TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ATR N° 0031/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ATR N° 0031/2021
Termo de contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, em Conformidade com a Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas Alterações Supervenientes ás Licitações Públicas que fazem entre si o Município de Erval Velho, SC e a empresa EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA –
EPAGRI vencedora da Dispensa n° 009/2021 (Processo Licitatório nº 0024/2021
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.422/0001-91, sito a Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00.
CONTRATADA: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE
SANTA CATARINA – EPAGRI, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo seu Estatuto Social e pelo art. 81 da Lei Complementar Estadual nº741/2019, neste ato representada por Xxxxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e portador(a) do RG nº 1.074.805, órgão expedidor SSP/SC,Gerente Regional da Epagri de Campos Novos, CNPJ nº 83.052.191/0008-39, com endereço na Xxx. XX 000 Xx 000,0, Xxxxxx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, Cidade de Campos Novos, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Resolvem de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações supervenientes às Licitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL, ORIGEM E DOTAÇÃO
O presente contrato está fundamentado no art. 24,VIII e XXX; 54 e 55 da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 8.171/1991 e vinculado à Dispensa de Licitação nº 009/2021, com origem na negociação entre as partes e encaminhamento deste instrumento pela Gerência Regional da Epagri de Campos Novos, unidade da CONTRATADA.
Parágrafo único. O presente instrumento tem como dotação orçamentária os seguintes códigos: Órgão/Unidade: 06.01 / Secretaria de Agricultura e Saneamento Ambiental
Proj/Ativ: 2030 /Manutenção das Atividades Agropecuárias
O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, contendo as ações descritas no Plano Anual de Trabalho (PAT), parte integrante este instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – São obrigações da CONTRATADA:
1. Disponibilizar pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho (PAT);
2. Viabilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos descritos no Plano Anual de Trabalho (PAT), nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais;
3. Disponibilizar material técnico e de apoio necessários à prestação dos serviços previstos no Plano Anual de Trabalho (PAT);
4. Fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município
CONTRATANTE;
5. Acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao Plano Anual de Trabalho (PAT) no Município CONTRATANTE;
6. Implementar os trabalhos de interesse do CONTRATANTE e os que lhe couberem no Plano Anual de Trabalho (PAT);
7. Participar de reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE;
8. Responsabilizar-se pela execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR) e demais programas institucionais do governo federal em que tenha tal atribuição na esfera Municipal;
9. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação legalmente exigidas.
10. Ficar responsável pela limpeza do Escritório Municipal da CONTRATADA;
11. Fornecer vaga de estacionamento na sede da Prefeitura ou em local por ela indicado que forneça a segurança necessária aos veículos utilizados na execução dos serviços de ATER, especialmente após o expediente e nos finais de semana e feriados.
II – São obrigações do CONTRATANTE:
1. Repassar para CONTRATADA o valor ajustado na conformidade da Cláusula Quinta, referente à prestação dos serviços objeto do presente instrumento,
2. Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas e locais onde serão prestados os serviços;
3. Promover a participação dos seus técnicos nos cursos ministrados pela CONTRATADA;
4. Supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços, e
5. Proceder à avaliação dos serviços prestados e emitir relatório com os resultados obtidos.
6. Ficar responsável pela lavação interna e externa dos veículos utilizados nas atividades de ATER no território da CONTRATANTE, podendo, a seu exclusivo critério, proceder ao desconto dos valores pagos à CONTRATADA decorrentes dos custos do serviço, conforme tabela de valores aprovada pela Diretoria Executiva da Epagri.
7. Ficar responsável pela limpeza do Escritório Municipal da CONTRATADA;
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DOS SERVIÇOS
O prazo para a prestação execução dos serviços contratados, sob o regime de execução de empreitada por preço global, com início em 24/05/2021 até 31/12/2021, facultada a sua continuidade, por acordo e interesse das partes, mediante termo aditivo, de acordo com o artigo 57, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, legislação municipal e suas alterações supervenientes às licitações e contratos da Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTE
O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural prestados, o valor global de R$ 25.307,52 (vinte e cinco mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), divididos em 8 (oito) parcelas, repassado no período de vigência desse contrato.
Parágrafo primeiro. Dos valores das parcelas serão descontados o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme legislação federal e municipal que regulamente este tributo,
bem como o Imposto de Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, conforme legislação federal competente de acordo com a tabela abaixo.
30/05/2021 | |||||
30/06/2021 | |||||
30/07/2021 | |||||
30/08/2021 | |||||
30/09/2021 | |||||
30/10/2021 | |||||
30/11/2021 | |||||
30/12/2021 |
Parágrafo segundo. O reajuste dos preços dos serviços prestados e ora contratados se dará após 12 (doze) meses de vigência do contrato, em conformidade com o artigo 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.192/2001, e será medido pela variação anual do INPC (IBGE) ou de acordo com outro índice oficial que vier a substituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor mensal acima mencionado será repassado pelo Município CONTRATANTE para a CONTRATADA, mediante emissão de boleto bancário. O vencimento dos boletos será conforme acordado nesse instrumento jurídico. A quitação do pagamento, será dada pela CONTRATADA imediatamente após o recebimento de cada parcela.
Parágrafo primeiro. A nota fiscal deverá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil de cada mês da prestação do serviço, com vencimento, conforme tabela cláusula 5ª
Parágrafo segundo. Os valores pagos com atraso serão atualizados monetariamente entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, conforme índice previsto na legislação federal e municipal vigente, com a incidência de juros de mora, de acordo com os artigos 54, caput e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigos 394, 395 e 397 do Código Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS
As despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação dos serviços Assistência Técnica e Extensão Rural, objeto do instrumento ora ajustado, correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA prestará os serviços como forma de consultoria e orientação e, neste sentido, não poderá ser responsabilizada por prejuízos econômicos ou patrimoniais que os agricultores consulentes possam ser vítimas, dada a impossibilidade de previsão dos riscos da atividade agropecuária e pesqueira.
Parágrafo único. A CONTRATADA se isenta de responsabilidade também nos casos de negativa de financiamento agropecuário sejam quais forem os motivos que deram causa a esta.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e em conformidade com os artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e legislação vigente.
Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ou por qualquer das partes, caso ocorra
descumprimento de cláusula ou condição na execução do presente contrato, observado o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, cabendo multa pela parte que der motivo o equivalente a 1 (uma) parcela do valor contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
Pela inadimplência de quaisquer das parcelas, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no Estatuto das Licitações Públicas – Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. Pelo descumprimento do pagamento de quaisquer das parcelas discriminadas na Cláusula Quinta ajustada neste instrumento, a CONTRATADA inviabilizará a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), até que a situação de inadimplência seja restabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E PUBLICAÇÃO
Fica eleito o foro da Comarca de Herval d’Oeste/SC, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo único. A publicação resumida do presente instrumento na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, caberá à Prefeitura Municipal de Erval Velho, sendo realizado de conformidade com o que disciplina o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.
E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
Erval Velho, 24/05/2021
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal Gerente Regional da Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri
TESTEMUNHAS:
Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Nome: Xxxxxx Xxxx Xxxxx CPF:000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Visto do Advogado da Unidade Gestora