PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 016/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

1. OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1 Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Locação/cessão de uso de software para a atualização da Legislação Municipal, compreendendo a consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais de efeito externo do Município de Araçatuba e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

1.1. A contratação ocorrerá em lote único, conforme tabela abaixo:

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

DE MEDIDA

QUANT.

PREÇO MENSAL

PREÇO ANUAL

Único

Prestação de serviços de Locação/cessão de uso de software para a atualização da Legislação Municipal, compreendendo a

consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais de efeito externo do Município de Araçatuba e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros.

Unidade

1.2. O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço observadas as exigências contidas neste Termo de Referência e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Câmara Municipal de Araçatuba utiliza-se dos serviços de locação/cessão de uso de software para atualização da Legislação Municipal, este serviço possibilita aos munícipes o acesso e conhecimento da legislação municipal demonstrando a transparência e integridade do acervo online. O Portal Leis Municipais conta com serviços técnicos especializados que auxiliam, ainda, na identificação de todas as atualizações e/ou alterações das leis nas consolidações, compilações e versionamento.

2.2. A contratação por Dispensa de Licitação esta fundamentada no inciso II do art. 75 da lei 14.133/21 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147, de 07 e agosto de 2014.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1. A CONTRATADA deverá:

3.1.1.Publicar on-line o compêndio dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf), por meio de sistema informatizado disponibilizado pela CONTRATADA;

3.1.2. Atualizar e implementar novas Normas expedidas pelo Município durante a vigência contratual;

3.1.3. Permitir o acesso ao sistema de legislação municipal através de website oficial da CONTRATADA e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEGISLAÇÃO”, por meio de endereço eletrônico (URL) com certificado SSL.

3.1.4. Facilitar acesso a quaisquer Normas com no máximo 21 caracteres em seu endereço eletrônico;

3.1.5. Permitir o acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile;

3.1.6. Formatar e disponibilizar as Normas conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 4.176/2002);

3.1.7. Indexar/linkar as normas mencionadas na íntegra dos textos;

3.1.8. Consolidar, Compilar e Versionar as normas, criando Histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores).

3.1.9. Possuir Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas por: período de tempo; palavras-chave na ementa e/ou íntegra; número do Ato, e ainda, pelo status da Norma: em vigor; revogadas; revogadas tacitamente; vigência esgotada; inconstitucionais e repristinadas; E ainda, os termos pesquisados deverão localizar - também - as leis estaduais do respectivo estado;

3.1.10. Possuir Dashboard gerencial para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo a publicação de Normas, bem como emissão de relatórios: normas faltantes; normas mais acessadas; quantidade de acessos à legislação; número de Atos publicados em cada exercício; quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema;

3.1.11. Ferramentas Disponíveis ao funcionário da Câmara autorizado, para otimização dos trabalhos:

3.1.11.1. Otimização para inserir e disponibilizar a legislação em até 10 minutos de arquivos em word (doc/docx/rtf) facilitando a atualização do site;

3.1.11.2. Publicar Anexos dos Atos;

3.1.11.3. Abrir um “Chamado” sempre que houver necessidade de resolver algum problema;

3.1.11.4. Informações do Município, como Estatística de Publicação, Relatório de Publicação, Estatísticas de Acesso, Atos mais acessados, etc.

3.1.11.5. Recursos ao cliente como fazer pesquisa de legislação nacional, seguir as publicações de algumas cidades, “Seguir Termo” acompanhar as publicações em diversas partes do país, referente a um determinado tema.

