CADERNO DE ENCARGOS

REPUBLICADO

CADERNO DE ENCARGOS

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos Diversos às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

CP 2019/55

Índice

CAPÍTULO I

34

Página 2

ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

45

1. O presente concurso tem por objeto a seleção de cocontratantes para o Acordo Quadro que permitirá a aquisição de Medicamentos Diversos. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir:

a) Nos Acordos Quadro para a área da saúde, a celebrar entre a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (“SPMS”) e os fornecedores cujas propostas vierem a ser selecionadas;

b) Nas aquisições que venham a ser efetuadas pelas instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (“entidades adquirentes”), independentemente da natureza obrigatória ou facultativa, do seu vínculo aos termos do Acordo-Quadro.

2. Quaisquer outras entidades de direito público podem aderir aos Acordos Quadro, nos termos legalmente permitidos, e efetuar as suas aquisições nas condições de aprovisionamento estabelecidas nos contratos, após assinatura de contrato de adesão ao Acordo-Quadro.

3. Os bens a fornecer são os constantes do Anexo I ao presente Caderno de Encargos.

4. Os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência e os respetivos parâmetros base constam do Anexo II ao presente Caderno de Encargos.

5. São aspetos não submetidos à concorrência os que constam do Anexo III ao presente Caderno de Encargos, os quais devem ser observados nas propostas dos fornecedores, sob pena de exclusão.

Cláusula 2.ª Acordo Quadro

1. O Acordo Quadro será celebrado por escrito e é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.

Página 3

2. O Acordo Quadro a celebrar integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) As propostas adjudicadas;

e) Os esclarecimentos sobre as propostas adjudicadas prestados pelos adjudicatários.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado dos acordos quadro e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”) e aceites pelos adjudicatários nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

5. Além dos documentos indicados no n.º 2, o adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes.

Cláusula 3.ª Prazo de vigência

1. O Acordo Quadro tem a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, e considera-se automaticamente prorrogada a vigência do mesmo por períodos sucessivos de 3 (três) meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.

2. O prazo máximo de vigência do Acordo Quadro, incluindo prorrogações, é de 3 (três) anos.

3. Qualquer das partes pode opor-se à prorrogação da vigência do Acordo Quadro, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao seu termo ou à data de prorrogação.

4. A vigência dos contratos celebrados na decorrência do presente concurso pode, ainda, ser limitada pelas situações previstas nos n.ºs 6, 7 e 8 da cláusula 13.ª do presente caderno de encargos.

Cláusula 4.ª

Forma e documentos contratuais

Página 4

1. O Acordo Quadro será celebrado por escrito.

2. Fazem parte integrante do Acordo Quadro os seguintes documentos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do presente caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao presente caderno de encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) As propostas adjudicadas;

e) Os esclarecimentos prestados pelos adjudicatários sobre as propostas adjudicadas.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.

4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma.

Secção II Obrigações das partes

Cláusula 5.ª Obrigações dos cocontratantes

Para além das previstas no CCP, constituem obrigações dos cocontratantes:

a) Apresentar proposta a todos os convites no âmbito do Acordo Quadro, salvo na situação indicada na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 17.ª;

b) Fornecer os bens às entidades adquirentes, conforme as normas legais vigentes aplicáveis ao exercício da atividade e nos termos e condições definidos no presente Caderno de Encargos;

c) Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, designadamente:

i. Impossibilidade temporária de fornecimento;

Página 5

ii. Impossibilidade legal de fornecimento;

iii. Substituição de artigos;

iv. Descontinuação definitiva de artigos.

d) Não alterar as condições do fornecimento dos bens ou serviços fora dos casos previstos no Caderno de Encargos;

e) Não ceder, sem prévia autorização da SPMS, a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes;

f) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições em que são fornecidos os bens ou serviços, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias;

g) Comunicar à SPMS qualquer facto que ocorra durante a execução do Acordo Quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas indicados no contrato para a gestão do Acordo Quadro;

h) Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à SPMS com uma periodicidade trimestral, designadamente para efeitos estatísticos, autorizando expressamente a SPMS ao tratamento dos dados fornecidos;

i) Retificar os relatórios de faturação apresentados nos termos da alínea anterior sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores;

j) Sempre que solicitado pela SPMS, disponibilizar declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas ou pela entidade fiscalizadora das contas da empresa, na qual se certifiquem os valores comunicados nos Relatórios de Faturação entregues, relativos aos procedimentos realizados ao abrigo do Acordo Quadro;

k) Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pela gestão do Acordo Quadro e dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer alterações relativamente à sua nomeação;

l) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à SPMS e às entidades adquirentes;

m) Respeitar os termos e condições dos acordos celebrados com o Estado que se encontrem em vigor;

n) Proceder à atualização dos bens e serviços no catálogo, submetendo as propostas de atualização, através de aditamentos no site do catálogo, à apreciação prévia da SPMS;

Página 6

o) Para efeitos de habilitação nos procedimentos de aquisição ao abrigo do Acordo Quadro, manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação, bem como os documentos que atestem o poder de representação do cocontratante;

p) Xxxxxx sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do Acordo Quadro, não utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos.

q) Proceder ao registo de faturas relativas às Agregações Centralizadas, nos termos indicados no “Manual de Registo de Faturas no Âmbito das Agregações Centralizadas”, o qual se encontra disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx-xxxxx.xx/XXX/Xxxxxx/XxxxxxxxxxxXxxxx.xxxx?XxxxXxxxXX .

Cláusula 6.ª

Obrigações das entidades adquirentes

1. Constituem obrigações das entidades adquirentes:

a) Reportar toda a informação relativa à contratação realizada ao abrigo do Acordo Quadro até 30 (trinta) dias úteis após a adjudicação ou sempre que tal lhes seja solicitado;

b) Proceder à avaliação do custo total da utilização nos procedimentos pré-contratuais celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos exigidos por lei;

c) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no Acordo Quadro;

d) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, bem como comunicar quaisquer alterações a essa nomeação aos cocontratantes com quem tenham celebrado contrato;

e) Monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento;

f) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à SPMS, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo.

2. A informação referida na alínea a) do número anterior deve ser enviada através de meios eletrónicos, com o conteúdo e em conformidade com o modelo a disponibilizar pela SPMS.

Cláusula 7.ª

Direitos de propriedade intelectual e industrial

Página 7

São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no âmbito do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo, de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Cláusula 8.ª Obrigações da SPMS

Constituem obrigações da SPMS, no âmbito e nos limites fixados pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2011, de 17 de novembro, e sem prejuízo de outras que estejam previstas no presente Caderno de Encargos:

a) Fiscalizar o cumprimento do Acordo Quadro e dos contratos de fornecimento celebrados ao abrigo do mesmo, designadamente para apuramento do cumprimento das obrigações contratuais por parte dos cocontratantes e das entidades adquirentes;

b) Monitorizar a qualidade do fornecimento de bens, designadamente realizando auditorias e tratando a informação recebida ao abrigo do disposto nas cláusulas anteriores e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento, incluindo a suspensão temporária ou a exclusão de algum cocontratante do Acordo Quadro, designadamente em caso de:

i. reiterado reporte de falta de qualidade e/ou de falhas inesperadas na utilização dos produtos fornecidos por parte dos serviços utilizadores das entidades adquirentes e/ou incumprimento reiterado dos prazos de entrega dos bens;

ii. deteção dos casos reiterados referidos na subalínea (i) anterior em ações de monitorização pela SPMS;

iii. o cocontratante não apresentar proposta a procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro, salvo se se verificar a situação prevista na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 17.ª.

c) Promover a atualização do Acordo Quadro, mantendo o tipo de prestação e os objetivos das especificações fixadas no Acordo Quadro e desde que tal se justifique em função da ocorrência de inovações tecnológicas, conquanto os preços unitários não sejam superiores;

d) Definir linhas orientadoras e disponibilizar minutas de peças procedimentais às entidades adquirentes;

Página 8

e) Publicitar no seu portal da internet instruções ou orientações para proceder à avaliação do custo total de utilização dos bens e serviços objeto do Acordo Quadro.

Secção III

Das relações entre as partes no Acordo Quadro

Cláusula 9.ª

Sigilo e confidencialidade

1. As partes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos constantes do objeto do Acordo Quadro e a tratar como confidencial toda a informação e documentação a que tenham acesso no âmbito da sua execução, sendo esta obrigação extensível aos seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que as mesmas envolvam.

2. Exclui-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do Acordo Quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que, por força de disposição legal, tenham de ser publicitados ou sejam do conhecimento público.

Cláusula 10.ª

Casos fortuitos ou de força maior

1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no Acordo Quadro.

2. Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas.

3. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.

Cláusula 11.ª

Patentes, licenças e marcas registadas

1. O Adjudicatário deve ser titular de todas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento legalmente necessários à distribuição dos bens.

2. O Adjudicatário obriga-se a manter válidas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento a que se refere o número anterior, até à integral entrega dos bens contratados.

Página 9

3. O Adjudicatário garante que respeita as normas relativas à propriedade intelectual e industrial, designadamente, direitos de autor, licenças, patentes e marcas registadas, relacionadas com os medicamentos constantes da sua proposta.

