TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL VW PLAY

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL VW PLAY

A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx, xx 00,0, Xxx 00, Xxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF nº 59.104.422/0001-50 (“VOLKSWAGEN”) é a empresa devidamente licenciada para distribuir e disponibilizar aplicativos na plataforma denominada VW Play Apps.

VW Play Apps (“Plataforma”) é uma loja virtual de aplicativos, a qual oferece aplicativos compatíveis com o sistema de infotainment disponível em determinados modelos de veículos da marca Volkswagen e que tem o objetivo de enriquecer a experiência do usuário e facilitar seu acesso a serviços e produtos disponibilizados em aplicativos variados (“Aplicativo”).

Este Termo de Adesão e Condições de Uso do Portal VW Play (“Termo”) estabelece as condições de uso do denominado Portal de desenvolvedor da Volkswagen e a relação contratual entre a VOLKSWAGEN e a desenvolvedora de Aplicativo que manifesta vontade de disponibilizar os seus produtos e serviços na VW Play Apps por meio da adesão a este Termo (“DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO”).

Porta de desenvolvedor da Volkswagen (“Portal”) é o canal através do qual a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO poderá submeter seu Aplicativo para análise, aprovação ou reprovação e possível distribuição pela VOLKSWAGEN na Plataforma VW Play Apps.

Fica a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO ciente, desde o presente, que todo e qualquer Aplicativo submetido ao Portal será avaliado pela VOLKSWAGEN, e será disponibilizado na Plataforma a seu exclusivo critério.

Para disponibilizar o Aplicativo por meio da Plataforma, a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO deve primeiro concordar com o disposto neste Termo, aceitando-o no próprio Portal, de forma eletrônica ao clicar no botão abaixo (Eu li e aceito este termo e condições / I read and accept this terms and conditions). Clique em aceitar somente após ter lido e compreendido o Termo na íntegra.

VOLKSWAGEN e DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO (“Partes”) têm, entre si, acertado o presente Xxxxx, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições aqui descritas, obrigando-se por si e por seus sucessores:

Cláusula 1ª – OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a formalização da relação entre as Partes, em que a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO poderá disponibilizar seu Aplicativo na Plataforma VW Play Apps.

1.2. VOLKSWAGEN e DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO concordam que a celebração deste Termo é de caráter gratuito, a fim de proporcionar benefícios mútuos para ambas as Partes. Deste modo, as Partes estão cientes de que cada uma será responsável pelo próprio investimento

para a manutenção do Aplicativo ou da Plataforma, não sendo devida qualquer contrapartida financeira de uma Parte à outra.

Cláusula 2ª – CONDIÇÃO NEGOCIAL

2.1. A VOLKSWAGEN, durante a vigência do Termo, poderá disponibilizar, na Plataforma, Aplicativos de outras empresas que atuem em áreas semelhantes à da DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO, não havendo por parte da VOLKSWAGEN concessão de exclusividade à DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO pela celebração deste Termo, nem tampouco exigência de exclusividade por parte da DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO.

2.2. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO está ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no Portal e na Plataforma ou que prejudique o seus sistemas.

2.3. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO está ciente que toda e qualquer utilização da Plataforma terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO é a única responsável pelo que é veiculado no Aplicativo, isentando a VOLKSWAGEN de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso pelo usuário final.

Cláusula 3ª – DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO NA PLATAFORMA

3.1. Devidamente licenciada, a VOLKSWAGEN pode permitir o upload de Aplicativos na Plataforma e tem o direito de escolher quais aplicativos serão disponibilizados nos dispositivos dos veículos, podendo o Aplicativo ser: (i) pré-carregado no dispositivo; ou (ii) disponibilizado para download na loja de aplicativos (VW Play Apps), à qual os usuários finais terão acesso nos dispositivos.

