ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO PMC 48/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PMC 28/2022

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-XX0X-0XX0-00X0 e informe o código 6582-BF3A-1CA7-90E3

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE ROÇADA E/OU CORTE DE GRAMA, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA, A SEREM REALIZADOS EM DIVERSOS LOCAIS EM ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC.

No dia 05/05/2022, de um lado o MUNICÍPIO DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.102.384/0001-80, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 00 - Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, neste ato representada por seu Prefeito em Exercício Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Brasileiro, Solteiro, Consultor Ambiental, residente e domiciliado, Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxx d’ Água Verde, nesta cidade de Canoinhas - SC, portador do CPF n.º 000.000.000-00 e RG n.º 6.109.787, no final assinado e no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa JC RECICLA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.050.289/0001-60, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, nº 5143 – Campina do Taquaral, São José dos Pinhais/PR, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de Lima, Empresária, portador do RG nº 3.853.315 SSP/SC e inscrita no CPF n° 000.000.000-00 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem pactuar o presente contrato.

O presente contrato o qual s e rege pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - (DO OBJETO)

O presente instrumento tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE ROÇADA E/OU CORTE DE GRAMA, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS, A SEREM REALIZADOS EM DIVERSOS LOCAIS EM ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC.

CLAUSULA SEGUNDA – (VINCULAÇÃO DO CONTRATO)

O presente contrato está vinculado ao PREGÃO ELETRÔNICO PMC 28/2021, obrigando-se a CONTRATADA em manter durante a vigência do mesmo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA (VALOR E PAGAMENTO)

1 - O valor deste Contrato é de R$ 320.298,31 (trezentos e vinte mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), conforme memorando nº 3.429/2022 enviado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, segue descritivo abaixo:

ITEM

LOCAL

Entrada do Parque de Exposições

CEI Landi Ama Neppel

Total Desenvolvimento Econômico

ÁREA M²/MÊS

3.039

7.318

MÊS

TOTAL

36.468

87.816

UNIT

0,1890

TOTAL

6.892,45

16.597,22

3 CEI Xxxxxxx Xxxxxxxxx - João Watzko, com Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000

0 XXX - Xxxxxxx Meireles

8 XXX Xxxxxxxx Xxxxxx

00 XXX Xxxxxxxx xx Xxxxxx

14 CEI Xxxxxx Xxxxxxxx

17 CEI Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

18 CEI Machado de Assis

19 CEI Xxxxx Xxxxxxxx

21 CEI Xxxxxxxx Xxxxxx

23 CEI Pedro Ivo Olescovicz

24 CEI Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

4 E.B.M Xxxx Xxxxxxxx

5 E.B.M. Gertrudes Müller + Conseg

7 EBM Maria Lovatel Pires

9 E.B.M Pres Castelo Branco

10 E.B.M. Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

15 E.B.M. Alzirinha Corrêa

2.653

287

922

708

1.665

1.871

335

774

434

2.635

2.104

11.700

4.020

844

772

2.636

1.180

12 31.836

12 3.444

12 11.064

12 8.496

12 19.980

12 22.452

12 4.020

12 9.288

12 5.208

12 31.620

12 25.248

12 140.400

12 48.240

12 10.128

12 9.264

12 31.632

12 14.160

0,1890

6.017,00

650,92

2.091,10

1.605,74

3.776,22

4.243,43

759,78

1.755,43

984,31

5.976,18

4.771,87

26.535,60

9.117,36

1.914,19

1.750,90

5.978,45

2.676,24

11 G.E.M Xxxxxxxx Xxxxxx

16 G.E.M Xeila Cornelsen

20 G.E.M Xxxxxx xx Xxxxxxx

22 GEM Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx

13 AABB Comunidade

28 Centro Comunitário Abandonado – Piedade

Total Educação

4.510

3.690

469

9.275

2.450

940

12 54.120

12 44.280

12 5.628

12 111.300

12 29.400

12 11.280

0,1890

10.228,68

8.368,92

1.063,69

21.035,70

5.556,60

143.455,54

2.131,92

29 Av. Vereador Ivo D' Aquino - subida após o FRICASA

30 Canteiro Central da R: Xxxxxxx Xxxxxxx

31 Canteiro Central da R: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

32 Canteiro Central da Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxx

33 Canteiro Central da Xxx Xxxxx Xxxxxx

00 Final da rua Xxxxxxx Xxxx

35 Final de Rua na lateral do CEI Xxxxxxx Xxxxxxxxx

36 Ponto de ônibus e "praçinha" + Barranco CEI Xxxxx Xxx

37 Quadra de esportes, COHAB 4 - Próxima à igreja - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

00 Xxxxxxxx, xxxx. Xx Xxxxxxx Xxxxxx

39 Rua Xxxx Xxxxxxx

40 Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx início no Knop até esquina com a Rua Xxxxxxxx Xxxxx + Trevo e trecho até a ponte São Cristóvão

Xxxxxxx e Quadra de Areia “XXXXX XXXXXXXXXX”, na Xxx Xxxxxxx

00 Xxxxxxxx – Entre as Ruas Joaquim Vieira de Lima e Júlio Budant Neto.

42 Terreno Prefeitura - Dani Massas

43 Terreno Prefeitura - Final da Rua Valmor Xxx Xxxxxxx

44 Terreno Prefeitura – Loteamento Gonchorowski

45 Terreno Prefeitura – Loteamento Gonchorowski

46 Terreno Prefeitura ao lado do Melquiades

47 Terreno Prefeitura ao Lado do Prédio - Rua J. Boiteux

48 Terreno Prefeitura Lot. Santa Cruz

49 Terreno Prefeitura Usina da Asfalto

50 Terrenos Prefeitura - Lot. Xxxx Xxxxxxx

51 Terrenos Prefeitura Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx – Faixa de 3m ao redor do imóvel e quadra + área do conseg abandonado

Terrenos Prefeitura - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - final da Rua e

52 proximidades

53 Terreno Prefeitura - Antigo DNER

54 Terreno Prefeitura - Antiga Construza

55 Terreno Prefeitura - Antiga sede da Polícia Civil - Rua Xxxxxxxx Xxxx, esquina com Gustavo Brandes, Jardim esperança.

Terreno Prefeitura - Vila Verde - Faixa de 2m para dentro da cerca e faixa

56 total para fora da cerca + quadra e arredores

57 Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Final da Rua Xxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxx entre 2 ruas

58 Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Em baixo da rede de alta tensão - Lot. Nossa Senhora Apareceida - Piedade

59 Traçado de Rua final da Roberto Bolduan com Rua Xxxxxx Xxxxxx CAV. (Nilson)

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx esquina com a

60 Xxxxxxxxx X. Sobrinho (Coronel) Faixa de 3 metros

61 Traçado de Rua Final da Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx com Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxx xx Xxxxxxxxx

62 Terreno Prefeitura - Construza Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxx xx Xxxx

63 Terreno da Prefeitura na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx em frente à casa de n° 172 – Boa Vista

Total Meio Ambiente

64 Delegacia de Polícia Civil

total de Obras total Geral

1.920

366

750

850

605

400

950

2.017

1.328

402

1.400

17.052

2.800

1.738

200

1.400

804

3.720

492

2.462

2.621

1.185

2.050

4.241

830

800

1.732

3.335

504

9.509

585

345

1.572

834

810

1.385

12 23.040

12 4.392

12 9.000

12 10.200

12 7.260

12 4.800

12 11.400

12 24.204

12 15.936

12 4.824

12 16.800

12 204.624

12 33.600

12 20.856

12 2.400

12 16.800

12 9.648

12 44.640

12 5.904

12 29.544

12 31.452

12 14.220

12 24.600

12 50.892

12 9.960

12 9.600

12 20.784

12 40.020

12 6.048

12 114.108

12 7.020

12 4.140

12 18.864

12 10.008

12 9.720

12 16.620

0,1890

4.354,56

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

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830,09

1.701,00

1.927,80

1.372,14

907,20

2.154,60

4.574,56

3.011,90

911,74

3.175,20

38.673,94

6.350,40

3.941,78

453,60

3.175,20

1.823,47

8.436,96

1.115,86

5.583,82

5.944,43

2.687,58

4.649,40

9.618,59

1.882,44

1.814,40

3.928,18

7.563,78

1.143,07

21.566,41

1.326,78

782,46

3.565,30

1.891,51

1.837,08

166.809,13

3.141,18

320.298,31

1.1 - O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses.