4. São da responsabilidade do Adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes registadas ou licenças.

5. Caso o contraente público venha a ser demandado por ter infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o Adjudicatário indemniza-a de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar.

Cláusula 12.ª Suspensão do Acordo Quadro

1. Sem prejuízo do direito de resolução do Acordo Quadro, a SPMS pode, em qualquer altura, suspender total ou parcialmente a execução do Acordo Quadro a um cocontratante.

2. A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no Acordo Quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção.

3. A SPMS pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do Acordo Quadro.

4. Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do Acordo Quadro.

Cláusula 13.ª Resolução

1. O incumprimento das obrigações dos cocontratantes definidas nos Acordos Quadro dos contratos celebrados ao seu abrigo ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à SPMS o direito à resolução do Acordo Quadro relativamente àquele, bem como o direito de solicitar o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados.

2. Para efeitos da presente cláusula, e sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se consubstanciar incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada um dos cocontratantes:

a) Apresentação à insolvência, ou insolvência declarada pelo tribunal;

b) Incumprimento das suas obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis;

c) Prestação de falsas declarações;

d) Não apresentação dos relatórios previstos na Clausula 15.ª;

Página 10

e) Recusa do fornecimento de bens ou da prestação de serviços a uma entidade adquirente;

f) Não atualização do Acordo Quadro nos termos do n.º 2 da cláusula 24ª;

g) Não apresentação de proposta em procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro, salvo se se verificar a situação prevista na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 17.ª;

h) Incumprimento, na execução de contrato celebrado ao abrigo do Acordo Quadro, das especificações técnicas e condições previstas no Acordo Quadro;

3. Não apresentação, sempre que tal lhe seja solicitado, de um dos documentos constantes no art.º 8.º do Programa do Concurso;

4. A resolução é notificada ao cocontratante em causa, por carta registada com aviso de receção, da qual conste a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos.

5. A resolução do Acordo Quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas na cláusula 16.º.

6. Adicionalmente, a SPMS, EPE, pode, a qualquer altura, voltar a lançar ao mercado, para efeitos de celebração de Contrato Público de Aprovisionamento, artigos para os quais tenham sido celebrados contratos na decorrência do presente concurso, caso se percecione a entrada de novos operadores económicos, por forma a promover a concorrência e espelhar a realidade do mercado.

7. Caso ocorra o disposto no número anterior, e venham a ser celebrados novos contratos para esses artigos, os contratos celebrados na decorrência do presente concurso são automaticamente resolvidos no dia em que os novos entrarem em vigor.

8. Pode, ainda, ser motivo de resolução dos contratos, por parte da SPMS, EPE, a entrada no mercado de medicamentos genéricos e/ou de medicamentos biossimilares, que se enquadrem em artigos constantes no presente concurso, situação na qual os cocontratantes implicados serão notificados por carta registada com aviso de receção.

Cláusula 14.ª

Cessão da posição contratual e subcontratação

1. Os cocontratantes só podem ceder a sua posição no Acordo Quadro, ou subcontratar total ou parcialmente o fornecimento dos bens objeto do Acordo Quadro mediante autorização prévia e por escrito da SPMS, EPE.

Página 11

2. Para efeitos da autorização da cessão por parte da SPMS, o cocontratante, cedente, deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com os documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que lhe foram exigidos na fase de formação do Acordo Quadro.

3. Para efeitos da autorização da subcontratação por parte da SPMS, o cocontratante, subcontratante, deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com os documentos de habilitação e adesão ao catálogo através do formulário constante no site, relativos ao potencial subcontratado, que lhe foram exigidos na fase de formação do Acordo Quadro.

4. A SPMS deve pronunciar-se sobre a proposta do cocontratante no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída.

5. Nos casos em que a SPMS venha a autorizar a subcontratação, o cocontratante permanece integralmente responsável perante a SPMS pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Secção IV Monitorização e sanções

Cláusula 15.ª Reporte e monitorização

1. Os cocontratantes devem enviar relatórios de faturação com indicação das faturas emitidas relativas aos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da alínea h) da cláusula 5.ª, em suporte eletrónico a disponibilizar pela SPMS.

2. O suporte eletrónico a que se refere o número anterior será disponibilizado pela SPMS.

3. Os relatórios a entregar pelos cocontratantes devem conter todos os dados e cumprir todas as formalidades exigidas pelo suporte eletrónico a que se refere o número anterior.

4. Caso sejam detetadas irregularidades ou não sejam apresentados os relatórios no prazo fixado para o efeito, a SPMS notifica o cocontratante para, num prazo não superior a 5 dias, emitir o relatório em falta ou corrigir a informação no relatório enviado.

5. Os relatórios de faturação referidos no n.º 1 da presente cláusula devem ser enviados à SPMS até ao dia 20 do mês subsequente ao final do trimestre a que digam respeito. em formato eletrónico a definir pela SPMS.

Cláusula 16.ª Sanções

Página 12

1. O incumprimento das obrigações do cocontratante determina a aplicação de sanções pecuniárias nos termos a definir em cada procedimento.

2. O valor das sanções constantes do número anterior é descontado na fatura relativa ao período em que se deu o facto que originou a sua aplicação.

CAPÍTULO II

Dos procedimentos e contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro

Cláusula 17.ª Disposições gerais

1. Ao procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro é aplicável o disposto no artigo 259.º e seguintes do CCP, devendo as entidades adquirentes enviar convite aos cocontratantes do lote do Acordo Quadro ao abrigo do qual será lançado o procedimento.

2. Nos procedimentos para a celebração dos contratos de fornecimento referidos no número anterior, o critério de adjudicação adotado será o da proposta economicamente mais vantajosa, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

3. Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades adquirentes e a SPMS em representação daquelas poderão estabelecer no convite a que se refere o n.º 1:

a) Melhor relação qualidade preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores, e eventuais subfactores, relacionados com diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;

b) Avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, que pode ser inferior ao estabelecido no acordo quadro;

c) Em casos devidamente fundamentados, a entidade adjudicante pode optar por não submeter à concorrência o preço ou o custo, caso em que estabelece obrigatoriamente um preço fixo ou um preço máximo;

d) A constituição de lotes que agrupem mais do que uma substância ativa cujo fim terapêutico seja coincidente, permitindo-se a adjudicação da totalidade das quantidades previstas para o lote em causa de apenas uma daquelas substâncias ativas, desde que a constituição desses lotes permita a participação dos concorrentes em condições de igualdade e não condicionem a adjudicação de bens, a um determinado fornecedor;

Página 13

e) A constituição de lotes que agrupem mais do que uma dosagem da mesma substância ativa ou de outras substâncias ativas cujo fim terapêutico seja coincidente, permitindo-se a adjudicação da totalidade das quantidades previstas para o lote em causa de apenas uma daquelas substâncias ativas, independentemente da dosagem, desde que a constituição desses lotes permita a

participação dos concorrentes em condições de igualdade e não condicionem a adjudicação de bens, a um determinado fornecedor;

f) A utilização / administração de artigos adquiridos de forma concorrencial não pode implicar qualquer violação de direitos de propriedade industrial.

4. No caso previsto na alínea b) do número anterior, os cocontratantes cujo preço no Acordo Quadro seja superior não se encontram vinculados a apresentar proposta.

5. Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 3, o convite deverá indicar que o preço deve ser apresentado para uma mesma unidade de medida, de forma a permitir a comparabilidade das propostas.

6. No contexto de cada procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro pode cada concorrente apresentar proposta a um, a vários ou a todos os lotes previstos nesse procedimento, desde que relativos a Acordo Quadro no qual seja cocontratante.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no contexto de cada procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro deverão ser excluídas as propostas que sejam variantes, parciais no contexto de cada lote e/ou condicionadas, fora dos termos admitidos nas peças de procedimento.

8. Os cocontratantes devem obrigatoriamente apresentar proposta a todos os convites que lhe sejam endereçados nos termos do n.º 1, sob pena de suspensão de apresentação de propostas conforme previsto no presente caderno de encargos, salvo nos casos previstos no n.º 4 da presente cláusula.

9. As entidades adquirentes podem recorrer ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar os atributos das propostas apresentadas pelos concorrentes.

00.Xx propostas apresentadas pelos cocontratantes nos procedimentos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro não podem apresentar preços superiores aos apresentados nas propostas para a formação do mesmo, sob pena de exclusão das mesmas.

11.É sempre obrigatória a colocação do número do Acordo Quadro em cada nota de encomenda.

12.Os contratos que sejam celebrados ao abrigo do Acordo Quadro podem produzir efeitos para além da vigência do mesmo.

Página 14

13.A celebração de novo Acordo Quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro a celebrar na sequência do presente procedimento.

Critérios de adjudicação

1. A adjudicação nos procedimentos lançados ao abrigo do Acordo Quadro será efetuada segundo o critério definido no número 2 da cláusula 17.ª, sem prejuízo do disposto no n.º seguinte.

2. Em caso de empate é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, do qual será lavrada ata por todos os presentes.

3. O sorteio será realizado mediante convocatória enviada em simultâneo a todos os concorrentes em situação de igualdade, pelo menos com dois dias úteis de antecedência, indicando a mesma a data, hora e local, as regras do sorteio serão definidas pelas entidades adquirentes.

