EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 571/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR LOTE

OBJETO

Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustíveis automotivos: Gasolina Comum e Óleo Diesel S10 para abastecimento da frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme os itens, quantidades, condições e especificações descritos no Termo de Referência anexo I deste instrumento convocatório.

SETOR REQUISITANTE: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

GESTOR(A) DE CONTRATO: XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, PORTARIA Nº 061 DE 29 DE JULHO DE 2022.

FISCAL DE CONTRATO: XXX XXXX XX XXXXXX, PORTARIA Nº 028 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 13:30 horas do dia 03 de julho de 2023.

ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 14:30

horas do dia 03 de julho de 2023.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx acesso “Sistema Silverlight”

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

PREÂMBULO

O Município de Porto Amazonas torna público que no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx, neste município, realizar licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS do tipo MAIOR DESCONTO

PERCENTUAL POR LOTE, nos moldes da Lei 10.520/2002, e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 019/2015, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório e ou que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18/07/02, o Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro 2013, o Decreto Municipal nº 019, de 27 de julho de 2015, que regulamenta a modalidade Pregão Eletrônico, a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e o Decreto Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 2010,subsidiariamente naquilo que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame pelo endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tel-fax: (00) 0000.0000 – ou VERBAL e ou ESCRITO: no endereço supracitado, até o 2º (segundo) dia útil que

anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes Proposta e Documentação.

O Edital estará disponível gratuitamente nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xxx.xx.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro do Município de Porto Amazonas, denominado (a) Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx);

1.3 A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento, bem como, para o recebimento e abertura da proposta, atentando também, para a data e o horário para início da disputa.

2 DO OBJETO

2.1 Especificações do objeto

2.2.1 As especificações, termos e condições dessa aquisição estão estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital e Minuta da Ata de Registro de Preços, ANEXO IX deste Edital.

3 DO PREÇO ESTIMADO

3.1 O preço global estimado para contratação é de no máximo R$ 1.416.800,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, tendo por base os preços praticados na data de abertura das propostas.

3.2 Para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, foi considerado o valor global estimado.

4 DOS ANEXOS: São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Modelo de Proposta de Preços, após fase de lances ANEXO III: Documentos para Habilitação

ANEXO IV: Modelo de Declaração de Habilitação

ANEXO V: Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

ANEXO VI: Modelos de Declaração de Idoneidade

ANEXO VII: Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

ANEXO VIII: Modelo de Declaração de que Cumpre o Disposto no Inciso V, Do Artigo 27, da Lei nº 8.666/93

ANEXO IX: Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO X: Minuta de Contrato

ANEXO XI:Modelo do Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Xxxxxx xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

5 DAS CONDIÇÕES PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e condições, exigidas neste Edital e seus anexos.

5.1.1 Não serão reservadas cotas para ME e EPP, visto que o município não dispõe de espaço físico para instalação de mais taques de combustíveis a serem fornecidos em comodato pela (as) licitante (es) vencedoras, além de ser totalmente inviável ambas as partes a divisão por cotas para o fornecimento os itens em questão.

5.1.2 A não reserva de cotas, tornará o processo mais simples e eficiente, evitando possíveis transtornos que venham acarretar em prejuízos e problemas no abastecimento nos veículos oficiais do Município de Porto Amazonas.

5.2 Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenda as requisições de fornecimentos do objeto dentro do prazo estipulado no Termo de Referência anexo I deste Edital;

5.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;

5.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

5.4.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

5.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País;

5.4.5 Que tenham em seu quadro societário, cotista ou dirigente, servidor público do órgão licitante ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nela exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja, membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligado a contratação, com aplicação extensiva da Súmula Vinculante n° 13 dada pelo Prejulgado n° 9 do TCE/PR aos agentes políticos ligados ao órgão contratante.

5.5 O cadastramento da licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

5.5.1 Contrato Social ou documento equivalente e Certidão da Junta Comercial para comprovação de microempresário, na página da BLL, quando do cadastramento da proposta, em local próprio para documentos e não junto com a proposta, para não ser desclassificado pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente;

5.5.2 Termo de Xxxxxx, outorgando o operador da própria licitante ou corretora associada/interveniente, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo (Xxxxx XX);

5.5.3 Termo de Referência com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o ANEXO I;

5.6 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante vencedor que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante no Regulamento Operacional, Anexo IV da Bolsa de Licitações e Leilões.

6 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio;

b) Responder as questões formuladas pelas proponentes, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Xxxxxxxx a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar as propostas, indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar;

h) Declarar a vencedora;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

7 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DELICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

7.1 As pessoas jurídicas ou empresários individuais interessados deverão nomear, por meio do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado, diretamente ou em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx;

7.2 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome da licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa;

7.3 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação da credenciada ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

7.4 São de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

7.5 O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8 DA PARTICIPAÇÃO

8.1 A participação no Pregão Eletrônico, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, na forma do disposto no subitem 7.1 e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;

8.2 Caberá a proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

8.3 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através da Bolsa de Licitações e Leilões no fone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou através do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

9 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E A FORMULAÇÃO DOS LANCES

9.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

9.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, sendo que a cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e preço;

9.3Somente serão aceitos lances cujos preços forem inferiores ao último lance da proponente que tenha sido anteriormente registrado no sistema;

9.4 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

9.5 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mas o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

9.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;

9.7 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos operadores representantes das participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;

9.8 Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada).

9.9 Face à imprevisão do tempo extra, as empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultarem uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;

9.10 Facultativamente, o (a) Pregoeiro (a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como, decidir sobre sua aceitação;

9.11 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;

9.12 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a participante para que seja obtido um preço melhor;

9.13 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;

9.14 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

10 DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

10.1 O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A Licitante será responsável por todas

as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

10.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio, a Especificação e a Marca do produto ofertado, conforme a ficha técnica descritiva. A não inserção de arquivos ou informações contendo a especificação e a marca do produto, neste campo, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;

10.3 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I;

10.4 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

11 DA PROPOSTA ESCRITA

11.1 A empresa vencedora deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, conforme Anexo II, com o preço oferecido após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e ainda, conter a Razão Social, CNPJ/MF, Inscrição Estadual e endereço completo, número de telefone e fax, no prazo estipulado no subitem 9.13 deste Edital;

11.1.1 Na proposta escrita, deverá conter:

a) O preço, valor total e valores dos impostos e do frete que já deverão estar computados no preço dos produtos;

b) A validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura das propostas virtuais;

c) O prazo de entrega dos produtos;

d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

e) Outras informações que a proponente julgar necessárias.

