(s) gabarito(s) e (ou) resulta- do(s) oficial(is) definitivo(s).

• Recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora não será conhecido.

• Não serão apreciados recursos que forem apresentados com argumenta- ção idêntica à argumentação constante de outro(s) recurso(s).

• A resposta do recurso indeferido do candidato será disponibilizada no en- dereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data de sua disponibilização. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

• Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos

de disponibilização da resposta do recurso indeferido.

• Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anu- lações do gabarito oficial preliminar das provas objetivas serão divulgadas, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx e no Diário Oficial do Estado do Pará na mesma data de divulgação do gabarito oficial definitivo.

• A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo so- berana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13. DA LOTAÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS

• A lotação do candidato aprovado e classificado dentro do limite das vagas ofertadas para provimento imediato por este Concurso Público será defini- da de acordo com a ordem de classificação do resultado final, observada a indicação por ordem de preferência das unidades fazendárias onde pre- tende exercer suas atividades, manifestada por ocasião do ato de posse.

• O candidato aprovado na condição especial de Pessoa com Deficiência (PcD) terá preferência em sua lotação, respeitada a alternância de vagas de 1:1 (um para um) com os demais candidatos.

• Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda a publicação do ato que ho- mologará a lotação dos servidores, conforme estabelece o art. 52 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

• A lotação do candidato aprovado em cadastro de reserva, convocado dentro do prazo de validade do concurso público, não será mais observada a indicação por ordem de preferência de lotação do candidato, ficando a escolha restrita exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda em uni- dade abrangida pelo Anexo IV deste Edital.

• Após a homologação do resultado final do certame e a investidura no car- go, o candidato já na condição de servidor participará de curso de forma- ção, requisito necessário ao exercício das atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais – CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais

– CAT-F-02, conforme estabelece o artigo 49, III da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

• O curso de formação terá o mínimo de 160 (cento e sessenta) horas/aula e será realizado na cidade de Belém – PA ou em pólos descentralizados, localizados nos municípios do interior do estado, podendo ser ministrado, inclusive aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno. o Concluído o curso de formação, o candidato, na condição de servidor, se apresentará à unidade administrativa na qual foi lotado, as suas expensas, para exercer as atribuições do cargo.

• Somente terá direito a requerer a remoção da lotação inicial o servidor que adquirir a condição de estável, conforme estabelece o caput do art. 41 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 54 da Lei Comple- mentar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

• O quadro contido no Anexo IV deste Edital encontra-se apenas para fins de conhecimento a respeito das vagas que serão objetos de escolha segun- do os critérios estabelecidos nos itens 13.1 e 13.4 deste Edital. O candidato no momento da inscrição no concurso não terá a opção de escolha de local de lotação, apenas de realização da prova de conhecimento.

14. DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

• O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da publi- cação da Homologação do Concurso no Diário Oficial do Estado do Pará, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

15. DOS ENDEREÇOS DOS ÓRGÃOS CITADOS NESTE EDITAL

• FADESP – Av.. Xxxxxxx Xxxxxx,s/n, Campus da UFPA, Guamá, CEP 66075-

110, Belém – Pará, Belém – Pará – xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• Secretaria de Estado de e Planejamento - SEPLAD – Travessa do Chaco, Nº 2350 – Xxxxxx Xxxxx – CEP: 66.093-542 – Belém – Pará – https:// xxxxxx.xx.xxx.xx

• Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA – Av. Visconde de Xxxxx Xxxxxx.

Nº. 110 - Reduto - CEP: 66035-000 Belém/Pará – xxxx://xxxx.xx.xxx.xx

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o con- curso público contidas neste Edital e em outros a serem publicados.

• É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizados na Internet, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• A aprovação no concurso público dentro do número de vagas gera para o candidato direito subjetivo à nomeação. Durante o período de validade do concurso, a SEFA/PA reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acor- do com a disponibilidade orçamentário-financeira até o número de vagas existentes, na conformidade do disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

• A convocação do candidato aprovado obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final do concurso público.

• O resultado final do concurso será homologado pela Secretaria de Estado de Administração e Planejamento - SEPLAD, com publicação no Diário Ofi- cial do Estado do Pará, e disponibilizado no endereço eletrônico. https:// xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

• Enquanto estiver participando do concurso público, o candidato deve- rá manter atualizado seu endereço junto à FADESP, por meio de reque- rimento, a ser enviado à FADESP, e, se aprovado, junto à XXXXXX. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

• A SEPLAD, FADESP e SEFA não arcarão com quaisquer despesas de des- locamento de candidato para a realização das provas e/ou mudança de domicílio para a investidura no cargo, bem como despesas relacionadas à participação no curso de formação.

• A SEPLAD, FADESP e SEFA não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializadas, referentes à preparação de candidato a este Concurso Público.

• Decorrido 1 (um) ano após a homologação do Resultado Final, e não se caracterizando qualquer óbice, é facultada a reciclagem das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso, os registros eletrônicos.

• Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos, conforme §3º do art. 11 da Lei Estadual nº 5.810/94.

• Toda documentação comprobatória enviada via SEDEX, junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, será considerada como válida quando postada dentro das datas estabelecidas neste Edital.

• Não será fornecido ao candidato, pela FADESP, qualquer documento com- probatório de classificação no concurso público, valendo para este fim a homologação divulgada no Diário Oficial do Estado do Pará.

• Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.

• Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão

ser feitas por meio de outro Edital.

• Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, em con- junto com a FADESP.

• O foro da Comarca de Belém - PA é o competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso Público.

• O presente Xxxxxx entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 21 de dezembro de 2021. XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Estado de Planejamento e Administração XXXX XX XXXXXXXX X XXXXX XXXXXX

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

• – AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT-AF-01:

Ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, que desenvolve atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo direção superior da administração tributária, assessoramento especializa- do, orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competên- cia da Administração Tributária, e, ainda, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas de tributação e arrecadação ao desenvolvimento econômico do Estado, compete:

I - executar a política de fiscalização e auditoria de tributos e demais recei- tas de competência da Administração Tributária, inclusive no que se refere ao exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, inventário de mercadorias, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

II - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário; III - elaborar e proferir decisão em processo do contencioso administrativo tributário; IV - analisar as propostas apresentadas pelas entidades empresariais e de classes, bem como orientá-las quanto à interpretação da legislação tribu- tária estadual;

V - emitir pareceres e opinar sobre questões de arrecadação, fiscalização e le- gislação tributária, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado; VI - propor e/ou opinar quanto a regimes especiais de tributação;

VII - emitir parecer em processos de restituição, ressarcimento e/ou com- pensação de tributos;

VIII - assessorar o representante do Estado no Conselho Nacional de Polí- tica Fazendária - CONFAZ;

IX - representar o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS - CO- TEPE e em grupos de trabalho e conselhos técnicos e/ ou deliberativos da Administração Tributária;

X - realizar estudos visando aprimorar e subsidiar as ações fiscais;

XI - apresentar subsídios necessários às decisões superiores, quanto à adequação das políticas tributária, fiscal, financeira e de arrecadação, com- patibilizando-as com as demais medidas em execução, em termos de de- senvolvimento estadual;

XII - promover estudos e análises sobre o alcance e repercussão da carga tributária na conjuntura estadual, examinando os reflexos e questões sur- gidas na aplicação da legislação tributária, objetivando sua uniformidade; XIII - assessorar autoridades fazendárias estaduais e órgãos de arrecada- ção e fiscalização em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual; XIV - elaborar pesquisas e análises relacionadas com a administração tri- butária e estatística econômica e financeira do Estado, e propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário;

XV - realizar estudos comparativos da legislação tributária estadual com a de outros Estados e da União, visando ao aperfeiçoamento, modificação, adequação e correção de distorções porventura existentes no Sistema Tri- butário Estadual;

XVI - analisar, revisar e supervisionar trabalhos executados por setores su- bordinados, discutindo alternativas, com vistas a solucionar os problemas apresentados;

XVII - prestar assessoramento técnico, inspecionar, acompanhar e avaliar os resultados das atividades arrecadadoras e fiscais dos órgãos de arreca- dação estadual;

XVIII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da

Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado;

XIX - elaborar a programação de arrecadação de receitas estaduais, tendo em vista a política e diretrizes da Administração Estadual;

XX - realizar a fiscalização de tributos e demais receitas estaduais;

XXI - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infrin- gências à legislação pertinente; XXII - proceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias;

XXIII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento; XXIV - realizar a auditoria da rede bancária credenciada arrecadadora das receitas estaduais;

XXV - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas

• – FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT-F-02:

Ao Fiscal de Receitas Estaduais, que desenvolve atividades de nível supe- rior de grande responsabilidade e média complexidade, abrangendo orien- tação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, contatos com autoridades, contribuintes e público em geral, compete:

I - auxiliar autoridades fazendárias e extrafazendárias do Estado em as- suntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual;

II - realizar a fiscalização de mercadorias em trânsito;

III - executar tarefas de fiscalização auxiliares ao exercício das atribuições especificadas nos incisos I, XX e XXIV do art. 29 da Lei Complementar nº 078/11, na forma do disposto em regulamento;

IV - identificar e avaliar distorções nas atividades relacionadas à fiscaliza- ção, objetivando corrigi-las e aumentar a eficiência da ação fiscalizadora; V - propor medidas destinadas a aperfeiçoar o método de previsão, análise e avaliação da receita tributária; VI - propor medidas objetivando a inte- gração do Sistema Fiscal do Estado;

VII - receber, registrar e controlar a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais;

VIII - lavrar certidões à vista dos assentamentos em livros, documentos e demais papéis das unidades de fiscalização da Fazenda Estadual e distribuir notificações e demais expedientes;

IX - participar da elaboração de instruções, com vistas a orientar a execu-

ção de programas de fiscalização;

X - promover estudos com vistas ao aprimoramento da atividade fiscaliza- dora, no âmbito de sua competência; XI - supervisionar equipes e grupos de trabalhos específicos no exercício de ação fiscalizadora dos tributos, no âmbito de sua competência;

XII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da

Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado;

XIII - preparar documentos de arrecadação de tributos estaduais e verifi- car documentos fiscais;

XIV - prestar orientação e esclarecimentos sobre legislação tributária, em

ação direta ou em plantão fiscal

XV - lavrar Termos de Apreensão de Mercadorias e/ou Documentos encon- trados em desacordo com a legislação vigente;

XVI - avaliar a ação fiscalizadora, mediante instrumentos de controle, no âmbito de sua competência; XVII - proceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias;

XVIII - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação tributária, na fiscalização de mercadorias em trânsito;

XIX - realizar atividades preparatórias à elaboração de minuta de julga- mento em primeira instância e ao julgamento em segunda instância, em processo do contencioso administrativo tributário, inclusive diligências no âmbito de sua competência;

XX - representar o Estado em grupos de trabalho vinculados à Comissão Técnica Permanente - COTEPE, e em outros grupos ou conselhos técnicos e/ou deliberativos da Administração Tributária;

XXI - emitir parecer em processos de restituição, nos casos em que estes prescindam de realização de ação fiscal; XXII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento;

XXIII - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competên- cia, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ANEXO II

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• - AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT-AF-01 PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS:

PORTUGUÊS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconheci- mento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA FINANCEIRA / ESTATÍSTICA

MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compos- tos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capi- tais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. ESTATÍSTICA DESCRITIVA: gráficos, tabe- las, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axio- mas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confian- ça. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão. ADMINISTRAÇÃO E ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Conceitos de Efi- ciência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Controle e Desem- penho. Transparência. Desconcentração e descentralização administrativa. Governabilidade, Governança e Accountability. Gestão Pública Empreende- dora. Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados. Políticas públicas e monitoramento de resultados. Mensu- ração de desempenho controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública. ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA: Aspectos conceituais sobre ética. Desenvolvi- mento histórico da ética. Fundamentos éticos e morais do comportamento humano. Panorama das relações humanas na sociedade. Função da ética. Ética como prescrição de condutas. Valores e normas: o padrão ético. Te- orias éticas. Dimensões cognitivas e atitudinais da ética: mérito da ação (intenção e juízo desinteressado); escolha e deliberação; virtudes e cará- ter; autonomia e responsabilidade. 2. Ética no serviço público - Respon- sabilidade ética, cidadania e função pública. Administração Pública e ética na sociedade. O padrão ético do serviço público. Premissas da conduta ética na função pública. Aspectos conceituais da vida pública: república e democracia; estado, cidadania e império da lei; cargo público; prestação pública de contas (accountability). Ética e Transparência como instrumento da gestão pública. Estratégias para a promoção da ética no serviço público. DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Conceito. Estrutura le-

gal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração. Agentes da Ad- ministração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, po- der de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modi- ficação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Al- teração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Lei nº 10.520/2002. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classi- ficação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Comparação entre o con- trole administrativo e judiciário. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações). Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Regime Jurídico Único dos Servido- res Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94). Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). DIREITO CIVIL: A Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contra- tos, atos unilaterais e responsabilidade civil.Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Espécies de contratos. Contra- tos do Código Civil. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. In- ventário e partilha. Separação Extrajudicial (Lei n.º 11.441/2007). Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Empresário e sociedade. Sociedades anônimas (Lei n º 6.404/76 e altera-

ções). Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabi- listas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efei- tos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do fa- lido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei n.º 11.101/2005. DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Crime. Im- putabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio, a fé pública e a administração pública. Abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65 e alterações. Xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações. Crimes contra o sistema financeiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formal- mente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Contro- le de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direi- tos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municí- pios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Exe- cutivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econô- mica e financeira. Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado do Pará. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à jus- tiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública. Direitos Humanos. Direito constitucional internacional. Tratados Interna- cionais: regime jurídico. Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos. Sistemas e ins- trumentos de proteção dos direitos humanos. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planeja- mento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Go- vernança de TI: Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Po- líticas e procedimentos. Análise SWOT. BSC - Balanced Scored. Banco de Dados: Conceitos básicos. Aplicações WEB: Portais corporativos e colabo- rativos. Segurança da Informação: Conceitos básicos. Certificação digital. Criptografia. Assinatura digital. Redes: Conceito de rede. Acesso remoto e rede Wireless. Business Intelligence (BI): Conceitos de Datawarehouse. Conceitos de DataMining.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: de- finição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, emprésti- mos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tri- butária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade so- lidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalida- des. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedi- mentos. Dívida ativa – certidão negativa. Convênios interestaduais - Lei Complementar n.º 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemá- tica, teleológica e outras.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

ICMS: Leis Complementares Federais n.º 24/75, n.º 87/96, n.º 116/03 e 123/06 e respectivas alterações. Lei Complementar Estadual n.º 58/06. Lei Estadual nº 5.530/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei n.º 6.182/98 e alterações e Decreto n.º 3.578/99 (Regimento Interno do TARF). IPVA: Lei n.º 6.017/96 e alterações e Decreto n.º 2.703/06 e altera- ções. ITCMD: Lei Estadual n.º 5.529/89 e alterações e Decreto n.º 154/11 e alterações. Taxas: Lei n.º 5.055/82 e alterações e Lei n.º 7.591/11 e alterações.

CONTABILIDADE GERAL, AVANÇADA E DE CUSTOS

CONTABILIDADE GERAL: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Estrutura Conceitual da Contabilidade de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00. Apuração dos resultados. Regime de caixa e regime de competência. Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Fatos Contábeis e Respectivas Varia- ções Patrimoniais. Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronun- ciamentos Contábeis). Demonstrações Contábeis - Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstra- ção dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado Obrigatorie- dade e apresentação, conteúdo dos Grupos e Subgrupos, classificação das

Contas, critérios de Avaliação e Levantamento de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) modificada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09 e com os pronunciamentos técnicos do CPC. Demonstrações Consolidadas. Investimento em controlada e coligada. Redução ao valor recuperável. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais. Notas Explicativas. Provisões, depreciações, amor- tizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no resultado do exercício. Estoques: tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. Apuração do custo das mercadorias vendidas. Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. Conceitos sobre o SPED Contábil. Sociedades empresariais e não empresariais. Código Civil – Lei n.º 10.406/2002, artigos 1179 a 1195; As- pectos contábeis do Código de Processo Civil Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Em especial: A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade; Aspectos intrínsecos e extrínsecos dos livros contábeis: Ên- fase nos livros contábeis Diário – Diário auxiliar – Razão Sintético e Razão Analítico. Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária. CONTABILIDADE AVANÇADA: Conteúdo integral da disciplina Contabilidade Geral da Prova de Conhecimentos Bási- cos deste Edital e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo

- Investimentos, Imobilizado e Intangível. Contabilização de vendas, com-

pras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. Reorganização e reestruturação de empre- sas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos con- tábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. Redução ao valor recuperável de ativos: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.292/2010 do CFC. Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e de- mais aspectos objeto da Resolução n.º 1.295/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior. Conversão das demonstrações de uma entidade no exterior. Ativo intan- gível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução n.º 1.303/2010 do CFC. Conceitos e proce- dimentos: Reconhecimento e mensuração. Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil – perda por redução ao valor recuperável de ativos. Baixa e alienação. Operações de arrenda- mento mercantil: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.304/2010 do CFC. Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução n.º 1.313/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Conta- bilização das captações de recursos para o capital próprio, da aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), captação de recursos de terceiros e contabilização temporária dos custos de transação. Subvenção e assistência governamentais: Objetivo, alcance, definições, procedimen- tos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.305/2010 do CFC. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimen- tos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.151/09 do CFC. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária). CONTABILIDADE DE CUSTOS: Custo: conceito, nomenclaturas aplicáveis à contabilidade de custos, classificação dos custos e despesas, sistemas de custeio, formas de produção, métodos de custeio e sistemas de controle de custo. Custeio por absorção e cus- teio variável. Custeio e controle dos materiais diretos. Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio. Custeio por ordem e por processo. Custos e custeio da produção conjunta. Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Margem de contribuição. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilí- brio contábil, econômico e financeiro. Custeio baseado em atividades. ABC

- ActivityBasedCosting.

AUDITORIA

Conceitos e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria inde- pendente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de obser- vância. Testes substantivos. Papéis de trabalho e documentação de audi- toria. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Su- pervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacio- nadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Avaliação do negócio. Carta de responsabilidade da administra- ção. Pareceres de auditoria. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase. Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a ela- boração e apresentação das demonstrações contábeis: Resolução do Con- selho Federal de Contabilidade - CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução CFC n.º 1.282/2010; Resolução CFC n.º 1.374/2011. Contabilidade Regu- latória – RN n.º 396/2010 emitida pela ANEEL. Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC n.º 06-Operações de Arrendamento Mercantil; CPC n.º 07- Subvenção e Assistência Governamentais; CPC n.º 12-Ajuste a Valor Presente; CPC n.º 16-Estoques; CPC n.º 27- Ativo Imobilizado e CPC n.º 30-Receitas. Prova digital: Medida Provisória nº 2200-2 de24/10/2001 -

Assinatura digital - certificação digital - criptografia; Nota Fiscal Eletrônica

- NF-e: Ajuste SINIEF 07/2005; Escrituração Fiscal Digital - EFD: Ajuste SINIEF 02/2009.