1.1.1 - Em havendo continuidade contratual fica estabelecido que o valor será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sendo que o reajuste deverá ser solicitado pela CONTRATADA, mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de doze meses, contados a partir da apresentação da proposta na licitação.

1.1.2 - Se a solicitação não for protocolada nesse prazo, haverá preclusão ao direto de reajuste;

1.2 - Deverão estar inclusos no preço todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, fretes, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;

1.3 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como incluso nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer

título.

1.4 - Serão considerados inexequíveis os preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por documentação, que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem ao disposto no Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93.

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

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CLÁUSULA QUARTA – (DA VIGÊNCIA)

O prazo de VIGÊNCIA e execução do contrato será até 14/05/2023, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

XXXXXXXX XXXXXX - (DO REGIME DE EXECUÇÃO)

O Objeto deste Contrato será executado em regime de Empreitada Global.

CLAUSULA SEXTA – (DA FISCALIZAÇÃO)

1 - Serão designados como gestores do Contrato e responsáveis administrativos pela fiscalização da execução da entrega dos serviços, objeto deste Edital, o servidor Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nomeados pela Portaria Nº 769/2022, lotado na Secretária Municipal de Meio Ambiente o qual compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor de cada Secretaria, Fundo ou Fundação, as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:

1.1 - atestar, em documento hábil, o fornecimento e a entrega dos equipamentos e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;

1.2 - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

1.3 - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

1.4 - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

1.5 - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

1.6 - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;

1.7 - emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;

2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;

4 – À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 5 - Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições:

5.1 - representar os interesses da empresa perante a Administração;

5.2 - realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;

5.3 - manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos produtos fornecidos;

5.4 - comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.

CLÁUSULA SETIMA – (DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES)

Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado, são responsabilidades/obrigações das partes:

1 - Da Contratada:

1.1 - Para serviços de Corte de Grama, deverá, obrigatoriamente ser utilizada uma máquina de cortar grama, que permita o ajuste da altura de corte do gramado, pois esta regulagem permite a padronização da altura de corte não danificando assim o gramado existente. Ex: em gramado de escolas, praças e demais locais que a Secretaria de Meio Ambiente determinar;

1.2 - Para os serviços de roçada, ou seja, onde a vegetação não for predominantemente gramado ou onde a inclinação do terreno não comportar o uso de máquinas de cortar grama poderão ser utilizadas as roçadeiras de fio, faca ou disco de corte, de operação costal ou lateral;

1.3 - Os serviços poderão ainda ser executados com o auxílio de tratores cortadores de grama, micro tratores ou tratores agrícolas com roçadeira acoplada quando o local a ser trabalhado comportar;

1.4 - Após cada serviço, o material resultante do corte deverá ser juntado e recolhido em caminhão à granel, em BigBag’s ou em sacos e destinados à local a ser informado, pela CONTRATADA, localizado em um raio de até 10

km da sede do município de Canoinhas. Em caso de transporte à granel, a carga deverá ser coberta com lona ou tela, em bom estado de conservação, a fim de evitar espalhamento do material durante o transporte;

1.5 - O local onde o serviço estiver sendo executado, deverá estar devidamente sinalizado e isolado, para evitar a circulação de pessoas durante a execução do serviço;

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

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1.6 - Durante a execução do serviço a contratada deverá tomar todas as precauções com estilhaços, pedras etc., que possam vir a ser lançados por força do movimento das lâminas e fios de corte utilizados nos equipamentos, para tal deve obrigatoriamente usar redes de proteção para evitar dano ao patrimônio público ou de terceiros, bem como para a proteção de pessoas e animais;