3.2. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO se compromete a informar a VOLKSWAGEN caso haja alguma limitação à distribuição de versões específicas do Aplicativo. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO reconhece e entende que é a única responsável por quaisquer atrasos, danos ou perdas relacionadas com a atualização automática dos Aplicativos, eximindo a VOLKSWAGEN de qualquer responsabilidade.

3.3. Se houver alguma limitação territorial para a distribuição do Aplicativo, a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO se compromete a, antes de assinar o presente Termo, identificar os territórios nos quais o Aplicativo não pode ser distribuído. Se a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO não identificar nenhuma limitação territorial, o Aplicativo poderá ser disponibilizado em todo o mundo.

3.4. É obrigação exclusiva da DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO identificar a categoria do Aplicativo disponibilizado na Plataforma e fornecer informações claras e precisas sobre o conteúdo do Aplicativo. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO também se compromete a fazer upload de Aplicativo que seja adequado para uso nos dispositivos dos veículos VOLKSWAGEN, nomeadamente no que diz respeito à adequação do Aplicativo para ser usado ao dirigir, para

publicidade no aplicativo e/ou outras funcionalidades, a fim de evitar a distração dos usuários finais.

3.5. Antes de qualquer Aplicativo ser disponibilizado para os usuários finais, a VOLKSWAGEN possui a prerrogativa de testá-lo para fins de validação para garantir que é compatível com a Plataforma, com as leis e regulamentações vigentes e que está adequado para uso nos dispositivos dos veículos.

Cláusula 4ª – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. O atendimento de reclamações feitas por usuários com relação a serviços e/ou produtos oferecidos pela DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO na Plataforma (“Reclamações”) será conduzido da seguinte forma pelas Partes:

(a) A VOLKSWAGEN fará o atendimento das Reclamações e repassará os casos para a

DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO responde-las em prazo razoável;

(b) A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO deverá informar a VOLKSWAGEN e manter atualizadas as informações de seu canal de atendimento, bem como quem é a pessoa responsável pelo atendimento das Reclamações e seu contato;

(c) Problemas comuns enfrentados pela DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO e VOLKSWAGEN serão resolvidos nos termos dos processos internos já estabelecidos pela VOLKSWAGEN.

4.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo, a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO se compromete a:

(a) Respeitar as diretrizes da VOLKSWAGEN sobre o desenvolvimento de Aplicativos para os veículos da marca, a fim de cumprir com regras e regulamentações técnicas e garantir a segurança dos veículos e dos usuários;

(b) Apresentar à VOLKSWAGEN, sempre que solicitada, informações pertinentes à disponibilização de Aplicativo na Plataforma;

(c) Desempenhar suas atividades de maneira diligente, zelando pela qualidade e respeitando a legislação em vigor;

(d) Não assumir obrigações em nome da VOLKSWAGEN, salvo aquelas acobertadas pelas obrigações estabelecidas neste Termo ou autorizadas expressamente e por escrito pela VOLKSWAGEN;

(e) Responsabilizar-se integralmente pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros e em virtude da execução do Termo, isentando a VOLKSWAGEN de quaisquer responsabilidades decorrentes dessas obrigações;

(f) Cumprir todas as obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e de qualquer outra natureza que tenham relação direta ou indireta com este Termo e com os serviços ligados ao seu Aplicativo, sendo também a única e exclusiva

responsável pelo cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas municipais, estaduais e federais;

(g) Não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa da Plataforma;

(h) Não fazer ou tentar fazer, por si ou por meio de terceiros, a distribuição de quaisquer cópias da Plataforma ou de quaisquer de seus aspectos constitutivos;

(i) Zelar pelo bom nome, pela imagem e reputação da VOLKSWAGEN;

(j) Respeitar e estar estritamente em conformidade com toda a legislação nacional ou estrangeira aplicável relativa às práticas anticorrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e suas regulamentações, ao Código Penal Brasileiro e à Lei nº 8.429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”), e a qualquer outra Lei ou regulamentação aplicável (“Legislação Anticorrupção Aplicável”);

(k) Garantir a compatibilidade técnica do aplicativo com a Plataforma, realizando possíveis desenvolvimentos e adaptações sem qualquer custo para a VOLKSWAGEN;

(l) Garantir o pleno funcionamento do aplicativo para o usuário final, corrigindo em tempo razoável quaisquer erros na sua funcionalidade;

(m) Disponibilizar licença e termos de uso apropriados para o usuário final.

