TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO SICAR/SP COM O SICAR NACIONAL E
OUTROS SISTEMAS
1. IDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
1.1 Número UGL/PDRS: 6/2014
2. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE
2.1 Contratante: Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II na SMA – UGL/PDRS – SMA
2.2 Endereço: Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx., 000, Xxxx xx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX
2.3 Nome do responsável: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xxx Xxxxx
3. METODOLOGIA DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO:
Seleção de Consultores Individuais conforme Diretrizes para a Seleção e contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial, publicadas em maio de 2004 e revisadas em outubro de 2006.
4. ANTECEDENTES
O SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural é o sistema integrador disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para os imóveis de todo o território nacional.
De acordo com a Lei 12.651/2012, cabe aos Órgãos Ambientais Estaduais avaliarem a forma como implantarão esse Cadastro. O Estado de São Paulo optou pelo desenvolvimento de sistema próprio, o SiCAR-SP, lançado em 05/06/2013 por meio do Decreto Estadual 59.261.
Em 05 de maio de 2014 foi publicada a Instrução Normativa 02, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR Nacional e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Esta Instrução Normativa 02, em seu art.10, estabelece que a integração ao SICAR Nacional deverá seguir as especificações e padrões técnicos disponíveis. Estabelece, ainda, que deverão ser importados para o SICAR os dados declarados no CAR, bem como aqueles já analisados e validados pelo órgão competente, além dos dados e informações relacionados a atualizações e complementações cadastrais registradas no CAR.
Para atendimento no disposto na Instrução normativa foi elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, o Manual de Integração, constante no anexo, documento que descreve as normas e padrões mínimos que deverão ser utilizados pelos Sistemas de CAR (estaduais e municipais) para a integração ao SICAR.
Assim sendo, para o atendimento às normas estabelecidas, é de fundamental importância a contratação de serviços visando à integração do Cadastro Ambiental Rural – CAR do Estado de São Paulo ao SICAR Nacional.
5. OBJETIVO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA
O objetivo da Consultoria é o desenvolvimento de canais de comunicação, incluindo o processo de gerenciamento de versões, do SICAR/SP para o SICAR Nacional; o Sistema de Licenciamento do Estado de São Paulo e o Sistema da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.
6. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO CONSULTOR
O Consultor deverá realizar:
6.1 - Desenvolvimento do WebService para envio de dados com base na estrutura do SICAR Nacional, disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA.
No início, serão enviados os dados disponíveis no SICAR/SP. Nesta etapa, os dados indisponíveis serão preenchidos com um valor padrão a ser definido.
Gradativamente, conforme o SICAR/SP se adequar e incorporar os dados obrigatórios os valores padrão passarão a ser preenchidos com os valores reais.
6.2 - Desenvolvimento de módulo para registro/gravação das alterações, textuais e espaciais, visando à manutenção do histórico.
As alterações serão registradas e controladas a partir da inscrição (primeiro registro), quando é gerado o número do CAR.
6.3 - Desenvolvimento de módulo de gerenciamento de envio de dados (periodicidade, horário) tanto da inscrição quanto das demais atualizações aplicadas no SiCAR/SP, conforme regras estabelecidas e previstas no WebService do MMA, conforme anexo.
6.4 - Desenvolvimento de mecanismo de recepção a partir do Webservice do MMA, conforme anexo, do número de registro no CAR Nacional de forma a atualizar o SiCAR/SP.
6.5 - Desenvolvimento de módulo de consulta ao histórico de registros de dados textuais e espaciais.
6.6 - Desenvolvimento de módulo básico para apoio à análise do CAR.
O objetivo é dar ao técnico ambiental ferramenta adequada para informar ao interessado as pendências observadas a partir da análise do CAR que, nesta etapa, será feita ainda de forma visual/manual.
Da mesma forma, o interessado deverá informar o atendimento ao cumprimento das exigências, para sequência dos trabalhos do técnico ambiental.
6.7 - Webservice de integração com o ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.
7. PRODUTOS E PRAZOS
Produtos | Descrição | Prazos |
Produto 1 | WebService para envio de dados (item 6.1) | 30 dias após a assinatura do contrato |
Produto 2 | Módulo para registro/gravação das alterações (item 6.2) | 45 dias após assinatura do contrato |
Produto 3 | Módulo de gerenciamento de envio de dados (item 6.3) | 60 dias após a assinatura do contrato |
Produto 4 | Desenvolvimento de mecanismo de recepção (item 6.4) | 80 dias após a assinatura do contrato |
Produto 5 | Módulo de consulta ao histórico de registros (item 6.5) | 90 dias após assinatura do contrato |
Produto 6 | Módulo básico p/ apoio à análise do CAR (item 6.6) | 110 dias após assinatura do contrato |
Produto 7 | Webservice de integração com o ARISP (item 6.7) | 120 dias após assinatura do contrato |
TOTAL | 120 |
8. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
WebService e módulos referentes aos PRODUTOS deverão ser entregues testados e homologados.
Relatório Final de atividades e resultados apresentados em versão impressa e digital.
9. DOCUMENTAÇÃO A SEREM FORNECIDAS PELA CONTRATANTE PARA PLENO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
⮚ Modelos de documentos para desenvolvimento dos produtos de software.
⮚ Disponibilização de técnicos para explicar sobre os processos de negócio.
⮚ Disponibilizar manuais e normas técnicas sobre os assuntos.
⮚ Disponibilizar e explicar sobre a legislação referente aos assuntos.
⮚ Documentos, especificações e qualquer informação necessária sobre o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM).
⮚ A metodologia e formato (templates) da documentação (artefatos) a serem produzidos.
10. REQUISITOS TECNOLÓGICOS A SEREM ATENDIDOS NA CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E ENTREGA DA SOLUÇÃO:
10.1 Arquitetura
O Consultor deverá seguir os princípios de arquitetura adotados pelo Sistema Ambiental Paulista que é baseado em SOA (orientação a serviços reaproveitáveis).
Os detalhes poderão ser objeto de verificação durante a Visita Técnica e obrigatoriamente após a contratação.
10.2 Linguagem
O padrão de linguagem adotado pelo Sistema Ambiental Paulista é:
⮚ Linguagem de programação: .NET C#
⮚ Banco de Dados: SQL 2012.
⮚ Infraestrutura do sistema: IaaS – Infraestrutura como Serviço “Nuvem”
⮚ Infraestrutura para suportar acessos à parte geoespacial: Google Maps Engine “Nuvem”
11.EVIDÊNCIAS DE TESTE NÃO FUNCIONAIS
Os critérios de Requisitos Não Funcionais adotados pela SMA estão especificados por meio do Caderno de Padrões Tecnológicos publicados na Deliberação nº GSTIC-01-2013, em anexo. No entanto, destacam-se as obrigações a seguir:
11.1 Requisito Organizacional:
11.1.1 Emprego da metodologia SCRUM.
11.2 Emprego dos templates de documentação sistêmica, em anexo.
11.3 Requisitos dos Produtos de Software:
11.3.1 Usabilidade: emprego dos padrões de identidade visual empregados pela SMA em consonância com os padrões já empregados no SIGAM/SP;
11.3.2 Desempenho: nenhuma transação de acesso a Banco de Dados poderá exceder a 4 segundo
11.3.3 11.3.3 Carga/Concorrência: as transações devem preservar o critério do item 11.3.2. no cenário de, no mínimo, 50 transações concorrentes. Entende-se neste item transação como sendo o disparo de uma funcionalidade, não devendo ser entendido como usuários simultâneos conectados
11.4 Requisitos Externos
11.4.1 Privacidade e Segurança: todos os PRODUTOS que compõem o presente Termo de Referência deverão se vincular com os recursos de autenticação de usuários e gestão de privilégios contidos no SIGAM/SP.
11.4.2 Legais: os requisitos e funcionalidades dos Módulos a serem desenvolvidos ou evoluídos deverão estar plenamente em consonância com as Bases Legais e Instrumentos Normativos Vigentes.
Cabe ao Consultor, ao final da entrega de cada PRODUTO, a apresentação das evidências de Testes Não Funcionais.
O não atendimento aos critérios definidos, mesmo após intervenções de correção, acarretará ao Consultor imposição das sanções contratuais decorrentes de inexecução total ou parcial do objeto.
12. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO
O prazo para a realização dos serviços descritos é de 120 (cento e vinte) dias. O cronograma de trabalho poderá sofrer ajustes de comum acordo entre a contratante e o consultor, mediante justificativa motivada e por escrito.
13. PERFIL DO PROFISSIONAL
O profissional deverá ter formação acadêmica (graduação e especialização) na área de tecnologia de informação ou áreas afins com experiência comprovada em desenvolvimento de sistemas de informação.
É desejável ter experiência no desenvolvimento de sistemas que tenham foco na temática ambiental.
Deverá, ainda, ter experiência comprovada com a arquitetura e linguagem adotados pelo Sistema Ambiental Paulista, como descrito neste TDR.
14. ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DOS TRABALHOS DO CONSULTOR
A contratante irá acompanhar e supervisionar a execução dos serviços contratados por meio de reuniões (na sede da SMA em Pinheiros, São Paulo/SP) a serem agendadas previamente à entrega dos produtos, podendo sugerir adequações sempre que julgar necessário. O consultor fará exposições relativas ao desenvolvimento dos trabalhos sempre que solicitada, e apresentará propostas de alternativas julgadas pertinentes, acompanhadas dos respectivos requerimentos de orientações e ajustes de conteúdos, procedimentos e diretrizes específicas.
15. PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Fica previamente estabelecido que, sob opção da CONTRATANTE, esta ceder, distribuir, instalar, reinstalar e usufruir dos produtos de software segundo os critérios que bem lhe convier sem qualquer ônus ou vínculo, autorização, indenização ou custo de dependência com o Consultor contratado, uma vez que todos os produtos de software entregues serão registrados como de propriedade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
16.GARANTIA DOS PRODUTOS DE SOFTWARE
Por um prazo de 12 (doze) meses, o Consultor deverá promover as correções dos produtos de software decorrente de eventuais falhas de funcionalidade identificadas posteriormente ao período de testes, de forma a garantir a plena operação dos mesmos. Excluem-se desta obrigatoriedade as manutenções evolutivas.
17.CONDIÇÕES GERAIS
As despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação para realização das atividades previstas no termo de referência serão de responsabilidade do Consultor.
Maiores informações estarão à disposição na sede da UGL-PDRS, situada na Avenida Professor Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx n.º 345 – prédio 12 (2º andar) – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, telefone (00) 0000-0000.
18.ANEXO
Manual de Integração fornecido pelo MMA.
Manual de Integração
Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
Janeiro/2014
Versão 1.1
ÍNDICE
4.1. Primeiro nível – Raiz da declaração 5
4.2. Segundo nível – Bloco “origem” 6
4.3. Segundo nível – Bloco “cadastrante” 6
4.4. Segundo nível – Bloco “imovel” 7
4.4.1. Terceiro nível – Bloco “enderecoCorrespondencia” 9
4.5. Segundo nível – Lista “proprietariosPosseirosConcessionarios” 10
4.6. Segundo nível – Lista “documentos” 11
4.6.1. Terceiro nível – Bloco “detalheDocumentoPropriedade” 13
4.6.2. Terceiro nível – Bloco “detalheDocumentoPosse” 14
4.6.2.1. Quarto nível – Bloco “enderecoDeclarante” 16
4.7. Segundo nível – Lista “informacoes” 16
4.8. Segundo nível – Lista “geo” 17
5. Resultado da Chamada ao Web Service 20
ANEXO 1: LISTA DE PERGUNTAS E REPOSTAS 22
ANEXO 2: EXEMPLO DE DECLARAÇÃO VÁLIDA 26
ANEXO 3: EXEMPLO DE RETORNO INDICANDO SUCESSO 33
ANEXO 4: EXEMPLO DE RETORNO INDICANDO INCONFORMIDADE DE DADOS 34
1. Introdução
O “Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural” é o sistema integrador disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), através do qual serão gerados os recibos de inscrição no CAR para os imóveis de todo o território nacional, sendo um ponto único de verificação de inscrição para todos os órgãos e instituições que desejem acompanhar a situação dos recibos de inscrição.
2. Objetivo
O objetivo deste documento é descrever as normas e padrões mínimos que devem ser utilizados pelos sistemas de CAR (estaduais e municipais) para se integrar ao “Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural”.
O mesmo padrão descrito neste documento será utilizado pelo “Cadastro Ambiental Rural - Módulo de Cadastro”, que é o aplicativo disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, como parte do Sistema Nacional de Informações Ambientais, para compor cadastro dos imóveis rurais sem a necessidade de utilização de internet.
3. Protocolo de Comunicação
A comunicação será feita via web services utilizando-se REST, com o estabelecimento de um padrão de objeto JSON, contendo todas as informações requeridas pela legislação em nível federal.
Para os sistemas de CAR (estaduais e municipais), haverá autenticação para cada sistema, de forma que somente o sistema de um determinado Estado poderá enviar as informações dos imóveis rurais do respectivo Estado, por exemplo, valendo o mesmo no caso dos municípios que possuem o seu próprio sistema.
Para o “Cadastro Ambiental Rural - Módulo de Cadastro”, há um formato de comunicação de informações já estabelecido para que o “Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural” reconheça que a origem das informações é o Módulo de Cadastro.
A URL que deve ser chamada é: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx
, onde serão postados 1 ou n arquivos .CAR (multipart/form-data) formatados de acordo com o padrão de dados definido a seguir e um cabeçalho (“header”) com uma chave: “token” e o valor será uma “senha” única gerada para cada um dos estados/municípios que irão integrar ao Sicar.
Exemplo:
Request URL:xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx
Request Method:POST
Content-Type:multipart/form-data; boundary= WebKitFormBoundaryd5O4APZRqVH4DX8L
token:XXXXX-XXXXX-XXXXXX
Request Payload
------WebKitFormBoundaryd5O4APZRqVH4DX8L
Content-Disposition: form-data; name="file1"; filename="XXX.xxx" Content-Type: application/octet-stream
------WebKitFormBoundaryd5O4APZRqVH4DX8L
Content-Disposition: form-data; name="file2"; filename="XXX0.xxx" Content-Type: application/octet-stream
------WebKitFormBoundaryd5O4APZRqVH4DX8L--
4. Padrão de Dados
A mensagem para declaração do CAR deve conter os campos especificados nas seções seguintes preenchidos de acordo com as instruções e logo após será compactado no formato “zip” e sua extensão deverá ser alterada para “.car” . Caso campos definidos como obrigatórios não sejam informados, o Sicar não aceitará e retornará uma mensagem informando os campos que não foram informados.
Observações gerais sobre os campos que serão descritos ao longo do documento:
• O tipo “bloco” refere-se a um bloco Json.
