CONTRATO DE TRABALHO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA (NOME DA EMPRESA) E A O APRENDIZ (NOME DO APRENDIZ), CONFORME LEI Nº 10.097/00 E O DECRETO 9.579/2018.

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

CONTRATO DE TRABALHO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA (NOME DA EMPRESA) E A O APRENDIZ (NOME DO APRENDIZ), CONFORME LEI Nº 10.097/00 E O DECRETO 9.579/2018.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

EMPRESA (NOME DA EMPRES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. XXXX e Inscrição Estadual nº. XXXX, estabelecida na (Endereço), neste ato representada pelo Srº./Srª. (nome do representante legal da empresa), brasileiro(a), CPF nº. (Número do CPF), doravante designado(a) CONTRATANTE.

O APRENDIZ (Nome do aprendiz), brasileiro(a), (estado civil), residente e domiciliado na (Endereço), portador do RG n° (Número do RG) SSP/MA e CPF n° (Número do CPF), doravante denominado APRENDIZ.

RESPONSÁVEL LEGAL: ­­­­­­­­(nome do responsável do aprendiz menor de 18 anos de idade), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ­­(Número do RG) SSP/MA e CPF nº (Número do CPF), residente e domiciliado na (Endereço).

As partes acima identificadas e qualificadas celebram de comum acordo, o presente Contrato de Aprendizagem, regido pelas cláusulas e condições do presente instrumento e das disposições contidas na Lei nº 10.097/2000 e Decreto 9.579/2018 e demais normativos legais que disciplinam o instituto da Aprendizagem Profissional.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

1. O presente Contrato de Aprendizagem tem como fundamento legal as disposições contidas na Lei nº 10.097/2000, Decreto nº 9.579/2018, Portaria do MTb nº 723/2012, Portaria do MTb nº 634/2018, Instrução Normativa do MTb nº 146/2018, Decreto-Lei nº 5.452/1943, Lei nº 13.420/2017 e demais dispositivos pertinentes a matéria da aprendizagem profissional.

2. Para fins deste contrato, considera-se APRENDIZ o maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem para formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Para pessoas com deficiência não há limite máximo de idade para contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA : DO OBJETO

1. O EMPREGADOR admite o APRENDIZ, comprometendo-se a propiciar-lhe programa de formação técnica-profissional metódica, mediante matrícula e frequência no Curso Técnico / Profissional (Nome do curso técnico), sob responsabilidade do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Maranhão / IFMA, na função de ­­­­­Aprendiz de (descrição da atividade), CBO nº (Código CBO).

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO

1. O contrato terá o seu termo inicial em (Data de ínicio) e termo final em (Data do término), correspondendo ao cumprimento integral da carga horária teórica e prática do programa de aprendizagem.

CLÁUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO DO APRENDIZ

1. Este contrato estará vinculado há (Qtde. de horas) (Qtde. por extenso) horas totais, contemplando teoria e prática, com vigência no período de (início da vigência) a (término da vigência), (6 meses). O Contrato poderá ser prorrogado por igual período (6 meses), desde que tenha anuência do empregador, do IFMA e do aprendiz.

2. A Fase Escolar terá (Qtde. de horas) horas de atividades desenvolvidas nas dependências do IFMA, Campus (Nome da cidade) situado na ­­­­­­­­­­­­­(Endereço do campus), com aulas de segunda a sexta-feira, no horário de 7h30 às 11h30.

3. A Prática Profissional terá (Qtde. de horas) horas de efetivas atividades desenvolvidas na empresa (Nome da empresa), de modo (concomitante ou subsequente) a fase escolar, de segunda a sexta-feira, no horário de 13h30 às 17h30. A prática profissional, sob responsabilidade da empresa, será realizada no (informar aqui o setor da empresa).

4. A jornada de trabalho do aprendiz será de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, ou seja, ficará 04 horas no IFMA e somente após conclusão da fase escolar/teórica, será encaminhado para a prática profissional na empresa.

5. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá a seis horas diárias na empresa, sendo vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação de jornada, conforme art. 432 da CLT.

6. Ao APRENDIZ não é permitido o trabalho aos domingos e feriados, conforme Instrução Normativa do MTb nº 146/2018.

7. As aulas teóricas serão no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 50% (cinqüenta por cento) do curso. As horas práticas serão no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e no máximo 70% (setenta por cento) do curso de aprendizagem, de acordo com a Portaria do MTb nº 723/2012, atualizada pela Portaria 1005/2013.