ECONOMIA

NOÇÕES DE MICROECONOMIA: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restri- ção orçamentária, preferências, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medi- da de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o sig- nificado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limi- tes das soluções privadas ao problema das externalidades. Política Publica para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: Bens Rivais e não Rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns. NOÇÕES DE MACROE- CONOMIA: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo,investimen- to, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: opera- ções de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesia- no. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradebles) e bens não comercializáveis (non tradebles). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

• - FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT-F-02:

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS:

PORTUGUÊS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconheci- mento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA FINANCEIRA / ESTATÍSTICA

MATEMÁTICA FINANCEIRA: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compos- tos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capi- tais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. ESTATÍSTICA DESCRITIVA: gráficos, tabe- las, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axio- mas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confian- ça. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão. ADMINISTRAÇÃO E ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Conceitos de Efi- ciência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Controle e Desem- penho. Transparência. Desconcentração e descentralização administrativa. Governabilidade, Governança e Accountability. Gestão Pública Empreende- dora. Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados. Políticas públicas e monitoramento de resultados. Mensura- ção de desempenho controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública. ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA: ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA EMENTA Aspectos con-

ceituais sobre ética. Desenvolvimento histórico da ética. Fundamentos éti- cos e morais do comportamento humano. Panorama das relações humanas na sociedade. Função da ética. Ética como prescrição de condutas. Valores e normas: o padrão ético. Teorias éticas. Dimensões cognitivas e atitudi- nais da ética: mérito da ação (intenção e juízo desinteressado); escolha e deliberação; virtudes e caráter; autonomia e responsabilidade. 2. Ética no serviço público - Responsabilidade ética, cidadania e função pública. Admi- nistração Pública e ética na sociedade. O padrão ético do serviço público.

Premissas da conduta ética na função pública. Aspectos conceituais da vida pública: república e democracia; estado, cidadania e império da lei; cargo público; prestação pública de contas (accountability). Ética e Transparência como instrumento da gestão pública. Estratégias para a promoção da ética no serviço público.

DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Conceito. Estrutura le- gal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração. Agentes da Ad- ministração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, po- der de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modi- ficação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Al- teração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Lei nº 10.520/2002. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classi- ficação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Comparação entre o con- trole administrativo e judiciário. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações). Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Regime Jurídico Único dos Servido- res Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94). Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). DIREITO CIVIL: A Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contra- tos, atos unilaterais e responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Espécies de contratos. Con- tratos do Código Civil. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Suces- são legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha. Separação Extrajudicial (Lei n.º 11.441/2007). Tí- tulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de em- presa. Empresário e sociedade. Sociedades anônimas (Lei n º 6.404/76 e alterações). Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da per- sonalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado fa- limentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei n.º 11.101/2005. DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviola- bilidade dos segredos, o patrimônio, a fé pública e a administração pública. Abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65 e alterações. Xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações. Crimes contra o sistema financeiro.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planeja- mento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Go- vernança de TI: Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Po- líticas e procedimentos. Análise SWOT. BSC - Balanced Scored. Banco de Dados: Conceitos básicos. Aplicações WEB: Portais corporativos e colabo- rativos. Segurança da Informação: Conceitos básicos. Certificação digital. Criptografia. Assinatura digital. Redes: Conceito de rede. Acesso remoto e rede Wireless. Business Intelligence (BI): Conceitos de Datawarehouse. Conceitos de DataMining.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: de- finição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, emprésti- mos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tri- butária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade so- lidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalida- des. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedi- mentos. Dívida ativa – certidão negativa. Convênios interestaduais - Lei Complementar n.º 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemá- tica, teleológica e outras.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

ICMS: Leis Complementares Federais n.º 24/75, n.º 87/96, n.º 116/03 e 123/06 e respectivas alterações. Lei Complementar Estadual n.º 58/06. Lei Estadual nº 5.530/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei n.º 6.182/98 e alterações e Decreto n.º 3.578/99 (Regimento Interno do TARF). IPVA: Lei n.º 6.017/96 e alterações e Decreto n.º 2.703/06 e alterações.

CONTABILIDADE GERAL

Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Estrutura Conceitual da Contabilidade de acordo com o Pronun- ciamento Técnico CPC 00. Apuração dos resultados. Regime de caixa e regime de competência. Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Pa- trimônio Líquido. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contá- beis). Demonstrações Contábeis - Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Cai- xa, Demonstração do Valor Adicionado Obrigatoriedade e apresentação, conteúdo dos Grupos e Subgrupos, classificação das Contas, critérios de Avaliação e Levantamento de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Socie- dades por Ações) modificada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09 e com os pronunciamentos técnicos do CPC. Demonstrações Consolidadas. Investi- mento em controlada e coligada. Redução ao valor recuperável. Ativo Imo- bilizado. Ativo Intangível. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais. Notas Explicativas. Provisões, depreciações, amortizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no resultado do exercício. Estoques: tipos de inventários, critérios e métodos de ava- liação. Apuração do custo das mercadorias vendidas. Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. Conceitos so- bre o SPED Contábil. Sociedades empresariais e não empresariais. Código Civil – Lei n.º 10.406/2002, artigos 1179 a 1195; Aspectos contábeis do Código de Processo Civil Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Em especial: A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade; Aspectos intrínsecos e extrínsecos dos livros contábeis: Ênfase nos livros contábeis Diário – Diário auxiliar – Razão Sintético e Razão Analítico. Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as nor- mas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária.