• O tipo “lista” refere-se a um “array” contendo blocos Json (estrutura de repetição).
• O tipo “domínio” refere-se a um conjunto específico de chaves que podem ser usadas para preenchimento do campo.
• CPF deve ser especificado com 11 dígitos.
• CNPJ deve ser especificado com 14 dígitos.
• O código IBGE do município deve ser especificado com 7 dígitos.
• CEP deve ser especificado com 8 dígitos.
4.1. Primeiro nível – Raiz da declaração
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
1 | versao | ponto flutuante | #.# (ex: 1.0) | sim |
2 | origem | bloco | - | sim |
3 | cadastrante | bloco | - | sim |
4 | imovel | bloco | - | sim |
5 | proprietariosPosseirosConcessionarios | lista | - | sim |
6 | documentos | lista | - | sim |
7 | informacoes | lista | - | sim |
8 | geo | lista | - | sim |
• 1: Versão do padrão de dados.
• 2: Origem e identificação da declaração.
• 3: Dados da pessoa que efetuou o cadastro do imóvel.
• 4: Características essenciais do imóvel.
• 5: Lista com todos os proprietários ou possuidores do imóvel.
• 6: Lista com informações das propriedades, posses e concessões do imóvel.
• 7: Lista de perguntas com suas respectivas respostas.
• 8: Lista das áreas declaradas.
4.2. Segundo nível – Bloco “origem”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
2.1 | tipo | domínio | - | sim |
2.2 | codigoProtocolo | texto(100) | - | sim |
2.3 | dataProtocolo | data | dd/mm/aaaa HH:mm:ss | sim |
2.4 | status | domínio | - | sim |
• 2.1: Tipo da origem. Domínio:
o OFF: CAR - Módulo Off-line
o EST: Sistema Estadual
o MUN: Sistema Municipal
• 2.2: Código do protocolo gerado na origem (Off-line, Estadual ou Municipal).
• 2.3: Data da geração do protocolo.
• 2.4: Situação do imóvel. Domínio:
o IN: Inscrito
o AT: Ativo
o PE: Pendente
o CA: Cancelado
4.3. Segundo nível – Bloco “cadastrante”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
3.1 | cpf | texto(11) | - | sim |
3.2 | dataNascimento | data | dd/mm/aaaa | sim |
3.3 | nome | texto(100) | - | sim |
3.4 | nomeMae | texto(100) | - | sim |
• 3.1: CPF do cadastrante.
• 3.2: Data de nascimento do cadastrante.
• 3.3: Nome completo do cadastrante.
• 3.4: Nome da mãe do cadastrante.
4.4. Segundo nível – Bloco “imovel”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
4.1 | idPai | texto(100) | - | não |
4.2 | tipo | domínio | - | sim |
4.3 | fracaoIdeal | inteiro | - | sim (para imóvel AST) |
4.4 | nome | texto(100) | - | sim |
4.5 | codigoMunicipio | inteiro | - | sim |
4.6 | cep | texto(8) | - | não |
4.7 | descricaoAcesso | texto(1000) | - | sim |
4.8 | zonaLocalizacao | domínio | - | sim |
4.9 | texto(100) | - | não | |
4.10 | telefone | texto(20) | - | não |
4.11 | modulosFiscais | ponto flutuante | ###0.00 | sim |
4.12 | enderecoCorrespondencia | bloco | - | Sim |
4.13 | codigoProjetoAssentamento | Texto(100) | - | Sim (para imóvel AST) |
4.14 | dataCriacaoAssentamento | data | dd/mm/aaaa | Sim (para imóvel AST) |
• 4.1: Se for uma declaração retificadora, deve ser informado o Número de Registro no CAR. A retificação somente pode ser realizada se o imóvel estiver na situação “Inscrito”, ou seja, ainda não passou pela análise do órgão responsável.
• 4.2: Tipo do imóvel. Domínio:
o IRU: Imóvel Rural
o PCT: Imóvel Rural de Povos e Comunidades Tradicionais
o AST: Imóvel Rural de Assentamentos da Reforma Agrária
• 4.3: Fração ideal do assentamento. Aplicável e obrigatório apenas para imóvel do tipo AST. Deve ser maior que zero.
• 4.4: Nome do imóvel.
• 4.5: Código IBGE do município do imóvel.
• 4.6: CEP do imóvel.
• 4.7: Descrição de acesso ao imóvel, podendo conter rua, número, quilômetro e toda informação necessária para se chegar ao imóvel.
• 4.8: Zona de localização do imóvel. Domínio:
o RURAL: Rural
o URBANA: Urbana
• 4.9: E-mail de contato do imóvel.
• 4.10: Telefone de contato do imóvel.
• 4.11: Número de módulos fiscais do imóvel. Essa informação deve ser calculada com base no perímetro do imóvel.
• 4.12: Bloco com informações do endereço de correspondência do imóvel.
• 4.13: Código do Projeto de Assentamento do imóvel.
• 4.14: Data da criação do do Assentamento do imóvel.
4.4.1. Terceiro nível – Bloco “enderecoCorrespondencia”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
4.12.1 | logradouro | texto(100) | - | sim |
4.12.2 | numero | texto(20) | - | sim |
4.12.3 | complemento | texto(100) | - | não |
4.12.4 | bairro | texto(100) | - | sim |
4.12.5 | cep | texto(8) | - | sim |
4.12.6 | codigoMunicipio | inteiro | - | sim |
• 4.12.1: Logradouro do endereço.
• 4.12.2: Número do endereço.
• 4.12.3: Complemento do endereço.
• 4.12.4: Nome do bairro.
• 4.12.5: CEP.
• 4.12.6: Código IBGE do município.
4.5. Segundo nível – Lista “proprietariosPosseirosConcessionarios”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
5.1 | tipo | domínio | - | sim |
5.2 | cpfCnpj | texto(14) | - | sim |
5.3 | nome | texto(100) | - | sim |
5.4 | nomeFantasia | texto(100) | - | não |
5.5 | dataNascimento | data | dd/mm/aaaa | sim (para PF) |
5.6 | nomeMae | texto(100) | - | sim (para PF) |
5.7 | cpfConjuge | texto(11) | - | não |
5.8 | nomeConjuge | texto(100) | - | não |
• 5.1: Tipo do proprietário ou possuidor. Domínio:
o PF: Pessoa Física
o PJ: Pessoa Jurídica
• 5.2: CPF (para Pessoa Física) ou CNPJ (para Pessoa Jurídica).
• 5.3: Nome do proprietário ou possuidor (para Pessoa Física) ou nome da empresa (para Pessoa Jurídica).
• 5.4: Nome fantasia (para Pessoa Jurídica).
• 5.5: Data de nascimento (para Pessoa Física).
• 5.6: Nome da mãe (para Pessoa Física).
• 5.7: CPF do cônjugue (para Pessoa Física, aplicável apenas no caso de Assentamentos).
• 5.8: Nome do cônjugue (para Pessoa Física, aplicável apenas no caso de assentamentos). Os campos de CPF e nome do cônjuge são opcionais, mas se um deles for informado, o outro também deve ser.
