TERMO DE PRIVACIDADE DE DADOS
TERMO DE PRIVACIDADE DE DADOS
O presente Termo de Privacidade de Dados regula o tratamento de dados pessoais e informações fornecidas pelo USUÁRIO à SEMEAR CORRETORA. O objetivo deste termo é garantir a segurança do USUÁRIO, de modo a tornar sua relação mais segura e transparente, mediante a regulação de direitos e obrigações relacionados a sua privacidade. Uma relação transparente e com finalidades bem definidas por certo acarretarão uma melhor experiência para o USUÁRIO. A privacidade do USUÁRIO é muito importante para a SEMEAR CORRETORA e a SEMEAR CORRETORA compromete-se em protegê-la desde o início dessa relação. Assim, este regulamento explica de modo detalhado o que a SEMEAR CORRETORA faz com as informações pessoais do USUÁRIO e como tal ato poderá reverter-se a seu favor. A SEMEAR CORRETORA informa que todos os dados recebidos e tratados são devidamente armazenados em um banco de dados seguro e com acesso restrito a poucos funcionários, que são obrigados a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada. Os dados são norteados pela confidencialidade, integralidade e disponibilidade. Assim, a SEMEAR CORRETORA informa que o presente Termo de Privacidade de Dados está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1) DEFINIÇÕES
1.1 Para os fins deste TERMO DE PRIVACIDADE, as palavras em maiúsculo terão os seguintes significados:
• SEMEAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (“SEMEAR CORRETORA”), empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob n. 21.202.855/0001-75, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxx xx 0000, 0x xxxxx, Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX XXX 00.000-000.
• SITE: é o site da internet disponibilizado no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.
• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): é a lei nº 13.709/18 que regula tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• USUÁRIO: é a pessoa física titular dos dados pessoais que utiliza os serviços e/ou acessa o SITE da SEMEAR CORRETORA ou mantém algum tipo de relação com a empresa, inclusive por meio de contatos através de outros meios de comunicação.
• DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• INFORMAÇÕES: ordenação e organização dos dados desfragmentados que, quando organizados e inseridos dentro de um contexto, transmitem significado e possibilitam certa compreensão.
• CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas;
• TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• AGENTES DE TRATAMENTO: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais ou pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome responsável pela tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
2) TERMO DE PRIVACIDADE
2.1 Nos termos do artigo 7º da LGPD, os dados pessoais não sensíveis do USUÁRIO da SEMEAR CORRETORA são tratados com base (i) no consentimento do USUÁRIO; (ii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii).na necessidade de execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (iv) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (v) no legítimo interesse da SEMEAR CORRETORA. Os dados pessoais sensíveis são tratados com base no art. 11º, incisos I e II, especialmente com base no (i) consentimento do titular ou responsável legal, ou, na falta deste e havendo necessidade do tratamento, com base (ii) na necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (iii) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; (iv) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
2.2 Os dados fornecidos buscam atender finalidades legais que servirão principalmente para (i) auxiliar o USUÁRIO em relação ao exercício regular de seus direitos; (ii) beneficiar o USUÁRIO mediante otimização e eficácia dos serviços prestados pela SEMEAR CORRETORA; (iii) apoiar e promover as atividades da SEMEAR CORRETORA; (iv) viabilizar a execução dos contratos e procedimentos preliminares, sobretudo no que tange à contratação de seguros e emissão de apólices (v) cadastrar o USUÁRIO e identificá-lo com as informações necessárias para fins de sua correta individualização; (vi) permitir que o USUÁRIO receba comunicados de ofertas, promoções e serviços novos; (vii) responder aos comentários, perguntas e pedidos, prestando serviço e suporte adequado quando necessário, (viii) enviar tais informações para as seguradoras.
2.3 O tratamento de dados pessoais observará sempre a boa-fé e atenderá os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas:
3) QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS
3.1 As seguintes informações pessoais poderão ser tratadas:
a) informações sobre o computador do USUÁRIO, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
b) informações sobre visitas e uso do SITE pelo USUÁRIO, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;
c) informações, como endereço de e-mail do USUÁRIO;
d) informações que o USUÁRIO fornece, independentemente do meio, como, por exemplo: nome, identidade, CPF, sexo, telefone, data de nascimento, estado civil, foto da identidade, CNH, doenças pré- existentes, renda, endereço, profissão, estado civil, parentesco, Declaração de Imposto de Renda, bem como outras necessárias para a identificação do USUÁRIO e principalmente para execução de atos preliminares para fins de contratação;
e) informações pessoais que o USUÁRIO opta em fornecer para a SEMEAR CORRETORA através de cadastro, respostas a questionários, uso do SITE e canais de comunicação;
f) informações, como nome, endereço, endereço de e-mail, que o USUÁRIO digita para configurar assinaturas dos e-mails e/ou newsletters do SITE;
g) informações contidas em quaisquer comunicações que o USUÁRIO envia para a SEMEAR CORRETORA por e-mail ou através do SITE, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação.
§1º O USUÁRIO poderá utilizar as configurações de privacidade para limitar o tratamento de suas informações no SITE e ajustá-las através do uso de controles de privacidade no SITE.
