TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DEPÓSITO DE CHEQUE POR IMAGEM
TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DEPÓSITO DE CHEQUE POR IMAGEM
Pelo presente instrumento, o Banco Bradesco S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede no núcleo "Cidade de Deus", s/nº, Vila Yara, Cidade de Osasco, estado de São Paulo ("Banco") e a pessoa física e/ou jurídica ("Usuário") interessada, firmam este Termo de Adesão e Condições de Uso do Serviço Depósito de Cheque por Imagem (“Termo de Adesão”) para regular os direitos e obrigações aos quais as partes ficarão submetidas em virtude da contratação do serviço Depósito de Cheque por Imagem (“Serviço”).
POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE O TERMO DE ADESÃO AQUI APRESENTADO E TODOS OS OUTROS AVISOS APRESENTADOS EM OUTRAS PÁGINAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DO BANCO BRADESCO.
AO ADERIR AO SERVIÇO DE DEPÓSITO DE CHEQUE POR IMAGEM, O USUÁRIO ACEITA OS TERMOS DA DECLARAÇÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
Fiel Depositário: O(s) representante(s) legal(is) do Usuário, declaram que o(s) Cheque(s) depositado(s) por intermédio do Serviço ficará(ão) sob sua guarda e responsabilidade, sobre o(s) qual(is) assume(m), neste ato, a qualidade de Fieis Depositários, com todas as responsabilidades decorrentes deste encargo, das quais tem ciência e aceita(m) para todos os fins e efeitos de direito.
1. DO SERVIÇO
1.1. O Serviço oferecido pelo Banco permite ao Usuário dos canais Bradesco Net Empresa e Bradesco Net Empresa Celular realizar o envio de dados lógicos (“informações”) e imagens de Cheque(s) de forma on-line, com o intuito de promover a realização de depósito de Cheque(s).
1.1.1. Para utilização do Serviço por intermédio de computador são exigidas as configurações abaixo descritas:
• Acesso ao Bradesco Net Empresa.
• Scanner conectado ao equipamento que fará conexão ao Banco. O dispositivo deve possuir as características recomendadas pelo Banco: a) ser automático ou semiautomático com possibilidade de captura de grandes volumes de documentos.
1.1.2. Para utilização do Serviço por intermédio de Smartphone são exigidas as configurações abaixo descritas:
• Sistemas operacionais: Android a partir da versão 4 ou IOS a partir da versão 7;
• Câmera com foco automático e 64MB de memória RAM;
• O Usuário deverá baixar ou atualizar o Aplicativo Bradesco Net Empresa Celular em seu Smartphone que está disponível nas respectivas lojas de aplicativos, de acordo com o sistema operacional do Smartphone, sendo: Play Store ou Apple Store;
• Para instalação e utilização dos aplicativos, o Usuário precisa possuir aparelhos com recursos mínimos requeridos pelas lojas de aplicativos;
• Acesso ao Bradesco Net Empresa Celular.
1.2. A utilização do Serviço implica em um prévio cadastro do Usuário, que deverá ser realizado no Bradesco Net Empresa e Bradesco Net Empresa Celular, após a aceitação deste Termo de Xxxxxx, observadas as disposições constantes no item 1.3., abaixo.
1.2.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
1.2.2. Em caso de alteração de seus dados cadastrais, incluindo o DDD, o número de telefone celular, a operadora de serviços de telecomunicações, o Usuário deverá efetuar imediatamente a atualização dessas informações pelo Aplicativo, as quais serão validadas por dispositivo de segurança, sendo o único responsável pelos prejuízos ou qualquer dano ocorrido ou causado a ele ou a terceiros, em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas ao Banco.
1.3. Para disponibilização da transação, o Usuário deverá dar o aceite ao Termo de Adesão, para tanto, deverá clicar na opção ”Concordar”, por meio da qual estará concordando expressamente com todas as condições estabelecidas neste Termo de Adesão, cujo inteiro teor poderá ser consultado a qualquer tempo no endereço http:/xxxxx.xxxxxxxx/depositodigital/
1.3.1. Para os fins mencionados no item 2.2.8 deste Termo de Adesão, nos casos de acesso pelo Bradesco Net Empresa Celular, o Usuário deverá, no momento do cadastro no Serviço, informar o número do telefone celular com o respectivo DDD e operadora de serviços de telecomunicações.