3.1.11.6. F.A.Q. ferramenta utilizada par a sanar qualquer duvida através de um banco de dados de perguntas frequentes.

3.1.12. Permitir o acesso às ferramentas exclusivas do sistema para todo o corpo técnico da CONTRATANTE: Pesquisa Nacional, Leis à Sociedade, Seguir Município e Seguir Termo;

3.1.13. Possuir interligação e acesso imediato - com único clique - ao conteúdo da respectiva legislação estadual, quando mencionada nas leis do município;

3.1.14. Possuir protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas;

3.1.15. Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE, conforme estabelecido no item 4.3.2;

3.1.16. Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto. A consolidação por dentro do texto ocorrerá após a publicação de toda legislação municipal, conforme

arquivos encaminhados pela CONTRATANTE;

3.1.17. Nos casos das Normas encaminhadas pela CONTRATANTE em formato “pdf”, que sejam considerados obsoletos, disponibilizá-las em

imagem, digitando-os com fiel observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para visualização da imagem original da Norma;

3.1.18. Manter ativo o sistema de consulta da legislação após o período de vigência contratual, não havendo prorrogação dos serviços. A CONTRATANTE poderá publicar novas Normas que forem expedidas, observando os seguintes critérios:

3.1.18.1. A publicação será realizada estritamente pelos servidores da CONTRATANTE, anteriormente cadastrados e autorizados, sendo feita a inclusão dos arquivos através do sistema interno habilitado;

3.1.18.2. Os Atos serão publicados no sistema em arquivos no formato “.pdf” ou equivalente (imagens);

3.1.18.3. Possibilita, no caso de rescisão ou término do contrato, entrega de cópia do Banco de Dados;

3.1.18.4. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação de informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada - , o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para administração para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

§1ºQuando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. (Art.93 Lei Federal 14.133/2021)

3.1.18.5. Possibilita ao corpo técnico do órgão ter acesso à área restrita do sistema e realizar buscas em todos os Atos Oficiais em âmbito nacional, compreendendo um banco de dados com mais de 4 milhões de normas disponibilizadas de diversos municípios e estados brasileiros, bem como consultar dados estatísticos inerentes à legislação do próprio município, com as seguintes informações:

3.1.18.5.1. Listagem dos atos mais acessados; 3.1.18.5.2. Quantidade mensal de atos acessados;

3.1.18.4.3. Quantidade mensal de atos publicados;

3.1.18.4.4. Quantidade de atos em vigor e revogados, por ano; 3.1.18.4.5. Lista de atos publicados;

3.1.18.4.6. Relatório dos atos que faltam no sistema;

3.1.18.4.7. Relatório de inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação.

3.1.18.4.8. Fornece a integração da plataforma ao site do Órgão Público com possibilidade de ajustes no layout e cores, compatibilizando com a aparência do site oficial do órgão.

3.1.18.5. A CONTRATADA fica eximida de realizar qualquer procedimento pertinente à publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos publicados após o período de vigência contratual;

3.1.18.6. A CONTRATANTE deverá manter o link de acesso ao sistema de legislação em seu portal oficial, a fim de manter a facilidade de acesso aos servidores e cidadãos.

3.1.18.7. Tomar as medidas corretivas aos textos das Normas que se fizerem necessárias tão logo seja certificada de qualquer anormalidade constatada pela CONTRATANTE;

3.1.18.8. Fornecer orientação, em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou ao público em geral interessado nas informações;

3.1.18.9. Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente contrato durante toda a sua execução, conservando todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

3.1.18.10. Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos que causar à CONTRATANTE em decorrência do não-cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações assumidas;

3.1.18.11. Arcar com o pagamento de quaisquer tributos, multas ou ônus oriundos da contratação, pelos quais seja responsável, principalmente os de natureza fiscal e comercial;

3.1.18.12. Não transferir, no todo ou em parte, o presente contrato;

3.1.18.13. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

3.1.19. Executar diretamente os serviços contratados de acordo com todas as exigências estabelecidas no Termo de Referência e em sua proposta de preços;

3.1.20. Responsabilizar-se integralmente por todos os serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão involuntária, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, os quais deverão ser refeitos sem quaisquer ônus para a Câmara Municipal de Araçatuba;

3.1.21. Cumprir as normas federais, estaduais e municipais que interfiram na execução dos serviços;

3.1.22. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Araçatuba, atendendo prontamente às reclamações sobre a execução de seus serviços;

3.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos e/ou prejuízos causados à Câmara Municipal de Araçatuba ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa na execução do objeto deste Termo de Referência, diretamente por seu preposto e/ou empregados;