§2º A SEMEAR CORRETORA poderá fornecer a empresas do grupo econômico no qual faz parte, incluindo o Banco Semear, seguradoras, a parceiros comerciais, e outros, dados pessoais dos seus USUÁRIOS a fim de
que tais dados permitam a correta identificação do USUÁRIO. Em referidos casos, somente serão compartilhados os dados pessoais estritamente necessários para a identificação do USUÁRIO, bem como para permitir a avaliação de riscos para fins de contratação ou execução de contratos, incluindo a elaboração de apólices.
4) FINALIDADES DOS TRATAMENTOS
4.1 As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão utilizadas para os seguintes fins:
a) melhorar a experiência do USUÁRIO no SITE;
b) personalizar o SITE para o USUÁRIO;
c) possibilitar a comunicação entre a SEMEAR CORRETORA e o USUÁRIO;
d) oferecer um serviço individualizado e mais assertivo para o USUÁRIO
e) enviar comunicações comerciais; enviar a newsletter por e-mail (o USUÁRIO pode informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter); enviar comunicações de marketing relacionadas aos negócios da SEMEAR CORRETORA, por correio, e-mail ou tecnologia semelhante (o USUÁRIO pode informar a SEMEAR CORRETORA a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações de marketing);
f) possibilitar que o USUÁRIO possa ter um acesso mais dinâmico e mais rápido na sua próxima visita ao SITE quando realizar alguma compra;
g) atender de forma eficiente e eficaz as solicitações feitas pelo USUÁRIO, utilizando, para tanto, os dados fornecidos como forma de garantir a prestação solicitada quando possível. Receber perguntas e reclamações feitas pelo USUÁRIO em relação aos serviços prestados;
h) permitir que o USUÁRIO receba comunicados de ofertas, promoções, serviços novos;
i) manter o SITE seguro e evitar fraudes
j) Possibilitar a mensuração dos riscos para contratação;
k) Elaborar apólices e executar contratos;
l) Permitir que a SEMEAR CORRETORA entre em contato com as seguradoras;
m) Bem como para outras necessidades geradas a partir da natureza da contratação.
§1º Se o USUÁRIO enviar informações pessoais para publicação no SITE da SEMEAR CORRETORA, a SEMEAR CORRETORA poderá publicar e usar essas informações de acordo com a permissão que o USUÁRIO concedeu.
§2º As configurações de privacidade do USUÁRIO podem ser usadas para limitar a publicação das informações do USUÁRIO no SITE e ajustadas através do uso de controles de privacidade no SITE.
5) DECLARAÇÕES
5.1 Ao fornecer dados e informações pessoais, durante qualquer interação com o SITE:
a) o USUÁRIO declara ter conhecimento e consente que suas informações sejam utilizadas para as finalidades descritas neste documento;
b) o USUÁRIO consente, desde já, que a SEMEAR CORRETORA compartilhe seus DADOS PESSOAIS com outra(s) empresa(s) de seu grupo econômico, seguradoras e/ou com parceiros comerciais quando este compartilhamento for (i) necessário a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a SEMEAR CORRETORA e/ou (ii) tal compartilhamento beneficiar o USUÁRIO de alguma forma, sobretudo para envio de informações sobre seu contrato, promoções ou avisos que de alguma
forma lhe interessem.
c) o USUÁRIO, assim, permite que os dados e informações fornecidos sejam usados para receber comunicações de outras empresas do grupo econômico ou parceiros comerciais da SEMEAR CORRETORA;
d) O USUÁRIO está ciente que, se forem solicitadas informações pessoais por qualquer autoridade, a SEMEAR CORRETORA deverá fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, sem que tal ato constitua violação de confidencialidade;
e) O USUÁRIO consente que a SEMEAR CORRETORA possa divulgar as informações pessoais do USUÁRIO a qualquer um dos seus funcionários, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme necessário para que (i) tal divulgação viabilize e facilite a execução dos contratos em que empresa celebra com o USUÁRIO, (ii) de alguma forma possa beneficiá-lo ou mesmo (iii) ajude a apoiar ou promover a atividade da empresa no mercado;
f) O USUÁRIO consente que a SEMEAR CORRETORA possa transmitir as suas informações pessoais a seguradoras, ao Banco Semear, bem como qualquer membro do seu grupo de empresas (isso também significa as subsidiárias, holding, Bancos) ou parceiros comerciais, conforme razoavelmente necessário para que tal divulgação viabilize e facilite a execução dos contratos em que empresa celebra com ele;
g) O USUÁRIO consente que a SEMEAR CORRETORA possa coletar os dados pessoais a partir de contatos realizados por outros instrumentos de comunicação como, mas sem se limitar, e-mails, telefones, redes sociais Whatsapp, cartas ou SMS, sendo certo que, independentemente do meio utilizado, a política de privacidade
continuará prevalecendo para fins de proteção e segurança do USUÁRIO.
h) A SEMEAR CORRETORA pode divulgar as informações pessoais do USUÁRIO:
• na medida em que seja obrigada a fazê-lo por lei;
• em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial; para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais da SEMEAR CORRETORA (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);
• ao comprador (ou comprador em potencial) de qualquer negócio ou ativo que a SEMEAR CORRETORA esteja vendendo ou contemplando vender durante processo de due diligence realizado no momento das negociações.
