CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 33/2018

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 33/2018

TERMO DE CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXXX-ES, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXXX-ES E DE OUTRO LADO A EMPRESA COMERCIAL CANTINHO DA PAZ LTDA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNERAIS COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS E/OU TRANSLADO, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES DE NOSSO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

O Município de Jerônimo Monteiro-ES, com sede à Av. Lourival Lougon Moulin, 300 - Centro - Jerônimo Monteiro-ES, representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, residente à Av. Dr. Xxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx-XX, CEP 29.550-000, portador da Carteira de Identidade nº 733.908 SPTC-ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00, neste ato CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa EMPRESA COMERCIAL CANTINHO DA PAZ LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 05.410.392/0001-80, com sede à Rodovia BR 482, KM 52, Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29.550-000, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, representada pela Sr.ª Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, portadora da Cédula de Identidade nº

1.686.359 SSP/ES e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob nº 214.53.587-72, tendo em vista julgamento datado de 13 de Março de 2017, referente ao Pregão nº 007/2017, devidamente homologado, resolvem assinar o presente Contrato, de acordo com as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93, que regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - O Presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNERAIS COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS E/OU TRANSLADO, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES DE NOSSO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações contidas no Edital de 000007/2017 e descritas abaixo:

Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lote	Especificação	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00002	Urna Mortuária 0,60 M - sem visor tipo envernizada, alça dura e fundo em madeira com manto, tamponamento, paramentação e transporte dentro de Jerônimo Monteiro.	UN	03	425,00	1.275,00
00003	Urna Mortuária 0,80 M - sem visor tipo envernizada, alça dura e fundo em madeira	UN	03	350,00	1.050,00
	com manto, tamponamento, paramentação e
	transporte dentro de Jerônimo Monteiro.
00004	Urna Mortuária 1,90 M - ADULTO - sem visor	UN	14	500,00	7.000,00
	tipo envernizada, alça dura e fundo em
	madeira com manto, tamponamento, paramentação e transporte dentro de
	Jerônimo Monteiro.
00005	Urna Mortuária 1,90 M - ADULTO (GORDA)- sem	UN	05	695,00	3.475,00
	visor tipo envernizada, alça dura e fundo em
	madeira com manto, tamponamento,
	paramentação e transporte dentro de Jerônimo Monteiro.

Valor total: R$ 12.800,00

1.2 - O percurso do translado será informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme caso.

1.3 - A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento do objeto pelo preço unitário e total propostos e aceitos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO

2.1 - Para cobertura da referida despesa será utilizado recursos do orçamento municipal vigente em dotação oriunda da ficha:

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social – Ficha: 00000258/13990000

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO

3.1 - O presente Contrato inicia-se na data de 02 de Fevereiro de 2018, com término previsto para 31 de Dezembro de 2018, podendo ser aditivado, desde que comunicado a parte interessada anteriormente ao final da sua vigência.

CLÁUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - Pelo fornecimento do objeto citado na cláusula primeira a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 12.800,00(doze mil oitocentos reais), em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) hábil(eis), sem emendas ou rasuras e ter ocorrido o recebimento na forma prevista no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis na Tesouraria desta Prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE FORNECIMENTO

5.1 - O prazo para inicio da execução dos serviços é de 30 minutos a partir da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

5.2 - A empresa contratada deverá ter disponibilidade 24 hs.

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DE FORNECIMENTO

6.1 - O local para realização dos serviços funerais é nas dependências da empresa vencedora.

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1 - A empresa adjudicatária deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto licitado, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a saber:

7.2 -Impedimento do direito de licitar com a Administração Pública por um período de até 5 (cinco) anos.

7.3 - Multa pelo atraso no prazo da data para entrega do objeto após a adjudicação ou pela não retirada da ordem de compra, calculada pela fórmula:

M = 0,005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

7.4 - A aplicação da penalidade contida no item 7.1 não afasta a aplicação da sanção trazida no item 7.2.

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO

8.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o fornecimento do objeto deste Edital.

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização do contrato se dará, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, pela servidora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (n° funcional 000804), como titular e pelo servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxx (n° funcional 000804), como suplente, designados pela Secretaria requerente.

Parágrafo Único - A fiscalização exercida pelo contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO

10.1 - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93, dentre eles:

a) Não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações ou prazos ou o seu cumprimento irregular;

b) Lentidão do cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade do fornecimento do objeto;

c) Atraso injustificado no fornecimento do objeto.

d) Subcontratação do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidos no Contrato;

e) Decretação de falência da CONTRATADA;

f) Dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal;

i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

11.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

11.1.1 - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando houver alteração quanto aos quantitativos, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65 parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

11.1.2 - Por acordo entre as partes:

a) Quando necessária a modificação de valores, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de Xxxxxxxx Xxxxxxxx-ES, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx-ES, 02 de Fevereiro de 2018.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX CONTRATANTE

COMERCIAL CANTINHO DA PAZ LTDA CONTRATADO

Visto pela PGM: