ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220117IN00008
CONTRATO Nº: 00031/2022-CPL
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS E SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Marizópolis
- Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, SN - Xxxxxxx Xxxxx - Marizopolis - PB, CNPJ nº 01.612.941/0001-49, neste ato representada pelo Prefeito Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Brasileiro, Xxxxxx, Arquiteto, residente e domiciliado na Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, SN - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx - Marizopolis - PB, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 2631985 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA - R VEREADOR XXXX XXXXXXX, SN - JD
XXXXXXXXXXX XX - XXXXX - PB, CNPJ nº 09.297.961/0001-84, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:
Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2022, processada nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto: Serviços de internamento em quarto com WC, para realização de procedimentos de obstetrícia, ginecologia, maternidade, ortopedia, traumatologia, cirugia geral, nefrologia, dermatologia, clínica médica, internamento em UTI, exames laboratoriais e exames de diagnóstico por imagem, destinados a secretaria de saúde de Marizópolis.
O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2022 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | P.UNITÁRIO | P. TOTAL |
1 | Serviços de internamento hospitalar em enfermaria com quarto com 02 leitos e BWC no quarto, realizando serviços de obstetrícia, ginecologia, maternidade, ortopedia, traumatologia, cirurgia geral, nefrologia, dermatologia, clínica médica, com realização de procedimentos médicos, internamento em UTI, exames laboratoriais, exames de diagnose de imagem e exames destinado a manutenção da Secretaria de Saúde do município: REMUNERAÇÃO 2.2 – Remuneração de procedimentos conforme fixado nas letras abaixo: GRUPO 1000004 MEDICINA INTERNA GRUPO 9000003 NEUROLOGIA GRUPO 10000003 PEDIATRIA GRUPO 13000004 REUROLOGIA GRUPO 14000008 MEDICINA INTENSIVA | Serviço | 1 | 400.000,00 | 400.000,00 |
GRUPO 16000005 ANESTESIOLOGIA GRUPO 21000000 ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLÓGICA GRUPO 28000005 PATOLOGIA CLÍNICA GRUPO 33000000 ULTRA–SONOGRAFIA GRUPO 34000003 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA GRUPO 39000001 ANGIOLOGIA – CIRURGIA VASCULAR E LINFÁTICA GRUPO 41000005 CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO GRUPO 42000009 DERMATOLOGIA CLÍNICO–CIRÚRGICA GRUPO 43000002 CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL GRUPO 45000000 GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA GRUPO 47000007 CIRURGIA DE MAMA GRUPO 48000000 CIRURGIA DA MÃO GRUPO 50000004 OFTALMOLOGIA GRUPO 52000001 ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA GRUPO 53000005 CIRURGIA PEDIÁTRICA GRUPO 54000009 CIRURGIA PLÁSTICA GRUPO 56000006 UROLOGIA a) Serviços de internamento hospitalar em apartamento com WC. Diárias e taxas. Própria conforme anexo. b) Serviços de internamento hospitalar em UTI– diárias e taxas– Própria conforme anexo. c) Serviços ambulatoriais– Diárias e taxas. Própria conforme anexo. d) Procedimentos médicos– Tabela CBHPM 5° edição, sendo a UCO para 2021 no valor de R$21,89(vinte e um reais e oitenta e nove centavos). e) Exames laboratoriais– Tabela CBHPM 5° edição, sendo a UCO para 2021 no valor de R$21,89(vinte e um reais e oitenta e nove centavos). f) Consulta– valor R$250,00(duzentos e cinquenta reais). MEDICAMENTOS– BRASINDICE MATERIAIS– SIMPRO COM DEFLAÇÃO DE 20%, SEM TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DIÁRIAS E TAXAS– Próprio conforme anexo. Valor Estimativo Máximo Anual do Lote n.º 01 – R$ 400.000,00. | |||||
Total: | 400.000,00 | ||||
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da assinatura do contrato, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos Próprios do Município de Marizopolis
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:
Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da assinatura do Contrato:
a - Início: Imediato;
b - Conclusão: 12 (doze) meses.
A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2022, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante acordo entre as partes e observadas as características do objeto contratado, conforme o disposto no Art. 57, incisos II e IV, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
a - Efetuar o pagamento relativo a execução do serviço efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;
b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do serviço contratado;
c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do serviço, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;
d - Designar representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a - Executar devidamente o serviço descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;
d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO:
Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93.
O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o respectivo limite fixado no Art. 65,
§ 1º da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:
Executado o presente contrato e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:
A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; f – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxx.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Marizopolis - PB, 20 de Janeiro de 2022.
TESTEMUNHAS PELO CONTRATANTE
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX
Prefeito 000.000.000-00
PELO CONTRATADO