§1º A SEMEAR CORRETORA informa que todos os dados recebidos e tratados são devidamente armazenados em um banco de dados seguro e com acesso restrito a poucos funcionários, que são obrigados a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada.
6) TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS
6.1 O site pode conter links para outros websites que não são mantidos ou relacionados à SEMEAR CORRETORA. A SEMEAR CORRETORA não é responsável pelo conteúdo destes links. O USUÁRIO assume o risco ao acessá-los. Se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, o USUÁRIO deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.
7) POLITICA DE MANUTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Esta seção define as políticas e procedimentos de manutenção de dados pessoais tratados pela SEMEAR CORRETORA.
a) As informações pessoais tratadas pela SEMEAR CORRETORA para qualquer propósito não serão mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito, sendo elas eliminadas ou anonimizadas após atendido o devido fim.
b) Não obstante as outras disposições desta seção, a SEMEAR CORRETORA manterá em seus banco de dados, documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:
• na medida em que a SEMEAR CORRETORA for obrigada a fazê- lo por lei;
• se a SEMEAR CORRETORA acreditar que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial;
• para atender interesses legitimos da SEMEAR CORRETORA, que fundamentará tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador; para proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD;
• para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais da SEMEAR CORRETORA (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco).
• Para beneficiar o próprio USUÁRIO mediante envio de informações ou contatos que possam de alguma forma interessá- los.
8) SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO
8.1 A SEMEAR CORRETORA tomará as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração das informações pessoais do USUÁRIO.
8.2 A SEMEAR CORRETORA armazenará todas as informações pessoais do USUÁRIO fornecidas nos seus servidores seguros (protegidos por senha e firewall).
8.3 Todas as transações financeiras eletrônicas realizadas através do SITE serão protegidas por tecnologia de criptografia.
8.4 O USUÁRIO é responsável por manter em sigilo a senha usada para acessar o SITE; a SEMEAR CORRETORA não solicitará a senha do USUÁRIO (exceto quando o USUÁRIO fizer login no SITE).
9) DIREITOS DO USUÁRIO
9.1 O titular dos dados pessoais tem direito a obter da SEMEAR CORRETORA, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, a SEMEAR CORRETORA enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
9.2 A SEMEAR CORRETORA poderá se negar a repassar tais informações quando estas comprometerem informações pertinentes a segredos comercial e industrial ou quando existir lei, regulamento, portaria, decisão ou outras fontes legais que orientem a empresa a não enviar a informação solicitada.
9.3 O USUÁRIO pode instruir a SEMEAR CORRETORA a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.
9.4 O USUÁRIO declara para os devidos fins que concorda em receber avisos publicitários da SEMEAR CORRETORA, sendo certo que poderá a qualquer momento interromper tais envios, mediante acesso ao instrumento de opt-out.
10) POLÍTICA DE COOKIES
10.1 O USUÁRIO compreende e aceita a Política de Cookies,
autorizando que a SEMEAR CORRETORA utilize tais ferramentas ou outras semelhantes para acessar informações sobre a sua conta, a fim de que essas ferramentas possibilitem uma melhor oferta de serviço, mais personalizada e mais assertiva.
10.2 O USUÁRIO declara saber que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações sobre esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
10.3 Para utilizar os serviços da SEMEAR CORRETORA não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados. No entanto, se o USUÁRIO não aceitar “cookies”, terá de se registrar a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.
10.4 Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.
11) DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O USUÁRIO se compromete a manter os dados fornecidos à SEMEAR CORRETORA, sempre atualizados e corretos, devendo informar qualquer alteração dos dados através dos canais de comunicação disponibilizados pela SEMEAR CORRETORA, tais como atendimento telefônico, e-mail, carta e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO e seus dados pessoais.
11.2 O USUÁRIO pode optar pelo cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a áreas específicas dentro do SITE.
11.3 O USUÁRIO, quando for utilizar os serviços da SEMEAR CORRETORA, deve proceder a leitura do Termo de Uso e da Política de Privacidade no momento de cada acesso.
11.4 Ao utilizar os serviços da SEMEAR CORRETORA pelo USUÁRIO através do SITE o USUÁRIO aceita totalmente as condições vigentes, incluindo as alterações que possam vir a ser feitas, sendo desde já alertado que, em razão da dinamicidade das leis e das necessidades de adaptações deste Termo, as cláusulas aqui poderão sofrer modificações ao longo do tempo.
12) ENCARREGADO
Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular dos dados, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, você pode entrar em contato o Encarregado da SEMEAR CORRETORA, o Escritório Nankran & Mourão Sociedade de Advogados mediante envio de carta para o endereço: Xxx xx Xxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX XXX 00000-000, ou e-mail para xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Xxxxxxx para escrever no campo assunto “Notificação de uso indevido dos meus dados – CORRETORA SEMEAR”.
No termos do art. 19, inciso II, da LGPD, referida resposta será enviada em até 15 dias do recebimento da solicitação feita.