8. A parte teórica do Contrato de Aprendizagem deverá ser desenvolvida pelo IFMA, aplicando-se no mínimo 10% da carga horária teórica no início do contrato, antes do encaminhamento do aprendiz para o desenvolvimento da prática profissional na empresa contratante [...], conforme art. 11 da Portaria nº 634/2018 do MTb.

9. As atividades práticas a serem desenvolvidas pelo aprendiz compreenderão:

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

h)

i)

CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO

1. A CONTRATANTE remunera o APRENDIZ através de pagamentos mensais que terão por base o valor do salário mínimo hora, considerando para tal finalidade o salário mínimo definido pelo Governo Federal, ressalvadas outras condições mais favoráveis. As demais obrigações previdenciárias e trabalhistas pertinentes, que tragam ônus financeiro, serão de responsabilidade da CONTRATANTE.

2. Ao APRENDIZ, o CONTRATANTE garantirá como remuneração mensal o salário de R$ (valor do salário) (escrito por extenso), de acordo com a jornada diária de atividades de formação técnico-profissional desenvolvidas no IFMA e na empresa contratante.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO APRENDIZ

1. Frequentar e participar regularmente das aulas e demais atividades escolares definidas pelo IFMA / campus em que estiver matriculado.

2. Cumprir com exatidão a jornada de trabalho, desenvolvendo as atividades tanto teóricas quanto práticas em conformidade com a carga horária prevista no programa de formação profissional.

3. Respeitar as normas e procedimentos de segurança e saúde do trabalho tanto no âmbito da empresa quanto da instituição formadora, no desenvolvimento das atividades de formação profissional.

4. Cumprir as normas disciplinares e regulamentares da empresa e da instituição formadora.

5. Estar regularmente matriculado e frequentando a escola regular, caso não tenha concluído o Ensino Médio.

6. Executar com zelo e diligência as atividades previstas no programa de formação profissional.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE

1. Assegurar ao aprendiz de 14 anos e menor de 24 anos de idade, inscrito em curso de aprendizagem no IFMA, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

2. Remunerar o aprendiz com o salário-mínimo hora, salvo condição mais favorável, nos termos do art. 428, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.420/2017.

3. Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado aprendiz a vigência do presente Contrato de Aprendizagem.

4. Garantir ao Aprendiz empregado todos os direitos trabalhistas e previdenciários que lhe for devido.

5. Recolher o FGTS, com alíquota de 2% (dois) por cento da remuneração paga ou devida, nos termos do § 7º, do art. 15, da Lei 8036/90, acrescido pela Lei 10.097/00;

6. Fornecer gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme art. 166 da CLT e Norma regulamentadora nº. 6, Portaria nº. 3.214 de 08 de junho de 1978;

7. Propiciar a prática profissional conforme programa elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional.

8. Assegurar a correlação das atividades práticas executadas pelo aprendiz com as previstas nos planos de cursos de aprendizagem sob orientação do IFMA.

9. Permitir o acesso do representante do IFMA nas dependências da empresa para supervisionar as atividades práticas do Aprendiz.

CLÁUSULA OITAVA: DA CERTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1. Ao APRENDIZ que completar o curso de aprendizagem com aproveitamento será concedido certificado ou diploma correspondente à ocupação em que foi qualificado, conforme a modalidade de educação profissional cursada, de acordo com os arts. 74 e 75 do Decreto 9.579/2018.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

1. O Contrato de Aprendizagem extinguir-se-á:

I – Na data prevista para o seu termo final estipulado neste contrato.

II - Quando o APRENDIZ completar 24(vinte e quatro) anos de idade.

III – Antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

1. Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, IFMA;

2. Falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;

3. Ausência injustificada a instituição de ensino, que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração da escola regular, no caso dos aprendizes que ainda estão matriculados na Educação Básica;

4. A pedido do aprendiz;

5. Fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízos ao próprio aprendiz;

6. Morte do empregador constituído em empresa individual;

7. Rescisão indireta;

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

1. Fica eleito o foro de São Luís, capital do Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste CONTRATO.

2. E, por estarem justos e acordados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, por si e seu responsável, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

São Luís (MA), xx de xxx de xxx

EMPRESA CONTRATANTE APRENDIZ

Responsável do aprendiz menor de 18 anos Monitor do aprendiz na empresa

REPRESENTANTE DO IFMA – INTERVENIENTE ANUENTE

TESTEMUNHAS:

1.		2.
Empresa RG: CPF nº.		Aprendiz e/ou Responsável RG: CPF nº.