11.2 No preço proposto deverão estar inclusos todos os tributos, encargos, fretes e outras despesas incidentes para a sua perfeita entrega nos locais indicados pelo Município, não cabendo à vencedora reclamações ou alegações de que algum componente foi omitido ou algum empecilho não foi considerado;

11.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR XXXX;

11.4 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;

11.5 Serão rejeitadas as propostas que:

a) Apresentarem preço superior ao máximo estipulado no Edital;

b) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seu preço;

c) Estejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do ofertado;

d) Contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.

12 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

12.1 O processo de julgamento das propostas, o critério será MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR LOTE.

12.2 Nos casos de empate:

12.3 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;

12.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

12.5 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

13 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Relação constante no ANEXO III do presente Edital.

14 DOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL

14.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx(conforme art. 18 do Decreto Municipal nº 019/2015).

15 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

🡶15.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o ato convocatório da Licitação, conforme o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015;

15.2 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (conforme §1º do art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015);

15.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame (conforme § 2º o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015);

15.4 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.

15.5 Aos pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem o nome da pessoa física que assina o petitório ou a representatividade da empresa (contrato social, estatuto, procuração, ou outro documento que comprove que a pessoa que assinou o pedido de impugnação é representante legal da empresa) sob pena desta não serem analisada por ausência de documento formal para o ato.

🡶Obs: SÓ SERÃO ANALISADAS SOLICITAÇÕES DE IMPUGNAÇÕES conforme os itens 15.1, 15.2 e 15.5.

16 DOS RECURSOS

16.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos dos autos e que são indispensáveis à defesa dos seus interesses.

16.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

16.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS situada à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, tel: (00) 0000-0000.

17 DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DO PRAZO DE VALIDADE E DOCANCELAMENTO

17.1 O Sistema de Registro de Preços, rege-se pelas normas e procedimentos previstos pela Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal n.º 5.450 de 31 de maio de2005, pelo Decreto Municipal nº 19/2015, de 27 de julho de 2015 e Decreto Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 2010e, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93;

17.2 O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços;

17.3 O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no pelo Decreto Municipal nº 19/2015, de 27 de julho de 2015 e Decreto Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 2010.

17.4 A existência do preço registrado não obriga a Administração Municipal a firmar a contratação que dele poderá advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, sendo assegurado à detentora da Ata o direito de preferência em igualdade de condições;

17.5 O preço registrado será publicado no Diário Oficial do Município para orientação da Administração;

17.6 A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daquele praticado no mercado, cabendo ao Departamento Municipal de Administração convocar o fornecedor registrado para negociar o novo preço, com vistas a restabelecer o equilíbrio econômico financeiro originalmente registrado.

18 DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 A Detentora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 e outras responsabilidades civil e criminal:

18.1.1 Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, até o limite de 15% (quinze por cento), quando então, poderá ser decretada a rescisão unilateral do Contrato, por culpa exclusiva da Contratada;

18.1.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pelo descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste Edital, exceto o prazo de entrega.

18.2 A proponente que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar, ou apresentar documentação comprovadamente falsa exigida para a presente licitação, ou que ensejar o retardamento da execução do certame, ou que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar a execução da Ata de Registro de Preços, que se comportar de modo inidôneo, que fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá ser aplicado, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Porto Amazonas, pelo infrator:

18.2.1 Suspensão temporária do direito de licitar e/ou contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

18.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da sua punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

18.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia da interessada e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

18.4 O atraso, para efeito de cálculo das multas supramencionadas, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo de fornecimento.

19 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Porto Amazonas firmará a Ata de Registro de Preços específica com a(s) licitante(s) vencedora(s), visando o cumprimento do objeto licitado;

19.2 A(s) licitante(s) vencedora(s) terá(ão) o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, quando deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, situada à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx. Este prazo não poderá ser prorrogado;

19.3 A recusa injustificada da convocada em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido no presente instrumento, a sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos subitens 16.1 e 16.2 deste Edital, podendo o Município convidar, sucessivamente por ordem de classificação, as demais licitantes, após comprovação da compatibilidade de sua proposta e atendimento às exigências de habilitação, para celebração da Ata de Registro de Preços.

20 DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

20.1 As especificações, termos e condições do fornecimento estão estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital e Minuta da Ata de Registro de Preços, ANEXO IX deste Edital.

20.2 A empresa vencedora deverá fornecer em sistema de comodato 02 tanques tipo horizontal cilíndrico, sendo:

a) 01 (um) tanque com capacidade de 10.000 (dez mil) litros para Diesel S10;

b) 01 (um) tanque com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros para gasolina, além de 02 bombas tipo industrial e 02 filtros de linha, com manutenção dos tanques cedidos por conta da proponente vencedora, sem custo adicional ao município;

20.3 Os produtos especificados acima, somente serão fornecidos mediante apresentação de Requisição de Compra e/ou Empenho expedido pelo Município de Porto Amazonas dentro das condições especificadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

21 MANUTENÇÃO DOS TANQUES EM COMODATO

21.1 A licitante deverá realizar com periodicidade, manutenções nos tanques e bombas instaladas a fim de manter o bom funcionamento dos mesmos sem qualquer ônus ao Município. Essa manutenção deverá ser realizada por um responsável técnico credenciado pela licitante durante todo o período de fornecimento.

21.2 A retirada dos tanques em regime de comodato, será por conta da licitante, com prazos estabelecidos pela Contratante, e acompanhados pelo responsável técnico credenciado pela Contratada.

