PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA PGFC Nº 81, de 14 de abril de 2023.

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto e Gestor do contrato abaixo.

A Gerente de Compras e Contratos do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, no uso da competência que lhe foi outorgada pela PORTARIA COREN- SP/DIR/137/2022 e,

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Norma Interna Coren-SP/CG/NI/002/2013 Versão 1.0, a qual normatiza os procedimentos relativos à gestão dos contratos no âmbito do Coren-SP.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Coren-SP;

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II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE,

Art. 1º Designar os empregados Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 463, como Fiscal Titular e Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, matrícula nº 466, como Fiscal Substituto do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2019, celebrado com a empresa RTA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ 07.604.035/0001-89 para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de suporte e manutenção preventiva e corretiva para 2 (dois) No-Breaks de 30KVa da marca RTA, modelo BRT-V2 , lotados na Sede do Coren-SP.

Dados Complementares:

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	VIGÊNCIA
IN nº 01/2019	Nº 3417/2018	07/04/2023 a 06/04/2024
Gestor do Contrato:	SAC – Setor de Administração de Contratos.

Histórico das portarias emitidas para este contrato/ata:

Item	Portaria nº	Período de Vigência da Portaria	Observação
1	49/2019	08/04/2019 a 06/04/2020	Início de vigência do Contrato nº 13/2019
2	78/2020	07/04/2020 a 22/12/2020	Início de vigência do 1º termo aditivo
3	215/2020	23/12/2020 a 05/04/2021	Alteração dos empregados designados
4	37/2021	06/04/2021 a 29/03/2022	Início de vigência do 2º termo aditivo
5	31/2022	30/03/2022 a 06/04/2023	Início de vigência do 3º termo aditivo

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

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Art. 4° Esta Portaria substitui a PORTARIA PGFC Nº 31, de 30 de março de 2022.

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx

Assinado de forma digital por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxx: 2023.04.18 09:44:48

-03'00'

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Gerente de Compras e Contratos