3.1.24. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer acidentes ocorridos na entrega e na instalação dos equipamentos, inclusive os que envolvam as redes de serviços públicos, pelo uso indevido de patentes e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danificação dos equipamentos até o seu recebimento pela Câmara Municipal de Araçatuba;

3.1.25. Responsabilizar-se integralmente pelo recolhimento, nos prazos legais, de todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e fiscais, decorrentes da presente contratação;

3.1.26. Comunicar imediatamente à Câmara Municipal de Araçatuba qualquer fato anormal que porventura venha a ocorrer durante a execução dos serviços, principalmente os fatos que dependam de orientação técnica da Câmara Municipal de Araçatuba;

3.1.27. Manter, durante toda a execução do objeto deste termo de referência, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

3.2. A CONTRATANTE deverá:

3.2.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas condições pactuadas neste contrato;

3.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, por meio de servidor especialmente designado para tanto;

3.2.3. Permitir, durante a vigência do contrato, acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados;

3.2.4. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução deste contrato.

4. MODELO DE GESTÃO

4.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado servidores, por portaria na qual constará o nome, o cargo e as atividades desempenhas para acompanhar e fiscalizar a execução do presente termo de referência, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

4.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

5.1. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal até o 5.º (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

5.2.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atestado de realização dos serviços” pela Comissão de recebimento, condicionado este ato à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.

5.2.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo dos itens constantes de Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente do Contratado.

5.3. Antes do pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório.

5.4. Havendo irregularidade nos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará retido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias.

6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

6.1. Será classificado o fornecedor que apresentar a proposta de “MENOR PREÇO”.

6.2. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal de Araçatuba poderá:

a) republicar o procedimento; ou

b) fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

c) valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

6.3. No caso do procedimento restar deserto, a Câmara Municipal de Araçatuba poderá:

a) republicar o procedimento; ou

b) valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

7. ESTIMATIVA DO VALOR

7.1. O valor previamente estimado da contratação é compatível com os valores praticados pelo mercado que foi realizado através de pesquisa com 4 (quatro) fornecedores, mediante solicitação via e-mail de cotação no mês de abril de 2022.

7.2. Após aplicação da média chegou-se ao valor estimado de R$ 47.686,50 (quarenta e sete mil reais e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Araçatuba, para o exercício de 2022 na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 01/01.02 – Câmara Municipal de Araçatuba Fonte: 01 - Tesouro

Programa de Trabalho: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.16 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

9. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO

9.1. Se o fornecedor tiver interesse poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 14 horas às 16 horas. Para tanto, os interessados deverão solicitar, junto ao Departamento de Finanças e Orçamento/Licitação e contratos, o agendamento da sua visita com antecedência pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

9.1.1. Os interessados deverão encaminhar a Proposta, contendo as especificações dos serviços e valor total;

9.1.2. Na proposta deverá constar o CNPJ - Cadastro de Pessoa Jurídica, o endereço, o contato, o e-mail, o nome e assinatura (em forma física ou digital) do responsável pelo fornecimento da proposta;

9.1.3. A proposta deverá conter as seguintes declarações:

9.1.3.1. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

9.1.3.2. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

9.1.3.3. Declarar, sob as penas da lei, que o(s) produto(s) ofertado(s) atende(m) a todas as especificações técnicas e condições constantes neste Termo de Referência;

9.1.3.4. Declarar que o(s) valor(s) proposto(s) estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços;

9.1.3.5. Declarar que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

9.1.4. A proposta deverá conter os dados bancários da Empresa.

9.1.5. Deverá conter o nome completo do representante da empresa e n.º da Cédula de Identidade.

9.2. As propostas poderão ser protocoladas no Departamento Administrativo/Protocolo no endereço Xxxxx 0 xx xxxxx xx 00, xxxxxx ou encaminhadas para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx contados a partir do dia 22 de abril de 2022 com encerramento no dia 26 de abril de 2022.

9.3. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

9.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

9.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

9.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

9.7. Não poderão participar deste certame os fornecedores:

9.7.1. Que não atendam às condições deste Termo de Referência de seus anexos;

9.7.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

9.7.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão deste termo de referência, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Termo de Referência, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista

9.7.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

9.7.3.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

9.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

10. HABILITAÇÃO

10.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor que apresentar a proposta com menor preço, devendo os mesmos serem encaminhados no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, respeitando os direitos da lei 123/2006.

10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

10.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

10.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação

10.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

10.5. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.

10.5.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

10.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

11. SANÇÕES

11.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

11.1.1. Dar causa à inexecução parcial do objeto deste termo de referência;

11.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato objeto deste termo de referência que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3. Dar causa à inexecução total do objeto deste termo de referência;

11.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto deste termo de referência sem motivo justificado;

11.1.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

11.1.8. Fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do objeto deste termo de referência;

11.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.9.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do certame, mesmo após o encerramento da fase de lances.

11.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado anual do lote prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações do item das Sanções;

b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)

anos, nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.7 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.10, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

11.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

11.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.5. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

11.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.7. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

12. DAS VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,

mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.2. As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.3. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

13.4. Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência.

13.5. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Códigos de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INTEGRAM ESTE TERMO DE REFERÊNCIA:

Anexo I Documentação exigida para Habilitação Anexo II Modelo de proposta de preço;

Anexo III Modelo de declaração de habilitação;

Anexo IV Modelo de declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho; Anexo V Modelo Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

Anexo VI Minuta do Contrato

Araçatuba, 20 de abril de 2022.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

Presidente

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1 Habilitação jurídica:

1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3. Qualificação Econômico-Financeira:

3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

4. Qualificação Técnica:

4.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste certame, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

4.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

4.1.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de o 01 ano ser ininterruptos.

4.1.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

4.1.1.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

4.1.1.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Processo de Contratação n.º 016/2022 Dispensa de Licitação n.º 014/2022

DADOS DO LICITANTE
Denominação:
Endereço:		Bairro:
CEP:	Telefone:	Cel.:
e-mail pessoal:		C.N.P.J. n.º
e-mail institucional:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Locação/cessão de uso de software para a atualização da Legislação Municipal, compreendendo a consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais de efeito externo do Município de Araçatuba e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

DE MEDIDA

QUANT.

PREÇO MENSAL

PREÇO ANUAL

Único

Prestação de serviços de Locação/cessão de uso de software para a atualização da Legislação Municipal, compreendendo a consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais de efeito externo do Município de Araçatuba e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros.

Unidade

Prazo de validade desta proposta de preços: (mínimo de 60 dias, contados a partir da data de sua apresentação).

Prazo para entrega dos serviços objeto deste Termo de Referência: (máximo de 30 dias).

Declaro, que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

Declaro, que não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Declaro, sob as penas da lei, que o(s) produto(s) ofertado(s) atende(m) a todas as especificações técnicas e condições constantes neste Termo de Referência.

Declaro, que o(s) valor(s) proposto(s) estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços;

Declaro, que compreendo a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

DADOS BANCÁRIOS:

- Nome do Banco: , Agência nº , Conta Corrente nº .

, de de 2022

(nome completo do representante da empresa e n.º da Cédula de Identidade)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu, (nome completo), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _, representante legal da

empresa (denominação da pessoa jurídica),

inscrita no C.N.P.J. sob o n.º , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento do Processo de Contratação nº 016/2022, Dispensa de Licitação n.º 014/2022, realizado pela Câmara Municipal de Araçatuba, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação nesta contratação.

, de de 2022

(nome completo do representante da empresa e assinatura)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Eu, (nome completo),

portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º , representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), interessada em participar do Processo de Contratação nº 016/2022, Dispensa de Licitação n.º 014/2022, realizado pela Câmara Municipal de Araçatuba, DECLARO, sob as penas da lei, nos termos do art. 68 VI, da Lei Federal n.º 14.133/21, que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal.

, de de 2022

(nome completo do representante da empresa e assinatura)

MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), inscrita no C.N.P.J. sob o n.º , é (microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006,cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência de contratação como critério de desempate no Processo de Contratação nº 016/2022, Dispensa de Licitação n.º 014/2022, realizado pela Câmara Municipal de Araçatuba.

, de de 2022

(Assinatura do representante legal) Nome:

R.G. n.º:

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA E A EMPRESA .

Pelo presente instrumento particular, de um lado a Câmara Municipal de Araçatuba, localizada na Xxxxx Xxxx xx Xxxxx, x.x 00, Xxxxxx, CEP: 16010-060, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 51.097.830/0001-10, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por seu Presidente Vereador Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx e do outro a empresa , com sede na , n.º , Bairro

, CEP: , no Município de , Estado de , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º , doravante denominada CONTRATADA, por meio de seu(sua) representante legal, Sr. , portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º

SSP/SP, inscrito(a) no C.P.F. sob o n.º , considerando-se a proposta mais vantajosa, pelo Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, do Processo de Contratação n.º 0016/2022 – Dispensa de Licitação n.º 014/2022, resolvem celebrar este contrato, na melhor forma de direito público e das disposições de direito privado, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO

1.1. O presente contrato é firmado com base no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, sendo regido por esta lei.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo de Contratação n.º 0016/2022 – Dispensa de Licitação n.º 014/2022 e, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2 . CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Locação/cessão de uso de software para a atualização da Legislação Municipal, compreendendo a

3. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de cinco anos, a contar de 1º de maio de 2022, nos termos do art. 106, da Lei Federal n.º 14.1333 de 2021, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

3.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

3.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

3.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração e;

3.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

4. CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

4.1. O valor da contratação mensal é de R$ ( ), perfazendo o valor anual de R$ ( ), conforme respectiva proposta.

4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Araçatuba, para o exercício de 2022 na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 01/01.02 – Câmara Municipal de Araçatuba Fonte: 01 - Tesouro

Programa de Trabalho: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.16 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

5.2. Informamos que a previsão de recursos orçamentários e financeiros que assegurem o pagamento das obrigações a pagar para os próximos anos do Processo de Contratação nº 016/2022, Dispensa nº 014/2022, está previsto no PPA – Plano Plurianual conforme lei n. 8.382

de 16 de Setembro de 2021 e programado automaticamente a compatibilização com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e com a LOA - Lei de Orçamento Anual na classificação funcional/ programa/ natureza de despesa, conforme tabela.

6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal até o 5.º (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

6.1.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atestado de realização dos serviços” pelo servidor competente/fiscal do contrato, condicionado este ato à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.

6.1.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo dos itens constantes de Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente do Contratado.

6.2. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sites oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório.

6.3. Havendo irregularidade nos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará retido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

6.4. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias.

6.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.

6.6. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

7. DOS REAJUSTES

7.1. O valor proposto poderá ser reajustado após 12 (doze) meses de vigência do contrato, tendo como base a variação do indexador IPC-FIPE (índice de Preços ao Consumidor – Fundação

Instituto de Pesquisas Econômicas – Categoria: Geral) dos meses de referência do prazo de vigência contratual.

7.1.1. Neste caso, a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste.

7.1.2. Caso seja solicitado após a prorrogação contratual, o reajuste será concedido a partir do mês de referência da data da solicitação, sendo que o índice a ser utilizado permanecerá os 12 (doze) meses referentes ao prazo contratual anterior à prorrogação, podendo ser registrado por simples apostila.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

9. DAS OBRIGAÇÕES

9.1. São obrigações da CONTRATADA:

4.1.1. Publicar on-line o compêndio dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf), por meio de sistema informatizado disponibilizado pela CONTRATADA;

4.1.2. Atualizar e implementar novas Normas expedidas pelo Município durante a vigência contratual;

4.1.3. Permitir o acesso ao sistema de legislação municipal através de website oficial da CONTRATADA e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEGISLAÇÃO”, por meio de endereço eletrônico (URL) com certificado SSL.