22 DOS PRAZOS, LOCAIS DE ENTREGA E RECEBIMENTO

22.1 Os produtos serão entregues na sede do Departamento Rodoviário Municipal, sito a xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx. A entrega dos tanques de armazenamento, bombas de abastecimento, filtros de linha e demais acessórios necessários pela licitante vencedora deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo para entrega dos combustíveis será de no máximo 03 (três) dias da realização dos pedidos solicitados mediante requisição de compra juntamente com o empenho, com caminhões tanques lacrados e aferidos pelo INMETRO.

22.2 Serão rejeitados os produtos que não forem entregues de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital, sendo que, a empresa vencedora será chamada para dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, para fazer a devida substituição, sem quaisquer ônus para a contratante.

23 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

23.1 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Departamento Rodoviário Municipal.

23.2 A fiscalização de que trata este item, não exonera o licitante vencedor de suas responsabilidades contratuais, especialmente pelos danos causados à contratante ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

23.3 A atestação de conformidade na execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

23.4 O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal Rodoviário, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

24 DAS OBRIGAÇÕES

24.1 Para garantir o fiel cumprimento dos serviços, cabe a Contratada:

a) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Edital e seus Anexos;

b) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

c) Submeter-se à fiscalização do Município, através do setor competente, que acompanhará o fornecimento do combustível, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato comprimento das condições pactuadas;

d) As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto no Termo de Referência – Anexo I serão de inteira responsabilidade da contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamentos de impostos, taxas e serviços auxiliares;

e) Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;

f) Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes;

g) Xxxxxx durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela contratante;

i) Arcar com eventuais prejuízos causados à contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratado;

j) Caso algum veículo tenha problemas, ou seja, danificado e que se comprove que foi em decorrência do combustível utilizado, a contratante terá que arcar com todos os prejuízos ocorridos a administração pública.

24.1.1 A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, se seus empregados, prepostos ou subordinados.

24.1.2 A administração poderá realizar pesquisas de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.

24.2 O licitante vencedor, no decorrer da execução da Ata de Registro de Preços, obriga-se a:

24.2.1 A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a) Exercer a fiscalização da execução do objeto através do Departamento Rodoviário Municipal, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;

b) Notificar, formal e tempestivamente a contratada sobre irregularidades observadas nos produtos e fornecimento dos mesmos;

c) Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.

d) Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Edital, consoante estabelecido a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

e) Comunicar à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

25 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

25.1 O pagamento será efetuado após a análise da conformidade dos produtos entregues, em moeda corrente nacional, através de depósito ou transferência bancária, em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica no setor de contabilidade.

25.2 A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser acompanhada de certidões negativas de débitos Federais, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.

25.3 A nota fiscal deverá conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta Corrente, para que seja possibilitado ao Contratante efetuar o depósito bancário do valor devido, bem como, devidamente identificado com o número do Edital, objeto da presente licitação.

25.4 O valor a ser pago pelo litro de combustível será o valor médio do dia da entrega, constante da Tabela de levantamento de preços médio semanal ao consumidor, fornecida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP (tabela de referência do município de Curitiba/PR), com o devido percentual de desconto.

26 DO CRITÉRIO DE REAJUSTE E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

26.1 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não serão reajustados;

26.2 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação, correrão à contado recurso da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO – 02 – Gabinete do Prefeito UNIDADE – 02.001 – Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE – 04.122.0002-2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura

UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0007-2007 – Manutenção do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0008-2008 – Transporte Escolar

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE – 15.452.0019-2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0027-2027 – Manutenção do Departamento Rodoviário ORGÃO – 09 – Departamento de Saúde

UNIDADE – 09.001 – Departamento de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE – 10.301.0029-2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ORGÃO – 10 – Departamento de Assistência Social

UNIDADE – 10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.01.02 – Gasolina ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.01.03 – Diesel

27 DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificias e não-competitivos;

d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, em Edital;

(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre a empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas cima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possas inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

28 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

28.1 É facultado a Pregoeira, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

28.1.1 Nesse caso, a adjudicação somente produzirá os efeitos necessários após a conclusão da diligência promovida;

28.2 Fica assegurado ao MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e suas alterações;

28.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

28.4 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

28.5 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

28.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário;

28.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciarão e vencerão prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS;

28.8 O não atendimento a exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;

28.9 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, conforme determina o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.555/2000 que regulamenta a licitação na modalidade Pregão;

28.10 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, via fax, verbal ou meio eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx à Pregoeira, na Comissão Permanente de Licitação, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, tel: (00) 0000.0000;

28.11 Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555, de 08.08.2000;

28.12 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná;

Porto Amazonas, 16 de junho de 2023.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis automotivos: Gasolina Comum e Óleo Diesel S10 para abastecimento da frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação abaixo:

ITEM	QNT	UND	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	180.000	Litro	Óleo Diesel S10	R$ 5,60	R$ 1.008.000,00
2	70.000	Litro	Gasolina Comum	R$ 5,84	R$ 408.800,00
				TOTAL GERAL	R$ 1.416.800,00

OBS: A média de preços foi retirada do Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional de Petróleo – ANP (Tabela Referencial de 07/05/2023 à 13/05/2023), da Cidade de Curitiba, utilizando o preço médio do combustível.

O desconto ofertado (percentual) deverá ser apresentado em até 2 (duas) casas decimais, válido para ser praticado desde a data de entrega dos envelopes, até o efetivo pagamento.

2. JUSTIFICATIVA

A presente aquisição se justifica face à necessidade de abastecimento da Frota Municipal, viabilizando, desta forma, a prestação de serviços públicos nas diversas áreas de atuação deste Município (assistência social, saúde, educação, manutenção de vias públicas, esporte, meio ambiente, etc.).