Cláusula 19.ª Leilão Eletrónico

1. Nos procedimentos a realizar ao abrigo do artigo 259.º do CCP, poderá haver lugar ao leilão eletrónico previsto nos artigos 140.º a 145.º do Código dos Contratos Públicos.

2. O leilão eletrónico decorrerá em Plataforma eletrónica de contratação pública disponibilizada pela SPMS.

3. Após a análise e avaliação das propostas, todos os concorrentes cujas propostas não tenham sido excluídas, por um dos fundamentos do artigo 146.º do CCP, são simultaneamente convidados pela entidade adjudicante, por via eletrónica, a participar no leilão, sendo-lhes comunicado o lugar da ordenação das mesmas em que se encontram.

4. O único atributo da proposta objeto de leilão eletrónico será o preço unitário dos bens constantes no Anexo II ao Caderno de Encargos.

5. O leilão terá início decorridos 2 dias úteis a contar da data do envio dos convites, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º do CCP.

6. Outras regras de funcionamento do leilão, designadamente o modo de licitação e o encerramento do leilão, serão fixadas no convite à participação no leilão, nos termos dos artigos 141.º e 142º do CCP.

Página 15

7. As regras previstas no número anterior devem, em qualquer caso, garantir a confidencialidade relativamente à identidade dos fornecedores em leilão, nos termos do artigo 144.º do CCP.

Cláusula 20.ª

Local e prazos de entrega

1. As entregas dos bens deverão efetuar-se nos locais e nos prazos máximos indicados pelas entidades adquirentes.

2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, considera-se entrega imediata a entrega no prazo máximo de 24 horas após a receção da nota de encomenda pelo cocontratante.

3. O prazo de entrega é o estabelecido no Acordo Quadro, não devendo ultrapassar 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de receção da Nota de Encomenda.

4. Sempre que ocorra um caso de força maior, nos termos previstos na Cláusula 10.ª, devidamente comprovado, e que implique a suspensão da entrega, devem os fornecedores, logo que dele tenham conhecimento, requerer à entidade adquirente que lhes seja concedida uma prorrogação do respetivo prazo.

5. A entidade adquirente pode, por motivo devidamente justificado, prorrogar o prazo de entrega.

6. Da situação referida no n.º 5 devem as entidades adquirentes e os fornecedores dar imediato conhecimento à SPMS.

Cláusula 21.ª Condições de Pagamento

1. O prazo de pagamento aos fornecedores é de 60 dias.

2. O contrato de fornecimento pode estabelecer prazo diverso do referido no n.º 1 da presente cláusula, por acordo entre as instituições de saúde e o fornecedor, nos termos e limites previstos na lei.

Cláusula 22.ª Características dos Preços

1. Os preços indicados nos Acordos Quadro não incluem o IVA e incluem, para além do custo unitário do produto, os seguintes custos:

a) Acondicionamento;

b) Embalagem;

Página 16

c) Carga, transporte e descarga no local indicado para os locais de consumo, bem como seguros ou quaisquer outras despesas inerentes ao transporte.

2. No contexto dos procedimentos lançados ao abrigo dos Acordos Quadros, os concorrentes poderão apresentar fatores de redução dos preços propostos:

a) Por aquisição de quantidades, com indicação do desconto a efetuar sobre o preço unitário, de acordo com as quantidades;

b) Por descontos financeiros, com a indicação do desconto face ao prazo de pagamento.

3. Sempre que ocorra a situação prevista no nº 2 os cocontratantes devem formalizar tais descontos de acordo com o previsto na Cláusula 24ª.

4. Os concorrentes deverão preencher o campo específico no documento que constitui o Anexo A, relativo ao valor mínimo para cada nota de encomenda, o qual não poderá ser superior a 100€.

5. Caso este campo não seja preenchido, considerar-se-á que o concorrente não estabeleceu qualquer valor mínimo por encomenda.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades adjudicantes não poderão proceder a encomendas inferiores a uma embalagem.

Cláusula 23.ª Revisão de Preços

1. Os fornecedores podem solicitar a revisão dos preços fixados nos Acordos Quadro, a título excecional fundamentado em aprovações de preço efetuadas pelo INFARMED, I.P. não podendo, em caso algum, serem alteradas as restantes condições de fornecimento e as características constantes dos mesmos.

2. A revisão de preços só pode ocorrer após 12 (doze) meses contados do dia seguinte à entrada em vigor do Acordo Quadro e em casos devidamente justificados.

3. A revisão de preços referida na presente cláusula é formalizada mediante o aditamento referido na alínea a) do n.º 3 da cláusula 24.ª, a qual deverá conter as alterações introduzidas nos Acordos Quadro.

Cláusula 24.ª Aditamentos

1. Quaisquer alterações de ordem financeira e técnica relativamente aos bens selecionados que ocorram durante o prazo de vigência dos Acordos Quadro devem ser obrigatoriamente comunicadas à SPMS.

Página 17

2. Para formalização dos aditamentos deverão os cocontratantes proceder ao seu preenchimento on-line, submissão via internet, impressão, e envio através do email xxxxxxxx@xxxx.xxx-xxxxx.xx, para a SPMS, com vista à sua autorização.

3. Para efeitos do n.º 1, consideram-se aditamentos os decorrentes das seguintes situações:

a) Aumento de Preços;

b) Redução de Preços;

c) Inserção de Descontos;

d) Descontinuação de artigos;

e) Substituição de artigos;

f) Redimensionamento da embalagem;

g) Interrupção Temporária de Fornecimento;

h) Alteração de outros elementos.

4. Os aditamentos tipificados no número anterior deverão ser utilizados da forma e com base nos documentos necessários à comprovação dos requisitos que a seguir se indicam:

a) Aumento de Preços: este aditamento deverá ser utilizado para formalização dos pedidos de aumento de preço referido na cláusula 23.ª, o qual só pode ser praticado após autorização da SPMS;

b) Redução de Preço: este aditamento deverá ser utilizado quando o cocontratante determina a redução de preço, diretamente junto da SPMS;

c) Inserção de Descontos: este aditamento deverá ser utilizado sempre que o cocontratante pretenda efetuar descontos no preço em função das quantidades ou de prazos de pagamento. Não são aceites aditamentos que introduzam escalões de desconto menos favoráveis que os que constam do catálogo;

d) Descontinuação: este aditamento deverá utilizar-se sempre que o bem deixe de ser comercializado no mercado português, quer a nível público, quer a nível privado, devendo o cocontratante enviar para a SPMS cópia da notificação ao INFARMED, I.P. conforme o previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013 de 5 de setembro;

e) Substituição: este aditamento deverá utilizar-se quando o cocontratante pretenda substituir um bem por outro, devendo, cumulativamente, a substituição obedecer aos seguintes requisitos:

i. O artigo substituto respeite as características previstas no presente Caderno de Encargos;

ii. O bem substituto apresente preços e condições competitivas, proporcionais à qualidade e quantidade do bem que visa substituir.

Página 18

f) Redimensionamento da embalagem: este aditamento deve ser utilizado quando o cocontratante pretenda alterar o número de unidades por embalagem, em relação à sua proposta inicial;

g) Interrupção Temporária de Fornecimento: este aditamento deve ser utilizado sempre que haja uma interrupção de fornecimento nos termos do n.º 2 da cláusula 25.ª;

h) Alteração de Outros Elementos: este aditamento tem carácter residual e deve ser utilizado quando o cocontratante proponha o mesmo artigo, mas pretenda alterar qualquer aspeto da sua proposta não contemplado nos restantes tipos de aditamentos, designadamente alteração do prazo de entrega, alteração da taxa do IVA ou alteração de custos de transporte.

Cláusula 25.ª Impossibilidade temporária de fornecimento

1. Sempre que o cocontratante se encontre em situação de impossibilidade temporária de fornecimento, deverá comunicar fundamentadamente tal facto à SPMS.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se impossibilidade temporária de fornecimento uma interrupção de fornecimento por período não superior a 90 (noventa) dias contínuos.

3. Findo o prazo previsto no número anterior sem que a situação se regularize, deverá o cocontratante solicitar a prorrogação do prazo, reservando-se a SPMS, todavia, o direito de resolver o contrato.

Cláusula 26.ª Elementos Estatísticos

1. Os cocontratantes obrigam-se ao envio trimestral dos elementos estatísticos referentes às aquisições efetuadas pelas entidades adquirentes, devendo fazer referência ao código, marca, quantidade e valor global de vendas.

2. Os elementos estatísticos devem ser enviados à SPMS impreterivelmente até ao dia 20 (vinte) do mês seguinte em relação ao trimestre de vigência do contrato.

3. O suporte a utilizar, para o envio dos elementos estatísticos, é a opção fornecida na aplicação do Cat@logo (registo de vendas).

Página 19

4. Sempre que lhes seja solicitado pela SPMS, devem os cocontratantes facultar fotocópia das notas de encomenda emitidas pelas entidades adquirentes, bem como das faturas relativas às encomendas efetuadas no âmbito dos Acordos Quadro ou elementos estatísticos em prazo inferior ao estipulado no n.º 2 e a indicar pela SPMS.