4.3. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo, a VOLKSWAGEN se compromete a:

(a) Comunicar a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO acerca de eventuais ocorrências e irregularidades encontradas no Aplicativo e/ou verificadas enquanto viger este Termo;

(b) Não assumir obrigações em nome da DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO, salvo aquelas acobertadas pelas obrigações estabelecidas neste Termo ou autorizadas expressamente e por escrito pela DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO.

(c) Responder o resultado da avaliação do Aplicativo submetido ao Portal em um prazo adequado, reservando-se o direito de não publica-lo ou esclarecer a razão pela não publicação.

Cláusula 5ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A celebração do presente Termo não transfere ou confere à DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO quaisquer direitos de propriedade intelectual de titularidade da VOLKSWAGEN ou de terceiros relativos à Plataforma, reconhecendo a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO que não poderá utilizar qualquer dos referidos direitos de propriedade intelectual, inclusive, mas não

se limitando a marcas, nome empresarial, software, código-fonte, know-how, patentes, direitos autorais e segredos comerciais da VOLKSWAGEN, sem a sua prévia e expressa autorização.

5.2. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO reconhece que a VOLKSWAGEN licenciada da Plataforma tendo direito de comercializar, distribuir e disponibilizar aplicativos para consumidores finais de seus veículos.

5.3. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO reconhece que deverá se abster de registrar qualquer marca, nome de domínio, nome empresarial, entre outros direitos, em violação a direitos de propriedade intelectual da VOLKSWAGEN e/ou de suas subsidiárias, declarando que não fabricará, comercializará ou se associará, de qualquer modo, a produtos que utilizem indevidamente quaisquer direitos de propriedade intelectual da VOLKSWAGEN e/ou de suas subsidiárias.

5.4. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO declara possuir todas as autorizações necessárias para a disponibilização de imagens, fotos, postagens e textos no Aplicativo, isentando totalmente a VOLKSWAGEN de responsabilidade por qualquer eventual violação de direitos, especialmente de propriedade intelectual de terceiros, decorrente do conteúdo inserido no Aplicativo.

5.5. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO concede à VOLKSWAGEN uma licença para divulgar na Plataforma a marca e outras funcionalidades do Aplicativo da DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO, bem como para permitir a sua visualização pelos clientes, e para permitir à VOLKSWAGEN oferecer produtos, serviços e funcionalidades relacionados à marca da DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO.

5.6. A infração ao disposto nesta Cláusula permitirá a resolução motivada do Termo pela Parte que sofreu a violação, bem como ensejará o pagamento de indenização equivalente ao valor do prejuízo sofrido e apurado pela VOLSKWAGEN.

Cláusula 6ª – CONFIDENCIALIDADE

6.1. As Partes se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a quaisquer documentos, dados, informações, materiais, pormenores, segredos comerciais, estratégias, gráficos, relatórios, criações, designs, especificações técnicas e comerciais, dentre outros, doravante denominados “Informações Confidenciais”, a que, diretamente ou por meio de seus prepostos, venham a ter acesso ou conhecimento em decorrência deste Termo. Comprometem-se, assim, as Partes, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros de tais Informações Confidenciais, não as utilizando para fins diversos da prestação de serviços objeto deste Termo, bem como a não permitindo que nenhum de seus prepostos faça uso dessas Informações Confidenciais de forma indevida.