Segue planilha abaixo com relação de veículos:

Numero	DEPARTAMENTO	PLACA	MODELO	TIPO
1	AG TRABALHADOR	AWG5549	FIAT/UNO ECONOMY	AUTOMOVEL
2	ASSISTENCIA	AUP-6960	CHEVROLET/CELTA 1.0L LS	AUTOMOVEL
3	ASSISTENCIA	BCK-2648	CHEV/PRISMA 10MT JOYE	AUTOMOVEL
4	ASSISTENCIA	BCQ-6054	FORD/KA SE 1.0 HA C	AUTOMOVEL
5	ASSISTENCIA	BDQ-6D96	MARCOPOLO/VOLARE V8L ON	ONIBUS
6	ASSISTENCIA	PBX-9D99	CITROEN/AIRCROSS STARTMT	AUTOMOVEL
7	EDUCAÇÃO	ABX-8259	SCANIA/K112 CL	ONIBUS
8	EDUCAÇÃO	AKG-1261	MARCOPOLO/VOLARE	MICRO ONIBUS
9	EDUCAÇÃO	LZX-7755	SCANIA/K112 33 S	ONIBUS
10	EDUCAÇÃO	AOA-7A42	SCANIA/MPOLO PARADISO R	ONIBUS
11	EDUCAÇÃO	ARH-2495	VW/MASCA GRANMINI O	ONIBUS
12	EDUCAÇÃO	AXP-3975	IVECO/CITYCLASS 70C17	ONIBUS

13	EDUCAÇÃO	AYM-2179	VW/15.190 EOD E.HD ORE	ONIBUS
14	EDUCAÇÃO	BAQ-0353	M.BENZ/OF 1519 R.ORE	ONIBUS
15	EDUCAÇÃO	BBQ-8993	CHEV/PRISMA 10MT JOYE	AUTOMOVEL
16	EDUCAÇÃO	BCP-8394	VW/NEOBUS MINI ESC	ONIBUS
17	EDUCAÇÃO	BCT-2C78	M.BENZ/CAIO LO 916.ORE	ONIBUS
19	GABINETE	AST-3421	PEUGEOT/207PASSION XR S	AUTOMOVEL
20	GABINETE	SDS-8B34	RENAULT/DUSTER ZEN 16	CAMIONETA
21	OBRAS	ACB-4578	FORD/F14000	CAMINHAO
22	OBRAS	HUA-2989	FORD/F1000 TURBO	CAMINHONETE
23	OBRAS	AYK-0963	M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4	CAMINHAO
24	OBRAS	BCE-6616	VW/11.180 DRC 4X2	CAMINHAO
25	OBRAS	RFR-1H00	IVECO/TECTOR 170E21	CAMINHAO
26	OBRAS	BEY-2F79	M.BENZ/ATEGO 1719 CL	CAMINHAO
27	OBRAS	RHQ-2C79	M.BENZ/ATEGO 2426 CE	CAMINHAO
28	OBRAS	AFQ8206	M.BENZ/L 1513	CAMINHAO
29	OBRAS	RHW8C39	M.BENZ/ATEGO 1419	CAMINHAO
30	OBRAS	BEX9G52	VW/26.280 CRM 6X4	CAMINHAO
31	OBRAS		Motoniveladora 120 K
32	OBRAS		Pá carregadeira WA 180
33	OBRAS		Retroescavadeira 416 E
34	OBRAS		Retroescavadeira RK 406 B
35	OBRAS		Rolo compactador vibratório autopropelido 612-H
36	OBRAS		Trator TL 60E
37	OBRAS		Trator TL 75E
38	PROVOPAR	ARR5778	VW/KOMBI	CAMIONETA
40	RODOVIARIO	AFX-7597	FORD/F12000 L	CAMINHAO
41	RODOVIARIO	ALO-2789	GM/CORSA CLASSIC	AUTOMOVEL
42	RODOVIARIO	AMF-6H65	VW/MPOLO VIALE U	ONIBUS
43	RODOVIARIO	ARJ-5590	VW/VOYAGE 1.0	AUTOMOVEL
44	RODOVIARIO	AYO-2291	CHEV/SPIN 1.8L MT LT	XXXXXXXXX
46	RODOVIARIO	BEB7H28	M.BENZ/ATEGO 1419	CAMINHAO
47	SAÚDE	AOB-3752	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX	AUTOMOVEL
48	SAÚDE	APH-3803	VW/KOMBI LOTACAO	MICRO ONIBUS
50	SAÚDE	ARY-3205	GM/MONTANA ENGESIG AMB	CAMINHONETE
51	SAÚDE	ATG-7262	GM/MONTANA ENGESIG AMB	CAMINHONETE
52	SAÚDE	AVQ-0783	VW/KOMBI LOTACAO	MICRO ONIBUS
53	SAÚDE	AYA-3742	RENAULT/LOGAN AUTH 1016V	AUTOMOVEL

54	SAÚDE	AYJ-1F88	RENAULT/MASTER ALLT AMB1	CAMINHONETE
55	SAÚDE	BAK-9G28	RENAULT/MASTER ALLT AMB1	CAMINHONETE
56	SAÚDE	BAN-6029	PEUGEOT/BOXER HDI TCA MC	MICRO ONIBUS
57	SAÚDE	BAP-2966	PEUGEOT/BOXER HDI TCA MC	MICRO ONIBUS
58	SAÚDE	BAX-6255	FIAT/STRADA WORKING	CAMINHONETE
59	SAÚDE	BBQ-8994	CHEV/PRISMA 10MT JOYE	AUTOMOVEL
60	SAÚDE	BCK-6213	RENAULT/SANDERO AUTH 10	AUTOMOVEL
61	SAÚDE	BCK-6214	RENAULT/SANDERO AUTH 10	AUTOMOVEL
62	SAÚDE	BCS-3E29	CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ	AUTOMOVEL
63	SAÚDE	BCS-3E32	CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE	AUTOMOVEL
64	SAÚDE	BEK-7C47	CHEV/ONIX JOY BLACK	AUTOMOVEL
65	SAÚDE	BEK-7C48	CHEV/ONIX JOY BLACK	AUTOMOVEL
66	SAÚDE	BEK-7C50	CHEV/ONIX JOY BLACK	AUTOMOVEL
67	SAÚDE	BEW-9C88	VW/GOL 1.0L MC4	AUTOMOVEL
68	SAÚDE	RHF-5F12	I/M.BENZ 416 JM 20	MICRO ONIBUS
69	SAÚDE	SDQ-9H21	VW/GOL MPI	AUTOMOVEL
70	SAÚDE	SDQ-9H22	VW/GOL MPI	AUTOMOVEL
71	SAÚDE	RPJ-1F48	RENAULT/MASTER L2H2 CM A	CAMINHONETE
72	SAÚDE	ALT6281	RENAULT/MASTER RONTANAMB	CAMINHONETE
73	SAÚDE	BDR9H22	I/FIAT DUCATO GREENC AMB	CAMINHONETE