ECONOMIA

NOÇÕES DE MICROECONOMIA: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restri- ção orçamentária, preferências, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medi- da de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o sig- nificado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limi- tes das soluções privadas ao problema das externalidades. Política Publica para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: Bens Rivais e não Rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns. NOÇÕES DE MACROE- CONOMIA: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimen- to, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: opera- ções de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesia- no. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradebles) e bens não comercializáveis (non tradebles). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formal- mente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Contro- le de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação

declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direi- tos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municí- pios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Exe- cutivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econô- mica e financeira. Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado do Pará. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à jus- tiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública. Direitos Humanos. Direito constitucional internacional. Tratados Interna- cionais: regime jurídico. Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos. Sistemas e ins- trumentos de proteção dos direitos humanos. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.

ANEXO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS PARA FINS DE LOTAÇÃO

ANEXO III

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ITEM	ATIVIDADE	FISCAL DE RECEI- TAS ESTADUAIS		AUDITOR FISCAL ESTADUAIS
1.	Publicação do Edital de Abertura do concurso no Diário Oficial do Estado do Pará e no portal da FADESP	22/12/2021
2.	Impugnação do edital de abertura do concurso público	Até o dia 10/01/2022
3.	Resposta das impugnações contra o edital de abertura	18/01/2022
4.	Período das inscrições.	19/01/2022 a 10/02/2022
5.	Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição para Pessoas com Deficiência e Hipossuficiência.	19 a 21/01/2022
6.	Solicitação de atendimento especial para realização das provas.	19 a 21/01/2022
7.	Publicação do resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição (deferidos e indeferidos) e atendimento especial	28/01/2022
8.	Recurso contra o resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição	31/01/2022 e 01/02/2022
9.	Resposta dos Recursos quanto ao resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição	04/02/2022
10.	Resultado definitivo das solicitações de isenção da taxa de inscrição	04/02/2022
11.	Último dia para pagamento da taxa de inscrição	11/02/2022
12.	Resultado preliminar das inscrições	18/02/2022
13.	Recurso quanto ao resultado preliminar das inscrições	21 e 22/02/2022
14.	Resposta dos recursos quanto ao resultado preliminar das inscrições	04/03/2022
15.	Resultado definitivo das inscrições	04/03/2022
16.	Publicação da demanda	04/03/2022
17.	Impressão do cartão de inscrição com local da 1ª Prova objetiva de conhecimentos gerais e 2ª Prova de Conhecimentos Específicos	14 a 20/03/2022	21 a 27/03/2022
18.	Realização da 1ª prova objetiva de conhecimentos gerais	20/03/2022 8 às 13h	27/03/2022 8 às 13h
19.	Realização da 2ª Prova de Conhecimentos Específicos	20/03/2022 15 às 20h	27/03/2022 15 às 20h
20.	Publicação do gabarito preliminar das provas objetivas e boletim de questão.	21/03/2022	28/03/2022
21.	Recurso quanto ao gabarito preliminar das prova objetiva	22 e 23/03/2022	29 e 30/03/2022
22.	Resposta dos recursos quanto ao gabarito preliminar das prova objetiva	30/03/2022	06/04/2022
23.	Publicação do gabarito definitivo das provas objetivas	30/03/2022	06/04/2022
24.	Publicação do resultado preliminar	13/04/2022	13/04/2022
25.	Recurso quanto ao resultado preliminar	14 e 18/04/2022	14 e 18/04/2022
26.	Resposta dos recursos quanto ao resultado preliminar	25/04/2022	25/04/2022
27.	Publicação do Resultado Definitivo	26/04/2022	26/04/2022
28.	Homologação do concurso	29/04/2022	29/04/2022