1.4. O Usuário fica, desde já, ciente que sobre esse Serviço haverá a incidência de tarifas, conforme publicado pelo Banco na Tabela de Tarifas disponibilizadas nas agências e na Internet (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
1.5. O Usuário está ciente, ainda, que as operadoras de serviços de telecomunicações cobram determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede e que a cobrança de tais valores é de exclusiva responsabilidade delas, devendo o Usuário, neste aspecto, se informar sobre as referidas tarifas diretamente com as respectivas operadoras.
2. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. CAPTURA DAS IMAGENS DO CHEQUE
2.1.1. Para realizar o depósito, o Usuário deve, primeiramente, capturar as imagens e dados do(s) Cheque(s), para então transmiti-la(s) de forma on-line aos sistemas
do Banco, por intermédio do Bradesco Net Empresa ou Bradesco Net Empresa Celular.
2.1.2. Para proceder à captura das imagens do(s) Cheque(s), o Usuário deverá selecionar a opção “Depósito em Cheque” disponibilizada no sistema. Esta opção estará disponível após o Usuário ter efetuado o aceite ao Termo de Adesão do Serviço.
2.1.3. Selecionada a opção “Depósito de Cheque”, o Usuário deverá proceder à captura (“digitalização”) das imagens frente e verso do(s) Cheque(s), seguindo as orientações disponibilizadas na tela.
2.1.4. Antes de capturar a(s) imagem(ns) do(s) Cheque(s), o Usuário deverá: (i) indicar na própria folha de Cheque, em campo próprio, o nome do beneficiário do depósito, sem o qual o depósito do(s) referido(s) Cheque(s) não será efetivado e o(s) valor(es) nele(s) constante(s) poderá(ão) ser devolvido(s); e (ii) realizar o cruzamento da(s) folha(s) de Cheque(s).Este cruzamento poderá ser realizado manualmente pelo Usuário. Deverão ser feitos dois traços ou barras paralelas na diagonal, devendo, tais traços, serem posicionados no canto superior esquerdo da(s) folha(s) de Cheque(s).
2.1.5. O cruzamento não pode ser feito em cima do CMC7 (código composto por caracteres alfanuméricos alinhados na parte inferior do Cheque, que contém as informações relacionadas à origem e identificação do cheque), pois esta prática pode dificultar ou impedir a leitura dos dados do CMC7, inviabilizando o depósito e a compensação do(s) Cheque(s).
2.1.6. As folhas do(s) Cheque(s), cujas imagens serão capturadas. deverão estar em boas condições, contendo todos os campos legíveis, de forma que nada impeça ou dificulte a sua leitura, inclusive o código CMC7 (localizado na parte inferior da folha de cheque).
2.1.7. Após a captura das imagens do(s) Xxxxxx(s), o Usuário deverá preencher os campos apresentados pelo próprio sistema, com as informações concernentes ao valor do(s) Cheque(s) e sua descrição. Os demais campos: Número do Banco, Agência, Número da Conta, Número do Cheque, Tipo do Cheque, Compensação e a Data e Hora da captura das imagens serão preenchidos automaticamente.
2.1.8. Caso as informações inseridas e capturadas estejam corretas, o Usuário deverá clicar na opção “Concluir Captura Cheque” e validar a transação com dispositivo de segurança. Para consultar os depósitos efetuados, o Usuário deverá ir até a opção “Consulta Depósitos” disponibilizada pelo sistema. As informações e imagens do(s) Cheque(s) ficarão disponíveis até que o Usuário as exclua do Sistema.
2.1.9. Quando a captura ocorrer pelo Smartphone, o Usuário deverá observar os procedimentos relacionados abaixo, sem prejuízo da aplicação das regras dispostas nos itens acima naquilo que não conflitar com os seguintes procedimentos:
a) O Usuário deverá posicionar corretamente o Smartphone no momento da captura das imagens do(s) Cheque(s), observando a aplicação do cruzamento, conforme dispõe o item 2.1.4;
b) O Usuário fica ciente de que alguns fatores podem interferir no processo de captura da(s) imagem(ns) e dados do(s) Cheque(s), sendo eles: a iluminação do ambiente, a projeção de sombras sobre a tela ou sobre a(s) folha(s) de Cheque(s), as condições física(s) da(s) folha(s) de Cheque(s) (dobraduras, amassados, rasuras, entre outras), bem como a configuração de câmera do Smartphone;
c) As informações e imagens do(s) Cheque(s) ficarão armazenadas no próprio aplicativo, e somente após a transmissão dos dados para o Banco, o Usuário poderá consultá-las, acessando a opção “Histórico”, disponibilizada pelo aplicativo. As informações e imagens do(s) Cheque(s) ficarão disponíveis até que o Usuário as exclua do aplicativo. A quantidade de imagens que permanecerá armazenada ficará condicionada à capacidade de armazenamento de dados do Smartphone utilizado pelo Usuário;
d) Xxxxxxxxxx as disposições constantes na alínea “c” deste item, acerca do armazenamento das imagens capturadas, eventual dano no Smartphone ou exclusão do aplicativo, poderá implicar na perda das imagens, exigindo, assim, um novo procedimento de captura do(s) Cheque(s) a ser(em) depositado(s);
e) Após a transmissão das informações e imagens do(s) Cheque(s) ao Banco, as imagens serão apresentadas no aplicativo, em formato miniatura, apenas em caráter de registro das transações realizadas.
2.1.10. Na captura de imagens via Smartphone, também não será exigida conexão com a Internet. Na etapa de efetivação do depósito (transmissão de imagem e dados aos sistemas do Banco), o Smartphone do Usuário deverá necessariamente estar conectado à Internet (modo on-line). A qualidade e velocidade da conexão é de responsabilidade da operadora contratada pelo Usuário ou da operadora provedora da rede Wi-Fi na qual o Smartphone está conectada, conforme o caso.
2.2. DO DEPÓSITO
2.2.1. O Usuário está ciente de que o(s) depósito(s) do(s) Cheque(s) somente poderá(ão) ser realizado(s) na conta de depósitos da qual seja Representante Legal, sendo que o(s) Cheque(s) ficará(ão) vinculado(s), seguindo o processo convencional de compensação.
2.2.2. A realização do depósito consiste em transmitir as imagens do(s) Cheque(s) e dos dados (capturados via Scanner e/ou via câmera do Smartphone), aos sistemas de compensação do Banco, utilizando o Bradesco Net Empresa ou Bradesco Net Empresa Celular.
2.2.3. Caberá ao Usuário confirmar as informações do(s) Cheque(s) apresentado(s) pelo sistema, devendo, para validação desses dados, digitar a chave de segurança gerada pelo dispositivo de segurança solicitado.
2.2.3.1. Em caso de divergência nas informações apresentadas, recomenda-se a exclusão das imagens do(s) Cheque(s) e a repetição do processo de captura das informações e das imagens da(s) folha(s) de Cheque(s).
2.2.4. Uma vez efetivada a transação, será informado ao Usuário a confirmação da transmissão dos dados e das imagens do(s) Cheque(s). Nos casos em que os representantes legais do Usuário tenham optado por assumir o encargo de Fieis Depositários do(s) Cheque(s), estes receberão orientação quanto à destruição das folhas de Cheques no prazo estabelecido no item 2.4.1 abaixo.
2.2.5. Nos casos em que o Depósito do(s) Cheque(s) for efetuado via Smartphone, o Banco poderá enviar ao número de telefone celular, informado pelo Usuário no cadastramento do Serviço, mensagem de texto (SMS) sobre a prestação do Serviço, sendo que o Usuário poderá cancelar esta prática a qualquer tempo, se entender necessário.