5. O incumprimento do estipulado no n.º 1 pode implicar que a SPMS atue nos termos previstos na cláusula 16.ª.

Cláusula 27.ª

Acompanhamento e fiscalização do modo de execução do contrato

1. A execução de cada contrato é permanentemente acompanhada por um gestor designado pelo adjudicatário.

2. Caso o gestor do contrato da entidade adquirente detete desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, determina ao cocontratante que adote as medidas que, em cada caso, se revelem adequadas à correção dos mesmos.

CAPÍTULO III

Penalidades contratuais

Cláusula 28.ª Incumprimento dos prazos de entrega

1. No caso de incumprimento do prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta:

a) Xxxxxx obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer;

b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 20%.

2. As penalidades devidas nos termos da presente cláusula serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato.

Página 20

3. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que as entidades adquirentes exijam uma indemnização pelo dano causado.

Remuneração da SPMS, EPE

1. Poderá ser determinado por despacho do Membro do Governo responsável pela área das Finanças que os cocontratantes remunerem a SPMS, com uma periodicidade trimestral, pelos serviços de gestão, supervisão e comunicação prestados no âmbito das suas atribuições e relacionados com o Acordo Quadro, por um valor líquido correspondente a uma percentagem dos custos assumidos pela SPMS, sem IVA, de manutenção das ferramentas eletrónicas de suporte à gestão, supervisão e comunicação às entidades adquirentes, naquele período.

2. Para efeitos do número anterior, os períodos de 3 meses correspondem ao trimestre de cada ano civil.

3. A SPMS emitirá a fatura correspondente ao trimestre em causa após a receção dos relatórios de faturação, devendo o pagamento em causa ser efetuado pelo cocontratante até ao 30.º dia a contar da data de receção da fatura.

Cláusula 30.ª Sanções

1. O incumprimento das obrigações fixadas no presente acordo quadro confere à SPMS, EPE o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes.

2. Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios previstos na alínea h) da clausula 5ª, pode ser aplicada pela SPMS uma sanção pecuniária de 250,00 EUR por cada relatório em falta e dia de atraso.

3. Caso se verifique que os valores apresentados nos relatórios de faturação diferem dos valores efetivamente faturados às entidades em resultado da fiscalização será aplicada uma sanção pecuniária de 250,00 EUR.

4. Em caso de incumprimento da obrigação de atualização nos termos previstos na Cláusula 5.ª será aplicada uma sanção de 500,00 EUR.

CAPÍTULO IV

Página 21

Resolução de litígios

Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Cláusula 32.ª Comunicações e notificações

1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no Acordo Quadro.

2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do Acordo Quadro deve ser comunicada à outra parte, apenas produzindo efeitos após a data desta comunicação.

Cláusula 33.ª Contagem dos prazos

A contagem dos prazos é feita nos termos do artigo 471.º do CCP.

Cláusula 34.ª Divulgação eletrónica

1. Nos 15 dias úteis seguintes à notificação da adjudicação para efeitos de celebração de contrato no âmbito do Acordo quadro, deverá ser disponibilizada à SPMS para efeitos de integração em brochura eletrónica, e-book ou outro meio de divulgação eletrónico, imagem do bem selecionado e pequena súmula da sua utilização, destinado unicamente a fins comunicacionais.

2. Para este efeito a SPMS, EPE disponibilizará o layout em que a informação deverá ser prestada.

Página 22

3. Os preços dos bens não serão incluídos no documento mencionado no n.º 1.

Cláusula 35.ª Legislação aplicável

Página 23

O acordo quadro tem natureza administrativa e rege-se pelo direito português.

ANEXO I

Página 24

Lotes de produtos

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

A18

ACECLOFENAC [100 MG; CÁP/COMP]

10006578

A2015

ATALURENO [1000 MG; GR SUSPENSÃO ORAL; SAQUETA]

10117938

A2016

ATALURENO [125 MG; GR SUSPENSÃO ORAL; SAQUETA]

10117952

A2017

ATALURENO [250 MG; GR SUSPENSÃO ORAL; SAQUETA]

10117945

A47

ACETILCISTEÍNA [300MG/ 3 ML;AMP]

10106322

A481

AMPICILINA [250MG; IM-IV; F/AMP]

10045450

A488

ANASTROZOL [1MG; COMP]

10043950

A5212

ACIDO CLODRÓNICO [520 MG; CÁP/COMP]

10058920

A5357

ACECLOFENAC [100 MG; PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

10048004

A5358

ACECLOFENAC [15 MG/G; CREME; BISNG.]

10014735

A562

AZATIOPRINA [25MG; CÁP/COMP]

10045531

A981

ACIDO XXXX-XXXXXXXXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10085903

A982

ALBENDAZOL [400 MG; CÁP/COMP]

10016790

B191

BUSSULFANO [2MG; COMP]

10045951

B218

BICALUTAMIDA [50 MG; CÁP/COMP]

10042250

B320

BICALUTAMIDA [150 MG; CÁP/COMP]

10020485

B388

BACITRACINA + NEOMICINA [35.2 MG +

18.25 MG; CÁP/COMP]

10033408

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

B47

BENZILPENICILINA XXXXXXXXX [00 XXX; IM-IV; F/AMP]

10082120

X00

XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX [00 XXX; IM- IV; F/AMP]

10061005

B59

BENZILPENICILINA BENZATÍNICA + POTÁSSICA + PROCAÍNICA [0,6+0,3+0,3 MUI; IM;

F/AMP]

10069849

B660

BUDESONIDA [3 MG; CÁPS GR]

10121331

B719

BOSUTINIB [400 MG; CÁP/COMP]

10127722

B97

BICARBONATO de SÓDIO [1G; CÁP/COMP]

10065427

C104

CEFAZOLINA [1G/ 4 ML; IM; F/AMP]

10021200

C107

CEFIXIMA (pó/ granulado p/a susp.oral) [100MG/ 5 ML;FRS]

10015641,10015851,10023912,10037367

C11

CEFEPROXIL [250 MG/ 5 ML; FRS]

10028247,10035747

C1134

CEFTRIAXONA [250 MG; IV; F/AMP]

10021772

C1135

CEFTRIAXONA [250 MG; IM; F/AMP]

10066721

C1139

CEFATRIZINA (susp oral) [50 MG/ML; FRS]

10012951,10024455

C114

CEFOXITINA [1G; IM; F/AMP]

10023339

C1140

CEFATRIZINA [500 MG; CÁP/COMP]

10043594

C119

CEFRADINA (pó p/a susp.oral) [250 MG/ 5ML;FRS]

10008593,10017973,10038540

C1408

CALCIFEDIOL [0.15 MG/ML; SOL ORAL; FRS]

10064243

C1433

CENTELA [10 MG/G; POMADA; BISNG.]

10087854

C1441

CEFADROXIL [1 G; CÁP/COMP]

10018993

Página 25

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

C211

CIPROFLOXACINA (suspensão oral) [250/ 2,5 ML; SAQ.]

10040737

C213

CIPROFLOXACINA (sol. para perfusão) [100 MG/ 50 ML; FRS]

10069863

C23120

CABAZITAXEL [60 MG/1.5 ML; SOL INJ; FRS]

10104392

C303

CLOMIPRAMINA [25 MG; CÁP/COMP]

10015157

C304

CLOMIPRAMINA [25 MG/2ML;F/AMP]

10043854

C305

CLOMIPRAMINA [75 MG; COMP LP]

10029242

C328

CLORANFENICOL [250MG; CÁP/COMP]

10051541

C434

COLECALCIFEROL (VIT.D) [10ML; GOTAS]

10013291

X000

XXXXXXXXX xx XXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10025831,10044358

C893

CASPOFUNGINA [50 MG; F/AMP]

10080678

C95

CEFADROXIL [500 MG; CÁP/ COMP]

10020581

C952

CASPOFUNGINA [70 MG; F/AMP]

10080660

D262

DIDANOSINA (gastro-resistente) [125 MG; CÁP]

10054352

D264

DIDANOSINA (gastro-resistente) [250 MG; CÁP]

10031873

D274

DIDANOSINA (gastro-resistente)[400 MG;CÁP]

10024163

D316

XXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10095737

D329

DIDANOSINA [100 MG; COMP DISPERSÍVEL OU P/ MAST]

10111935

D331

DIDANOSINA [25 MG; COMP DISERSÍVEL OU P/ MAST]

10111928

D499

XXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10109432

Página 26

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

D545

DALBAVANCINA [500 MG; PÓ CONC SOL INJ; FRS]

10118157

D563

DEFERRIPRONA [1000 MG; CÁP/ COMP]

10119088

D569

DELTA-9-TETRAHIDROCANABINOL + CANABIDIOL [27+25 MG/ML; FRS]

10111320

E138

ETAMBUTOL [400MG; CÁP/COMP]

10052320

E195

EFAVIRENZ [50 MG; CÁP/COMP]

10023887,10082063

E202

ENFUVIRTIDA (pó e solv p/ sol. inj.)[90 MG;FRS/AMP]

10054772

E356

XXXXXXXX [00 XX; CÁP/COMP]

10060138

E357

XXXXXXXX [00 XX; CÁP/COMP]

10033194

E371

ESOMEPRAZOL (granulado p susp. oral) [10 MG; Saqueta]

E372

EFAVIRENZ (sol. oral) [30 MG/ML; FRS]

10064179

E512

ERITROMICINA (pó susp oral) [1000 MG; SAQ]

10045086

E523

EBASTINA [1 MG/ML; SOL ORAL; FRS]

10040566,10098295

E524

XXXXXXXX [00 XX; LIOF ORAL]

10064631

E59

XXXXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10018769

E595

EXENATIDO [2 MG/0.65 ML; PÓ SUSP INJ LP; CANETA]

10116380

E65

ERITROMICINA (pó/granulado p/a susp.oral) [250 MG/ 5 ML; FRS]

10013882,10023346

E80

ESPIRAMICINA [500MG;CÁP/COMP]

10008903

EFAVIRENZ [200MG;CÁP/COMP]

10019255,10082309

F203

FOLINATO de CÁLCIO [15MG; CÁP/COMP]

10049309

Página 27

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

G210

GEFITINIB [250 MG; CÁP/ COMP]

10058429

G222

GENTAMICINA [130 MG;IMPL]

10120717

G223

GENTAMICINA [32.5 MG;IMPL]

10120700

G231

GELATINA + GLICEROL [54 MG/4.5 G + 3830 MG/4.5 G;GEL RECT; BISNG.]

10114447

G320

GUSELCUMAB [100 MG/1 ML; SOL INJ; SERINGA]

10126008

G321

GUSELCUMAB [100 MG/1 ML;SOL INJ; CANETA]

10129901

G53

GENTAMICINA [10MG/1ML;IM-IV; F/AMP]

10001403

G57

GENTAMICINA [40MG/ 1ML; IM-IV; F/AMP]

10001450

H103

HIDROXICLOROQUINA [400MG; CÁP/COMP]

10046398

H130

HIDROXIZINA 0,2% [10MG<>5 ML; FRS]

10005832

H185

HIDROMORFONA [16 MG; CÁP/COMP LM/ LP]

10079398

H87

HIDROCORTISONA [10MG; CÁP/COMP]

10026520

I1009

ISONIAZIDA + RIFAMPICINA [150 MG + 300 MG; CÁP/COMP]

10060992

I1013

IBRITUMOMAB TIUXETANO [1.6 MG/ML; PREC RADIOF; FRS]

10069280

I1092

IBRUTINIB [140 MG; CÁP/COMP]

10116882

I1158

IBRUTINIB [280 MG;COMP]

10129940

I1159

IBRUTINIB [420 MG; CÁP/COMP]

10130017

I1160

IBRUTINIB [560 MG; CÁP/COMP]

10129933

I171

IRINOTECANO (CONC P/ SOL P/ PERF)[100MG/5ML; FRS]

10032480

Página 28

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

I172

IRINOTECANO (CONC P/ SOL P/ PERF) [40MG/2ML; FRS]

10060355

I249

ISONIAZIDA + PIRAZINAMIDA + RIFAMPICINA [50+300+120 MG;

CÁP/COMP]

10016309

I47

INDINAVIR [200MG; CÁP/COMP]

10006329,10006329

I949

IRINOTECANO [300 MG/15 ML; CONC P/ SOL P/ PERF; FRS]

10094795

I950

IRINOTECANO [500 MG/25 ML; CONC P/A SOL P/A PERFUSÃO; FRS]

10096579

I994

IMUNOGLOBULINA ANTILINFÓCITOS (COELHO) [25 MG;PÓ P/ CONC P/A SOL

P/ PERF; FRS]

10096091

L162

LOPINAVIR + RITONAVIR [200 + 50 MG; CÁP/COMP]

10080322

100

L564

LOPINAVIR + RITONAVIR [100 + 25 MG; CÁP/COMP]

10093113

101

M144

METRONIDAZOL [250 MG; CÁP/COMP]

10001894

102

M145

METRONIDAZOL [500 MG; ÓVULO/COMP.VAG.]

10003226

103

M146

METRONIDAZOL [500MG; IV; F/AMP/SACO]

10002050

104

M173

MITOMICINA [10MG; PÓ P/ SOL INJ; FRS]

10058678

105

M176

MITOMICINA [40MG; PÓ P/ SOL INJ; FRS]

10018242

106

M211

MULTIVITAMINAS (sol. oral) [FRS]

10014436,10026417,10057793

107

M42

MELFALANO [50 MG; PÓ P/A SOL. INJ.; F/AMP]

10127964

108

N45

NICOBOXIL + NONIVAMIDA [25 + 4 MG/G; BISNG.]

10085084

109

N78

NITROFURANTOíNA [100MG; CÁP/COMP]

10033170

110

O1005

OFLOXACINA [400 MG; CÁP/ COMP]

10031211,10031211

111

O43

OXIBUTININA [5 MG; CÁP/COMP]

10019814,10064777

Página 29

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

112

O935

OLEO DE PEIXE REFINADO 10 MG/ML [EMUL PERF; 100 ML; FRS]

10072973

113

P1091

PERMETRINA [10 MG/G; CREME; FRS]

10058767

114

P1338

PANOBINOSTATE [10 MG; CÁP/ COMP]

10118794

115

P1339

PANOBINOSTATE [15 MG; CÁP/ COMP]

10118805

116

P1340

PANOBINOSTATE [20 MG; CÁP/ COMP]

10118787

117

P135

PIRAZINAMIDA [500MG;CÁP/COMP]

10026303

118

P1433

PICETOPROFENO [40 MG/G; SOL PULV CUT; FRS]

10128490,10129140

119

P146

PIRIDOXINA (VIT.B6) [300MG; COMP]

10014817

120

P368

POLIESTIRENO SULFONATO DE SÓDIO

(granulado p/a susp. oral ou retal) [FRS]

10079252

121

P532

PEGFILGRASTIM [6 MG/ 0,6 ML; CAN/SER]

10034111,10034111,10043548

122

P837

PLERIXAFOR [20 MG/ML; 1,2 ML; F/AMP]

10098039

123

P93

PICETOPROFENO (creme) [18 MG/G; BISNG.]

10022372,10023264

124

R40

RIFAMICINA [250MG/ 3 ML; IM; F/AMP]

10046640

125

R43

RIFAMPICINA (susp.oral) [20MG/ML; FRS]

10025436,10034870

126

R44

RIFAMPICINA [300MG; CÁP/COMP]

10012150

127

R59

RITONAVIR [100MG; CÁP/COMP]

10040228,10040228,10099746

128

R60

RITONAVIR (sol.oral) [80 MG/ML; 90ML; FRS]

10035811

129

R84

REMIFENTANILO [1 MG; FRS/AMP]

10059673,10099504

130

R86

REMIFENTANILO [5 MG; FRS/AMP]

10035195,10099529

Página 30

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

131

R987

RIFAXIMINA [200 MG; CÁP/ COMP]

10080120

132

T1573

TRAMADOL + DEXCETOPROFENO [75 MG + 25 MG; CÁP/ COMP]

10120126

133

T57

TETRACOSACTIDO [1MG/1ML; F/AMP]

10091906

134

V946

VITAMINAS DO COMPLEXO B + CÁLCIO [CÁP/COMP]

10091735

135

V966

VEDOLIZUMAB [300 MG;PÓ CONC SOL INJ; FRS]

10115225

136

ZIDOVUDINA [100MG;CÁP/COMP]

10007993,10007993

137

S129

SUFENTANILO [250 MCG/5 ML; F/AMP]

10055504

138

S223

SUFENTANILO [50 MCG/10 ML; F/AMP]

10052209

139

A986

ANIDULAFUNGINA [100 MG; F/AMP]

10098167

140

P369

POLIESTIRENO SULFONATO DE CÁLCIO

(pó p/a susp. oral ou retal) [FRS]

10089759

141

C678

CETOROLAC [30 MG/1 ML; F/AMP]

10067314

142

U23

ULIPRISTAL [5 MG; CÁP/COMP]

10106984

143

B360

BORTEZOMIB [1 MG/ ML; PÓ P/A SOL. INJ.; FRS]

10093622

144

D570

DEXCLOROFENIRAMINA [5 MG/ML; SOL INJ; F/AMP]

10114194

145

M175

MITOMICINA [20MG; F/AMP]

10055301

146

T108

TIOTEPA [15MG; PÓ CONC SOL INJ; F/AMP]

10100180

147

T1605

TIOTEPA [100 MG; PÓ CONC SOL INJ; F/AMP]

10100173

148

F205

FOLINATO de CÁLCIO [50 MG/ 5 ML; F/AMP]

10036984

149

F582

FOLINATO DE CÁLCIO [10 MG/ML; 30/35 ML; SOL INJ; F/AMP]

10055237; 10030458

Página 31

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

150

E840

ERENUMAB [140 MG/1 ML; SOL INJ; CANETA]

10130405

151

H17

HEPARINA [25000UI/5 ML; F/AMP]

10029370

152

E331

ETANERCEPT [25 MG/0.5 ML; SOL. INJ.; SERINGA]

10081374

153

E332

ETANERCEPT [50 MG/1 ML; SOL. INJ.; SERINGA]

10081381

154

E380

ETANERCEPT [50 MG/1 ML; SOL. INJ.; CANETA]

10097923

155

F1243

FREMANEZUMAB [225 MG/1.5 ML; SOL INJ; SERINGA]