4.6. Segundo nível – Lista “documentos”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
6.1 | tipo | domínio | - | sim |
6.2 | denominacao | texto | - | sim |
6.3 | area | ponto flutuante | ###0.00 | sim |
6.4 | proprietariosPosseirosConcessionarios | lista | - | sim |
6.5 | tipoDocumentoPropriedade | domínio | - | sim (para Propriedade) |
6.6 | tipoDocumentoPosse | domínio | - | sim (para Posse) |
6.7 | tipoDocumentoConcessao | lista (domínio) | - | sim (para Concessão) |
6.8 | detalheDocumentoPropriedade | bloco | - | sim (para Propriedade) |
6.9 | detalheDocumentoPosse | bloco | - | sim (para Posse) |
6.10 | ccir | texto | - | Não |
6.11 | certificacaoIncra | texto (13) | - | Não |
6.12 | reservaLegal | bloco | Não |
• 6.1: Tipo do documento. Domínio:
o PROPRIEDADE: Propriedade
o POSSE: Posse
o CONCESSAO: Concessão
• 6.2: Nome da Propriedade, Posse ou Concessão. Pode ser especificado o próprio nome do imóvel, caso não haja um nome específico.
• 6.3: Área em documento da Propriedade, Posse ou Concessão.
• 6.4: Lista contendo CPF ou CNPJ dos proprietários, possuidores ou concessionários. Esses documentos devem ser os mesmos declarados na sessão “proprietariosPosseirosConcessionarios”.
• 6.5: Tipo de documento da propriedade. Domínio:
o CREG: Certidão de registro
o CCVE: Contrato de compra e venda
o EREG: Em regularização
o ESCR: Escritura
• 6.6: Tipo de documento de posse. Domínio:
o AOCP: Autorização de Ocupação
o CANU: Carta de Anuência
o CRDU: Concessão real de direito de uso
o CATP: Contrato de alienação de terras públicas
o CCDP: Contrato de concessão de domínio de terras públicas
o CCTP: Contrato de concessão de terras públicas
o CTAF: Contrato de transferência de aforramento
o LOCP: Licença de ocupação
o TDOA: Termo de doação
o TPCR: Título de propriedade sob condição resolutiva
o TDRF: Título definitivo, com reserva florestal, em condomínio
o TDRR: Título definitivo sujeito a re-ratificação
o TDOF: Título definitivo transferido, com anuência do Órgão Fundiário (Estadual ou Federal)
o TDOM: Título de domínio
o TRDO: Título de reconhecimento de domínio
o TRAT: Título de ratificação
o CAOF: Contrato de assentamento do Órgão Fundiário (Estadual ou Federal)
o CPCV: Contrato de promessa de compra e venda
o DSRU: Declaração do sindicato rural ou sindicato dos trabalhadores rurais
o DAMU: Declaração de assentamento Municipal
o DCON: Declaração dos confrontantes
o ADEC: Termo de autodeclaração
• 6.7: Lista com os tipos de documento de concessão. Domínio:
o CDRU: Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
o DDIS: Decreto de Declaração de Interesse Social expedido pela Presidência da República para Territórios Quilombolas
o PRIN: Portaria de Reconhecimento do INCRA
o RTID: Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID
o TAUS: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
• 6.8: Bloco com os detalhes do documento de propriedade.
• 6.9: Bloco com os detalhes do documento de posse.
• 6.10: Número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
• 6.11: Número da certificação do imóvel rural após georreferenciamento, conforme estabelecido na Lei n° 10.267, de 28 de agosto de 2001.
• 6.12: Bloco com os dados da reserva legal para a propriedade/posse/concessão.
4.6.1. Terceiro nível – Bloco “detalheDocumentoPropriedade”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
6.8.1 | numeroMatricula | texto(100) | - | Sim |
6.8.2 | dataRegistro | data | dd/mm/aaaa | Sim |
6.8.3 | Livro | texto(100) | - | Sim |
6.8.4 | Folha | texto(100) | - | sim |
6.8.5 | municipioCartorio | inteiro | - | sim |
• 6.8.1: Número da matrícula ou documento.
• 6.8.2: Data do documento.
• 6.8.3: Livro.
• 6.8.4: Folha.
• 6.8.5: Código IBGE do município do cartório.
4.6.2. Terceiro nível – Bloco “detalheDocumentoPosse”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
6.9.1 | emissorDocumento | texto(100) | - | sim (por tipo de documento) |
6.9.2 | dataDocumento | data | dd/mm/aaaa | sim (por tipo de documento) |
6.9.3 | nomeVendedor | texto(100) | - | sim (por tipo de documento) |
6.9.4 | cpfVendedor | Inteiro | - | sim (por tipo de documento) |
6.9.5 | nomeDeclarante | texto(100) | - | sim (por tipo de documento) |
6.9.6 | cpfCnpjDeclarante | texto(14) | - | sim (por tipo de documento) |
6.9.7 | enderecoDeclarante | bloco | - | sim (por tipo de documento) |
6.9.8 | autodeclaracao | texto(1000) | - | sim (por tipo de documento) |
• 6.9.1: Emissor do documento.
• 6.9.2: Data do documento.
• 6.9.3: Nome do vendedor.
• 6.9.4: CPF do vendedor.
• 6.9.5: Nome do declarante.
• 6.9.6: CPF ou CNPJ do declarante.
• 6.9.7: Bloco com informações do endereço do declarante.
• 6.9.8: Termo de autodeclaração.
Obrigatoriedades por tipo de documento de posse:
• Emissor e data do documento são obrigatórios para:
o AOCP: Autorização de Ocupação
o CANU: Carta de Anuência
o CRDU: Concessão real de direito de uso
o CATP: Contrato de alienação de terras públicas
o CCDP: Contrato de concessão de domínio de terras públicas
o CCTP: Contrato de concessão de terras públicas
o CTAF: Contrato de transferência de aforramento
o LOCP: Licença de ocupação
o TDOA: Termo de doação
o TPCR: Título de propriedade sob condição resolutiva
o TDRF: Título definitivo, com reserva florestal, em condomínio
o TDRR: Título definitivo sujeito a re-ratificação
o TDOF: Título definitivo transferido, com anuência do Órgão Fundiário (Estadual ou Federal)
o TDOM: Título de domínio
o TRDO: Título de reconhecimento de domínio
o TRAT: Título de ratificação
o CAOF: Contrato de assentamento do Órgão Fundiário (Estadual ou Federal)
• Nome do vendedor, CPF do vendedor e data do documento são obrigatórios para:
o CPCV: Contrato de promessa de compra e venda
• Nome, CPF/CNPJ e endereço do declarante são obrigatórios para:
o DSRU: Declaração do sindicato rural ou sindicato dos trabalhadores rurais
o DAMU: Declaração de assentamento Municipal
o DCON: Declaração dos confrontantes
• Termo de autodeclaração é obrigatório para:
o ADEC: Termo de autodeclaração
4.6.3. Terceiro nível – Bloco “reservaLegal”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
6.10.1 | resposta | Texto(3) | - Valores aceitáveis: “Sim” ou “Não” | Sim |
6.10.2 | dadosReserva | lista | - | Sim se a resposta for “Sim” |
• 6.10.1: Resposta para a pergunta se existe reserva legal averbada (Sim ou Não).
• 6.10.2: Lista com dados da reserva legal.
Obs.: o item dadosReserva está especificado como uma lista na versão atual apenas para compatibilidade com futuras alterações já previstas mas ainda não implementadas no Sicar. Nesta versão é possível especificar somente uma reserva legal por documento do imóvel. Portanto, atualmente, esse item deve ser preenchido com um array contendo apenas um objeto.
