ESTADO DA BAHIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SOURE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°219/2023
Processo Administrativo n°182/2023 Dispensa n°l 12/2023
Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE NOVA SOURE - BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx - XXX xx 00.000- 000, inscrito no CNPJ sob o n° 13.904.420/0001-44, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Senhor Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 00000000-06, expedida pela SSP/BA, e CPF sob n° 000.000.000-00, aqui denominado CONTRATANTE e de outro como CONTRATADO ELETRICA FERMAM PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ:
13.204.268/0001-97, domiciliado na Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxx xx Xxxxxxx - XX, XXX: 00.000-490, pactuam na forma abaixo transcrita e disposta em clausulas previamente convencidas entre as partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O CONTRATANTE resolveu celebrar o presente contrato, visto que esta administração não dispõe do equipamento nem da mão de obra necessária para os serviços do objeto. A razão da escolha do executante por meio de dispensa se justifica pelo valor, conforme art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM REGIME EMERGENCIAL PARA SERVIÇO DE BOMBEADOR EM MOTOBOMBAS TRIFASICAS, SUBMERSAS, EM POÇOS ARTESIANOS DESTE MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O valor global do presente contrato é de R$40.246,00 (quarenta mil duzentos e quarenta e seis reais). Pagamento a ser efetuado através de nota de empenho.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo de vigência deste instrumento é referente à data de assinatura do contrato até 31/12/2023.
CLÁUSULA QUINTA - DA RECISÂO
Se no curso da execução dos serviços contratados houver falha técnica, descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, o presente contrato é de imediato e unilateralmente rescindido sem ônus para o CONTRATANTE, sem perdas e danos por culpa do CONTRATADO.
PARAGRAFO ÚNICO:
Expirando o prazo de sua vigência, na forma descrita na cláusula terceira, o presente contrato fica automaticamente rescindido sem ônus para as partes.
R ua N a tu b a , s / n , C e n tro - CEP n ° 4 8 . 4 6 0 - 0 0 0 , in scrito no CNPJ sob o n ° 1 3 . 9 0 4 . 4 2 0 / 0 0 0 1 f 4
V
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CLAUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
Fica desde já, convencionado entre as partes que qualquer acidente ou prejuízo causado a terceiros no ato da execução dos serviços contratados serão de inteira responsabilidade do CONTRATADO sem ônus para o CONTRADANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços contratados serão fiscalizados, inspecionados por prepostos do CONTRATANTE, lotados nas Secretarias de Agricultura e Administração deste Município, as quais relatarão formalmente ao final do serviço executado ou em casa de qualquer alteração no curso da sua execução.
CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO
O CONTRATADO responderá por todos os danos materiais causados ao meio ambiente, bemcomo pela inexecução total ou parcial do contrato, perdas e danos em face dos prejuízos causados sob a forma da lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO:
Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar, manter desfazer ou refazer o serviço que não esteja de acordo com a técnica atual, normas ou especificações que atentem contra a sua segurança ou de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades proveniente do Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Caso o CONTRATO tenha que desfazer qualquer serviço não executado a contento correrão por sua conta as necessárias despesas.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
A despesa de que trata este contrato correrão por conta da dotação orçamentária vigente, a saber:
Unidade Orçamentária | 03.03 |
Atividade/ Projeto | 2.063 |
Elemento | 339039 |
Fonte de Recurso | 00 |
CLAÚSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
O inadirnplemenío total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o CONTRATADO às sanções de:
- âcJveêtônda
a) por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais
Run N a tu b a , s / n , C e n tro - CEP n ° 4 8 . 4 6 0 - 0 0 0 , in scrito no CNPJ sob o n ° 1 3 . 9 0 4 . 4 2 0 / 0 0 0 1 - 4 4 ^ "
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b) multa administrativa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia.
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei n.° 8.666/1993 e suas alterações;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Soure - Ba, para dirimir qualquer duvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E como prova de haverem as partes assim contratado e para firmeza do mesmo assinam o presente em 02 (duas) vias digitadas para fins de direito.
Nova Soure - BA, 11 de Dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SOURE CONTRATANTE
ELÉTRICA FERMAM PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Rua N a tu b a , s / n , C e n tro - CEP n ° 4 8 . 4 6 0 - 0 0 0 , in scrito no CNPJ sob o n ° 1 3 . 9 0 4 . 4 2 0 / 0 0 0 1 - 4 4
E S T A D O D A B A H IA
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E N O V A S O U R E P O D E R E X E C U T IV O M U N IC IP A L
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: n°219/2023 Processo ADM. N°: 182/2023
Modalidade: Dispensa n°112/2023 Contratante: Município de Nova Soure - BA. CNPJ: 13.904.420/0001-44
Contratado: ELETRICA FERMAM PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ: 13.204.268/0001-97
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM REGIME EMERGENCIAL PARA SERVIÇO DE BOMBEADOR EM MOTOBOMBAS TRIFASICAS, SUBMERSAS, EM POÇOS ARTESIANOS DESTE MUNICÍPIO.
VALOR GLOBAL R$40.246,00 (quarenta mil duzentos e quarenta e seis reais) Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Respaldado no art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93.
Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária | 10.00 |
Atividade/ Projeto | 2,063 |
Elemento | 339039 |
Fonte de Recurso | 500 |
Período de Execução: Dezembro de 2023 Prazo de Vigência: 31 de Dezembro de 2023 Nova Soure (BA), 11/12/2023.
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx- Prefeito Municipal.