UNIDADES		NÚMERO DE VAGAS
		NOMEAÇÃO IMEDIATA		CADASTRO RESERVA
	MUNÍCIPIOS	Auditor Fiscal de Receitas Estaduais	Fiscal de Receitas Estaduais	Auditor Fiscal de Receitas Estaduais	Fiscal de Receitas Estaduais
COORDENAÇÃO EXE- CUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CERAT	ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA – OEAT (MUNICÍPIOS PASSÍVEIS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS CONCURSADOS)
1. CERAT Abaetetuba	* Abaetetuba (Sede) * Barcarena * Cametá	2		6
2. XXXXX Xxxxxxxx	* Altamira (Sede) * Medicilândia * Uruará * Porto de Moz * Pacajá	6		6
3. CERAT-Breves	* Breves (Sede) * Portel * Afuá * Curralinho * Chaves * Anajás * São Sebastião da Boa Vista * Oeiras do Pará * Bagre * Melgaço * Gurupá	2		2
4. CERAT Capanema	* Capanema (Sede) * Bragança * Viseu * Salinópolis * Cachoeira do Piriá * Santa Luzia do Pará * Xxxxxxx Xxxxxx * Ourém * Bonito * Peixe-Boi * Nova Timboteua * Primavera * Santarém Novo * São João de Pirabas * Quatipuru * Traquateua	2		6
5. CERAT Castanhal	* Castanhal (Sede) * São Miguel do Guamá * Santa Isabel do Pará * Igarapé- Açu * Vigia	2		10
6. CERAT Marabá	* Marabá (Sede) * Parauapebas * Rondon do Pará * Eldorado dos Carajás * Jacundá * São Geraldo do Araguaia * Piçarra * Canaã dos Carajás * Itupiranga * Xxxx Xxxxxxxxxx * São Domingos do Araguaia	6		25
7. CERAT Parago- minas	* Paragominas (Sede) * Ulianópolis * D. Xxxxxx * Mãe do Rio * Capitão Poço	2		6
8. CERAT Redenção	* Redenção (Sede) * Xinguara * Santana do Araguaia * Tucumã * Conceição do Araguaia * São Félix do Xingu * Rio Maria	6		20
9. CERAT Santarém	* Santarém (Sede) * Oriximiná * Almeirim * Novo Progresso * Itaituba * Monte Alegre * Óbidos * Alenquer	6		25

10. CERAT Tucuruí	* Tucuruí (Sede) * Breu Branco * Goianésia do Pará * Novo Repartimento * Tailândia * Tomé-Açu	4		6
COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO – CECOMT	UNIDADES DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSI- TO - UECOMT (LOCAIS PASSÍVEIS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS CONCURSADOS)	Auditor Fiscal de Receitas Estaduais	Fiscal de Receitas Estaduais	Auditor Fiscal de Receitas Estaduais	Fiscal de Receitas Estaduais
11. CECOMT Araguaia	* Araguaia (Sede) - (fronteira com o Estado do Tocantins pró- ximo ao município de Conceição do Araguaia) * Bela Vista * Santa Maria das Barreiras (fronteira com o Estado do Tocantins próximo a Vila Bela Vista - PA 387) * Barreira do Campo (fronteira com o Estado do Tocantins - PA 441 Km 38) * Mandií (fronteira com o Estado do Mato Grosso próximo ao município de Santana do Araguaia BR-158) * São José (Pontão - fronteira com o Estado do Tocantins próximo a Vila São José)		3		10
12. CECOMT Tapajos	* Óbidos (Sede)		4		5
13. CECOMT Carajás	* Carajás (Sede) - (próximo ao município de Marabá Rod. PA- 222 Km-09) * Carne de Sol (Rodovia BR 222 próximo ao município de Xxxx Xxxxxxxxxx) * Esperantina (Estrada de Esperantina, Beira Rio próximo ao município de São Domingos do Araguaia) * Jarbas Passarinho (Rod. Transamazônica, Km 120 pró- ximo ao município de Palestina do Pará) * Santa Isabel do Araguaia (Es- xxxxx Xxxxxxxxx Xx 00 xxxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx) * São Geraldo do Araguaia (município de São Geraldo do Araguaia) * Xxx Xxxxx (xxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxx Xxx Xx 00 xxxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx) * Ponte do Rio Tocantins (Rod BR PA 150-Km 423) * Marabá (Transamazônica, Km 9) * Ferrovia de Carajás (Rod. PA 150, Pátio da CVRD)		2		10
14. CECOMT Gurupi	* Gurupi (Sede) - (fronteira com o Estado doMaranhão pró- ximo ao município de Cachoeira do Piriá)				5
15. CECOMT Itinga	* Itinga (Sede) - (fronteira com o Estado do Maranhão próximo ao município de Dom Eliseu)				5
16. CECOMT Serra do Cachimbo	* Serra do Cachimbo (Sede) - (fronteira com o Estado do Mato Grosso próximo ao município de Guarantã do Norte)		1		5

Protocolo: 744840 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ – PGE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

CONCURSO PÚBLICO C-209

EDITAL Nº 15 SEPLAD/PGE, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SE- PLAD) e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGE), no uso das

suas atribuições legais, tornam público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS do Concurso Público C-209.

Art. 1º Segue em Anexo Único a Relação de candidatos convocados para a Prova de Títulos por ordem alfabética.

Art. 2º O Formulário de Envio/Entrega dos Documentos referentes à Prova de Títulos, está disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxx- xxxxx.xxx.xx.

Art. 3º Os candidatos inscritos nos cargos de Nível Superior que tenham sido APROVADOS na Prova Discursiva, de acordo com o subitem 15.20 do Edital nº 01/SEPLAD/PGE, de 06 de agosto de 2021, estão convocados, nos termos do Anexo Único, para a entrega ou envio da documentação relativa à Prova de Títulos no período de 23 a 24 de dezembro de 2021 no período de 08:00 às 18:00 horas.

Art. 4º A comprovação dos Títulos deverá ser através de envio, via upload, das imagens dos títulos, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , OU entregue, no CAC da Fundação CETAP, através de fotocópia autenticada ou cópia simples me- diante a apresentação do original para fins de conferência.

Parágrafo único: O envio da documentação referente à Prova de Títulos é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundação CETAP não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse Certame, não serão devolvidos nem dele serão fornecidas cópias.

Art. 5º Para fins de envio ou entrega da documentação referente à Prova de Títulos, o candidato, ou seu respectivo Procurador, deverá preencher o Formulário de Entrega dos Documentos referentes à Prova de Títulos dis- ponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx , e anexar ao mesmo os respectivos documentos referentes à Prova de Títulos nos termos do item 16 do Edital nº 01/SEPLAD/PGE, de 06 de agosto de 2021.

• 1º O candidato que for entregar PESSOALMENTE deverá apresentar, além da documentação referente à Prova de Títulos, sua identidade oficial com foto de acordo com os termos do Subitem 12.4 do Edital nº 01/SEPLAD/ PGE, de 06 de agosto de 2021, para fins de confirmação de sua identidade.

• 2º: O Procurador deverá apresentar, além da documentação referente à Prova de Títulos do candidato, a Procuração do interessado em Instrumen- to Particular com Firma reconhecida, juntamente com a cópia legível do do- cumento de identidade e do CPF do candidato e do respectivo Procurador.

• 3º: A comprovação dos Títulos deverá ser entregue através de fotocópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original para fins de con- ferência no Polo de Recolhimento. Não será considerada, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em Cartório ou cópias simples sem acompanhadas com a original para conferência.

• 4º: Não serão recebidos documentos originais. Não serão aceitos docu- mentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, página eletrônicas sem a respectiva autenticação do cartório ou outras formas que não aquelas exigidas no Edital nº 01/SEPLAD/PGE, de 06 de agosto de 2021.

Art. 6º A documentação da Prova de Títulos poderá ser entregue na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação CETAP (CAC-Fundação Cetap) localizada na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, xxxx 0000, CEP: 66.010-000, Centro, Belém/PA no período de 08:00 às 18:00 horas.

Belém/PA, 21 de dezembro de 2021. XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Estado de Planejamento e Administração XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Procurador-Geral do Estado do Pará

Anexo Único: Relação de candidatos convocados para a Prova de Títulos por ordem alfabética.

A Relação de candidatos convocados para a Prova de Títulos está na se- guinte ordem: número de inscrição; nome; nota da prova discursiva.

CARGO 01: ASSISTENTE DE PROCURADORIA: 9470; XXX XXXXX XXX- XXX XXXXXXXXX; 8,25 / 3929; XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX; 10 / 7461; XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX; 10 / 14766; XXXXX XXX- XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX; 7 / 15862; XXXXXXX XXXXXXX XXXXX; 10

/ 1585; XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX; 9,25 / 8061; XXXXX XXXX XXXXXXX; 9,5 / 4346; XXXX XXXXXXX XXXXX; 10 / 7004; XXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX; 7,25 / 12948; EMERITA KLIVIA FERNAN- DES LAGIN; 7,5 / 192; XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX; 9,75 / 12099; XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX; 10 / 2075; XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX; 9,5 / 5124; XXXX XXXXXXXX XXXXXXX; 10 / 5179; XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX; 9,5 / 1785; XXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX; 8,5 / 14528; XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX; 9,5 / 5123; XXXXX XXXXX XXXXXXXX; 10 / 13362; LEAN-

DRO FONSECA PESSOA; 10 / 5231; XXXXXXX XXXXXX XXXXX; 9,5 / 2947; XXXX XX XXXXX XXXXXXX; 6,5 / 2016; XXX XXXXXXXXX XXXXX XXXX; 7,5

/ 10365; XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX; 9,5 / 7752; XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX; 10 / 411; XXXXX XXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXX; 9,5 / 13793; XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX; 10 / 11211; XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX; 10 / 425; XXXXXXX XX XXXXX XXXXX; 10 / 6740; XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX; 10 / 2885; XXXXXX XXXXXXX XX XXX- XX XXXXXX; 10 / 10088; XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX; 10 / 3005; XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX; 8,75 / 13609; XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX; 8,75 / 807; XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX; 7,75.

CARGO 02: ASSISTENTE DE PROCURADORIA – INFORMÁTICA: 12822; XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX; 9,5 / 14703; XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX; 7,5 / 1593; XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX; 10 / 326; XXXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX; 8 / 898; XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX; 6,25 / 14232; XXXXXX XXXXXXX XXXX- XXX XXXXX; 8 / 12781; XXXXX XXXXX XXXX; 9 / 7381; XXXXX XXXXXXX

XXXXXXXX; 6,75 / 132; XXXXXXXX XXX XXXXXXXXX XXXXXX; 8 / 1512; FER- XXXXX XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX; 10 / 10388; XXXXXX XXX- XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX; 7 / 392; XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX; 9,5 / 5918; XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX; 9 / 13584; XXXXXXXXX