CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA OU ATIVIDADES AFINS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA OU ATIVIDADES AFINS
Pelo presente Instrumento, de um lado XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, engenheiro, portador do CPF/MF n° 000.000.000-00 e registrado no CREA RNP sob nº 2620682673, com endereço de residência durante a prestação dos serviços na ROD BR 101 SUL, S/N KM 86 2, CEP: 54335-000 - JOBOATÃO DOS GUARARAPES/PE, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, e de outro lado a pessoa jurídica VRIO SOLUÇÕES MOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 20.351.700/0001-38 com endereço na XX XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX, 000 XXXXX X
- CEP: 54260-555 – PEIXINHOS – OLINDA - PE, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Engenharia, Agronomia ou atividades afins, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 – Constitui objeto do presente Contrato, o serviço de responsável técnico pela instalação de equipamentos fabricados pelo contratante em veículos.
1.1 – O CONTRATADO deverá registrar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços ora contratados, antes do início dos trabalhos.
Os horários de trabalho serão segundas e terças das 09hs às 13hs e das 14hs às 16hs, com carga horária semanal de 12 horas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2 – Os serviços objeto do presente Contrato, deverão ser realizados pelo CONTRATADO, no prazo de indeterminado a contar da assinatura deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
3- O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços contratados, o valor total mensal de 6 salários mínimos R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), de acordo com as seguintes condições, mediante apresentação de recibo:
3.a – Transferência bancária em conta corrente.
3.1- Os tributos incidentes sobre os serviços ora contratados deverão ser recolhidos pelo contribuinte, conforme definido na legislação tributária.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4- O presente Contrato vigorará durante o período indeterminado. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
5 - O presente Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a qualquer tempo, mediante notificação à parte contrária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
6 – Em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
6.1 – Em caso de rescisão do contrato, em qualquer momento, sem que haja motivo relevante, fica estabelecido o valor de 30% do pagamento pendente para a parte contrária do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
7- Fica estabelecido, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – Lei Complementar n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que o CONTRATANTE poderá reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de:
7.a- 30 (trinta) dias, em relação ao fornecimento de serviço ou produto não durável;
7.b- 90 (noventa) dias, em relação ao fornecimento de serviço ou produto durável;
7.1- A contagem do prazo decadencial retro se inicia com a efetiva entrega do produto ou do término da execução dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
8- Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.
8.1- Aplicam-se ao presente Contrato as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que lhe forem compatíveis.
8.2 – O presente contrato anula demais contratos de responsabilidade técnica.
Olinda, 12 de Abril de 2022.
CONTRATANTE CONTRATADO
XXXX XXXXXXX XXXX Xxxxxxxx de forma digital por
RAGO:76773094453
XXXX XXXXXXX XXXX XXXX:76773094453
Dados: 2022.05.12 11:19:44 -03'00'
VRIO SOLUÇÕES Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
TESTEMUNHAS:
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