10130049

156

A719

XXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10037260

157

A988

XXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

10093661

158

T792

XXXXXXXXXXX (xx xxx. xxx.) [00 XX; F/AMP]

10076523

159

P812

POSACONAZOL (susp. oral) [40 MG/ML; FRS]

10084865

160

P1182

POSACONAZOL [100 MG; CÁP/ COMP]

10114461

161

D465

DEXMEDETOMIDINA [100 MCG/ML; 2 ML; F/AMP]

10105971

162

A5826

ALECTINIB [150 MG; CÁP/ COMP]

10123318

000

X0000

ATEZOLIZUMAB [1200 MG/ 20 ML; SOL INJ; FRS]

10125479

164

E841

EMICIZUMAB [30 MG/ML; SOL INJ; FRS]

10126990

165

E842

EMICIZUMAB [150 MG/ 1 ML; SOL INJ; FRS]

10127050

166

E843

EMICIZUMAB [150 MG/ML; 0,4 ML; SOL INJ; FRS]

10127003

167

E844

EMICIZUMAB [150 MG/ML; 0,7 ML; XXX INJ; FRS]

10127042

168

O1030

OCRELIZUMAB [300 MG/ 10 ML; SOL INJ; FRS]

10126353

Página 32

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente)

169

E505

ETINILESTRADIOL 0,02mg + GESTODENO

(3/6 ciclos)

10045870

170

E525

ETINILESTRADIOL 0,015 mg/24h +

ETONOGESTREL 0,12 mg/24h (Sistema de Libertação Vaginal)

10082259

171

M1264

MEPOLIZUMAB [100 MG/1 ML; SOL INJ; SERINGA]

10130775

172

M1265

MEPOLIZUMAB [100 MG/1 ML; SOL INJ; CANETA]

10130768

173

B705

BELIMUMAB [200 MG/1ML; SOL INJ; CANETA]

10126218

174

P1101

PROTEÍNOSUCCINILATO DE FERRO [800 MG/15 ML;SOL ORAL; FRS/ AMP]

10008351

175

A5126

ALMOTRIPTANO [12.5 MG; CÁP/COMP]

10029071

176

L1027

LETERMOVIR [240 MG; CÁP/COMP]

10126403

177

L1028

LETERMOVIR [480 MG; CÁP/COMP]

10126410

178

E11

EFEDRINA [50MG; 1 ML; SC-IM; F/AMP]

10065410

179

B723

BORTEZOMIB [2.5 MG; PÓ SOL INJ; FRS]

10125454

180

S808

SIMETICONE [66-67 MG/ML; EMUL ORAL; FRS]

10105722

181

T252

TOXINA BOTULÍNICA A [500 U; ID IM SC; F/AMP]

10077536

182

R1066

RISANCIZUMAB [75 MG/ 0.83 ML; SOL INJ; SERINGA]

10130138

Página 33

ANEXO II

Página 34

Preço

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do

Preço Unitário)

A18

ACECLOFENAC [100 MG; CÁP/COMP]

0,0580

Cápsula/ comprimido

A2015

ATALURENO [1000 MG; GR SUSPENSÃO ORAL; SAQUETA]

735,0364

Saqueta

A2016

ATALURENO [125 MG; GR SUSPENSÃO ORAL; SAQUETA]

91,8797

Saqueta

A2017

ATALURENO [250 MG; GR SUSPENSÃO ORAL; SAQUETA]

183,7590

Saqueta

A47

ACETILCISTEÍNA [300MG/ 3 ML;AMP]

0,6340

Ampola

A481

AMPICILINA [250MG; IM-IV; F/AMP]

0,4644

Frasco/ ampola

A488

ANASTROZOL [1MG; COMP]

0,0690

Comprimido

A5212

ACIDO CLODRÓNICO [520 MG; CÁP/COMP]

3,2870

Cápsula/ comprimido

A5357

ACECLOFENAC [100 MG; PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

0,1470

Saqueta

A5358

ACECLOFENAC [15 MG/G; CREME; BISNG.]

4,6600

Bisnaga

A562

AZATIOPRINA [25MG; CÁP/COMP]

0,0742

Cápsula/ comprimido

A981

ACIDO PARA-AMINOSSALICÍLICO [500 MG; CÁP/COMP]

4,8795

Cápsula/ comprimido

A982

ALBENDAZOL [400 MG; CÁP/COMP]

2,9000

Cápsula/ comprimido

B191

BUSSULFANO [2MG; COMP]

0,0277

Comprimido

B218

BICALUTAMIDA [50 MG; CÁP/COMP]

0,1100

Cápsula/ comprimido

B320

BICALUTAMIDA [150 MG; CÁP/COMP]

0,3500

Cápsula/ comprimido

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

B388

BACITRACINA + NEOMICINA [35.2 MG +

18.25 MG; CÁP/COMP]

0,1280

Cápsula/ comprimido

X00

XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX [00 XXX; IM- IV; F/AMP]

5,5990

Frasco/ ampola

B56

BENZILPENICILINA SÓDICA [20 MUI; IM-IV; F/AMP]

4,4600

Frasco/ ampola

B59

BENZILPENICILINA BENZATÍNICA + POTÁSSICA + PROCAÍNICA [0,6+0,3+0,3 MUI; IM;

F/AMP]

4,0700

Xxxxxx/ xxxxxx

X000

XXXXXXXXXX [3 MG; CÁPS GR]

0,7215

Cápsula

B719

BOSUTINIB [400 MG; CÁP/COMP]

79,5168

Cápsula/ comprimido

B97

BICARBONATO de SÓDIO [1G; CÁP/COMP]

0,5433

Cápsula/ comprimido

C104

CEFAZOLINA [1G/ 4 ML; IM; F/AMP]

0,9200

Frasco/ ampola

C107

CEFIXIMA (pó/ granulado p/a susp.oral) [100MG/ 5 ML;FRS]

3,4000

Frasco

C11

CEFEPROXIL [250 MG/ 5 ML; FRS]

6,0500

Frasco

C1134

CEFTRIAXONA [250 MG; IV; F/AMP]

2,1900

Frasco/ ampola

C1135

CEFTRIAXONA [250 MG; IM; F/AMP]

2,3100

Frasco/ ampola

C1139

CEFATRIZINA (susp oral) [50 MG/ML; FRS]

10,3600

Frasco

C114

CEFOXITINA [1G; IM; F/AMP]

3,3600

Frasco/ ampola

C1140

CEFATRIZINA [500 MG; CÁP/COMP]

1,0719

Cápsula/ comprimido

C119

CEFRADINA (pó p/a susp.oral) [250 MG/ 5ML;FRS]

3,4000

Frasco

C1408

CALCIFEDIOL [0.15 MG/ML; SOL ORAL; FRS]

3,4000

Frasco

C1433

CENTELA [10 MG/G; POMADA; BISNG.]

4,0644

Bisnaga

Página 35

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

C1441

CEFADROXIL [1 G; CÁP/COMP]

0,4619

Cápsula/ comprimido

C211

CIPROFLOXACINA (suspensão oral) [250/ 2,5 ML; SAQ.]

0,4750

Saqueta

C213

CIPROFLOXACINA (sol. para perfusão) [100 MG/ 50 ML; FRS]

1,3444

Xxxxxx

X00000

XXXXXXXXXXX [60 MG/1.5 ML; SOL INJ; FRS]

971,0000

Xxxxxx

X000

XXXXXXXXXXXX [00 XX; CÁP/COMP]

0,0567

Cápsula/ Comprimido

C304

CLOMIPRAMINA [25 MG/2ML;F/AMP]

0,3760

Frasco / Ampola

C305

CLOMIPRAMINA [75 MG; COMP LP]

0,1585

Comprimido de libertação

prolongada

C328

CLORANFENICOL [250MG; CÁP/COMP]

0,1063

Cápsula/ comprimido

C434

COLECALCIFEROL (VIT.D) [10ML; GOTAS]

3,5200

Xxxxxx

X000

XXXXXXXXX xx XXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

0,0610

Cápsula/ comprimido

C893

CASPOFUNGINA [50 MG; F/AMP]

309,0600

Frasco/ ampola

C95

CEFADROXIL [500 MG; CÁP/ COMP]

0,2125

Cápsula/ comprimido

C952

CASPOFUNGINA [70 MG; F/AMP]

393,1200

Frasco/ ampola

D262

DIDANOSINA (gastro-resistente) [125 MG; CÁP]

1,4910

Cápsula

D264

DIDANOSINA (gastro-resistente) [250 MG; CÁP]

2,9813

Cápsula

D274

DIDANOSINA (gastro-resistente)[400 MG;CÁP]

4,7697

Cápsula

D316

DARUNAVIR [600 MG; CÁP/COMP]

8,8155

Cápsula/ comprimido

D329

DIDANOSINA [100 MG; COMP DISPERSÍVEL OU P/ MAST]

1,2457

Comprimido dispersível ou para

mastigar

Página 36

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

D331

DIDANOSINA [25 MG; COMP DISERSÍVEL OU P/ MAST]

0,3115

Comprimido dispersível ou para

mastigar

D499

DARUNAVIR [800 MG; CÁP/COMP]

11,7430

Cápsula/ comprimido

D545

DALBAVANCINA [500 MG; PÓ CONC SOL INJ; FRS]

