TERMO DE USO

TERMO DE USO

I. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

1.1. Os presentes termos e condições gerais de uso ("Termo de Uso") regulamentam o uso dos serviços ("Serviços") disponibilizados no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx ("Site") pela Associação Missionária de Beneficência das Servas do Espírito Santo.

1.2. O objetivo do presente Termo de Uso é manter os padrões de integridade e excelência para as pessoas físicas1 ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras2(“Usuários”) que acessarem os Serviços disponibilizados no Site, bem como estabelecer a política e regulamento para tal acesso, razão pela qual recomenda-se a leitura atenta das disposições e termos aqui contidos.

1.3. O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços disponibilizados no Site pelo Usuário implicam na aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições deste Termo de Uso, seja no momento da navegação/acesso e/ou no momento do efetivo cadastro, visto que os termos e condições estão sujeitos a alterações. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site, sob qualquer forma ou em qualquer hipótese.

1.4. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

1.5. A Empresa poderá – a critério exclusivo - alterar os termos e condições deste Termo de Uso, a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou (ii) e-mail ao Usuário com link para os Termos e Condições atualizados.

II. DO CADASTRO DO USUÁRIO

1Usuários menores de 18 anos de idade apenas poderão efetuar o Cadastro, conforme abaixo definido, e utilizar o Site e os Serviços mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro, Site e Serviços.

2Por tratar-se de um negócio realizado em território nacional (Brasil), vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.

2.1. O uso dos Serviços disponibilizados aos Usuários por meio deste Site - conforme descritos no item 3 deste Termo de Uso, somente poderá ser realizado mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no Site, o qual está sujeito a aceitação pela Empresa, após a análise dos dados fornecidos pelo Usuário ("Cadastro"). Sendo permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário.

2.2. O Cadastro se dará por meio do preenchimento do Formulário de Cadastro disponível no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx sendo que neste momento o Usuário concorda em:

(a) Fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas ("Informações do Usuário"), que serão processadas e armazenadas nos servidores da Empresa, os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.

(b) Manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas.

(c) Que os dados disponibilizados sejam processados pela Empresa, bem como pelas sociedades controladoras, controladas e afiliadas da Empresa, com a finalidade de aperfeiçoar a segurança e o funcionamento dos sistemas aos quais seu uso é associado.

2.3. Ao término do preenchimento do Formulário de Cadastro, o Usuário será informado por meio do mesmo endereço de e-mail informado no formulário sobre a aceitação e registro de seu Cadastro.

2.4. A Empresa dispõe de uma política específica para regular a guarda, utilização e segurança das Informações do Usuário, a qual está devidamente disciplinada em sua Política de Privacidade disponível no próprio site.

2.5. Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Empresa tenha motivos razoáveis para suspeitar que as Informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os termos e condições e demais políticas da Empresa, esta terá o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, mesmo quepreviamente aprovado, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais

Serviços pelo Usuário, independentemente de notificação e/ou pagamento de multa e/ou indenização.

2.6. O Usuário deverá ter capacidade legal e deter todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e para utilizar os Serviços, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual.

2.7. O nome do Usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do Usuário que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.

2.8. O Usuário será inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de Cadastro. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à Empresa em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha, bem como caso constate haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Coordenação de Sistemas de Informação da Empresa, através do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

2.9. A Empresa reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, àqueles Usuários que não estejam em estrito cumprimento com os presentes Termos e Condições e demais regulamentos de uso do Site.

2.10. Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar um novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da Empresa, exceto se de outra forma for autorizado pela Empresa.

2.11. A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito.

III. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

3.1. O Usuário concorda em usar os Serviços em estrita observância à legislação aplicável, a estes Termos e Condições e à Política de Privacidade, bem como à moral e aos bons costumes. O Usuário concorda em não utilizar os Serviços para fins ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, lesivos aos direitos e interesses da Empresa, de outros Usuários e/ou de terceiros, ou de forma a prejudicar, desativar ou sobrecarregar os Serviços, ou impedir sua normal utilização pela Empresa, provedores, outros Usuários e/ou terceiros.

3.2. Em particular, o Xxxxxxx concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:

(a) utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar produtos na Loja que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de falso, errado ou incompleto, quer como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);

(b) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da Empresa; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na

Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Empresa ou em desacordo com estes Termos e Condições; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela Empresa nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a Empresa e/ou seus representantes poderão se valer;

(c) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou, de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Empresa;

(d) utilizar de forma direta ou indireta quaisquer dos direitos de propriedade intelectual titularizados pela Empresa, conforme exposto no Item VII deste Termo de Uso.

3.3. O Usuário será o único responsável - civil e criminalmente - pelos danos morais/materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à Empresa, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular das disposições previstas neste Termo de Uso, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros e/ou a outros Usuários, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com as disposições prevista neste Termo de Uso ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela Empresa em seu Site, bem como por declarações falsas.

IV. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

4.1. A Empresa contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento e prestação de seus serviços, razão pela qual o Usuário reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor, bem como por qualquer outro motivo alheio à Empresa, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a Empresa não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, do mesmo modo que não garante a utilização dos Serviços para realizar qualquer atividade em particular, tampouco seu perfeito funcionamento, principalmente, mas sem limitação, naquilo concernente à efetiva utilização dos Serviços pelo Usuário, na totalidade ou apenas a parte do Site. A Empresa está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços, bem como aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à Empresa, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele autorizado e/ou de terceiros alheias à Empresa, inclusive falhas do sistema, do servidor ou da Internet.

4.2. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, a Empresa tem assegurado o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Empresa em juízo ou fora dele, ou que a Empresa vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja.

4.3. Em conformidade com a legislação aplicável, a Empresa não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Usuário a terceiros e/ou a outros Usuários, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo Usuário, em decorrência de atos de terceiros e/ou de outros Usuários, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas através do Site.

4.4. Estes Termos e Condições não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Empresa e o Usuário. O Usuário reconhece que a Empresa não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários e/ou entre Usuários e público em geral, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados pelos Usuários na Loja, sobre a veracidade ou exatidão das

ofertas elaboradas pelos Usuários. A Empresa não pode assegurar o êxito de qualquer transação promovida pelos Usuários por meio dos Serviços, tampouco verificar a identidade ou dados pessoais dos Usuários.

4.5. Sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos e Condições e demais medidas previstas em lei, a Empresa poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Usuário a qualquer tempo, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso o Usuário não cumpra com os Termos e Condições e com as demais políticas da Empresa.

V. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS DIREITOS RESERVADOS

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site pertencem exclusivamente à Empresa ou seus licenciadores, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, trade dress, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do Site, quer estejam tais direitos registrados ou não, e o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.

5.2. A Empresa é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

5.3. A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Usuário e/ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da Empresa, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.

5.4. Os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste em tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares da Empresa pertencerão exclusivamente à Empresa, independentemente da parte que os tenha realizado.

VI. DAS NOTIFICAÇÕES E CANCELAMENTO DA CONTA

6.1. Para enviar notificações referentes ao Site e/ou ao Serviço, seja para alterar e/ou cancelar o Cadastro e/ou os Serviços contratados, o Usuário deverá enviar um e-mail ao endereço xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

VII. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1. Estes Termos e Condições, assim como o uso do Site e dos Serviços serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, sendo estabelecido – desde já - o foro da Comarca onde tenha sido prestado o serviço, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos e Condições e do uso do Site e Serviços.