1.7 - Caso ocorra o infortúnio de dano ao patrimônio público ou de terceiros, dano físico a pessoas ou animais, a contratante será responsável por repor ou indenizar o bem danificado e socorrer e arcar com despesas médico- hospitalares ou veterinárias que possa ocorrer. Essa premissa aplica-se também os casos de acidentes, sofridos por seus colaboradores durante o desempenho das funções/serviços;

1.8 - A altura máxima admitida para o corte será de 03 (três) centímetros acima da superfície do solo;

1.9 - Quando da impossibilidade imediata do recolhimento e retirada do material resultante do serviço executado, o material deverá ser acumulado em local que não dificulte a locomoção de pedestres e nem o trânsito de veículos no local.

1.10 - Durante a realização dos serviços, deverá ser preservada a vegetação de interesse ornamental e/ou paisagístico existente nos locais, seja ela de qualquer porte ou natureza;

1.11 - A contratada será responsável por todo e qualquer dano ambiental causado direta ou indiretamente, como resultado das ações durante a realização dos serviços contratados;

1.12 - A contratada deverá tomar todas a medidas para minimizar perturbações ao trânsito de veículos no local, bem como perturbações à terceiros (barulhos em áreas escolares e de unidades de saúde). Nestes casos recomenda-se o uso de equipamentos à bateria ou de baixíssima emissão de ruídos.

1.13 - Sempre antes de iniciar um serviço, a contratada deverá procurar o(a) responsável pelo local para comunicar e ajustar a melhor forma de executar o serviço, sem prejuízo do andamento das atividades laborais do local.

1.14 - A contratada deverá fornecer transporte adequado e seguro aos seus colaboradores, tomando sempre como início da jornada o seu escritório base;

1.15 - No caso de serviços em áreas rurais onde a vinda para a realização da refeição do almoço seja economicamente inviável, a contratada deve fornecer alimentação de boa qualidade aos seus colaboradores,

1.16 - Durante a realização da Roçada/Corte de grama, a contratada deverá também recolher, em embalagens propícias (sacos de lixo resistentes), toda a forma de resíduos encontrados na área, como por exemplo, sacolas plásticas, latas, pequenos pedaços plásticos e de madeira, etc., e dispô-los em local onde a empresa da coleta de resíduos sólidos do município já efetua a coleta normal;

1.17 - Deverá realizar as atividades, utilizando profissionais qualificados e em número suficiente para o bom andamento e rendimento dos serviços;

1.18 - Promover a imediata substituição de seus colaboradores, em decorrência de férias, faltas afastamentos por doenças e acidentes de trabalho, por outros colaboradores de igual habilitação sem quais quer ônus à contratante,

1.19 - A contratada deverá se responsabilizar pelo comportamento moral e profissional de seus colaboradores, respondendo, integralmente por quaisquer danos ou prejuízos comprovadamente por eles causados;

1.20 - A contratada deverá reforçar ou substituir o seu pessoal, se for constatada a sua insuficiência ou inadequação para a realização dos serviços, sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de Canoinhas;

1.21 - Deverá manter os equipamentos, EPI’s, EPC’s, veículos e uniformes sempre em bom estado de conservação, em caso de constatação de irregularidades e avarias, providenciar a substituição imediata do objeto avariado/danificado,

1.22 - A contratada deverá manter um supervisor, gerente, encarregado ou responsável técnico, com poder de decisão em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para sempre que necessário, resolver assuntos relacionados ao bom andamento dos serviços a serem prestados.

2 - Do Contratante:

2.1. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constate do Edital e da proposta, para fins de aceitação;

2.2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

2.3. Efetuar pagamento em até trinta dias após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

1 – A Prefeitura convocará o adjudicatário da licitação para assinar o Termo de Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 6 deste ato convocatório.

2 – A Prefeitura poderá prorrogar o prazo estabelecido no subitem anterior, desde que ocorra motivo justificado e a solicitação de prorrogação tenha ocorrido no curso da vigência da convocação.

