Contract

1. OBJETIVO

1.1. Este Anexo estabelece os deveres e as responsabilidades da COMPRADORA e as orientações e procedimentos relativos à Responsabilidade Social que devem ser cumpridos, em decorrência do objeto escopo do contrato.

1.2. No caso de subcontratação e/ou cessão de serviços, a SubCOMPRADORA e/ou cessionária e seus trabalhadores devem atender todas as exigências de Resposabilidade Social deste anexo.

2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

2.1. Requisitos gerais

A COMPRADORA, com relação às atividades vinculadas ao objeto do presente contrato, declara e garante que respeita os direitos humanos reconhecidos internacionalmente, conforme estabelecido na Carta Internacional dos Direitos Humanos, na Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (“Princípios Orientadores”) e no Decreto no 9.571 de 21 de novembro de 2018 e demais legislações aplicáveis, e que:

(i) Possui política formal de respeito aos Direitos Humanos e realiza a divulgação junto aos seus públicos de interesse;

(ii) Abstém-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República e de utilizar mão de obra em condição análoga à de escravo ou condições de trabalho degradante, bem como, fazer constar cláusula específica nesse sentido nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços, sob pena de multa ou rescisão deste Contrato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

(iii) Proporciona um ambiente de trabalho seguro e saudável, que inclua condições adequadas de alimentação, alojamento e sanitárias;

(iv) Respeita o direito de todos os empregados de formar ou se associar a sindicatos, bem como negociar coletivamente, assegurando que não haja represálias.

(v)Evita qualquer situação e circunstância que configure distinções entre indivíduos, que comprometa a igualdade de tratamento e/ou que favoreça a exclusão e degradação da dignidade e os direitos do indivíduo em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação individual; bem como evita atos de preconceito, ameaça, chantagem, falso testemunho, assédio moral e assédio sexual.

(vi) Não pratica e/ou compactua com qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, sensibilizando seus empregados para o enfrentamento dessa violência e divulgando, sempre que possível, os canais de denúncias locais, especialmente os Conselhos Tutelares Municipais e o Disque Direitos Humanos – Disque 100.

(vii) Não pratica atos que configurem excesso de força na interação entre forças de

segurança, comunidades e trabalhadores.

(viii) Possui e divulga canal de comunicação para receber, encaminhar e responder às manifestações dos seus empregados, empregados das empresas subcontratadas, comunidades do entorno, cadeia de fornecedores e demais partes interessadas impactadas pela execução do objeto do contrato. Assegura igualmente, que todas as manifestações sejam respondidas e que não haja retaliação a qualquer tipo de manifestação recebida. Caso a Petrobras solicite, a Contratada deverá divulgar o canal de comunicação aprovado da Petrobras, respondendo as demandas advindas.

(ix) Avalia os riscos sociais de suas atividades nas comunidades do entorno, elaborando ações para identificar, prevenir e mitigar impactos adversos em temas de direitos humanos, tais como: interferência em povos indígenas e comunidades tradicionais, em grupos socialmente vulneráveis, acesso a meios de vida e ambiente saudável, direito à integridade e ambiente seguro, gestão de terras e reassentamento, dentre outros.

(x)Comunica às comunidades do entorno as atividades deste Contrato que impactem seu cotidiano, de forma a minimizar impactos/riscos, transtornos e conflitos advindos da execução da obra.

(xi) Envida esforços para a contratação de mão de obra local;

(xii) Repara os danos que causar nas comunidades durante a execução das atividades do contrato.

2.2. A COMPRADORA deverá defender, indenizar e manter a PETROBRAS isenta de responsabilidade em relação a quaisquer reivindicações, danos, prejuízos, perdas, sanções de qualquer natureza, custos e despesas, decorrentes ou relacionadas a qualquer descumprimento pela COMPRADORA das garantias, obrigações e declarações previstas nesta cláusula, inclusive requerendo a exclusão processual da PETROBRAS se for o caso.

2.3. Se, durante a execução ou após o término do contrato for constatada a violação de qualquer das obrigações ou da veracidade das informações constantes das declarações e garantias prestadas pela COMPRADORA neste ato ou quando solicitadas pela a PETROBRAS, nos termos do item 2.1, a COMPRADORA será responsável pelo ressarcimento do prejuízo eventualmente causado à PETROBRAS em razão dessa violação, inclusive as taxas, custas, honorários advocatícios, juros, depósitos em garantia e sanções administrativas, civis ou criminais a que a PETROBRAS estiver sujeita, com o consequente pagamento, reembolso ou compensação dos valores desembolsado pela PETROBRAS em sua defesa ou com a eventual condenação.

2.4. A COMPRADORA deverá responder, de forma célere e detalhada, com o devido suporte documental, qualquer notificação da PETROBRAS relacionada aos compromissos, garantias e declarações prevista nesta cláusula.

2.5. A COMPRADORA concorda em cooperar e auxiliar a auditoria, verificação ou investigação conduzida pela PETROBRAS, em relação a qualquer alegada, suspeita ou comprovada não-conformidade com as obrigações deste CONTRATO pela COMPRADORA ou por qualquer uma das empresas consorciadas.

2.6. A COMPRADORA deverá providenciar, mediante solicitação da PETROBRAS, declaração escrita firmada por representante legal, no sentido de ter a COMPRADORA cumprido as determinações dos itens 2.1.