Prefeitura Municipal de Cabo Verde

Prefeitura Municipal de Cabo Verde

Estado de Minas Gerais

Av. Xxxxx Xxxxxxx nº 152 – Tel/Fax (00) 0000.0000

CNPJ. : 17.909.599/0001-83 – CEP. 37880-000

Data fundação: 15/08/1762 – Emancipação Político-Administrativa 30/10/1866

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PROCESSO Nº 183/2019 – CONCORRÊNCIA Nº 006/2019

CONTRATO Nº 071/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CABO VERDE E A EMPRESA PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA.

Pelo presente instrumento particular de Contrato, as partes abaixo qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE CABO VERDE, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público Interno, sediado na Avenida Xxxxx Xxxxxxx nº 152, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.909.599/0001-83, representado por seu Prefeito, Sr. XXXXX XXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº M-3.537.718 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx 00, Xxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx-XX, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.744.153/0001-06, sediada na Rua Vereador Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 420 – Jardim Altamira – Xxxxxxxxxx – MG –CEP: 37.890-000, neste ato representada por seu representante legal ELOIZIO XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Civil, portador (a) do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº M- 4.358.852 – SSP/MG, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e pactuado, o que mutuamente aceitam a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é o recapeamento asfáltico das Rua dos Ipês e da Av. Dr. Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxx, conforme Processo Licitatório nº 183/2019, Concorrência nº 006/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 - A CONTRATADA obriga-se a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do mesmo.

2.2 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE.

2.3 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.

2.4 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos nesta Cláusula, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 - Compete à CONTRATANTE designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, podendo ainda contratar terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição.

3.2 - A CONTRATANTE deverá executar fielmente o Contrato de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas e as normas da Lei, especialmente quanto ao pagamento, tendo em vista a natureza do objeto contratado.

3.3 - Em caso de cancelamento do pagamento por parte da CONTRATANTE, antes do vencimento do presente Contrato, responderá a mesma pelos danos causados e pela inexecução do Contrato, tudo de conformidade com a Legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – XIV.1- As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): FICHA NUMERO: 0141 Classificação: 0207 154512601 1.139 449051.

CLÁUSULA QUINTA

DO VALOR E PAGAMENTO

5.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo objeto do Contrato, o valor de R$ 224.974,50 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o cronograma físico-financeiro, após medição da engenheira da Prefeitura e emissão da respectiva NF/fatura

5.2 – A obra será recebida pela Prefeitura após fiscalização e aprovação da Engenheira Civil da Prefeitura.

5.3 - Em caso de atraso no pagamento, fica a CONTRATANTE

obrigada a pagar juros legais, referente ao período em atraso.

CLÁUSULA SEXTA

DO ACRÉSCIMO E DA SUPRESSÃO

6.1 – O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente Contrato vigerá a partir da data de sua

assinatura até 31/12/2019.

CLÁUSULA OITAVA

DA RESCISÃO

8.1 - Constituem motivos de rescisão:

a) O não cumprimento das Cláusulas contratuais;

b) O cumprimento irregular das Cláusulas contratuais;

c) A lentidão, o atraso injustificado ou a paralisação na execução do contrato;

d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

e) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regular mente comprovado;

8.2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE (art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93), nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da referida Lei.

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

c) Judicial, nos termos da Legislação.

8.3 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.4 - Ocorrendo rescisão sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, nos termos do disposto no § 2º do Art. 79 da Lei n.º 8.666/93 de 21/06/93.

CLÁUSULA NONA

DA LICITAÇÃO

9.1 - A presente contratação está sendo feita com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e segue o que está estabelecido no Processo Licitatório nº 183/2019, Concorrência nº 006/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA MOEDA

10.1 - O pagamento deverá ser feito em moeda corrente do País.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS PENALIDADES

11.1- A parte que infringir as cláusulas e condições do presente instrumento ficará sujeito às penalidades da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA MULTA

12.1-– Sem prejuízo da faculdade de rescisão do contrato, bem como de outras sanções previstas no Art. 78 da Lei 8.666/93, o inadimplemento do contrato sujeitará a Contratada ao pagamento das seguintes multas, incidente sobre o valor atualizado do contrato:

a) Recusa do licitante vencedor em assinar o contrato no prazo indicado: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

b) Atraso injustificado na execução das etapas da obra, inferior a 15 (quinze) dias: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

c) Xxxxxx injustificado na execução das etapas da obra, superior a 20 (vinte) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, acrescido de juros de mora fixado em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso;

d) Inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para execução da obra: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

e) Subcontratação, total ou parcialmente, do objeto do contrato sem prévia autorização formal do município de Cabo Verde - MG: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

f). Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o contrato a terceiros: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

g) Inadimplência injustificada na entrega do objeto da licitação, inferior a 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

h) Inadimplência injustificada na entrega do objeto da licitação, superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, acrescida de juros de mora fixado em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso.

i) Desistência do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor do

contrato;

j) Xxxxxx injustificado em iniciar a obra, inferior a 05 (cinco) dias: 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;

k) Xxxxxx injustificado em iniciar a obra, superior a 10 (dez) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e rescisão automática do mesmo.

12.2– Facultada a defesa prévia do interessado, as multas previstas no presente edital serão descontadas da garantia prestada, dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município de Cabo Verde - MG, ou ainda, quando for caso, cobradas judicialmente.

12.3- As sanções previstas neste capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

12.4- O recolhimento das referidas multas, deverá ser feito através de guia própria, ao Município de Cabo Verde, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

13.1 – A Contratada terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos para a execução da obra, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO FORO

14.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Cabo Verde, com a exclusão de qualquer outro, ainda que privilegiado, para dirimir qualquer conflito de interesse com embasamento e oriundo deste Contrato.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cabo Verde, 25 de novembro de 2019

XXXXX XXXX XXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

ELOIZIO MACIEL TAVARES PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA

TESTEMUNHAS:

ELIZANDRA AP. DE M. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

CPF:000.000.000-00 CPF:000.000.000-00

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