086,4400

Frasco

D563

DEFERRIPRONA [1000 MG; CÁP/ COMP]

7,0000

Cápsula/ comprimido

D569

DELTA-9-TETRAHIDROCANABINOL + CANABIDIOL [27+25 MG/ML; FRS]

132,8967

Frasco

E138

ETAMBUTOL [400MG; CÁP/COMP]

0,0508

Cápsula/ comprimido

E195

EFAVIRENZ [50 MG; CÁP/COMP]

0,4433

Cápsula/ comprimido

E202

ENFUVIRTIDA (pó e solv p/ sol. inj.)[90 MG;FRS/AMP]

22,8202

Frasco/ ampola

E356

EBASTINA [10 MG; CÁP/COMP]

0,1350

Cápsula/ comprimido

E357

EBASTINA [20 MG; CÁP/COMP]

0,2700

Cápsula/ comprimido

E371

ESOMEPRAZOL (granulado p susp. oral) [10 MG; Saqueta]

0,4000

Saqueta

E372

EFAVIRENZ (sol. oral) [30 MG/ML; FRS]

52,9200

Frasco

E512

ERITROMICINA (pó susp oral) [1000 MG; SAQ]

0,3883

Saqueta

E523

EBASTINA [1 MG/ML; SOL ORAL; FRS]

4,0800

Xxxxxx

X000

XXXXXXXX [00 XX; LIOF ORAL]

0,1780

Liofilizado oral

E59

XXXXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

0,2125

Cápsula/ comprimido

E595

EXENATIDO [2 MG/0.65 ML; PÓ SUSP INJ LP; CANETA]

20,4575

Caneta

E65

ERITROMICINA (pó/granulado p/a susp.oral) [250 MG/ 5 ML; FRS]

3,3800

Frasco

Página 37

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

E80

ESPIRAMICINA [500MG;CÁP/COMP]

0,2125

Cápsula/ comprimido

EFAVIRENZ [200MG;CÁP/COMP]

1,7738

Cápsula/ comprimido

F203

FOLINATO de CÁLCIO [15MG; CÁP/COMP]

0,4413

Cápsula/ comprimido

G210

GEFITINIB [250 MG; CÁP/ COMP]

60,4447

Cápsula/ comprimido

G222

GENTAMICINA [130 MG;IMPL]

63,7960

Implante

G223

GENTAMICINA [32.5 MG;IMPL]

30,1260

Implante

G231

GELATINA + GLICEROL [54 MG/4.5 G + 3830 MG/4.5 G;GEL RECT; BISNG.]

1,0750

Bisnaga

G320

GUSELCUMAB [100 MG/1 ML; SOL INJ; SERINGA]

300,0000

Xxxxxxx

X000

XXXXXXXXXX [000 XX/0 XX;XXX XXX; CANETA]

300,0000

Caneta

G53

GENTAMICINA [10MG/1ML;IM-IV; F/AMP]

0,2840

Frasco/ ampola

G57

GENTAMICINA [40MG/ 1ML; IM-IV; F/AMP]

0,7300

Frasco/ ampola

H103

HIDROXICLOROQUINA [400MG; CÁP/COMP]

0,2990

Cápsula/ comprimido

H130

HIDROXIZINA 0,2% [10MG<>5 ML; FRS]

2,1900

Frasco

H185

HIDROMORFONA [16 MG; CÁP/COMP LM/ LP]

2,0053

Cápsula/ comprimido de libertação modificada/

prolongada

H87

HIDROCORTISONA [10MG; CÁP/COMP]

0,1668

Cápsula/ comprimido

I1009

ISONIAZIDA + RIFAMPICINA [150 MG + 300 MG; CÁP/COMP]

0,1404

Cápsula/ comprimido

I1013

IBRITUMOMAB TIUXETANO [1.6 MG/ML; PREC RADIOF; FRS]

894,9000

Frasco

Página 38

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

I1092

IBRUTINIB [140 MG; CÁP/COMP]

57,4530

Cápsula/ comprimido

I1158

IBRUTINIB [280 MG;COMP]

114,9060

Comprimido

I1159

IBRUTINIB [420 MG; CÁP/COMP]

172,3590

Cápsula/ comprimido

I1160

IBRUTINIB [560 MG; CÁP/COMP]

229,8120

Cápsula/ comprimido

I171

IRINOTECANO (CONC P/ SOL P/ PERF)[100MG/5ML; FRS]

11,0100

Frasco

I172

IRINOTECANO (CONC P/ SOL P/ PERF) [40MG/2ML; FRS]

7,3100

Xxxxxx

X000

XXXXXXXXXX x XXXXXXXXXXXX x XXXXXXXXXXX [00x000x000 XX;

CÁP/COMP]

0,1298

Cápsula/ comprimido

I47

INDINAVIR [200MG; CÁP/COMP]

0,5360

Cápsula/ comprimido

I949

IRINOTECANO [300 MG/15 ML; CONC P/ SOL P/ PERF; FRS]

32,2500

Frasco

I950

IRINOTECANO [500 MG/25 ML; CONC P/A SOL P/A PERFUSÃO; FRS]

32,1650

Frasco

I994

IMUNOGLOBULINA ANTILINFÓCITOS (COELHO) [25 MG;PÓ P/ CONC P/A SOL P/

PERF; FRS]

145,3900

Frasco

L162

LOPINAVIR + RITONAVIR [200 + 50 MG; CÁP/COMP]

1,8466

Cápsula/ comprimido

100

L564

LOPINAVIR + RITONAVIR [100 + 25 MG; CÁP/COMP]

1,3353

Cápsula/ comprimido

101

M144

METRONIDAZOL [250 MG; CÁP/COMP]

0,0885

Cápsula/ comprimido

102

M145

METRONIDAZOL [500 MG; ÓVULO/COMP.VAG.]

0,3400

Óvulo/ Comprimido

vaginal

103

M146

METRONIDAZOL [500MG; IV; F/AMP/SACO]

1,5000

Frasco/ ampola/ saco

104

M173

MITOMICINA [10MG; PÓ P/ SOL INJ; FRS]

12,7860

Frasco

105

M176

MITOMICINA [40MG; PÓ P/ SOL INJ; FRS]

57,1520

Frasco

Página 39

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

106

M211

MULTIVITAMINAS (sol. oral) [FRS]

6,7500

Frasco

107

M42

MELFALANO [50 MG; PÓ P/A SOL. INJ.; F/AMP]

101,2800

Frasco/ ampola

108

N45

NICOBOXIL + NONIVAMIDA [25 + 4 MG/G; BISNG.]

5,5118

Bisnaga

109

N78

NITROFURANTOíNA [100MG; CÁP/COMP]

0,1370

Cápsula/ comprimido

110

O1005

OFLOXACINA [400 MG; CÁP/ COMP]

0,4050

Cápsula/ comprimido

111

O43

OXIBUTININA [5 MG; CÁP/COMP]

0,0567

Cápsula/ comprimido

112

O935

OLEO DE PEIXE REFINADO 10 MG/ML [EMUL PERF; 100 ML; FRS]

13,9010

Frasco

113

P1091

PERMETRINA [10 MG/G; CREME; FRS]

6,8242

Xxxxxx

000

X0000

XXXXXXXXXXXXX [00 XX; CÁP/ COMP]

719,4267

Cápsula/ comprimido

115

P1339

PANOBINOSTATE [15 MG; CÁP/ COMP]

719,4267

Cápsula/ comprimido

116

P1340

PANOBINOSTATE [20 MG; CÁP/ COMP]

719,4267

Cápsula/ comprimido

117

P135

PIRAZINAMIDA [500MG;CÁP/COMP]

0,4372

Cápsula/ comprimido

118

P1433

PICETOPROFENO [40 MG/G; SOL PULV CUT; FRS]

8,0300

Frasco

119

P146

PIRIDOXINA (VIT.B6) [300MG; COMP]

0,4890

Comprimido

120

P368

POLIESTIRENO SULFONATO DE SÓDIO

(granulado p/a susp. oral ou retal) [FRS]

15,3400

Frasco

121

P532

PEGFILGRASTIM [6 MG/ 0,6 ML; CAN/SER]

600,0000

Caneta/ seringa

122

P837

PLERIXAFOR [20 MG/ML; 1,2 ML; F/AMP]

503,9500

Frasco/ ampola

123

P93

PICETOPROFENO (creme) [18 MG/G; BISNG.]