6.2. Em virtude da natureza das Informações Confidenciais, que constituem segredos das Partes e/ou de terceiros, que, se divulgadas, podem impossibilitar e/ou prejudicar o prosseguimento de suas atividades comerciais, as disposições de sigilo deste instrumento deverão permanecer em vigor e vincular legalmente as Partes, sob pena de pagamento de indenização por perdas e danos, na forma da legislação civil (Código Civil, artigo 416, parágrafo único), sem prejuízo da responsabilidade criminal, em especial como incursa nas penas do crime de concorrência desleal previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96, e dos crimes previstos nos artigos

153 a 154-A, do Código Penal Brasileiro, bem como do pagamento de indenização por enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 885 do Código Civil.

6.3. A obrigação de confidencialidade prevista nesta Cláusula não se extingue com o encerramento do presente Termo, devendo as Partes salvaguardar o sigilo das Informações Confidenciais, mesmo após o término do Termo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se a Parte reveladora, a seu exclusivo critério, renunciar expressamente ao sigilo das Informações Confidenciais.

6.4. As Informações Confidencias poderão ser divulgadas pelas Partes em caso de ordem judicial exigindo sua divulgação ou em caso de requisição de autoridade competente, mediante prévia notificação, por escrito, à Parte cujas Informações Confidenciais serão reveladas, sendo certo que referida divulgação deverá ser limitada única e exclusivamente às Informações necessárias para o cumprimento de referida ordem.

6.5. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO concorda em ser responsável por manter a confidencialidade de quaisquer credenciais que possam ser emitidas pela VOLKSWAGEN ou que a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO possa escolher para ter acesso à sua conta.

Cláusula 7ª – PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO declara que cumpre toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas setoriais sobre proteção à privacidade e aos dados pessoais (“Legislação de Proteção de Dados”).

7.2. Para os fins deste Termo, são aplicadas as definições do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018 e são considerados “dados pessoais” quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais, logs, registros ou identificadores eletrônicos transacionados entre as Partes por força deste Termo.

7.3. As presentes disposições são aplicáveis em todos os procedimentos que envolvam tratamento de dados pessoais, assim entendidas as operações que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

7.4. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO garante que o Aplicativo está em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e implementou mecanismos de segurança adequados para proteger a privacidade dos usuários finais e a segurança dos dados coletados através do Aplicativo.

7.5. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO se compromete a proteger a privacidade e os direitos legais dos usuários finais. Se os usuários finais fornecerem aos Aplicativos, ou os Aplicativos tiverem acesso ou usarem quaisquer dados pessoais, incluindo nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou informações pessoais, a DESENVOLVEDORA DE

APLICATIVO deve fornecer aos usuários finais informações adequadas e transparentes sobre o tratamento de seus dados.

7.6. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO se compromete a tratar os dados pessoais aos quais tiver acesso, em decorrência do presente Termo, somente nos limites aqui previstos, não devendo praticar qualquer tipo de ato que envolva os dados pessoais transmitidos por meio deste Termo sem a prévia e expressa autorização da VOLKSWAGEN ou em desconformidade com a lei.

7.7. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO não está autorizada a transferir e/ou compartilhar com terceiros os dados pessoais aos quais teve acesso em razão deste Termo, a menos que o compartilhamento seja necessário para o cumprimento do objeto do Termo, hipótese em que a VOLKSWAGEN deverá ser previamente informada.

7.8. Sempre que solicitado pela VOLKSWAGEN, a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO deverá auxiliar no atendimento das requisições realizadas pelos usuários do Aplicativo na Plataforma, providenciando todas as informações solicitadas pela VOLKSWAGEN no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo garantir o cumprimento das requisições de titulares de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

7.9. Durante o armazenamento de dados pessoais eventualmente transmitidos pelos usuários da Plataforma, a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO respeitará, no mínimo, os seguintes padrões de segurança, os quais sempre deverão estar sustentados nas melhores tecnologias disponíveis no mercado:

(a) O estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados responsáveis;

(b) Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança que garantam a inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados, através da implementação de: (i) mecanismos de autenticação de acesso aos registros, como sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pela atividade de tratamento; (ii) anonimização, pseudonimização e encriptação dos Dados Pessoais; (iii) recursos que permitam a restauração da disponibilidade e do acesso aos Dados Pessoais de forma rápida em caso de Incidente; e (iv) processo de verificação contínua da implementação das referidas medidas técnicas e organizacionais;

(c) A criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO e o arquivo acessado, inclusive quando tal acesso é feito para cumprimento de obrigações legais ou determinações por parte de autoridades;

(d) Registrar as atividades que envolvam transferência internacional de dados pessoais, indicando o país/organização de destino e adotando as garantias necessárias para que a transferência seja realizada de acordo com a legislação vigente e orientações definidas por autoridade competente.

7.10. A DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO será a única responsável quando causar, independentemente da necessidade de comprovação de culpa, eventual vazamento dos dados pessoais, aos quais tiver acesso.

7.11. Em caso de incidente de vazamento de dados que tiverem sido transferidos pela VOLKSWAGEN para a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO ou coletados pela DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO em decorrência deste Termo, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO enviar comunicação à VOLKSWAGEN por escrito, certificando-se do recebimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pela DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;

(iv) relação de titulares afetados pelo vazamento; e (v) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes.

7.12. Em caso de solicitação por parte da VOLKSWAGEN, deverá a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO garantir a exclusão de dados especificados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir do recebimento da solicitação.

7.13. Ao término da relação entre as Partes, deverá a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO se abster de utilizar os dados que lhe tiverem sido transmitidos pela VOLKSWAGEN durante a sua vigência, excluindo-os de seus servidores de forma definitiva.

7.14. Caso a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO não garanta o tratamento de dados pessoais adequado às finalidades deste Termo e da lei, ou comprometa a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações compartilhadas pela VOLKSWAGEN a DESENVOLVEDORA DE APLICATIVO (i) será responsável pelos seus atos, bem como de seus respectivos funcionários, prepostos, representantes legais, contratados, terceiros relacionados ou qualquer pessoa que tenha tido acesso a esses dados, e (ii) estará sujeita ao pagamento e/ou ressarcimento integral do valor correspondente a multa, indenizações e despesas processuais judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da VOLKSWAGEN, incluindo, mas não se limitando, àquelas aplicadas pelo Ministério Público, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, ou outra autoridade competente, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Cláusula 8ª – PRAZO DE DURAÇÃO E RESCISÃO

8.1. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente pelo período de 1 (um) ano, automaticamente renovável por prazo indeterminado se as Partes não dispuserem de forma diversa em aditivo contratual.

8.2. Cada uma das Partes poderá rescindir o Termo, a qualquer tempo, sem ônus e independentemente de pagamento de multa, indenização e/ou penalidade de qualquer natureza, desde que o faça mediante notificação escrita à Parte contrária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.3. O Termo também poderá ser rescindido de pleno direito e independente de qualquer interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:

(a) Quando decretada a recuperação judicial, extrajudicial ou falência de umas das Partes;

(b) Em caso de descumprimento contratual não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da notificação pela outra Parte; e

(c) Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, se ou seus efeitos subsistirem por um período superior a 30 (trinta) dias, não serão devidos quaisquer valores a título de multa ou indenização.

Cláusula 9ª – PENALIDADE

9.1. Sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Termo ou na legislação aplicável, o descumprimento a qualquer das Cláusulas deste Termo ensejará a Parte infratora ao pagamento de valor indenizatório de prejuízos enfrentados pela Parte prejudicada, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Cláusula 10ª – SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR

10.1. Ante a ocorrência de qualquer circunstância que possa, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ser invocada como caso fortuito ou motivo de força maior (uma “Situação de Força Maior”), deverá a Parte afetada enviar à outra, em até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, notificação comunicando a ocorrência do fato e as medidas que estiverem sendo tomadas e a previsão para a regularização da situação.

Cláusula 11ª – RELAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES

11.1. Não se estabelece por meio deste Termo qualquer relação de trabalho, vínculo previdenciário, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre colaboradores contratados por cada uma das Partes, sendo certo assim que as Partes são autônomas e independentes entre si.

11.2. Cada Parte será responsável pelo recolhimento dos tributos respectivos, não sendo de responsabilidade de uma Parte, em hipótese alguma, nem mesmo com relação a obrigações acessórias, o recolhimento de tributos nos quais a outra Parte figure como contribuinte.

Cláusula 12ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As Partes estão de acordo com os termos e condições descritos neste Termo, celebrado sem qualquer vício, erro, dolo ou coação.

12.2. As obrigações assumidas pelas Partes neste Termo são reconhecidas por ambas como manifestamente proporcionais.

12.3. As Partes estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico, e detêm experiência nas atividades que lhe competem por força deste Termo, para efeitos do artigo 138 e seguintes do Código Civil.

12.4. As Partes declaram que não há qualquer conflito de interesses que possa comprometer sua capacidade de manter ou que possa criar a aparência de impropriedade na execução deste Termo. Caso surja qualquer conflito de interesse, manifestamente comprovado em documentação incorruptível, capaz de impossibilitar a manutenção do presente Termo, esse conflito deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, à outra Parte, que poderá, a seu exclusivo critério, rescindir ou modificar o presente Termo, sem ficar sujeita à imposição de indenização a título de multa e/ou perdas e danos.

12.5. O presente Xxxxx não confere exclusividade a nenhuma das Partes.

12.6. Havendo a identificação de possibilidade de monetização ou de outra relação contratual entre as Partes, poderá haver a celebração de aditivos que possam complementar ou substituir este Termo, na hipótese de este documento ser insuficiente em relação às novas questões técnicas, comerciais ou legais.

12.7. Nenhuma das Partes poderá ceder, dar em garantia ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Termo, salvo com a prévia anuência da outra Parte, sob pena de nulidade. Ressalva-se, entretanto, o direito da VOLKSWAGEN de ceder ou transferir os direitos e obrigações do presente Termo a suas subsidiárias e coligadas.

12.8. A tolerância, por uma das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa neste Termo, será considerada mera liberalidade, não se configurando como precedente ou novação contratual.

12.9. Na hipótese de qualquer das cláusulas deste Termo vir a ser declarada nula, em face de decisão judicial transitada em julgado, por qualquer motivo, elas não afetarão os demais termos e condições deste Termo, os quais continuarão vigorando entre as Partes e produzindo efeitos, inclusive, em relação a terceiros.

12.10. Todas as comunicações necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo poderão ser realizadas por carta ou e-mail, o que as Partes declaram aceitar, neste ato, ficando a validade da comunicação condicionada ao aviso de recebimento ou protocolo, sob pena de serem tidas como não recebidas.

12.11. As Partes obrigam-se a comunicar qualquer alteração dos dados relativos à sua razão social, endereço ou representantes legais, por escrito, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas para as pessoas e endereços indicados no preâmbulo deste Termo.

12.12. As Partes declaram, sob as penas da lei, ser verdadeiros todos os dados fornecidos e possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente Termo.

12.13. As Partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de Ordem Pública e o princípio da função social do presente Termo, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos

respectivos objetivos societários das Partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

12.14. As Partes declaram que sempre guardarão na execução deste Termo os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

12.15. Este Termo terá força de título executivo na forma da lei, inclusive para a cobrança das obrigações de fazer e multas dispostas neste Termo.

12.16. As Partes reconhecem, por meio deste Termo, a validade da assinatura eletrônica, nos termos dos artigos 104, 107 e 225 do Código Civil e artigo 441 do Código de Processo Civil.

Cláusula 13ª – LEGISLAÇÃO E FORO

13.1. Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

13.2. As Partes elegem como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, o foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, com a renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.

Atualizado em 18 de agosto de 2020.