4.6.3.1. Quarto nível – Bloco “enderecoDeclarante”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
6.9.7.1 | logradouro | texto(100) | - | sim |
6.9.7.2 | Numero | texto(20) | - | sim |
6.9.7.3 | complemento | texto(100) | - | não |
6.9.7.4 | Bairro | texto(100) | - | sim |
6.9.7.5 | Cep | texto(8) | - | sim |
6.9.7.6 | codigoMunicipio | inteiro | - | sim |
• 0.0.0.0: Logradouro do endereço.
• 6.9.7.2: Número do endereço.
• 6.9.7.3: Complemento do endereço.
• 6.9.7.4: Nome do bairro.
• 0.0.0.0: CEP.
• 0.0.0.0: Código IBGE do município.
4.6.3.2. Quarto nível – Lista “dadosReserva”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
6.10.2.1 | numero | texto(100) | - | sim |
6.10.2.2 | data | texto | dd/mm/aaaa | sim |
6.10.2.3 | area | texto(100) | - | não |
6.10.2.4 | reservaDentroImovel | texto(3) | - Valores aceitáveis: “Sim” ou “Não” | sim |
6.10.2.5 | numeroCAR | texto(100) | - | sim |
• 0.00.0.0: Número da reserva legal ou do termo de compromisso da reserva (em caso de posse).
• 0.00.0.0: Data da averbação ou do termo de compromisso.
• 0.00.0.0: Área da averbação.
• 0.00.0.0: Resposta para a pergunta se a reserva legal está dentro do próprio imóvel (Sim ou Não).
• 0.00.0.0: Número de Registro no CAR do imóvel onde a reserva legal está localizada, no caso de haver reserva legal fora do próprio imóvel.
4.7. Segundo nível – Lista “informacoes”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
7.1 | codigo | domínio | - | sim |
7.2 | respostas | lista | - | sim |
• 7.1: Código da pergunta.
• 7.2: Lista com uma ou mais respostas dadas. A relação de perguntas e respostas está no Anexo 1.
4.8. Segundo nível – Lista “geo”
Ref. | Nome | Tipo | Máscara | Obrigatório |
8.1 | tipo | domínio | - | sim |
8.2 | area | ponto flutuante | ###0.00 | sim |
8.3 | largura | ponto flutuante | ###0.00 | sim (para tipo de área específico) |
8.4 | geoJson | geometria | - | não |
• Observação: A lista “geo” deve vir preenchida no mínimo com a Área do Imóvel, sendo do tipo multipolígono e contínua.
• 8.1: Tipo de área. Domínio:
o AREA_IMOVEL: Área do Imóvel
o AREA_INFRAESTRUTURA_PUBLICA: Área de Infraestrutura Pública
o AREA_UTILIDADE_PUBLICA: Área de Utilidade Pública
o RESERVATORIO_ENERGIA: Reservatório para Abastecimento ou Geração de Energia
o AREA_ENTORNO_RESERVATORIO_ENERGIA: Área de Entorno de Reservatório para Abastecimento ou Geração de Energia
o AREA_SERVIDAO_ADMINISTRATIVA_TOTAL: Área de Servidão Administrativa Total
o AREA_IMOVEL_LIQUIDA: Área Líquida do Imóvel
o RIO_ATE_10: Curso d’água natural de até 10 metros
o RIO_10_A_50: Curso d’água natural de 10 a 50 metros
o RIO_50_A_200: Curso d’água natural de 50 a 200 metros
o RIO_200_A_600: Curso d’água natural de 200 a 600 metros
o RIO_ACIMA_600: Curso d’água natural acima de 600 metros
o NASCENTE_OLHO_DAGUA: Nascente ou olho d’água perene
o LAGO_NATURAL: Lago ou lagoa natural
o RESERVATORIO_ARTIFICIAL_DECORRENTE_BARRAMENTO: Reservatório artificial decorrente de barramento ou represamento de cursos d’água naturais
o VEREDA: Vereda
o AREA_TOPO_MORRO: Área de topo de morro
o AREA_DECLIVIDADE_MAIOR_45: Área de declividade maior que 45 graus.
o BORDA_CHAPADA: Borda de chapada
o RESTINGA: Restinga
o MANGUEZAL: Manguezal
o AREA_ALTITUDE_SUPERIOR_1800: Área com altitude superior a 1.800 metros
o APP_TOTAL: APP Total
o APP_ESCADINHA: APP segundo art. 61-A da Lei 12.651 de 2012
o APP_ESCADINHA_RIO_ATE_10: Área de Preservação Permanente a Recompor de Rios até 10 metros
o APP_ESCADINHA_RIO_10_A_50: Área de Preservação Permanente a Recompor de Rios de 10 até 50 metros
o APP_ESCADINHA_RIO_50_A_200: Área de Preservação Permanente a Recompor de Rios de 50 até 200 metros
o APP_ESCADINHA_RIO_200_A_600: Área de Preservação Permanente a Recompor de Rios de 200 até 600 metros
o APP_ESCADINHA_RIO_ACIMA_600: Área de Preservação Permanente a Recompor de Rios com mais de 600 metros
o APP_ESCADINHA_VEREDA: Área de Preservação Permanente a Recompor de Veredas
o APP_ESCADINHA_LAGO_NATURAL: Área de Preservação Permanente a Recompor de Lagos e Lagoas Naturais
o APP_ESCADINHA_NASCENTE_OLHO_DAGUA: Área de Preservação Permanente a Recompor de Nascentes ou Olhos D'água Perenes
o APP_RIO_ATE_10: Área de Preservação Permanente de Rios até 10 metros
o APP_RIO_10_A_50: Área de Preservação Permanente de Rios de 10 até 50 metros
o APP_RIO_50_A_200: Área de Preservação Permanente de Rios de 50 até 200 metros
o APP_RIO_200_A_600: Área de Preservação Permanente de Rios de 200 até 600 metros
o APP_RIO_ACIMA_600: Área de Preservação Permanente de Rios com mais de 600 metros
o APP_NASCENTE_OLHO_DAGUA: Área de Preservação Permanente de Nascentes ou Olhos D'água Perenes
o APP_LAGO_NATURAL: Área de Preservação Permanente de Lagos e Lagoas Naturais
o APP_RESERVATORIO_ARTIFICIAL_DECORRENTE_BARRAMENTO: Área de Preservação Permanente de Reservatório artificial decorrente de barramento de cursos d’água
o APP_VEREDA: Área de Preservação Permanente de Veredas
o APP_AREA_TOPO_MORRO: Área de Preservação Permanente de Topos de Morro
o APP_MANGUEZAL: Área de Preservação Permanente de Manguezais
o APP_AREA_ALTITUDE_SUPERIOR_1800: Área de Preservação Permanente de Áreas com Altitude Superior a 1800 metros
o APP_BORDA_CHAPADA: Área de Preservação Permanente de Bordas de Chapada
o APP_RESTINGA: Área de Preservação Permanente de Restingas
o APP_AREA_DECLIVIDADE_MAIOR_45: Área de Preservação Permanente de Áreas com Declividades Superiores a 45 graus
o APP_AREA_VN: Área de Preservação Permanente em área de vegetação nativa
o APP_VAZIO: Área de Preservação Permanente em área antropizada não declarada como área consolidada
o AREA_USO_RESTRITO_PANTANEIRA: Área de Uso Restrito para regiões pantaneiras
o AREA_USO_RESTRITO_DECLIVIDADE_25_A_45: Área de Uso Restrito para declividade de 25 a 45 graus
o AREA_CONSOLIDADA: Área Consolidada até 22 de julho de 2008
o VEGETACAO_NATIVA: Remanescente de Vegetação Nativa
o AREA_POUSIO: Área de Pousio
o ARL_PROPOSTA: Reserva Legal Proposta
o ARL_AVERBADA: Reserva Legal Averbada
o ARL_APROVADA_NAO_AVERBADA: Reserva Legal Aprovada e não Averbada
o ARL_TOTAL: Área de Reserva Legal Total
o ARL_A_RECUPERAR: Área de Reserva Legal a ser recuperada. Área calculada após análise pelo órgão responsável
o APP_A_RECUPERAR: APP a ser recuperada. Área calculada após análise pelo órgão responsável
• 8.2: Área em hectares do respectivo tipo de área. Obrigatório para as áreas que forem informadas na lista, devendo ser maior ou igual a zero.