3 DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

3.1 A empresa vencedora deverá fornecer em sistema de comodato 02 tanques tipo horizontal cilíndrico, sendo:

a) 01 (um) tanque com capacidade de 10.000 (dez mil) litros para diesel S10;

b) 01(um) tanque com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros para gasolina, além de 02(duas) bombas tipo industrial e 02(dois) filtros de linha, com manutenção dos tanques cedidos por conta da proponente vencedora, sem custo adicional ao município.

3.2 Os produtos especificados acima, somente serão fornecidos mediante apresentação de Requisição de compra e/ou empenho expedido pelo MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS dentro das condições especificadas neste Termo de Referência.

4 MANUTENÇÃO DOS TANQUES EM COMODATO

4.1 A licitante deverá realizar com periodicidade, manutenções nos tanques e bombas instaladas a fim de manter o bom funcionamento dos mesmos sem qualquer ônus ao Município. Essa manutenção deverá ser realizada por um responsável técnico credenciado pela Licitante durante todo o período de fornecimento.

4.2 A retirada dos tanques em regime de comodato, será por conta da licitante, com prazos estabelecidos pela Contratante, e acompanhados pelo responsável técnico credenciado pela contratada.

5 DA FORMA DE JULGAMENTO

5.1 A forma de julgamento será pelo maior percentual de desconto sobre a tabela vigente no dia da sessão de lances.

6 DOS LOCAIS DE ENTREGA E RECEBIMENTO

6.1 Os equipamentos/produtos serão entregues na sede do Departamento Rodoviário Municipal, sito a xxx Xxxxx xx Xxxxxx xx 00- Xxxxxx. A entrega dos tanques de armazenamento, bombas de abastecimento, filtros de linha e demais acessórios necessários pela licitante vencedora deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo de entrega dos combustíveis será de no máximo 03 (três) dias da realização dos pedidos solicitados mediante requisição de compra juntamente com empenho, com caminhões tanque lacrados e aferidos pelo INMETRO.

6.2 Serão rejeitados os produtos/equipamentos que não forem entregues de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, sendo que, a empresa vencedora será chamada para dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, fazer a devida substituição, sem quaisquer ônus para a Contratante.

7 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

7.1 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo fiscal designado através portaria para o Departamento Municipal Rodoviário.

7.2 A fiscalização de que trata este item, não exonera o licitante vencedor de suas responsabilidades contratuais, especialmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

7.3 A atestação de conformidade na execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do Contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

8 DAS OBRIGAÇÕES

8.1 Para garantir o fiel cumprimento dos serviços, cabe à Contratada:

a. Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Edital e seus Anexos;

b. Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

c. Submeter-se à fiscalização do Município, através do setor competente, que acompanhará o fornecimento do combustível, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;

d. As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;

e. Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;

f. Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes;

g. Manter durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

i. Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratual.

j. Caso algum veículo tenha problemas, ou seja, danificado e que se comprove que foi em decorrência do combustível utilizado, a Contratada terá que arcar com todos os prejuízos ocorridos a administração pública.

8.1.1 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.1.2 A Administração poderá realizar pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.

8.2 O Licitante vencedor, no decorrer da execução da presente Ata de Registro de Preços, obriga- se a:

8.2.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a. Exercer a fiscalização da execução do objeto através do Departamento Rodoviário e Serviços Públicos, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;

b. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas nos produtos e fornecimento dos mesmos;

c. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.

d. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores;

e. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

9 DOS PAGAMENTOS

9.1 Os pagamentos serão efetuados após a análise da conformidade dos produtos entregues com o discriminado na respectiva nota fiscal, mediante o aceite pelo Departamento Municipal Rodoviário e de acordo com a programação financeira da Administração Municipal de Porto Amazonas, obedecendo ao descrito abaixo:

9.2 Pela execução do objeto da presente Licitação, a PREFEITURA efetuará os pagamentos à contratada, mediante apresentação de nota fiscal. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento do quantitativo solicitado e da respectiva nota fiscal da licitação pela contratante.

9.3 Não serão pagas faturas que contenham rasuras ou apresentem descrição de serviços em desacordo com a autorização emitida pelo Setor de Compras, com o edital, com a ata de registro de preços e com a proposta do licitante. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à vencedora e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias úteis após a data de sua reapresentação válida.

9.4 O valor a ser pago pelo litro de combustível será o valor médio do dia da entrega, constante da Tabela de levantamento de preços médio semanal ao consumidor, fornecida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP (tabela de referência do município de Curitiba/PR), com o devido percentual de desconto.

10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Se os licitantes vencedores descumprir as condições avençadas ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993, com alterações posteriores.

11 DA RESERVA DE COTAS PARA ME E EPP

11.1 Informamos que o objeto da licitação não deverá ser dividido em cotas reservas para ME e EPP. Esse pedido justifica-se no caso de licitantes distintas sejam vencedoras do mesmo item, porém subdividido em cotas, visto que o município não dispõe de espaço físico para instalação de mais taques de combustíveis a serem fornecidos em comodato pela (as) licitante (es) vencedoras, além de ser totalmente inviável ambas as partes a divisão por cotas para o fornecimento os itens em questão.

11.2 A não reserva de cotas, tornará o processo mais simples e eficiente, evitando possíveis transtornos que venham acarretar em prejuízos e problemas no abastecimento nos veículos oficiais do Município de Porto Amazonas.

