ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Este documento é a primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e da base ao projeto básico e ao termo de referência a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

‘’Art. 5º, Inciso XX, da Lei 14.133/2021’’

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5366/2023

Município de Sapucaia do Sul

Secretaria Municipal de Gestão Publica e demais secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal e Anexas.

Necessidade da Administração: Aquisição de mobiliário.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Aquisição de mobiliário para atender as necessidades de trabalho das secretarias da prefeitura de Sapucaia do Sul e anexos, indispensáveis ao desempenho das atividades desenvolvidas, a qual garantirá melhores condições de trabalho aos servidores, visando ainda, proporcionar maior eficácia no desempenho destas atividades contribuindo para uma excelente gestão.

Necessário se fazer a aquisição de mobiliários, destinados para suprir as necessidades de todas as secretarias do município, visando o melhoramento dos móveis nos setores que necessitam troca devido ao estado de danificação causado pelo uso e pelo tempo, importante suprir a demanda em alguns casos que são insuficientes, dessa forma pensando em um melhor atendimento e funcionamento dos serviços prestados á população.

Esta aquisição tem como intento solucionar os problemas relacionados às condições físicas dos ambientes de trabalho de modo a possibilitar melhor condição laboral para os servidores e para o público atendido. As quais possibilitam o maior adensamento da ocupação das instalações e acomodação de maneira adequada

2. DA CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de

Sapucaia do Sul, estando assim alinhada com o planejamento desta Administração.

3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e

qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de

mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente contratação tem por objeto a aquisição de mobiliário para atender todas as secretarias da prefeitura municipais e anexas.

a) O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da ordem de compra.

b) Os produtos deverão ser entregues, conforme as necessidades da Secretaria requisitante e o local de entrega conforme registro que será colocado na requisição de compra de cada secretaria.

c) Especificações e Quantidades: d)

	Item	Quant.
1	Cadeira Diretor com Rodízios	209
	Cadeira estofada, com base giratória 5 hastes. Soldagens dos componentes que formam a estrutura deverão ser ligadas entre si através de solda pelo sistema MIG em todas as junções. Partes metálicas, com tratamento anticorrosivo e acabamento com tinta epóxi-pó, híbrida e eletrostática. Braços confeccionados em polipropileno 100% injetado. Assento (500x490mm) e encosto (450x480mm) em MDF de 12 mm revestido com espuma injetada de alta densidade e acabamento em tecido. Assento e encosto unidos por chapa de aço formando peça única. Ajuste de altura, ajuste de inclinação do encosto e ajuste da altura do braço, CONFORME NR17. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 E NR17 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS.
2	Cadeira Secretária com Rodízios e com Braços	321

	Cadeira estofada, com base giratória 5 hastes. Soldagem dos componentes que formam a estrutura deverão ser ligados entre si através de solda pelo sistema MIG em todas as junções. Partes metálicas, com tratamento anticorrosivo e acabamento com tinta epóxi-pó, híbrida e eletrostática. Braços confeccionados em polipropileno 100% injetado. Assento (440x390mm) e encosto (370x290mm) em MDF de 12 mm revestido com espuma injetada de alta densidade e acabamento em tecido. Ajuste de altura, ajuste de altura e inclinação do encosto e ajuste da altura do braço, CONFORME NR17. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 E NR17 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS.
3	Cadeira Estofada Fixa	298
	Estrutura em tubo industrial 7/8 (parede 1,06mm). Com 4 travessas de reforço entre as pernas em tubo 3/4 (parede 0,90). Proteção de superfície com tratamento especial anticorrosivo e desengraxante. Pintura em epóxi- pó secagem em estufa. Fechamento dos topos com ponteiras em polipropileno 100% injetado. Assento (400x390mm) espessura 450 mm e encosto (370x290mm) espessura 350 mm, em compensado multi laminado anatômico. Espuma de poliuretano injetado, revestido em tecido, com acabamento das bordas em perfil PVC flexível, fixado à estruturas através de parafusos. Altura do assento ao chão 430 mm e altura do encosto ao chão 845 mm. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 E NR17 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS.
4	Longarina	74
	Longarina de 3 (três) lugares, sem braços com estrutura metálica com tratamento anticorrosivo e acabamento com tinta epóxi-pó, híbrida e eletrostática. Soldagens dos componentes que formam a estrutura deverão ser ligadas entre si através de solda pelo sistema MIG em todas as junções. Assento e encosto em polipropileno. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 E NR17 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS.
5	Armário Estante 02 portas	90
	Armário confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm, com 2 portas individuais e divisória central interna, fundo em duratree. Três prateleiras internas. Duas fechaduras cilíndricas e puxadores. Pés em tubo industrial 25x25 (parede 1,20mm) e requadro em tubo 20x30 (parede 1,06mm) Solda MIG. Proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e desengraxante. Pintura por sistema eletrostático em epóxi-pó e secagem em estufa. Acabamento dos pés com ponteiras plásticas. Medidas: 1600 x 1000 x 420mm COR: BEGE.
6	Armário 02 Portas	86

	Armário confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8 mm, com 2 portas individuais e divisória central interna, fundo em duratree. Três prateleiras internas. Duas fechaduras cilíndricas e puxadores. Pés em tubo industrial 25x25 (parede 1,20mm) e requadro em tubo 20x30 (parede 1,06mm). Solda MIG. Proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e desengraxante. Pintura por sistema eletrostático em epóxi-pó e secagem em estufa. Acabamento dos pés com ponteiras plásticas. Medidas 1600 x 1000 x 420 mm. COR: BEGE.
7	Armário Balcão S/ Portas	32
	Armário confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8 mm, sem portas, divisória central interna, fundo em duratree. Três prateleiras internas. Proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e desengraxante. Pintura por sistema eletrostático em epóxi-pó e secagem em estufa. Acabamento dos pés com ponteiras plásticas. Medidas 0,80 alt x 1,00 larg x 0,50 profundidade. COR: BEGE.
8	Armário Balcão 02 Portas	92
	Armário confeccionado em MDF 18mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm, com 2 portas individuais e divisória central interna, fundo em duratree. Três prateleiras internas. Duas fechaduras cilíndricas e puxadores. Proteção da superfície com tratamento especial anticorrosivo e desengraxante. Pintura por sistema eletrostático em epóxi- pó e secagem em estufa. Acabamento dos pés com ponteiras plásticas. Medidas 0,80 alt x 1,00 larg x 0,50 profundidade. COR: BEGE.
9	Gaveteiro Móvel	157
	Gaveteiro móvel com rodízios em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm com 03 gavetas, corrediças metálicas, puxadores, fechadura e chaves. Medindo 0,474m x 0,50m x 0,625m) COR: BEGE.
10	Estante em aço mínimo 6 prateleiras	45
	Estante em aço alta qualidade, chapa 24 mínimos, tratamento anti- ferrugem, totalmente aberta, mínimo 06 prateleiras com reforço e removíveis permitindo regular a prateleira na altura conforme necessidade. Dimensões aproximadas 1,98 x 0,30 x 1,00.
11	Estante em aço mínimo 8 prateleiras	56
	Estante em aço alta qualidade, chapa 24 mínimo, tratamento anti-ferrugem, totalmente aberta, mínimo 06 prateleiras com reforço e removíveis permitindo regular as prateleiras na altura conforme necessidade. Dimensões aproximadas 1,98 x 0,42 x 1,00.
12	Mesa Escritório C/ Gavetas	234
	Mesa para escritório 1,5 x 0,60, mínimo 02 gavetas, corrediças metálicas, puxadores e fechadura com chaves, confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm, estrutura dos pés em aço com pintura epóxi, com madeira entre os aços. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS. COR: BEGE.
13	Mesa Escritório	41

	Mesa para escritório 1,5 x 0,60, confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm, estrutura dos pés em aço com pintura epóxi, com madeira entre os aços. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS. COR: BEGE.
14	Mesa Ilha	42
	Mesa ilha 1,5 x 1,5, confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm, estrutura dos pés em aço com pintura epóxi, com madeira entre os aços. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS. COR: BEGE.
15	Mesa Reunião	48
	Mesa de reunião confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8 mm, estrutura dos pés em aço com pintura epóxi. Medidas 2,50 x 1,10m. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS. COR: BEGE.
16	Mesa Reunião Redonda	35
	Mesa de reunião redonda confeccionado em MDF 18 mm revestido externamente com laminado melamínico 0,8mm, estrutura dos pés em aço com pintura epóxi em tubo redondo e 25x25 e 50x30 com niveladores nos pés. Medidas 1,20m diâmetro x 0,75m altura. PRODUTO DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT NBR13962 - MOVEIS PARA ESCRITÓRIO - CADEIRAS CLASSIFICAÇÃO E CARACTERISTICAS FISICAS E DIMENSIONAIS. COR: BEGE.
17	Estantes de Aço	142
	ESTANTES DE AÇO NAS SEGUINTES MEDIDAS A. 3,00M X P. 0,42M X L. 0,93M E 09 BANDEJAS COM REFORÇO LONGITUDINAL E DOBRA TRIPLA. DESCRIÇÕES: CHAPA DE AÇO 24 (0,635 MM) OU MAIS, A ESTANTE DEVE SUPORTAR O PESO MINIMO DE 55 KG POR BANDEJA.
18	Arquivo de Aço	144
	ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS CHAPA EM 26 COM DESLIZAMENTO EM TRILHO TELESCÓPICO COM DIMENSÕES 1330X460X700MM
19	Cadeira de Escritório Presidente Pneumática Giratória Preta	04
	Cadeira tipo Presidente. Base giratória cromada de 320mm com rodízios. Regulagem de altura com pistão a gás. Sistema Relax que reclina a cadeira, com trava no ponto inicial. Modo balanço. Encosto e assento largo revestido em material sintético PU com espuma de densidade controlada. Braços em Nylon revestidos com material sintético PU. Altura máxima do assento até o chão 46cm. Altura mínima do assento até o chão 40cm. Peso máximo recomendado 150kg. Medidas: Encosto: 73cm x 50cm. Assento: 52cm x 52cm. Braços: 39cm x 6cm. Altura máxima até o chão: 110cm - 120cm. Cor: Preta

20	Cadeira Poltrona Fixa para Obesos	30
	Poltrona, estofada, fixa para obesos com estrutura de aço tubo 20x20ch 1.50, acabamento em epóxi texturizado. Travas soldadas nas laterais da cadeira para reforçar a estrutura. Assento e encostoestofados, com espumas flexíveis com 50mm e densidade 33, revestimento de couro ecológico/courino na cor preta ou em polipropileno preto. Profundidade do assento mínima de 0,47 m e máxima de 0,51m, medida entre sua parte frontal e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria; largura do assento mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida de 0,75 m; Altura do assento mínima de 0,41m e máxima de 0,45m, medida na sua parte mais alta e frontal; ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal,de 2° a 5º; ângulo entre assento e encosto de 100º a 105º. Quando providos de apoios de braços, estes devem ter altura entre 0,23 m e 0,27 m em relação ao assento. Os assentos devem suportar uma carga de 250 kg. 26ABNTNBR9050:2020.

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17,

§ 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente

instrumento;

II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do

contrato;

III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;

IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;

V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.

3.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;

II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a

execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);

VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato.

3.3. DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO

3.3.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

3.3.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei as 14.133/2021, seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

3.3.3. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro as planilhas anexas a este processo de nº 5366/20223 onde constam a necessidades de cada secretaria municipal para a aquisição de mobiliário.

5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO

5.1 Conforme pesquisa de mercado realizada (anexo I do ETP), vislumbram-se as seguintes alternativas para melhor solução:

5.1.1 Alternativas possíveis:

a) manutenção/reforma do equipamento;

b) aquisição do equipamento mobiliário;

c) locação do equipamento.

5.2 Justificativa técnica e econômica da escolha da solução

Após levantamento de mercado e sua análise, chega-se a conclusão que a melhor solução técnica e econômica para o Município seria: compra dos itens mobiliários para suprir a demanda das secretarias deste município.

Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa de preço realizada junto as empresas através de e-mail; contatos por telefone e aplicativo de mensagens watsapp.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 2.163.722,15 Conforme estimado no Anexo I.

	Item	Quant.	ALC	ALCI	XXXXXXX				XXXXX	Valor Médio Global
1	Cadeira Diretor com Rodízios	209	R$ 999,00	R$ 826,00	R$ 919,90				R$ 959,90	R$193.575,80
2	Cadeira Secretária com Rodízios e com Braços	321	R$ 959,00	R$ 596,00	R$ 799,90				R$ 899,90	R$261.197,70
3	Cadeira Estofada Fixa	298	R$ 359,00	R$ 345,00	R$ 299,90				R$ 399,90	R$104.583,10
4	Longarina	74	R$1.350,00	R$ 764,00	R$ 1.129,90				R$1.229,90	R$ 82.765,30
5	Armário Estante 02 portas	90	R$ 829,00	R$ 1.840,00	R$ 719,90				R$ 819,90	R$ 94.698,00
6	Armário 02 Portas	86	R$ 939,00	R$2.025,00	R$ 799,90				R$ 99,90	R$100.271,70

7	Armário Balcão S/ Portas	32	R$ 659,00	R$1.140,00	R$ 529,90				R$ 609,90	R$ 23.510,40
8	Armário Balcão 02 Portas	92	R$ 659,00	R$1.380,00	R$ 629,90				R$ 659,90	R$ 76.562,40
9	Gaveteiro Móvel	157	R$ 699,00	R$ 785,00	R$ 589,90				R$ 689,90	R$108.479,15
10	Estante em aço minímo 6 prateleiras	45	R$ 379,00	R$ 685,00	R$ 369,90				R$ 389,90	R$ 20.517,75
11	Estante em aço minímo 8 prateleiras	56	R$ 379,00	R$ 868,00	R$ 539,90				R$ 639,90	R$ 33.975,20
12	Mesa Escritório C/ Gavetas	234	R$1.200,00	R$ 748,00	R$ 999,90				R$1.129,90	R$238.551,30
13	Mesa Escritório	41	R$1.200,00	R$ 748,00	R$ 779,90				R$ 879,90	R$ 36.979,95
		Quant.	AMPLITUDE AMBIENTES	HENZ HAUS		kALLENA
14	Mesa Ilha	42	R$ 858,00	R$ 1.312,00		R$ 1.331,22				R$ 49.017,08
		Quant.	ALC	ALCI	XXXXXXX				XXXXX
15	Mesa Reunião	48	R$1.200,00		R$ 1.355,90				R$1.555,00	R$ 65.774,40
16	Mesa Reunião Redonda	35	R$1.000,00		R$ 899,90				R$ 999,90	R$ 33.831,00
17	Estantes de Aço	142	R$ 989,00		R$ 959,90				R$ 999,90	R$ 139.576,53
18	Arquivo de Aço	144	R$ 3.129,90		R$ 2.779,90				R$2.979,90	R$ 426.705,60
		Quant.	ALC	ALCI	FRANCIS	kALLENA	OFFICE SHOP	MOBICORP	SISMA
19	Cadeira Presidente	04	R$ 2.129,90	R$ 1946,00	R$ 1.890,00	R$ 1.674,77	R$ 1.485,81	R$2887,00	R$1.970,00	R$ 7.990,56
		Quant.	RC MÓVEIS	KINGFLEX	A. GRACIOLI MÓVEIS
20	Cadeira Poltrona Fixa para Obesos	30	R$ 2.129,90	R$ 1.950,00	R$ 2.552,73					R$ 66.326,30
									Total:	R$ 2.163.722,15

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Necessário se faz aquisição de mobiliários, destinados para suprir as necessidades de todas as secretarias do município, visando o melhoramento dos móveis nos setores que necessitam troca devido ao estado de danificação causado pelo uso e pelo tempo, importante suprir a demanda em alguns casos que são insuficientes, dessa forma pensando em um melhor atendimento e funcionamento dos serviços prestados á população.

Esta aquisição tem como intento solucionar os problemas relacionados às condições físicas dos ambientes de trabalho de modo a possibilitar melhor condição laboral para os servidores e para o público atendido. As quais possibilitam o maior adensamento da ocupação das instalações e acomodação de maneira adequada

Contratada fica obrigada a manter a garantia dos produtos exigida neste Termo por no mínimo 12(doze) meses, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis, além de ser obrigada a reparar os prejuízos que causar a Contratante ou a terceiros, decorrentes de falhas nos produtos ou de sua respectiva entrega ou ainda relacionados à fabricação ou armazenagem.

Durante o período de garantia dos equipamentos, a Contratada deverá arcar com consertos e substituições em decorrência de defeitos de fabricação, transporte, avarias, embalagem ou armazenamento e outros eventos, para os quais a Contratante não concorreu.

a) Os consertos necessários durante o período de garantia deverão ser realizados, preferencialmente, no local onde estiverem instalados e/ou em uso os equipamentos. Sendo necessária a retirada de algum equipamento e/ou componente para transporte à sede da Assistência Técnica, esta será de responsabilidade exclusiva da contratada, bem como a devolução dos mesmos em plenas condições de funcionamento, arcando com todos os custos envolvidos.

b) O prazo para retirada dos equipamentos/instrumentos deverá ser de no máximo até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação da Contratante e a devolução dos mesmos em até 10 (dez) dias úteis, a contar da retirada.

b.1) Havendo necessidade de estender o prazo de devolução dos equipamentos, a Contratada deverá apresentar justificativa à(ao) Fiscal do Contrato, dentro do prazo de 10 (dez) dias indicado no item “b”, o qual poderá ser estendido até o limite de 20 (vinte) dias.

Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Em vista disto, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado a presente contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia de escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à falta de padronização e uniformização.

Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS

Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.

Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobre preço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.

A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração. Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciência do que aborda a instrução normativa SCI nº 03 que disciplina os procedimentos para fiscalização dos contratos administrativos e decreto nº 4874 de 31 de janeiro de 2023 que regulamenta a gestão do contrato, vide Art. 92, inciso XVIII.

A Secretaria requisitante indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato.

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
SMGP	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Diretor	7200

Secretaria	Nome	Cargo	Matricula
SMGPG	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Secretário	93468

Fiscal

Gestor

Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam:

a) elaboração de minuta do edital;

b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária;

c) designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação (conforme o caso);

d) elaboração de minuta do contrato;

e) encaminhamento do processo para análise jurídica;

f) análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;

g) publicação e divulgação do edital e anexos;

h) resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável;

i) realização do certame, com suas respectivas etapas;

j) realização de empenho; e

l) assinatura e publicação do contrato.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a melhor alternativa para solucionar a demanda é licitação de material de mobiliário, que atende aos padrões e preços de mercado.

Sapucaia do Sul, 23 de junho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Diretor Municipal Matrícula 7200

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Gestão Pública Matrícula 93468