• 8.3: Largura do curso d’água (aplicável e obrigatório para curso d’água natural de 50 a 200 metros).
5. Resultado da Chamada ao Web Service
O retorno será via código HTTP de resposta, juntamente com um JSON contendo um array de mensagens. Nos casos de sucesso, será retornado o Número de Registro no CAR gerado pelo “Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural”. Para os casos de erro, serão retornadas mensagens detalhando a causa do erro.
Ref. | Nome | Tipo |
1 | codigoResposta | domínio |
2 | codigoImovel | texto |
3 | codigoImovelComMascara | texto |
4 | urlReciboInscricao | texto |
5 | mensagensResposta | lista |
• 1: Código de resposta que determina se houve sucesso ou falha no envio da declaração. Domínio:
o 200: Sucesso (importação dos dados do imóvel rural ocorreu normalmente)
o 400: Inconformidade dos dados (dados não seguem o padrão estabelecido)
o 500: Erro (erro no processamento dos dados)
• 2: Número de Registro no CAR gerado para o imóvel, no caso de sucesso.
• 3: Número de Registro no CAR com máscara.
• 4: Endereço web (URL) para gerar o Recibo de Inscrição no CAR.
• 5: Lista com as mensagens. No caso de erro, as mensagens descrevem as causas do erro.
6. Arquivo CAR
O arquivo CAR tem como finalidade a compressão e melhora no transporte dos dados do cadastro.
Esse arquivo “.car” é um arquivo no formato “zip” e com a extensão alterada para “.car”.
O conteúdo desse “zip” deve ser um arquivo cujo o nome é o mesmo do “codigoProtocolo” do bloco origem e o conteúdo desse arquivo é o JSON gerado com os dados do cadastro.
Como pode ser visto na imagem de exemplo:
7. Referências
Nesta seção, há referências para as tecnologias utilizadas na integração:
• REST: xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx/xx-xxxxxxx/
• GeoJson: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/
• Lempel–Ziv–Markov (Zip Algoritm): xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxx/xxxx_xxxxxx.xxxx#Xxxx-xxxxxx
ANEXO 1: LISTA DE PERGUNTAS E REPOSTAS
Neste anexo, é definido como deve ser feito o preenchimento da lista “informacoes”. Na tabela abaixo, há a lista dos códigos que devem constar no campo “codigo”, e as respostas possíveis a serem inseridas na lista “respostas”.
Código | Obrigatório | Tipo da resposta | Respostas possíveis ou máscara |
DESEJA_ADERIR_PRA | sim | booleano | “sim” ou “não” |
POSSUI_DEFICIT_RL | sim | booleano | “true” ou “false” |
POSSUI_DEFICIT_RL_REGULARIZAR | não | múltipla alternativa | Ver observações |
POSSUI_DEFICIT_RL_COMPENSAR | não | múltipla alternativa | Ver observações |
EXISTE_TAC | sim | booleano | “true” |
EXISTE_TAC_ORGAO | não | texto(100) | texto livre |
EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA | não | data | dd/mm/aaaa |
EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO | não | data | dd/mm/aaaa |
EXISTE_PRAD | sim | booleano | "true" ou "false" |
EXISTE_PRAD_ORGAO | não | texto(100) | texto livre |
EXISTE_PRAD_DATA_ASSINATURA | não | data | data (dd/mm/aaaa) |
EXISTE_PRAD_DATA_ENCERRAMENTO | não | data | data (dd/mm/aaaa) |
EXISTE_INFRACAO | sim | booleano | "true" ou "false" |
POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA | sim | booleano | "true" ou "false" |
POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA_FAZER | não | múltipla alternativa | Ver observações |
EXISTE_RPPN | sim | booleano | "true" ou "false" |
EXISTE_RPPN_AREA | não | ponto flutuante | ###0.00 |
EXISTE_RPPN_DATA_PUBLICACAO | não | data | dd/mm/aaaa |
EXISTE_RPPN_NUMERO | não | texto(100) | texto livre |
POSSUI_CRF | sim | booleano | "true" ou "false" |
RL_TEMPORALIDADE | sim | múltipla alternativa | Ver observações |
TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008 | sim | booleano | "true" ou "false" |
TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008_AREA | não | ponto flutuante | ###0.00 |
• Para resposta do tipo “booleano” serão aceitas as seguintes respostas
o “true” ou “sim” para resposta positiva.
o “false” ou “nao” para resposta negativa.
o Não existe diferenciação maiúsculas/minúsculas, por exemplo: “SIm” vale como “sim” para resposta positiva e “fAlse” vale como “false” para resposta negativa.
• DESEJA_ADERIR_PRA: Deseja aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, caso o imóvel rural possua (uma das situações a seguir, ocorrida até 22 de julho de 2008):
necessidade de recomposição de áreas de APP e de uso restrito; déficit referente a Reserva Legal; autuação? - Obrigatório.
• POSSUI_DEFICIT_RL: O imóvel rural possui área com déficit de vegetação nativa para fins do cumprimento da Reserva Legal? - Obrigatório.
• POSSUI_DEFICIT_RL_REGULARIZAR: Qual alternativa você pretende adotar, isolada ou conjuntamente, para regularizar o déficit? - Obrigatório se POSSUI_DEFICIT_RL=true. A resposta pode conter as seguintes alternativas (uma ou mais):
o COMPENSAR_RL: Compensar a Reserva Legal
o PERMITIR_REGENERACAO: Permitir a regeneração natural
o RECOMPOR_RL: Recompor a Reserva Legal
• POSSUI_DEFICIT_RL_COMPENSAR: Caso realize compensação, como você deseja compensar a área com déficit? - Obrigatório se POSSUI_DEFICIT_RL=true. A resposta pode conter as seguintes alternativas (uma ou mais):
o ADQUIRIR_CRA: Adquirir Cota de Reserva Ambiental - CRA
o ARRENDAR_REGIME_SERVIDAO_AMBIENTAL_OU_RL: Arrendar área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal
o CADASTRAR_OUTRO_IMOVEL_MESMA_TITULARIDADE: Cadastrar área equivalente de mesma titularidade, com vegetação nativa em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma
o DOAR_INTERIOR_UNIDADE_CONSERVACAO: Doar ao poder público a área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária
o SEM_COMPENSACAO: Não irei realizar compensação
• EXISTE_TAC: Existe Termo de Ajuste de Conduta (TAC) aprovado referente à regularização de APP, Reserva Legal ou área de uso restrito? - Obrigatório.
• EXISTE_TAC_ORGAO: Qual é o órgão emitente? - Obrigatório se EXISTE_TAC=true.
• EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA: Qual é a data de assinatura? - Obrigatório se EXISTE_TAC=true.
• EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO: Qual é a data de encerramento? - Obrigatório se EXISTE_TAC=true.
• EXISTE_PRAD: Existe Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ou outro documento aprovado referente à regularização de APP, Reserva Legal ou área de uso restrito? - Obrigatório.
• EXISTE_PRAD_ORGAO: Qual é o órgão emitente? - Obrigatório se EXISTE_PRAD=true.
• EXISTE_PRAD_DATA_ASSINATURA: Qual é a data de assinatura? - Obrigatório se EXISTE_PRAD=true.
• EXISTE_PRAD_DATA_ENCERRAMENTO: Qual é a data de encerramento? - Obrigatório se EXISTE_PRAD=true.
• EXISTE_INFRACAO: Existem infrações cometidas até 22 julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal ou área de uso restrito do imóvel, objeto de autuação? - Obrigatório.
• POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA: O imóvel rural possui área remanescente de vegetação nativa excedente ao mínimo exigido para Reserva Legal? - Obrigatório.
• POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA_FAZER: O que você deseja fazer com a área excedente? - Obrigatório se POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA=true. Sua resposta pode conter as seguintes alternativas (uma ou mais):
o CONSTITUIR_SERVIDAO_AMBIENTAL: Constituir servidão ambiental
o DISPONIBILIZAR_COMPENSACAO_RL: Disponibilizar para compensação de Reserva Legal mediante arrendamento
o EMITIR_CRA: Emitir Cota de Reserva Ambiental - CRA
o UTILIZAR_OUTRO_IMOVEL_MESMA_TITULARIDADE: Utilizar em outro imóvel de mesma titularidade que possua déficit de remanescente de vegetação nativa, desde que localizada no mesmo bioma
o UTILIZAR_OUTROS_FINS: Utilizar para outros fins
• EXISTE_RPPN: Existe Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - no interior do imóvel rural? - Obrigatório.
• EXISTE_RPPN_AREA: Qual é a área (ha) da RPPN? - Obrigatório se EXISTE_RPPN=true.
• EXISTE_RPPN_DATA_PUBLICACAO: Qual é a data de publicação de reconhecimento da RPPN? - Obrigatório se EXISTE_RPPN=true.
• EXISTE_RPPN_NUMERO: Qual é o número do decreto/portaria de reconhecimento da RPPN? - Obrigatório se EXISTE_RPPN=true.
• POSSUI_CRF: Possui Cota de Reserva Florestal - CRF? - Obrigatório.
• RL_TEMPORALIDADE: A Reserva Legal do imóvel rural está submetida à legislação de que período? - Obrigatório. A pode conter as seguintes alternativas (uma ou mais):
o PERIODO_A_PARTIR_22_07_2008: A partir de 22/07/2008 - Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012
o PERIODO_21_01_2001_A_21_07_2008: 21/01/2001 a 21/07/2008 - MP nº 2.166-
67, de 21 de janeiro de 2001
o PERIODO_27_12_2000_A_20_01_2001: 27/12/2000 a 20/01/2001 - MP nº 2.080,
de 21 de janeiro de 2001
o PERIODO_14_12_1998_A_26_12_2000: 14/12/1998 a 26/12/2000 - MP nº 1.736-
19/31 de 14 de dezembro de 1998, MP nº1885-38/44 de 29 de junho de 1999 a MP nº1.956 de 09 de dezembro de 1999
o PERIODO_11_12_1997_A_13_12_1998: 11/12/1997 a 13/12/1998 - MP nº 1.605-
18, de 11 de dezembro de 1997
o PERIODO_25_07_1996_A_10_12_1997: 25/07/1996 a 10/12/1997 - MP nº 1.511-
1, 25 de julho de 1996
o PERIODO_19_10_1994_A_24_07_1996: 19/10/1994 a 24/07/1996 - Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994
o PERIODO_18_07_1989_A_18_10_1994: 18/07/1989 a 18/10/1994 – Lei nº 7.803,
de 18 de julho de 1989
o PERIODO_15_09_1965_A_17_07_1989: 15/09/1965 a 17/07/1989 - Lei nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965
o PERIODO_23_01_1934_A_14_09_1965: 23/01/1934 a 14/09/1965 - Decreto Lei nº 23.793, de 23 de janeiro 1934.
o PERIODO_ANTERIOR_23_01_1934: Anterior a 23/01/1934
• TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008: Ocorreu alteração no tamanho da área do imóvel após 22/07/2008? - Obrigatório.
• TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008_AREA: Qual era a área (ha) do imóvel em 22/07/2008? - Obrigatório se TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008=true.
• É possível informar mais de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o imóvel. Para isso basta repetir os códigos e respectivas respostas na ordem:
1. EXISTE_TAC_ORGAO
2. EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA
3. EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO Exemplo:
...,
{"codigo":"EXISTE_TAC","respostas":["Sim"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_ORGAO","respostas":["órgão emitente 1"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA","respostas":["01/01/1980"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO","respostas":["31/12/1980"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_ORGAO","respostas":["órgão emitente 2"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA","respostas":["01/01/1990"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO","respostas":["31/12/1990"]},
...
• É possível informar mais de um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para o imóvel. Para isso basta repetir os códigos e respectivas respostas na ordem:
1. EXISTE_ PRAD _ORGAO
2. EXISTE_ PRAD _DATA_ASSINATURA
3. EXISTE_ PRAD _DATA_ENCERRAMENTO Exemplo:
...,
{"codigo":"EXISTE_ PRAD ","respostas":["Sim"]},
{"codigo":"EXISTE_ PRAD _ORGAO","respostas":["órgão emitente 1"]},
{"codigo":"EXISTE_ PRAD _DATA_ASSINATURA","respostas":["01/01/1980"]},
{"codigo":"EXISTE_ PRAD _DATA_ENCERRAMENTO","respostas":["31/12/1980"]},
{"codigo":"EXISTE_ PRAD _ORGAO","respostas":["órgão emitente 2"]},
{"codigo":"EXISTE_ PRAD _DATA_ASSINATURA","respostas":["01/01/1990"]},
{"codigo":"EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO","respostas":["31/12/1990"]},
...