Porto Amazonas, 16 de junho de 2023.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Diretor do Departamento Municipal Rodoviário PORTARIA 061 – 29/07/2022

ANEXO II

Ao

MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

REF. Pregão Eletrônico nº 021/2023 – SRP MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR LOTE ABERTURA: 03/07/2023 às 14:30 horas

PROPOSTA DE PREÇO – APÓS A ETAPA DE LANCES

(MODELO)**

ITEM

QNT

UND

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA VIGENTE NO DIA DA SESSÃO

(%)

180.000

Litro

Óleo Diesel S10

70.000

Litro

Gasolina Comum

TOTAL GERAL R$

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: Informar a Razão Social, o CNPJ/MF, a Inscrição Estadual, o Endereço e o Telefone, o Endereço Eletrônico, o Nome do Representante Legal, Cargo, Número do RG e do CPF.

2. VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ (Por extenso) Validade da proposta: ( ) dias.

(não poderá ser inferior a 60 dias, contados da data de abertura das propostas virtuais)

O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento e entrega, de acordo com as necessidades do Município de Porto Amazonas, nos Departamentos Municipais, tais como, impostos, taxas, encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e outras quaisquer que incidam sobrea contratação.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Obs: Todas às folhas da proposta deverão estar rubricadas e assinada no local indicado.

ANEXO III – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

A (as) empresa (as) interessada (as) em participar do Pregão Eletrônico deverá (ão) apresentar os documentos relativos à habilitação, anexando-os diretamente na plataforma BLL, em local próprio para toda documentação habilitatória. Sendo que a documentação anexada evitará a necessidade de envio da mesma por e-mail, bem como trará agilidade na verificação de habilitação das empresas vencedoras.

Os documentos exigidos neste anexo, deverão ser todos inseridos no sistema da BLL.

🡶Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.

🡶Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.

🡶O licitante que não apresente a documentação exigida, no todo, será desclassificado, podendo a ele ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.

🡶Os documentos relativos a habilitação prevista neste anexo e seguintes e as declarações deverão ser providenciados pelos participantes até o horário estipulado na própria plataforma BLL.

🡶Os documentos anexados em campo próprio, mas em branco ou que não corresponda ao mesmo, serão tidos como não anexadas e será motivo para a não habilitação.

🡶Os documentos que não tiverem campos idênticos marcados na plataforma do pregão eletrônico poderão ser anexados no campo ‘’ outros documentos".

🡶Os documentos anexados na página na BLL só estarão disponíveis ao pregoeiro, após o encerramento da disputa do pregão.

🡶Não serão aceitos documentos emitidos após a data de abertura do certame.

🡶A responsabilidade do upload dos documentos é integralmente da empresa, sendo assim deverá anexar todos os documentos solicitados no edital.

O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Ao encerrar o pregão, o Pregoeiro analisará a Documentação de Habilitação relacionada no anexo III e as Declarações anexadas pela empresa licitante na plataforma do pregão eletrônico por upload, como condição para comprovação de sua habilitação. Caso a empresa não tenha realizado o upload dos documentos ou deixar de anexar algum documento ou declaração relacionados a mesma será considerada INABILITADA.

O cumprimento do envio dos documentos exigidos acima, dispensa o envio dos mesmos documentos em vias originais, entretanto, poderá a pregoeira requisitar ao participante cópia de documentos para diligências necessárias, nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 no qual dispõe que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Os documentos tratados no anexo III só estarão disponíveis após o encerramento da disputa do Pregão.

1Qualificação Técnica

1.1 Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privada, onde comprove que o licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento compatível com o objeto desta licitação.

1.2 Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, em seu período de validade.

1.3 Comprovante de Registro da empresa para revenda de combustíveis automotivos, dentro da validade, expedido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo.

2 Declarações

2.1 Apresentar Declaração de Habilitação, conforme modelo ANEXO IV;

2.2 Apresentar Declaração para Microempresas Empresas de Pequeno Porte, conforme modelo

ANEXO V;

2.3 Apresentar Declaração de Idoneidade, conforme modelo ANEXO VI;

2.4 Apresentar de “Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos”, conforme modelo ANEXO VII;

2.5 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO VIII.

3 Habilitação Jurídica

3.1 Cópia da cédula de identidade, no caso de empresa individual;

3.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;

3.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

3.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

3.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

4 Regularidade Fiscal e Trabalhista 4.1Regularidade Fiscal

4.1.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

4.1.2 Certidão Negativa de Tributos Municipais do Município da Sede ou domicílio da Empresa Licitante;

4.1.3 Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

4.1.4 Certidão Negativa de Tributos Federais;

4.1.5 Certidão Negativa do FGTS.

4.2 Regularidade Trabalhista

4.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5 Qualificação Econômico-Financeira

5.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede do Licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias.

6 Disposições Gerais da Habilitação

6.1 Os documentos exigidos à habilitação da proponente, deverão estar válidos na data do término da sessão e serem apresentados em VIA ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, quando for o caso, ou ainda, fotocópia acompanhada de seu respectivo original, que após a conferência, será autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio. As fotocópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis e não será aceito qualquer documento em papel termo sensível (fac símile);

6.2 Sugere-se que as fotocópias apresentadas já venham autenticadas por xxxxxxxx, com vistas à agilização dos procedimentos de análise da documentação;

6.3 Na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no referido documento, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias a contar da emissão do mesmo;

6.4 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar às licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento;

6.5 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação;

6.6 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária;

6.7 Quando os documentos forem assinados pelo procurador, anexar aos documentos de habilitação a respectiva Procuração.

OBSERVAÇÃO: Aplicar o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos e não estiver enquadrada nas condições impostas por este a Pregoeira considerará o proponente INABILITADO.

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO – Artigo 4º, Inciso VII Lei 10.520/02

Eu, SR (SRª) , portador(ra) da Carteira de

Identidade nº:................................................... representante legal da empresa

........................................................... situada no endereço:

............................................................................................................................, Cidade

.................... Estado ............................. , CNPJ: Declaro para fins

de habilitação que cumpro plenamente os requisitos de habilitação para este Pregão n. º 021/2023.

Local / data.

ASSINATURA/CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR

DECLARAÇÃO ME/EPP

Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, que essa Empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei.

CNPJ:..........................................................

Nome da Empresa: ........................................................

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório número 021/2023, sob a modalidade PREGÃO, instaurado por esta Prefeitura, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ/MF n.º , sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 8.666/93

Referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 8.666/93

.................(razão social da empresa)..............., inscrita no CNPJ n.º......................, por

intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................, xxxxxxxx (a) da

Carteira de Identidade n.º .................... e do CPF n.º , DECLARA, para fins

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2023

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4572335-6 SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa (QUALIFICAÇÕES DA EMPRESA), para assinarem a presente Ata, nos termos dos Decretos Municipais nº 019/2015 e 037/2010 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto a Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustíveis automotivos: Gasolina Comum e Óleo Diesel S10 para abastecimento da frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses, para o Departamento Rodoviário, conforme relação de lotes descritos abaixo:

***TABELA COM A RELAÇÃO DE LOTE (ES) VENCIDO (OS)***

Obs: Os produtos fornecidos deverão obedecer as especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2023.

1. O município de Porto Amazonas solicitará, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços, o fornecimento do produto registrado, na quantidade que for preciso, mediante Ordem de Compra/Requisição de Compra e a respectiva Nota de Empenho.

2. A empresa vencedora deverá fornecer em sistema de comodato 02 tanques tipo horizontal cilíndrico, sendo:

a) 01 (um) tanque com capacidade de 10.000 (dez mil) litros para Diesel S10;

3. As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93;

4. A licitante deverá realizar com periodicidade, manutenções nos tanques e bombas instaladas a fim de manter o bom funcionamento dos mesmos sem qualquer ônus ao Município. Essa manutenção deverá ser realizada por um responsável técnico credenciado pela licitante durante todo o período de fornecimento.

5. A retirada dos tanques em regime de comodato, será por conta da licitante, com prazos estabelecidos pela Contratante, e acompanhados pelo responsável técnico credenciado pela Contratada.

6. Os produtos serão entregues na sede do Departamento Rodoviário Municipal, sito a xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx. A entrega dos tanques de armazenamento, bombas de abastecimento, filtros de linha e demais acessórios necessários pela licitante vencedora deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo para entrega dos

combustíveis será de no máximo 03 (três) dias da realização dos pedidos solicitados mediante requisição de compra juntamente com o empenho, com caminhões tanques lacrados e aferidos pelo INMETRO.

7. Serão rejeitados os produtos que não forem entregues de acordo com as especificações, sendo que, a empresa vencedora será chamada para dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, para fazer a devida substituição, sem quaisquer ônus para a contratante.

8. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Departamento Rodoviário Municipal.

9. A fiscalização de que trata este item, não exonera o licitante vencedor de suas responsabilidades contratuais, especialmente pelos danos causados à contratante ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

10. A atestação de conformidade na execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

11. O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal Rodoviário, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

12. O pagamento será efetuado após a análise da conformidade dos produtos entregues, em moeda corrente nacional, através de depósito ou transferência bancária, em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica no setor de contabilidade.

13. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$ ( ), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia

/ / , tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia / / .

14. As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n° /2023, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.

15. Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas, / / .

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

ANEXO X

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº /2023 QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE PORTO AMAZONAS E A EMPRESA .

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal SR. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4572335-6 SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, abaixo assinado, doravante designada CONTRATANTE de um lado, e de outro ,empresa estabelecida na cidade de , Estado do , sito a Rua , Nº , Bairro , inscrita no CNPJ sob nº , neste ato representada por

, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº

, portador da cédula de identidade civil sob o nº , ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18/07/02, e o Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006,o Decreto Municipal nº 037/2010 de 07 dezembro de 2010, e o Decreto Municipal nº 019/2015 de 27 de julho de 2015, e ainda, subsidiariamente naquilo que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e suas alterações subsequentes, ajustam o presente Contrato de Fornecimento decorrência do Pregão Eletrônico n° 021/2023 – Sistema de Registro de Preços do Tipo Maior Desconto Percentual por Lote, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustíveis automotivos: Gasolina Comum e Óleo Diesel S10 para abastecimento da frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses, para o Departamento Rodoviário, conforme os itens, quantidades, condições e especificações abaixo:

***TABELA COM A RELAÇÃO DE ITEM(S) VENCIDO(S)***

Obs: Os produtos fornecidos deverão obedecer as especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O fornecimento será executado em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e rigorosamente as especificações fornecidas pela CONTRATANTE aprovado pelas autoridades competentes, assim como o Pregão Eletrônico n° 021/2023 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa vencedora deverá fornecer em sistema de comodato 02 tanques tipo horizontal cilíndrico, sendo:

a) 01 (um) tanque com capacidade de 10.000 (dez mil) litros para Diesel S10;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os produtos especificados acima, somente serão fornecidos mediante apresentação de Requisição de Compra e/ou Empenho expedido pelo Município de Porto Amazonas.

CLÁUSULA TERCEIRA - MANUTENÇÃO DOS TANQUES EM COMODATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A licitante deverá realizar com periodicidade, manutenções nos tanques e bombas instaladas a fim de manter o bom funcionamento dos mesmos sem qualquer ônus ao Município. Essa manutenção deverá ser realizada por um responsável técnico credenciado pela licitante durante todo o período de fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A retirada dos tanques em regime de comodato, será por conta da licitante, com prazos estabelecidos pela Contratante, e acompanhados pelo responsável técnico credenciado pela Contratada.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, LOCAIS DE ENTREGA E RECEBIMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os produtos serão entregues na sede do Departamento Rodoviário Municipal, sito a xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx. A entrega dos tanques de armazenamento, bombas de abastecimento, filtros de linha e demais acessórios necessários pela licitante vencedora deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo para entrega dos combustíveis será de no máximo 03 (três) dias da realização dos pedidos solicitados mediante requisição de compra juntamente com o empenho, com caminhões tanques lacrados e aferidos pelo INMETRO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão rejeitados os produtos que não forem entregues de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo que, a empresa vencedora será chamada para dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, para fazer a devida substituição, sem quaisquer ônus para a contratante.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Departamento Rodoviário Municipal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A fiscalização de que trata este item, não exonera o licitante vencedor de suas responsabilidades contratuais, especialmente pelos danos causados à contratante ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A atestação de conformidade na execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

PARÁGRAFO QUARTO - O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal Rodoviário, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1 Para garantir o fiel cumprimento dos serviços, cabe a Contratada:

k) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Edital e seus Anexos;

l) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

m) Submeter-se à fiscalização do Município, através do setor competente, que acompanhará o fornecimento do combustível, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato comprimento das condições pactuadas;

n) As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto no Termo de Referência – Anexo I serão de inteira responsabilidade da contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamentos de impostos, taxas e serviços auxiliares;

o) Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;

p) Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes;

q) Manter durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

r) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela contratante;

s) Arcar com eventuais prejuízos causados à contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratado;

t) Caso algum veículo tenha problemas, ou seja, danificado e que se comprove que foi em decorrência do combustível utilizado, a contratante terá que arcar com todos os prejuízos ocorridos a administração pública.

6.1.1 A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, se seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.1.2 A administração poderá realizar pesquisas de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.

6.2 O licitante vencedor, no decorrer da execução da Ata de Registro de Preços, obriga-se a:

6.2.1 A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

f) Exercer a fiscalização da execução do objeto através do Departamento Rodoviário Municipal, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;

g) Notificar, formal e tempestivamente a contratada sobre irregularidades observadas nos produtos e fornecimento dos mesmos;

h) Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.

i) Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Edital, consoante estabelecido a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

j) Comunicar à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

CLÁUSULA SÉTIMA - PREÇO

A CONTRATADA se obriga a executar o fornecimento, objeto deste Contrato, pelo preço certo e ajustado de R$ ( ), conforme valores unitários constantes da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os produtos fornecidos ao Município por força deste Pregão não sofrerão reajuste, salvo nos casos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato correrá por conta exclusivo da CONTRATADA, demais encargos inerentes à completa execução do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA- PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica, acompanhadas de Certidões Negativas de Débitos Federais, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento deste fornecimento fluirão dos recursos consignados no Orçamento de 2023:

ORGÃO – 02 – Gabinete do Prefeito UNIDADE – 02.001 – Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE – 04.122.0002-2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura

UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0007-2007 – Manutenção do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0008-2008 – Transporte Escolar

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE – 15.452.0019-2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0027-2027 – Manutenção do Departamento Rodoviário ORGÃO – 09 – Departamento de Saúde

UNIDADE – 09.001 – Departamento de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE – 10.301.0029-2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ORGÃO – 10 – Departamento de Assistência Social

UNIDADE – 10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.01.02 – Gasolina ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.01.03 – Diesel

Nos exercícios seguintes, nas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As Notas fiscais faturas deverão ser apresentadas, devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços prestados.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência em conta bancária nominal à empresa.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxx se verifique erro na Nota fiscal fatura, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO - As Notas fiscais faturas deverão ser entregues na sede da

CONTRATANTE, setor de contabilidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso no dia previsto no item anterior não haja expediente na

PREFEITURA, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a este.

PARÁGRAFO OITAVO – Em caso de mora no pagamento das faturas, pelo Contratante, será aplicado 2% de multa, juros moratórios de 1% ao mês pro rota die e atualização dos valores da parcela em atraso, até a data da efetiva quitação de débito, pelo IPCA.

CLÁUSULA NONA - PRAZO

O prazo para a inicio do fornecimento é procedimento licitatório.

/ / a

/ / , após homologação do

CLÁUSULA DÉCIMA – MULTA e PENALIDADES

Em caso de inexecução do futuro contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a licitante vencedora estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

a) Advertência por escrito;

b) Multas de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para entrega do material e 1% (um por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculadas sobre o valor total do Contrato;

c) Multa compensatória equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, bem como também pela não assinatura do Contrato nas condições e casos assinalados neste Edital, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da intimação da Contratante;

d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, por um período não superior a cinco anos e também será informado ao TCE-PR e Ministério Público Federal e Estadual;

e) Declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na subitem “d”.

f) As sanções previstas nos subitens "d" e "e" poderão também ser aplicadas ao(s) licitante(s) quando, em razão dos compromissos assumidos, pelo(s) seu (s) representante (s) legal (is):

g) Xxxxx(m) sofrido condenação criminal definitiva pôr prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) Praticar (em) ilícito (s) visando fraudar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.

i) A penalidade estabelecida no subitem "e" é de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal.

j) Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos bens advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

l) Em quaisquer dos casos previstos nestes subitens, é assegurado licitante vencedora o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses;

a) infringência de qualquer obrigação ajustada;

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização da PREFEITURA, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará a CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Nenhum serviço prestado fora do contratado poderá ser realizado, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

b) Rescindido o contrato em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos de obras com a CONTRATANTE, além das penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade da CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2023 e na proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUCESSÃO E FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de PALMEIRA, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

Porto Amazonas, de de 2023.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

Contratada

TESTEMUNHAS:

RG N°

ANEXO XI

MODELO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)
Nome:(Razão Social)
Endereço:
Complemento	Bairro:
Cidade:	UF
CEP:	CNPJ/CPF:
Inscrição estadual:	RG
Telefone comercial:	Fax:
Celular:	E-mail:
Representante legal:
Cargo:	Telefone:
Ramo de Atividade:

1 Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2 São responsabilidades do Licitante:

i. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

v. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3 O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4 O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

5 (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii. apresentar lance de preço;

iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv. solicitar informações via sistema eletrônico;

v. interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi. apresentar e retirar documentos;

vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii. assinar documentos relativos às propostas;

ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e

x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:
Endereço:
CNPJ:

6 O presente Termo de Adesão é válido até / / , podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

Assinatura: (reconhecer firma em cartório)

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail

O Licitante reconhece que:

i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

v. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

Local e data:

Responsável: Assinatura:

(Reconhecer firma em cartório)

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EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 571/2023

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