CLÁUSULA NONA - ( DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO)

1 O pagamento de 30 (trinta) dias, após a liquidação da Nota fiscal, que deverá ser emitida após a execução dos serviços.

2 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

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3 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastramento da Prefeitura para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4 A CONTRANTE pagará a Nota Fiscal/ Fatura somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

5 A CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal / Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

6 A Fiscalização do Município de Canoinhas, somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

7 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus ao Município de Canoinhas.

8 - Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho correspondente.

9 - A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco.

10 – Em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancarias das transações que ocorrerem.

CLÁUSULA D E C I M A – ( DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – AUMENTO E SUPRESSÃO)

1 - O contrato pode ser alterado(a) nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

2 - A empresa vencedora obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, que, a critério da Administração, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos parágrafos 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste item, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ( DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

A dotação orçamentária para suportar as despesas com a execução do contrato será:

1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas

5000 - SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇÃO

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

365 - Educação Infantil

5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO

2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

59 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação

1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas

5000 - SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇÃO

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO

2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

43 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação

1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas

8000 - SECRETARIA MUNIC. DESENV.ECONOMICO

8001 - SECRETARIA MUNIC. DESENV. ECONOMICO

23 - Comércio e Serviços

691 - Promoção Comercial

4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.65 - Manutenção do Parque de Exposições Ouro Verde

276 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-XX0X-0XX0-00X0 e informe o código 6582-BF3A-1CA7-90E3

1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas

12000 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO

12001 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO

6 - Segurança Pública 181 - Policiamento

6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO

2.25 - Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito

359 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 31100 - Conv. Trânsito - P. Civil - Superávit

1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas

10000 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE

10001 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE

18 - Gestão Ambiental

541 - Preservação e Conservação Ambiental 14 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

2.20 - Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente

413 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 30000 - Recursos Ordinários - Superávit

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA (DA RESCISÃO CONTRATUAL)

1 - O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

1.1 - quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;

1.2 - quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

1.3 - quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

1.4 - quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

1.5 - demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993.

2 - A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

3 - Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, devendo, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:

3.1 - Certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova);

3.2 - Termo de Recebimento Provisório;

3.3 - Comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – (DAS PENALIDADES)

1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

1.1 - não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

1.2 - não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

1.3 - apresentar documentação falsa;

1.4 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

1.5 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.6 - não mantiver a proposta;

1.7 - cometer fraude fiscal;

1.8 - comportar-se de modo inidôneo;

2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-XX0X-0XX0-00X0 e informe o código 6582-BF3A-1CA7-90E3

3.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

3.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

3.3 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até dois anos;

3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

5 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

6 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

7 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

8 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

9 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

10 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

11 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (DAS ALTERAÇÕES)

O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - (DOS DIREITOS DO CONTRATANTE)

São prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no artigo 58 da Lei no 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO)

Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo no D.O.M.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA (DAS DESPESAS DO CONTRATO)

Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – (DA ANALISE)

A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, conforme determina a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – (DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 8.666/93, e por outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público (coletivo), sendo que eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação do

princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.

CLÁUSULA VIGESIMA - (DO FORO)

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-XX0X-0XX0-00X0 e informe o código 6582-BF3A-1CA7-90E3

Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a

ter, por mais especial ou privilegiado que seja.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX:00619513900

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX:00619513900

Dados: 2022.05.16 16:54:24 -03'00'

MUNICÍPIO DE CANOINHAS JC RECICLA LTDA

Contratante Contratada

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX

Prefeito Representante da empresa

Visto:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Assessoria Jurídica

Testemunhas: _ . _ .

Nome: Nome:

CPF: CPF:

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 6582-BF3A-1CA7-90E3

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX (CPF 023.XXX.XXX-10) em 05/05/2022 16:19:48 (GMT-03:00)

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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/05/2022 10:24:53 (GMT-03:00)

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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX JUNIOR (CPF 052.XXX.XXX-96) em 06/05/2022 10:48:08 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX (CPF 751.XXX.XXX-00) em 06/05/2022 11:01:48 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO PMC 48/2022

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