7,1800

Bisnaga

Página 40

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

124

R40

RIFAMICINA [250MG/ 3 ML; IM; F/AMP]

1,0000

Frasco/ ampola

125

R43

RIFAMPICINA (susp.oral) [20MG/ML; FRS]

2,4300

Frasco

126

R44

RIFAMPICINA [300MG; CÁP/COMP]

0,2543

Cápsula/ comprimido

127

R59

RITONAVIR [100MG; CÁP/COMP]

0,4520

Cápsula/ comprimido

128

R60

RITONAVIR (sol.oral) [80 MG/ML; 90ML; FRS]

50,0000

Frasco

129

R84

REMIFENTANILO [1 MG; XXX/XXX]

0,0000

Xxxxxx / Xxxxxx

000

X00

XXXXXXXXXXXXX [5 MG; FRS/AMP]

2,2500

Frasco / Ampola

131

R987

RIFAXIMINA [200 MG; CÁP/ COMP]

0,4400

Cápsula/ comprimido

132

T1573

TRAMADOL + DEXCETOPROFENO [75 MG + 25 MG; CÁP/ COMP]

0,2720

Cápsula/ comprimido

133

T57

TETRACOSACTIDO [1MG/1ML; F/AMP]

2,2500

Frasco/ ampola

134

V946

VITAMINAS DO COMPLEXO B + CÁLCIO [CÁP/COMP]

0,2263

Cápsula/ comprimido

135

V966

VEDOLIZUMAB [300 MG;PÓ CONC SOL INJ; FRS]

535,1200

Frasco

136

ZIDOVUDINA [100MG;CÁP/COMP]

0,3000

Cápsula/ comprimido

137

S129

SUFENTANILO [250 MCG/5 ML; F/AMP]

14,7080

Frasco/ ampola

138

S223

SUFENTANILO [50 MCG/10 ML; F/AMP]

5,7200

Frasco/ ampola

139

A986

ANIDULAFUNGINA [100 MG; F/AMP]

350,6000

Frasco/ ampola

140

P369

POLIESTIRENO SULFONATO DE CÁLCIO (pó

p/a susp. oral ou retal) [FRS]

17,7000

Frasco

141

C678

CETOROLAC [30 MG/1 ML; F/AMP]

1,0000

Frasco/ ampola

Página 41

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

142

U23

ULIPRISTAL [5 MG; CÁP/COMP]

4,2593

Cápsula/ comprimido

143

B360

BORTEZOMIB [1 MG/ ML; PÓ P/A SOL. INJ.; FRS]

255,1900

Frasco

144

D570

DEXCLOROFENIRAMINA [5 MG/ML; SOL INJ; F/AMP]

0,9180

Frasco/ ampola

145

M175

MITOMICINA [20MG; F/AMP]

57,1520

Frasco/ ampola

146

T108

TIOTEPA [15MG; PÓ CONC SOL INJ; F/AMP]

193,2778

Frasco/ ampola

147

T1605

TIOTEPA [100 MG; PÓ CONC SOL INJ; F/AMP]

255,7837

Frasco/ ampola

148

F205

FOLINATO de CÁLCIO [50 MG/ 5 ML; F/AMP]

1,4960

Frasco/ ampola

149

F582

FOLINATO DE CÁLCIO [10 MG/ML; 30/35 ML; SOL INJ; F/AMP]

5,5800

Frasco/ ampola

150

E840

ERENUMAB [140 MG/1 ML; SOL INJ; CANETA]

426,7200

Caneta

151

H17

HEPARINA [25000UI/5 ML; F/AMP]

1,4080

Frasco/ ampola

152

E331

ETANERCEPT [25 MG/0.5 ML; SOL. INJ.; SERINGA]

93,4075

Seringa

153

E332

ETANERCEPT [50 MG/1 ML; SOL. INJ.; SERINGA]

187,4300

Seringa

154

E380

ETANERCEPT [50 MG/1 ML; SOL. INJ.; CANETA]

187,3875

Caneta

155

F1243

FREMANEZUMAB [225 MG/1.5 ML; SOL INJ; SERINGA]

537,9000

Seringa

156

A719

XXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

6,0233

Cápsula/ comprimido

157

A988

XXXXXXXXXX [000 XX; CÁP/COMP]

11,6190

Cápsula/ comprimido

158

T792

TIGECICLINA (pó sol. inj.) [50 MG; F/AMP]

46,1840

Frasco/ ampola

159

P812

POSACONAZOL (susp. oral) [40 MG/ML; FRS]

547,0200

Frasco

Página 42

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

160

P1182

POSACONAZOL [100 MG; CÁP/ COMP]

26,6441

Cápsula/ comprimido

161

D465

DEXMEDETOMIDINA [100 MCG/ML; 2 ML; F/AMP]

12,6500

Frasco/ ampola

162

A5826

ALECTINIB [150 MG; CÁP/ COMP]

19,5905

Cápsula/ comprimido

163

A5827

ATEZOLIZUMAB [1200 MG/ 20 ML; SOL INJ; FRS]

150,0800

Frasco

164

E841

EMICIZUMAB [30 MG/ML; SOL INJ; FRS]

305,1800

Frasco

165

E842

EMICIZUMAB [150 MG/ 1 ML; SOL INJ; FRS]

527,9300

Frasco

166

E843

EMICIZUMAB [150 MG/ML; 0,4 ML; SOL INJ; FRS]

611,3700

Frasco

167

E844

EMICIZUMAB [150 MG/ML; 0,7 ML; SOL INJ; FRS]

069,1500

Frasco

168

O1030

OCRELIZUMAB [300 MG/ 10 ML; SOL INJ; FRS]

024,0000

Frasco

169

E505

ETINILESTRADIOL 0,02mg + GESTODENO

(3/6 ciclos)

0,6800

Ciclo

170

E525

ETINILESTRADIOL 0,015 mg/24h +

ETONOGESTREL 0,12 mg/24h (Sistema de

Libertação Vaginal)

6,4900

Sistema de Libertação Vaginal

171

M1264

MEPOLIZUMAB [100 MG/1 ML; SOL INJ; SERINGA]

918,4500

Seringa

172

M1265

MEPOLIZUMAB [100 MG/1 ML; SOL INJ; CANETA]

918,4500

Caneta

173

B705

BELIMUMAB [200 MG/1ML; SOL INJ; CANETA]

785,1300

Caneta

174

P1101

PROTEÍNOSUCCINILATO DE FERRO [800 MG/15 ML;SOL ORAL; FRS/ AMP]

8,0600

Frasco/ ampola

175

A5126

ALMOTRIPTANO [12.5 MG; CÁP/COMP]

2,1517

Cápsula/ comprimido

176

L1027

LETERMOVIR [240 MG; CÁP/COMP]

130,9500

Cápsula/ comprimido

177

L1028

LETERMOVIR [480 MG; CÁP/COMP]

261,9000

Cápsula/ comprimido

Página 43

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de

apresentação do Preço Unitário)

178

E11

EFEDRINA [50MG; 1 ML; SC-IM; F/AMP]

5,0690

Frasco/ ampola

179

B723

BORTEZOMIB [2.5 MG; PÓ SOL INJ; FRS]

170,0000

Frasco

180

S808

SIMETICONE [66-67 MG/ML; EMUL ORAL; FRS]

7,7220

Frasco

181

T252

TOXINA BOTULÍNICA A [500 U; ID IM SC; F/AMP]

176,9400

Frasco/ ampola

182

R1066

RISANCIZUMAB [75 MG/ 0.83 ML; SOL INJ; SERINGA]

955,1700

Seringa

Página 44

ANEXO III

Especificações Técnicas

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 1.ª Âmbito

1. Os medicamentos objeto do presente procedimento destinam-se ao uso hospitalar em instituições do SNS.

2. Os concorrentes devem preencher as características dos medicamentos constantes no formulário eletrónico mencionado no Artigo 8.º do Programa do Concurso.

Cláusula 2.ª Características e preço dos medicamentos

1. As características dos medicamentos constam no formulário eletrónico mencionado na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do programa do concurso e são disponibilizadas em xxx.xxxxxxxx.xxx-xxxxx.xx .

2. O preço unitário proposto às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde não deverá ser superior ao preço unitário calculado com base nos Preços Hospitalares, constantes do Portal Medicamento Hospitalar.

Cláusula 3.ª

Embalagem adaptada à dose unitária e hospitalar

1. Sempre que possível, a embalagem primária deverá conter, por unidade, as seguintes menções, adaptadas à distribuição em dose unitária:

a) Composição qualitativa e quantitativa em Denominação Comum Internacional ou, na sua falta, em nome corrente;

b) Marca comercial;

c) Prazo de validade;

d) Número de lote de fabrico;

e) Modo e via de administração.

Página 45

2. No caso de o produto ser proposto em embalagem hospitalar é igualmente obrigatória a inclusão do folheto informativo na mesma, aquando do seu fornecimento às entidades adquirentes.

3. Poderão ser solicitadas amostras sempre que seja considerado conveniente, para aferição dos requisitos constantes do n.º 1.

Cláusula 4.ª

Prazo de validade dos medicamentos

Só poderão ser fornecidos medicamentos cuja validade seja igual ou superior a seis (6) meses, a contar da data do fornecimento, a não ser que seja tecnicamente inviável.

Cláusula 5.ª Formas de apresentação

1. Podem ser apresentadas, pelo mesmo concorrente, e ao mesmo lote, um ou mais artigos, preenchendo para o efeito, tantos modelos do Anexo A previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 8.º do Programa do Concurso, quanto o necessário, desde que o preço médio unitário seja o mesmo.

2. Para efeitos da ordenação prevista no n.º 2 do art.º 18.º do Programa do Concurso, o previsto no número anterior será considerado uma única proposta, de acordo com o Anexo I ao Programa do Concurso.

Página 46

3. São considerados equivalentes para efeitos do Anexo I do caderno de encargos, os CHNM que correspondam às formas de apresentação referidas no Anexo II ao presente caderno de encargos.

Document Metadata

Table of Contents

CADERNO DE ENCARGOS

Document Metadata