4.1.4. Facilitar acesso a quaisquer Normas com no máximo 21 caracteres em seu endereço eletrônico;

4.1.5. Permitir o acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile;

4.1.6. Formatar e disponibilizar as Normas conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 4.176/2002);

4.1.7. Indexar/linkar as normas mencionadas na íntegra dos textos;

4.1.8. Consolidar, Compilar e Versionar as normas, criando Histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores);

4.1.9. Possuir Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas por: período de tempo; palavras-chave na ementa e/ou íntegra; número do Ato, e ainda, pelo status da Norma: em vigor; revogadas; revogadas tacitamente; vigência esgotada; inconstitucionais e repristinadas; E ainda, os termos pesquisados deverão localizar - também - as leis estaduais do respectivo estado;

4.1.10. Possuir Dashboard gerencial para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo a publicação de Normas, bem como emissão de relatórios: normas faltantes; normas mais acessadas; quantidade de acessos à legislação; número de Atos publicados em cada exercício; quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício; quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema;

4.1.11. Ferramentas Disponíveis ao funcionário da Câmara autorizado, para otimização dos trabalhos:

4.1.11.1. Otimização para inserir e disponibilizar a legislação em até 10 minutos de arquivos em word (doc/docx/rtf) facilitando a atualização do site;

4.1.11.2. Publicar Anexos dos Atos;

4.1.11.3. Abrir um “Chamado” sempre que houver necessidade de resolver algum problema;

4.1.11.4. Informações do Município, como Estatística de Publicação, Relatório de Publicação, Estatísticas de Acesso, Atos mais acessados, etc.

4.1.11.5. Recursos ao cliente como fazer pesquisa de legislação nacional, seguir as publicações de algumas cidades, “Seguir Termo” acompanhar as publicações em diversas partes do país, referente a um determinado tema.

4.1.11.6. F.A.Q. ferramenta utilizada par a sanar qualquer duvida através de um banco de dados de perguntas frequentes.

4.1.12. Permitir o acesso às ferramentas exclusivas do sistema para todo o corpo técnico da CONTRATANTE: Pesquisa Nacional, Leis à Sociedade, Seguir Município e Seguir Termo;

4.1.13. Possuir interligação e acesso imediato - com único clique - ao conteúdo da respectiva legislação estadual, quando mencionada nas leis do município;

4.1.14. Possuir protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas;

4.1.15. Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE, conforme estabelecido no item 4.3.2;

4.1.16. Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto. A consolidação por dentro do texto ocorrerá após a publicação de toda legislação municipal, conforme arquivos encaminhados pela CONTRATANTE;

4.1.17. Nos casos das Normas encaminhadas pela CONTRATANTE em formato “pdf”, que sejam considerados obsoletos, disponibilizá-las em imagem, digitando-os com fiel observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para visualização da imagem original da Xxxxx;

4.1.18. Manter ativo o sistema de consulta da legislação após o período de vigência contratual, não havendo prorrogação dos serviços. A CONTRATANTE poderá publicar novas Normas que forem expedidas, observando os seguintes critérios:

4.1.18.1. A publicação será realizada estritamente pelos servidores da CONTRATANTE, anteriormente cadastrados e autorizados, sendo feita a inclusão dos arquivos através do sistema interno habilitado;

4.1.18.2. Os Atos serão publicados no sistema em arquivos no formato “.pdf” ou equivalente (imagens);

4.1.18.3. Possibilita, no caso de rescisão ou término do contrato, entrega de cópia do Banco de Dados;

4.1.18.4. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de

tratamento e de comunicação de informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada - , o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para administração para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

4.1.18.5. Possibilita ao corpo técnico do órgão ter acesso à área restrita do sistema e realizar buscas em todos os Atos Oficiais em âmbito nacional, compreendendo um banco de dados com mais de 4 milhões de normas disponibilizadas de diversos municípios e estados brasileiros, bem como consultar dados estatísticos inerentes à legislação do próprio município, com as seguintes informações:

4.1.18.5.1. Listagem dos atos mais acessados; 4.1.18.5.2. Quantidade mensal de atos acessados;

4.1.18.4.3. Quantidade mensal de atos publicados;

4.1.18.4.4. Quantidade de atos em vigor e revogados, por ano; 4.1.18.4.5. Lista de atos publicados;

4.1.18.4.6. Relatório dos atos que faltam no sistema;

4.1.18.4.7. Relatório de inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação.

4.1.18.4.8. Fornece a integração da plataforma ao site do Órgão Público com possibilidade de ajustes no layout e cores, compatibilizando com a aparência do site oficial do órgão.

