Termo de Referência

Termo de Referência

Serviço de Segurança Desarmada em eventos

1 – INTRODUÇÃO:

O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender o disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como, normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o Processo Licitatório para futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço de Segurança Desarmada em eventos, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deste Município de Catanduvas - SC.

2 – DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO:

2.1 – Justifica-se a dispensa de licitação pois, a licitação anual realizada pelo município referente a segurança desarmada. Sabendo que a segurança desarmada é de suma importância em eventos com lotação de pessoas se faz necessário está contratação.

3 – DO OBJETO, VALIDADE E GARANTIA:

3.1 – Futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço de Segurança Desarmada em eventos, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deste Município de Catanduvas - SC.

3.2 – A empresa vencedora deverá apresentar termo de garantia e qualidades dos produtos e serviços realizados. Ainda, contra defeitos de fabricação, e apresentação de qualidade inadequada, cuja reposição ou resolução do problema, pela contratada, deverá ser no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo ser aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

3.3 - A vigência será a partir da data da Homologação para um ano.

4 – ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO:

4.1 – A licitante vencedora deverá fornecer/executar os materiais/serviços deste termo de referência em conformidade com as normas técnicas e especificações constantes na Autorização de Fornecimento.

4.2- A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido ao Município de Catanduvas, Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxxxx - XX, CNPJ nº 82.939.414/0001-45, e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do Processo Licitatório.

4.3- A empresa contratada deverá fornecer os produtos/serviços somente quando houver prévia Autorização e/ou Solicitação por parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ciente de que o não cumprimento desta obrigação acarretará no não pagamento do suposto débito.

5 - ESTIMATIVAS DE CONTRATAÇÃO:

Item	Descrição	Qut	Preço Unit.	Preço Total
01	Prestação de serviços de segurança desarmada (sem arma letal – prestação de serviço de segurança desarmada), constituindo com uma carga horária de 06 (SEIS) horas ininterruptas para cada segurança em cada evento.	230	229,00	52.670,00
02	Prestação de serviços de segurança desarmada (sem arma letal – prestação de serviço de segurança desarmada), constituindo com uma carga horária de 04 (QUATRO) horas ininterruptas para cada segurança em cada evento.	240	211,25	50.700,00
03	Prestação de serviços de segurança desarmada (sem arma letal – prestação de serviço de segurança desarmada), constituindo com uma carga horária de 08 (oito) horas ininterruptas para cada segurança em cada evento.	30	360,00	10.800,00

TOTAL 114.170,00

6 – DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

6.1 - As despesas decorrentes do presente Termo de Referência correrão a conta dos recursos consignados nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

7 – FUNDAMENTO LEGAL:

7.1 - A presente proposição encontra seu fundamento na legislação vigente, em especial da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1 - Os licitantes interessados deverão apresentar as condições habilitatórias previstas na Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como as qualificações que dispuser o edital.

8.2 - A licitante vencedora do certame se obrigará a fornecer/executar os materiais/serviços, objeto desta licitação, a ela adjudicada, com a qualidade padrão requerida de mercado, no local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e ainda, cumprir e fazer cumprir as exigências técnicas e fiscais previstas em contrato, e inclusive as seguintes:

a) Fornecer/Executar os materiais/serviços com a qualidade e na forma exigida em Lei e no edital, cumprindo as condições e os prazos estabelecidos;

b) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, inclusive tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas em relação ao fornecimento;

c) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, a respeito da execução do contrato sempre que for necessário;

d) Responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal e/ou a terceiros, decorrentes da culpa ou dolo na execução do objeto.

e). Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer ou refazer, prioritária e exclusivamente a sua custa e risco, num prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos materiais, decorrente de culpa ou dolo da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante.

9 - OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

a) Responsabilizar-se pela solicitação em tempo hábil, da quantidade dos materiais a serem fornecidos;

b) Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais e efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

c) Rejeitar, no todo ou em parte os materiais fornecidos em desacordo com as exigências deste Termo de Referência;

d) Notificar por escrito à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos materiais, fixando prazo para a sua correção;

e) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços;

f) Notificar a contratada, por escrito da aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei 14.133/2021.

10 – DO PAGAMENTO:

10.1 – A Prefeitura Municipal de Catanduvas - SC efetuará o pagamento até o 12º dia do mês subsequente ao fornecimento, e mediante apresentação da Nota Fiscal eletrônica, e conforme disponibilidade de recursos, observada a ordem cronológica dos pagamentos nos termos da Lei 14.133/2021 e Instrução Normativa Municipal n° 01/2011.

10.2 - Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à contratada ou inadimplência contratual.

10.3 - Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Catanduvas, 22 de fevereiro de 2024.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Gerente de Projetos e Transporte Escolar

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC

COMUNICAÇÃO INTERNA SENHOR XXXXXXX XXXXXXX

RESPONSÁVEL PELO SETOR CONTÁBIL

Xxxxx através deste requer solicitação de parecer contábil, conforme especificação relacionada abaixo:

Objeto de licitação: futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço de Segurança Desarmada em eventos, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deste Município de Catanduvas - SC.

Período de aquisição: 1 ano após homologação.

Dotação: Manutenção do Ensino Fundamental, Manutenção da Cultura, Manutenção do Esporte.

Previsão de gastos: R$: 114.170,00.

Catanduvas, 22 de fevereiro de 2024.