ANEXO 2: EXEMPLO DE DECLARAÇÃO VÁLIDA
{
"versao": 1.3,
"origem": { "tipo": "EST",
"codigoProtocolo": "AC-1200179- 5353.9707.293D.8BBB.8428.60E0.EC4C.ACF4",
"dataProtocolo": "03/09/2013 20:35:43", "status": "IN"
},
"cadastrante": {
"cpf": "00000000000",
"dataNascimento": "26/11/1990", "nome": "Xxxx xx Xxxxx", "nomeMae": "Xxxxx xx Xxxxx"
},
"imovel": { "tipo": "IRU",
"nome": "Fazenda de Exemplo", "codigoMunicipio": 1200179,
"cep": "12345000",
"descricaoAcesso": "Descrição de Acesso", "zonaLocalizacao": "RURAL",
"email": "xxxxx@xxxxxxx.xxx", "telefone": "(00) 000000000",
"enderecoCorrespondencia": {
"logradouro": "Logradouro Correspondencia", "numero": "100",
"complemento": "Complemento", "bairro": "Bairro",
"cep": "42342342",
"codigoMunicipio": "5103403"
},
"modulosFiscais": 9.1962
},
"proprietariosPosseirosConcessionarios": [
{
"tipo": "PF",
"cpfCnpj": "17807078359",
"nome": "Xxxx Xxxxx", "dataNascimento": "20/08/1973", "nomeMae": "Xxxxx Xxxxx", "cpfConjuge": "",
"nomeConjuge": "", "nomeFantasia": ""
},
{
"tipo": "PJ",
"cpfCnpj": "88875170000160",
"nome": "Empresa Alves", "dataNascimento": "", "nomeMae": "",
"cpfConjuge": "",
"nomeConjuge": "", "nomeFantasia": "Xxxxx e Cia"
}
],
"documentos": [
{
"tipo": "PROPRIEDADE",
"denominacao": "Fazenda de Exemplo", "area": 43, "proprietariosPosseirosConcessionarios": [
"17807078359",
"88875170000160"
],
"tipoDocumentoPropriedade": "ESCR", "detalheDocumentoPropriedade": {
"dataRegistro": "28/08/2013", "numeroMatricula": "AC03734", "livro": "2",
"folha": "20A", "municipioCartorio": 1300102
},
"ccir": "12345678912345",
"reservaLegal":
{
"resposta": "Sim", "dadosReserva": [
{
"numero": "123", "data": "01/02/1987", "area": "12",
"reservaDentroImovel": "Não",
"numeroCAR": "AC-1111111-1111.1111.1111.1111.1111.1111.1111.1111"
}
]
}
},
{
"tipo": "POSSE",
"denominacao": "Fazenda de Exemplo", "area": 67, "proprietariosPosseirosConcessionarios": [
"17807078359",
"88875170000160"
],
"ccir": "54321987654321",
"reservaLegal":
{
"resposta": "Sim", "dadosReserva":
[
{
"numero": "123", "data": "01/02/1987", "area": "12",
"reservaDentroImovel": "Não", "numeroCAR": "AC-1111111-
1111.1111.1111.1111.1111.1111.1111.1111"
}
]
},
"tipoDocumentoPosse": "AOCP", "detalheDocumentoPosse": {
"emissorDocumento": "INCRA", "dataDocumento": "26/06/1989", "xxxxXxxxxxxx": "",
"xxxXxxxxxxx": "", "xxxxXxxxxxxxxx": "", "xxxXxxxXxxxxxxxxx": "", "enderecoDeclarante": {
"xxxxxxxxxx": "",
"xxxxxx": "",
"xxxxxxxxxxx": "",
"xxxxxx": "",
"xxx": ""
}
}
}
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"informacoes": [
{
"codigo": "DESEJA_ADERIR_PRA",
"respostas": [ "Sim"
]
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"codigo": "POSSUI_DEFICIT_RL",
"respostas": [ "Sim"
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"codigo": "POSSUI_DEFICIT_RL_REGULARIZAR",
"respostas": [ "COMPENSAR_RL", "RECOMPOR_RL"
]
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{
"codigo": "POSSUI_DEFICIT_RL_COMPENSAR",
"respostas": [ "ARRENDAR_REGIME_SERVIDAO_AMBIENTAL_OU_RL", "DOAR_INTERIOR_UNIDADE_CONSERVACAO"
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"codigo": "EXISTE_TAC", "respostas": [
"Sim"
]
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{
"codigo": "EXISTE_TAC_ORGAO",
"respostas": [
"SEMA-AC"
]
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{
"codigo": "EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA",
"respostas": [ "20/08/2013"
]
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{
"codigo": "EXISTE_TAC_ORGAO",
"respostas": [
"SEMA-AC"
]
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"codigo": "EXISTE_TAC_DATA_ASSINATURA",
"respostas": [ "20/08/2016"
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{
"codigo": "EXISTE_TAC_DATA_ENCERRAMENTO",
"respostas": [ "19/08/2017"
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{
"codigo": "EXISTE_PRAD", "respostas": [
"Sim"
]
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"codigo": "EXISTE_PRAD_ORGAO",
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"SEMA-AC"
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"codigo": "EXISTE_PRAD_DATA_ASSINATURA",
"respostas": [ "14/08/2013"
]
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"codigo": "EXISTE_PRAD_DATA_ENCERRAMENTO",
"respostas": [ "20/08/2015"
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{
"codigo": "EXISTE_PRAD_ORGAO",
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"SEMA-AC"
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{
"codigo": "EXISTE_PRAD_DATA_ASSINATURA",
"respostas": [ "14/08/2020"
]
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"codigo": "EXISTE_PRAD_DATA_ENCERRAMENTO",
"respostas": [ "20/08/2030"
]
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{
"codigo": "EXISTE_INFRACAO",
"respostas": [ "Sim"
]
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{
"codigo": "POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA",
"respostas": [ "Sim"
]
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{
"codigo": "POSSUI_EXCEDENTE_VEGETACAO_NATIVA_FAZER",
"respostas": [ "CONSTITUIR_SERVIDAO_AMBIENTAL", "UTILIZAR_OUTROS_FINS"
]
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{
"codigo": "EXISTE_RPPN", "respostas": [
"Sim"
]
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{
"codigo": "EXISTE_RPPN_AREA",
"respostas": [ "43"
]
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{
"codigo": "EXISTE_RPPN_DATA_PUBLICACAO",
"respostas": [ "14/08/2013"
]
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{
"codigo": "EXISTE_RPPN_NUMERO",
"respostas": [ "AC3443"
]
},
{
"codigo": "POSSUI_CRF", "respostas": [
"Sim"
]
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{
"codigo": "RL_TEMPORALIDADE",
"respostas": [ "PERIODO_27_12_2000_A_20_01_2001", "PERIODO_15_09_1965_A_17_07_1989"
]
},
{
"codigo": "TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008",
"respostas": [ "Sim"
]
},
{
"codigo": "TAMANHO_ALTERADO_APOS_2008_AREA",
"respostas": [ 25.2
]
}
],
"geo": [
{
"tipo": "AREA_IMOVEL",
"geoJson": {
"type": "MultiPolygon", "coordinates": [
[
[
[
-44.0885,
-22.9205
], [
-44.0817,
-22.9345
], [
-44.0943,
-22.9342
], [
-44.0957,
-22.932
], [
-44.0972,
-22.9297
], [
-44.0978,
-22.9283
], [
-44.0962,
-22.9276
], [
-44.0935,
-22.9266
], [
-44.0939,
-22.9256
], [
-44.0951,
-22.9249
], [
-44.0941,
-22.9242
], [
-44.0942,
-22.9239
], [
-44.0885,
-22.9205
]
]
]
]
},
"area": 147.1387
}
]
}
ANEXO 3: EXEMPLO DE RETORNO INDICANDO SUCESSO
{
"codigoResposta": 200,
"codigoImovel": "AC-1200179- 97F3C24F546547F2B4AC679CDC0ED780",
"codigoImovelComMascara": "AC-1200179- 97F3.C24F.5465.47F2.B4AC.679C.DC0E.D780",
"urlReciboInscricao": "http://xxx.xxx.xxx.xx/geocar/recibo.jhtml?id\u003dAC- 1200179-97F3C24F546547F2B4AC679CDC0ED780",
"mensagensResposta": [
"Imóvel inserido com sucesso no banco de dados do Sicar
- Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural."
]
}
ANEXO 4: EXEMPLO DE RETORNO INDICANDO INCONFORMIDADE DE DADOS
{
"codigoResposta": 400, "mensagensResposta": [
"O arquivo especificado contém informações que não seguem o padrão estabelecido.",
"Objeto imovel: Tipo do imóvel não foi especificado ou é inválido."
]
}