2.2.6. O Banco não se responsabiliza pelo não recebimento das mensagens de texto (SMS) enviadas para o Smartphone indicado pelo Usuário, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações:
a) Smartphone não habilitado a enviar e receber mensagens de texto (SMS);
b) bloqueio do Serviço móvel celular;
c) condição de Usuário inativo do sistema da operadora;
d) Usuário em área de cobertura analógica;
e) Usuário com Smartphone desligado ou fora da área de cobertura da operadora de telefonia celular.
2.2.7. O Banco não se responsabiliza por eventuais atrasos no recebimento ou entrega das mensagens, quando eles forem ocasionados pelas operadoras de serviço de telecomunicações ou por terceiros.
2.2.8. O Usuário autoriza que seu número de telefone celular, indicado para recebimento das referidas mensagens de texto (SMS), seja repassado pelo Banco à operadora de telefonia celular para os fins objeto deste Termo de Adesão.
2.2.9. O valor total do(s) Cheque(s), do(s) quais as informações e imagens foram transmitidas ao Banco, por intermédio do Net Empresa ou Net Empresa Celular, será apresentado no extrato da conta do Usuário, inicialmente, como “valor vinculado”, sendo que esse valor ficará disponível em conta corrente ou poupança após a liquidação do(s) Cheque(s) pelo banco sacado.
2.2.10. Será disponibilizada a opção para “Consultar Depósitos”, por meio da qual o Usuário poderá verificar a situação do(s) depósito(s) realizado(s). O Usuário deverá observar as seguintes situações:
“Efetivado” – nos casos em que os representantes legais do Usuário tenham optado em ser Fieis Depositários do(s) Cheque(s), estes serão orientados a destruir as folhas de Cheques, conforme disposto no item 2.4.1.
“Devolvido” - o Usuário será orientado a comparecer na agência detentora da conta para que possa ser aposto, na folha física do respectivo Cheque, o motivo da sua devolução, conforme disposto no item 2.3.7, abaixo.
2.2.11. O Serviço estará disponível ao Usuário, de segunda-feira a domingo, devendo ser observadas as seguintes condições:
a) de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados, os depósitos realizados até às 21h00 ficarão vinculados e submetidos aos prazos regulamentares praticados na compensação;
b) os depósitos realizados após as 21h00, aos sábados, domingos e feriados, permanecerão bloqueados e serão validados a partir do primeiro dia útil subsequente, sendo então submetidos aos prazos convencionais de compensação.
2.2.12. O Serviço está restrito ao limite máximo de quantidade de cheques, parametrizados no momento de cadastro, sendo que o limite diário de valor para depósito será definido e divulgado pelo Banco nas agências e na Internet.
2.2.12.1. Considera-se como limite diário de valor o somatório de depósitos realizados em uma mesma data e em uma determinada conta, por intermédio do Serviço.
2.2.13. O Usuário que seus representantes legais não assumiram o encargo de fieis depositários do(s) Cheque(s) tem ciência e concorda que para sequenciar o seu depósito, faz-se necessário entregar o(s) cheque(s) físico(s) na agência, juntamente com o Comprovante da Transação que contém o número do protocolo gerado automaticamente pelo Serviço. Somente após essa entrega é que serão considerados os prazos previstos para compensação do(s) cheque(s).
2.2.13.1. Caso o Usuário, que seus representantes legais não tenham assumido o encargo de Fieis Depositários, não efetue a entrega do(s) cheque(s) em até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio da(s) imagem(s) do(s) Cheque(s) ao Banco, o depósito não será efetivado, sendo necessário que o Usuário efetue novamente o processo de captura e transmissão da(s) informações e imagens do(s) Cheque(s) ao Banco.
2.3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
2.3.1. O Usuário responderá, nos termos da lei civil e criminal, pela integridade das imagens capturadas, não sendo permitido, portanto, em hipótese alguma, o uso de programas com intuito de manipular as imagens e informações do(s) Cheque(s).
2.3.2. O Usuário pode atribuir, via Bradesco Net Empresa, poderes para eleger representante para transmissão do(s) Cheque(s) por intermédio desse canal, contudo, fica sob a responsabilidade do Usuário as ações efetuadas por este representante quanto à integridade, veracidade, bem como às ações referentes à guarda e a eliminação do(s) cheque(s) transmitido(s), em se tratando de Usuário cujos representantes assumiram o encargos de Fieis Depositários, conforme descritos neste Termo de Adesão.
2.3.3. Uma vez depositado(s), o(s) Cheque(s) somente poderá(ão) ser repassado(s) a terceiros (pessoa física ou pessoa jurídica), reapresentado(s) ou sacado(s), no caso de devolução por motivo que permita a sua reapresentação.
2.3.4. O Usuário tem conhecimento de que o(s) Cheque(s), ainda que pertença(m) à mesma Agência de depósito, ficará(ão) vinculado(s) e seguirá(ão) o processo convencional de validação e compensação, inclusive considerando os feriados locais de cada praça, sem prejuízo da observância aos procedimentos adicionais
mencionados neste Termo de Adesão, ficando os valores depositados disponíveis tão somente após a liquidação do(s) Cheque(s) por parte do banco sacado.
2.3.5. O Usuário declara-se ciente de que o(s) depósito(s) de Cheque(s) realizado(s) por intermédio do Net Empresa e Net Empresa Celular, estará(ão) sujeito(s) ao processo de compensação de cheques, salvo os procedimentos adicionais necessários devido às características particulares do Serviço.
2.3.6 – O Usuário, na condição de Fiel Depositário, tem conhecimento de que havendo impedimento para a liquidação do valor correspondente ao cheque depositado por meio do processo de Compensação, ocasionado pela falta de qualidade da imagem digitalizada (que comprometa a análise de itens essenciais), ou ainda, pela inconsistência das informações do sacado, de que os valores correspondentes serão estornados do depósito a título de devolução pelos seguintes motivos, sendo: motivo 37- Registro Inconsistente e motivo 39-Imagem Fora do Padrão.
2.3.7. Ocorrendo a devolução do(s) Cheque(s) depositado(s) por intermédio do Net Empresa e Net Empresa Celular, por qualquer motivo, o Usuário se obriga a comparecer em sua Agência de relacionamento para apor o carimbo com o motivo da devolução na(s) folha(s) física(s) do(s) Cheque(s).
2.3.8. O Usuário tem conhecimento de que a reapresentação do(s) Cheque(s) devolvido(s) somente poderá ser realizada após a aplicação do carimbo com o motivo da devolução.
2.3.9. O Usuário tem conhecimento que após a realização do(s) depósito(s) do(s) Cheque(s), ficará terminantemente proibido de:
a) repassar a(s) folha(s) física(s) do(s) Xxxxxx(s) para terceiros (pessoa física ou pessoa jurídica);
b) realizar saque do(s) Cheque(s) diretamente no caixa do banco sacado;
c) realizar um novo depósito com a(s) folha(s) física(s) do(s) Cheque(s), utilizando os demais canais ou por meio de Agências;
d) depositar a mesma folha de Cheque durante o período de vínculo do depósito inicial;
e) realizar qualquer negociação e/ou permitir sua circulação.
2.4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FIEL DEPOSITÁRIO
2.4.1. Após o envio das informações do(s) Cheque(s) ao Banco por intermédio do Net Empresa e Net Empresa Celular, o(s) representante(s) legal(is) do Usuário assume(m) a responsabilidade de guardar e custodiar o(s) Cheque(s), como Fieis Depositários, devendo destruí-los em um prazo de 8 (oito) dias úteis após a sua liquidação. A liquidação da totalidade do(s) Cheque(s) deverá ser verificada pelo Usuário por meio de consulta ao extrato bancário da sua conta, disponibilizado nos canais de atendimento do Banco.
3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
3.1. O Banco não se responsabilizará por falhas ou descontinuidade na prestação do Serviço em decorrência de erros, falta de conectividade e/ou mau funcionamento do equipamento utilizado pelo Usuário para acessar o respectivo Serviço.
3.2. Caso o Usuário tenha problemas de conexão com a Internet, tais problemas deverão ser solucionados diretamente com operadora de serviços de telecomunicação, não tendo o Banco qualquer ingerência no que diz respeito a tais espécies de problemas.
3.3. O Banco não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam advir da utilização irregular do Serviço pelo Usuário. O Usuário se responsabiliza e responderá pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que o Banco ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo Usuário neste Termo de Adesão.
3.4. Caso o(s) Cheque(s), cujas informações e imagens foram encaminhadas ao Banco, seja(m) furtado(s), extraviado(s) ou roubado(s), o Usuário deverá imediatamente comparecer em qualquer agência do Banco com o respectivo Boletim de Ocorrência (B.O.) para solicitar a sustação do(s) referido(s) Cheque(s).
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. O Banco poderá descontinuar o Serviço mediante prévia e expressa comunicação ao Usuário.
4.2. Na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações e/ou responsabilidades assumidas neste Termo de Adesão, o Usuário será descadastrado do Serviço imediatamente.
4.3. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste Termo de Adesão não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações aqui estipuladas, e, tampouco, impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo.
4.4. Todas as notificações deverão ser feitas por escrito. O Banco poderá divulgar notificações ou mensagens por intermédio de seu site, especialmente para informar ao Usuário eventuais mudanças neste Termo de Xxxxxx, além de outros assuntos concernentes ao Serviço.
4.5. Em razão de fatores tecnológicos e/ou legais, o Banco se reserva no direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, este Termo de Adesão. Ao utilizar o serviço Depósito de Cheque via Bradesco Net Empresa ou via Net Empresa Celular, o Usuário aceita se guiar pelo Termo de Adesão vigente na época da sua utilização, e, portanto, deve sempre, previamente à utilização, verificá-lo previamente no endereço http:/xxxxx.xxxxxxxx/depositodigital/
4.6. O Usuário fica ciente de que o Banco, em hipótese alguma, envia solicitações de atualização de dados cadastrais ou qualquer outra espécie de solicitação para
recadastramento de dispositivos de segurança aos seus clientes ou usuários de seus serviços.
4.7. Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das condições aqui estabelecidas, o Banco se reserva no direito de, quando entender conveniente, efetuar o registro deste documento em cartório ou procurar qualquer outro meio que garanta a maior proteção legal possível às Partes.
4.8. As regras constantes neste Termo de Adesão são destinadas exclusivamente ao acesso e utilização do Serviço de Depósito de Cheques por intermédio do Bradesco Net Empresa ou Bradesco Net Empresa Celular.
4.9. O Banco Bradesco declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento.
4.9.1 Os respectivos registros serão mantidos pelo Banco sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal. Os dados pessoais do Usuário serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio Usuário ao término da relação entre as Partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.
5. DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Termo de Adesão é indeterminado, sendo certo que valerá o registro de determinada operação transacionada pelo Usuário pelo Sistema como ratificação deste Termo de Adesão.
5.2. O Banco poderá resilir este Termo de Adesão a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 2 (dois) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário.
5.3. Ao utilizar o Serviço, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo de Xxxxxx, devendo sempre verificá-lo previamente à utilização do Serviço, observado também o disposto no contrato do canal Bradesco Net Empresa e/ou no Termo de Uso do Canal Bradesco Celular.
5.4. A contratação do Serviço exercida neste Termo de Xxxxxx poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer tempo, no mesmo canal de contratação.
6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
6.1. Este Termo de Adesão rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando, desde já eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização do Serviço regulado por este Termo de Adesão.
7. DÚVIDAS
7.1. Qualquer divergência apurada nas informações recebidas deverá ser comunicada imediatamente à Agência do Banco, na qual o Usuário é correntista ou às nossas Centrais de Atendimento, pelos telefones abaixo:
Alô Bradesco
SAC - Serviço de Apoio ao Usuário Cancelamentos, Reclamações e Informações 0800 704 8383
Deficiente Auditivo ou de Fala - 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana Ouvidoria - 0800 727 9933
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados Central de Apoio à Empresa pelos telefones:
Capitais e Regiões Metropolitanas: 3003-1000. Demais Localidades: 0800 2021000.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, e aos sábados e domingos das 7h às 18h (exceto feriados nacionais).