4.1.18.5. A CONTRATADA fica eximida de realizar qualquer procedimento pertinente à publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos publicados após o período de vigência contratual;

4.1.18.6. A CONTRATANTE deverá manter o link de acesso ao sistema de legislação em seu portal oficial, a fim de manter a facilidade de acesso aos servidores e cidadãos.

4.1.18.7. Tomar as medidas corretivas aos textos das Normas que se fizerem necessárias tão logo seja certificada de qualquer anormalidade constatada pela CONTRATANTE;

4.1.18.8. Fornecer orientação, em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou ao público em geral interessado nas informações;

4.1.18.9. Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente contrato durante toda a sua execução, conservando todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

4.1.18.10. Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos que causar à CONTRATANTE em decorrência do não-cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações assumidas;

4.1.18.11. Arcar com o pagamento de quaisquer tributos, multas ou ônus oriundos da contratação, pelos quais seja responsável, principalmente os de natureza fiscal e comercial;

4.1.18.12. Não transferir, no todo ou em parte, o presente contrato;

4.1.18.13. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

9.1.1. Executar diretamente os serviços contratados de acordo com todas as exigências estabelecidas no Termo de Referência e em sua proposta de preços;

9.1.2. Responsabilizar-se integralmente por todos os serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão involuntária, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, os quais deverão ser refeitos sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE e sem quaisquer alterações do prazo contratual;

9.1.3. Manter vigilância, constante e permanente, sobre os serviços executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer;

9.1.4. Cumprir as normas federais, estaduais e municipais que interfiram na execução dos serviços;

9.1.5. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente às reclamações sobre a execução de seus serviços;

9.1.6. Designar, por escrito, funcionário responsável para a resolução de eventuais ocorrências durante a execução do contrato, relativas à assistência técnica dos bens instalados;

9.1.7. Responsabilizar-se integralmente pelos danos e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa na execução do objeto contratual, diretamente por seu preposto e/ou empregados;

9.1.8. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer acidentes ocorridos na entrega e na instalação dos equipamentos, inclusive os que envolvam as redes de serviços públicos, pelo uso indevido de patentes e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danificação dos equipamentos até o seu recebimento pela CONTRATANTE;

9.1.9. Responsabilizar-se integralmente pelo recolhimento, nos prazos legais, de todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e fiscais, decorrentes da presente contratação;

9.1.10. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer fato anormal que porventura venha a ocorrer durante a execução dos serviços, principalmente os fatos que dependam de orientação técnica da CONTRATANTE;

9.1.11. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

9.1.12. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

9.2. São obrigações da CONTRATANTE:

9.2.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas condições pactuadas neste contrato;

9.2.2. Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, por meio de servidor especialmente designado para tanto;

9.2.3. Permitir, durante a vigência do contrato, acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local de prestação dos serviços, desde que devidamente identificados;

9.2.4. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução deste contrato.

10.CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

10.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato;

10.1.2 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato;

10.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

10.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo justificado;

10.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

10.1.9. Fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

10.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do certame, mesmo após o encerramento do período de recebimento da proposta.

10.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

10.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

10.2.1. Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

10.2.2. Multa de 30% (Trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;

10.2.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

10.5. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, em hipótese alguma, exime a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

10.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

10.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.2. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 e incisos da Lei nº 14.133, de 2021.

11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.2. É vedado à CONTRATADA:

12.2.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.2.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.4. As supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.2. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Códigos de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.2. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021, bem como o seu inteiro teor na transparência do site da Câmara Municipal de Araçatuba.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.2. É eleito o Foro da Comarca de Araçatuba para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

ARAÇATUBA, DE DE 2022 CONTRATANTE

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

Presidente

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:

R.G. n.º

Nome:

R.G. n.º

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PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 016/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

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