CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento de medicamentos, nos termos do que dispõem os artigos 55 a 76, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, as partes a seguir qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ/MF sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº 1038655104 SJS/IIRS, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 265, nesta cidade de ora em diante denominado de Município, e de outro lado, a empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.782.733/0001-49, sita na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 560, Bairro Santo Antão, na cidade de Encantado/RS, XXX 00.000-000, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, portadora do CPF n.º 000.000.000-00, de ora em diante denominado simplesmente Contratada, têm entre si certo e ajustado, em conformidade com a Tomada de Preços nº 005/2017, as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A Contratada assume a obrigação de fornecer ao Município os itens abaixo constantes na Tomada de Preço n° 005/2017, devidamente registrados no Ministério da Saúde, para distribuição a população:

Item Especificação	Quantidade Un.	Vl.Unitário	Valor Total
6 ACIDO VALPRÓICO 250 Mg	500,0000 CM	0,2430	121,50
Embalagem hospitalar. Validade mínima de
18 meses na data da entrega.
Código do Produto: 9155
Marca: ABBOTT
8 ACIDO VALPRÓICO 500mg	2.500,0000 CM	0,5900	1.475,00
Embalagem hospitalar comprimidos
revestidos de 500mg. Validade mínima de 18
meses na data da entrega.
Código do Produto: 6149
Marca: ABBOTT
16 AMOXICILINA 25mg + CLAVULANATO	150,0000 FR	10,2000	1.530,00
POTASSIO 62,5mg/5ml
Suspensão de Amoxacilina 250mg +
Clavulunato Potassio 62,5mg/5ml. Frasco
75ml. Validade mínima de 18 meses na data
da entrega.
Código do Produto: 10276
Marca: GLAXO
112 OMEPRAZOL 20MG	100.000,0000 CM	0,0490	4.900,00
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de
18 meses na data da entrega.
Código do Produto: 4165
Marca: GEOLAB
165 AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO	300,0000 CM	0,7200	216,00
500 + 125MG
Embalagem hospitalar.
Código do Produto: 14751
Marca: GLAXO
Total ->			8.242,50

PARÁGRAFO ÚNICO – Este Contrato vincula-se ao Edital de Tomada de Preços nº 005/2017 e seus anexos e à proposta financeira apresentada pela Contratada no referido processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2. A vigência deste Contrato será até 31/12/2017, a contar da data de assinatura deste.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA

3. A entrega dos Medicamentos deverá:

§ 1º - Ser efetuada em uma única vez, em até 10 dias corridos após a emissão da Solicitação de Entrega da Prefeitura Municipal.

§ 2º - Os medicamentos deverão ser entregues junto ao Almoxarifado Central, sita na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, sem cobrança de taxas, fretes, descarga e em embalagens originais que deverão conter as seguintes informações:

a) Data de fabricação e data de vencimento;

b) Número de registro emitido pela ANVISA;

c) No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tarja amarela e impresso “Lei nº 9.787/99”.

§ 3º - A contratada garantirá a qualidade dos medicamentos pelo prazo estabelecido pelo fabricante.

§ 4º - Os medicamentos deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

§ 5º - A contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos medicamentos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

§ 6º - O recebimento dos medicamentos será feito por Funcionário Responsável da área da Saúde.

§ 7º - A contratada ficará obrigada a trocar as suas expensas o medicamento que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

§ 8º - Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos medicamentos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

§ 9º - Os produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses, contados a partir do recebimento desta Prefeitura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

4. Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

§ 1º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - Receber os itens licitados e fazer verificação das especificações e quantitativos. II - Efetuar o pagamento.

§ 2º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I - Entregar os itens licitados conforme solicitação da Administração Municipal, após a emissão do empenho, no endereço indicado na cláusula terceira deste edital.

II - Providenciar o descarregamento dos objetos licitados nos locais indicados.

III - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os objetos que apresentarem defeitos, imperfeições, alterações, irregularidades ou qualquer característica discrepante às exigidas pelo setor solicitante, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5. Pelo fornecimento dos medicamentos, o Município pagará à Contratada a importância de R$ 8.242,50 (oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em até 30 dias após a entrega da totalidade dos medicamentos e apresentação do documento fiscal.

CLÁUSULA SEXTA- DAS PENALIDADES

6. - O não cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

contrato.

I - Advertência, por escrito;

II – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado por inexecução do

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar

com a Administração Pública local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.01.10.302.0009.2055.3.3.90.32.03 (914) – Recursos: 40 ASPS – 4050 AFB Farmácia Básica Estadual

– 4510 PAB Fixo; 4770 AFB Fixa

CLÁUSULA OITAVA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

8. - A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9. O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO

11. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.

§ 1º - Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

§ 2º - Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos itens utilizados e devidamente medidos pela CONTRATANTE até a data da rescisão.

§ 3º - Ocorrendo a rescisão, a CONTRATANTE poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

12. Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13. Será publicado extrato resumido deste instrumento nos locais preconizados pela Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o que preceitua a Lei de Licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14. Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx - RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Estação - RS, 05 de Outubro de 2017.

Município Contratada

Testemunhas:

CPF:

CPF: