CONTRATO N. 007/2017/FERMP
Processo n. 2017/012404 – Dispensa de Licitação n. 002/2017/FERMP – Contrato n. 007/2017/FERMP
PROCESSO N. 2017/012404 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2017/FERMP
CONTRATO N. 007/2017/FERMP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Xxx Xxxxxxxx,
0000, Xxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx, nesta Capital, CNPJ 76.276.849/0001-54, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Senhor Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Promotor de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 1.812.444/SSP-SC e CPF 000.000.000-00, doravante denominado COMPRADOR, e XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX, brasileira, maior, viúva, portador da cédula de identidade RG n. 396.686/SSP-SC e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada a Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x. 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx/XX, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileira, maior, solteira, portadora da CNH n. 02423275116 e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx 00 xx Xxxxxxx, x. 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx/XX, doravante denominada VENDEDORA, tendo em vista o que dispõe a Lei n. 8.666/93, com suas alterações posteriores, no que couber, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar CONTRATO DE COMPRA E VENDA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a aquisição de um imóvel, para instalação das Promotorias de Justiça da Comarca de Bom Retiro, imóvel este registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Bom Retiro/SC, de propriedade da VENDEDORA, sob a matrícula n. 2.757, localizado na Xxx 00 xx Xxxxxxx, x. 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx/XX, com as seguintes características:
I – TERRENO: área total de 453,81m2;
II – EDIFICAÇÃO: área total construída de 215,80m2; e III – TIPO DE EDIFICAÇÃO: casa de dois pavimentos.
Parágrafo único: as dimensões do imóvel correspondem às existentes no Registro Imobiliário citado no caput desta cláusula, estipulando-se o negócio como sendo ad corpus, ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e reais limitações, sejam quais forem (art. 500, § 3º, Código Civil).
CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO
O preço para aquisição do imóvel objeto do presente contrato, é de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), a ser pago em uma única parcela, conforme disposto na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento de 2017 do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público, Unidade Orçamentária 04093, Funcional Programática 03.091.0910.00029.014082 – Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Bom Retiro, Fonte 0.269, Elemento orçamentário
45.90.61 (Aquisição de Imóveis).
CLÁUSULA QUARTA
DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL
O recebimento do imóvel obedecerá às seguintes disposições:
§ 1º As chaves deverão ser entregues ao COMPRADOR, no ato lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, a ser firmada em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a assinatura do presente contrato.
§ 2º O imóvel deverá ser entregue desocupado e livre de qualquer pendência, devendo a VENDEDORA assegurar a posse integral do bem quando da entrega das chaves.
§ 3º De posse das chaves, o COMPRADOR, por meio do seu representante credenciado no Anexo II deste Contrato, realizará vistoria inicial nas dependências da edificação e em sua área externa, a fim de averiguar suas condições, e certificará que a posse está integralmente assegurada ao COMPRADOR.
§ 4º A propriedade será transferida ao COMPRADOR, por meio do registro do título translativo no Registro de imóveis, em até 30 (trinta) dias úteis após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda.
CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo COMPRADOR, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 3582-3, Setor Público, em favor da VENDEDORA, na conta corrente indicada, Banco SICOOB, Ag. 3234, C/C 1.287-4 em até 10 (dez) dias úteis após a transferência da titularidade do imóvel ao COMPRADOR, por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis, observadas as seguintes determinações:
§1º O pagamento somente poderá ser efetuado mediante a certificação pelo COMPRADOR, de que detém a posse integral do imóvel, conforme disposto nos parágrafos 2º e 3º da Cláusula Quarta.
§2º A VENDEDORA apresentará o Recibo de Venda do Imóvel, doravante denominado RECIBO, nos termos estabelecidos nesta cláusula, ao COMPRADOR, para que este permita a liberação do pagamento.
§3º A VENDEDORA deverá encaminhar, juntamente com o recibo, prova de quitação de todos os tributos incidentes sobre o imóvel objeto deste contrato.
§4º A opção por não receber em conta corrente no Banco do Brasil, ocorrendo por intermédio de outra Instituição, mediante crédito em conta corrente do favorecido, acarreta à VENDEDORA a responsabilidade pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação, por força da Portaria n. 1.708/2014/MP.
§5º O RECIBO apresentado com erro será devolvido à VENDEDORA para retificação e reapresentação, não cabendo qualquer revisão no preço pactuado.
§6º A devolução do RECIBO não aprovado pelo COMPRADOR em hipótese alguma servirá de pretexto para que a VENDEDORA suspenda a entrega do imóvel.
§7º O COMPRADOR procederá ao pagamento única e exclusivamente por meio de sua Coordenadoria de Finanças e Contabilidade.
CLÁUSULA SEXTA
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO
Não efetuado o pagamento pelo COMPRADOR no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da VENDEDORA, os valores correspondentes ao recibo serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 117 da Constituição Estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO
O pagamento poderá ser sustado pelo COMPRADOR por inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA
DOS REPRESENTANTES DAS PARTES
As partes credenciarão, por escrito, responsáveis de seu quadro de empregados permanentes, com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes ao contrato, conforme Anexos II e III deste contrato. No caso do VENDEDOR ser Pessoa Física será credenciado somente o representante do CONTRATANTE.
§1º O representante do COMPRADOR terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar o bem imóvel e especialmente para:
I - ajustar com o representante do VENDEDOR, nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos atos; e
II - solicitar a substituição do representante credenciado pelo VENDEDOR, no prazo máximo de uma semana.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
Ao COMPRADOR reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu representante especialmente nomeado, completa fiscalização do objeto deste contrato, para o qual a VENDEDORA se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo COMPRADOR do direito de fiscalização não exonera a VENDEDORA de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
As partes possuem os seguintes direitos e obrigações:
§1º Compete ao COMPRADOR:
I) empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento do imóvel;
II) responsabilizar-se por todas as despesas com a lavratura da escritura pública de compra e venda, bem como de seu registro, tais como imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, emolumentos cartorários, entre outras, realizadas quando da quitação do presente contrato, observada a isenção de que trata o art.
33 do Regime de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina e a imunidade tributária estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal;
§2º O COMPRADOR não responderá por outros ônus, direitos ou obrigações decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá exclusivamente à VENDEDORA.
§3º Compete à VENDEDORA:
I) entregar, nas condições estabelecidas neste contrato, o objeto definido na cláusula segunda;
I.I) O imóvel deverá ser entregue totalmente desocupado e limpo, sem os móveis e demais utensílios existentes na casa e no terreno, para facilitar a vistoria pelo COMPRADOR no momento da entrega das chaves;
II) praticar todos os atos necessários para lavratura da escritura pública de compra e venda e à transferência da propriedade do imóvel;
III) apresentar prova de quitação de todos os tributos incidentes sobre o imóvel, conforme disposto no § 3º da cláusula quinta;
IV) comunicar ao COMPRADOR, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a efetivação da compra do imóvel;
V) responsabilizar-se pelo pagamento dos impostos, taxas e despesas que incidirem sobre o imóvel até a posse pelo COMPRADOR;
VI) arcar com os custos de IPTU relacionados à área adquirida, referente ao exercício de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa da VENDEDORA, a sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:
I - atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2% do valor atualizado do contrato;
II - atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4% do valor atualizado do contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do COMPRADOR;
III - no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
IV - Os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do contrato;
V - Na hipótese da aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando o CONTRATADO às demais implicações legais.
§1º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste contrato, o COMPRADOR poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas neste contrato, as seguintes sanções:
I - advertência por escrito, quando a VENDEDORA deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou entrega dos bens;
II - multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato.
§2º A multa será descontada pelo CONTRATANTE dos créditos existentes em nome do CONTRATADO e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida na Coordenadoria de Finanças e Contabilidade do Ministério Público, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação por telegrama. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.
§3º As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo COMPRADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993:
I - determinada por ato unilateral e estrito do COMPRADOR, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;
II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração;
III - judicialmente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A rescisão prevista no inciso I desta cláusula acarretará as consequências previstas nos incisos I a IV, do art. 80, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Proceder-se-á a alteração deste contrato, quando couber, por meio de aditamento, conforme prevê o disposto no art. 65 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA VINCULAÇÃO
Este contrato vincula-se à Dispensa de Licitação n. 037/2017/FERMP, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93, e à proposta da VENDEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
A VENDEDORA fica obrigada a manter, até a quitação deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na lei, conforme determina o art. 55, inciso X, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEGISLAÇÃO
O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei n. 8.666/93 e demais preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato será contado a partir de sua assinatura até a transferência da propriedade do imóvel e o pagamento do valor correspondente, que ocorrerá até o dia 06/11/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA PUBLICAÇÃO
O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.
Florianópolis, 05 de julho de 2017.
XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX Promotor de Justiça Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos COMPRADOR | XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX Representada por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx VENDEDORA |
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
RG: RG:
ANEXO I TERMO DE VISTORIA
Rua 14 de janeiro, n. 143 Centro, Bom Retiro/SC Casa de dois pavimentos
Data da visita: 07 de dezembro de 2015.
Imóvel: Casa residencial de dois pavimentos com 189,10 m² de área construída e terreno com 453,81 m². O Imóvel possui ainda uma edícula, contendo uma garagem e um cômodo utilizado para depósito, porém ela foi edificada sobre a divisa dos dois terrenos metade em cada lado, conforme informado pela representante da proprietária
Estrutura e Fechamento: A edificação foi construída em estrutura de concreto armado, com lajes entre o térreo e o subsolo, e forro de madeira entre o térreo e o telhado, sendo que o fechamento externo é em alvenaria de tijolos cerâmicos rebocados e pintados. As esquadrias são de madeira com vidro e possuem grade de ferro em sua parte externa.
Acessibilidade: O imóvel não está de acordo com as normas de acessibilidade. Para adaptar o imóvel será necessário, regularização do acesso e adaptação de um dos sanitários, conforme NBR 9050/2015.
Paredes e Revestimentos: O imóvel dependendo do cômodo possui tipos de piso diferentes como cerâmico, laminado ou parquet todos em más condições de conservação, com presença de rodapés de madeira apenas em alguns lugares. Calçada apenas na parte frontal da casa sem revestimento.
Revestimento de pisos: O imóvel dependendo do cômodo possui tipos de piso diferentes como cerâmico, laminado ou parquet todos em más condições de conservação, com presença de rodapés de madeira apenas em alguns lugares. Calçada apenas na parte frontal da casa sem revestimento.
Esquadrias: As janelas são confeccionadas em perfis de madeira com vidro liso. Todas são de correr, exceto as dos banheiros que são tipo basculante. Todas as janelas apresentam grade de ferro na parte externa. As portas da edificação são de abrir, sendo todas de madeira.
Instalações elétricas, Telefone/lógica e de climatização: Instalações elétricas, telefone/lógica são antigas, e com padrão residencial, necessitando serem revisadas e adaptadas. Em relação à Climatização, será necessário realizar a instalação dos aparelhos, nos dois pavimentos.
Instalações hidrossanitárias: Instalações Hidrossanitárias são antigas, porém aparentemente estão em bom estado de funcionamento. Nos dois banheiros do pavimento superior o vaso possui dispositivo do tipo descarga por válvula de descarga e o lavatório dispõem de cuba com torneira e armário simples. E no banheiro do pavimento inferior no lavabo o vaso possui dispositivo do tipo descarga por caixa suspensa e o lavatório contém cuba com torneira, modelo básico.
Área externa: Casa residencial, localizada a aproximadamente 27,18 metros do fórum. Cercada por muros e grades, possui duas entradas sendo uma para pedestres e outra para carros. Possui jardim com grama alguns arbustos e algumas árvores.
Preventivo: Não possui sistema preventivo contra incêndio.
Florianópolis, 05 de julho de 2017.
Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Coordenador de Engenharia e Arquitetura
XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX
Representada por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
VENDEDORA
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO COMPRADOR
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos constitui o Coordenador de Engenharia e Arquitetura como representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a execução do Contrato n. 007/2017/FERMP.
Florianópolis, 05 de julho de 2017.
XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX |
Promotor de Justiça |
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos |
COMPRADOR |