TERMOS DE USO PARA OPERAÇÕES DE CÂMBIO

TERMOS DE USO PARA OPERAÇÕES DE CÂMBIO

Estes Termos de Uso para as Operações de Câmbio (“Termo de Uso”) destinam-se a regular o acesso e utilização, pelo investidor, pessoa física, residente, domiciliado ou constituído na República Federativa do Brasil, cliente da WARREN BRASIL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS & CORRETORA DE SEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.176.946/0001-71, (“Xxxxxx Xxxxxxxxx de Seguros”), do ambiente de câmbio que será acessado pelas plataformas digitais da WARREN SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.586.345/0001-74 (“Warren Tech” e, em conjunto com a Xxxxxx Xxxxxxxxx de Seguros, simplesmente “Warren”), onde terá acesso aos serviços prestados pelo BANCO OURINVEST S.A., instituição inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.632.767/0001-20, constituída em São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, 0x, 0x, 0x, 4º, 7º e 11º andares (“Ourinvest”).

O cliente (“Cliente”) deve ler com atenção o presente Termo de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento e estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui previstos. O Cliente declara-se ciente que o presente Termo de Uso é complementar (i) aos contratos, termos, condições e eventuais documentos que regulam a relação entre o Cliente e o Ourinvest, disponíveis no seguinte site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx (“Termos do Ourinvest”); (ii) a Política de Privacidade da Warren, disponível neste link; e (iii) aos contratos, termos, condições e eventuais documentos que regulam a relação entre o Cliente junto às plataformas da Xxxxxx, conforme aplicáveis.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A Ourinvest e Xxxxxx Xxxxxxxxx de Seguros celebraram o Contrato de Correspondente Cambial e Outras Avenças, regulando a oferta pela Ourinvest da funcionalidade das operações de câmbio nas plataformas digitais da Warren Tech (“Plataforma”), permitindo aos clientes da Xxxxxx a cotação e fechamento de operações de câmbio em tempo real (“Operações” ou, individualmente, “Operação”).

1.2. O Cliente está ciente de que, se estiver devidamente cadastrado e habilitado na Plataforma para o serviço descrito no presente Termo de Uso, poderá ter acesso ao ambiente de câmbio, no qual, após abertura de conta, poderá realizar operações de câmbio, sempre por sua conta e ordem.

1.3. O Ourinvest será responsável pela prestação dos seguintes serviços aos Clientes: (i) realizar as operações de câmbio dos ativos dos Clientes presentes em suas contas da Xxxxxx a serem enviados para suas contas indicadas no exterior.

1.4. A Xxxxxx reconhece que o Ourinvest está regularmente constituído e é autorizada a funcionar como instituição habilitada a operar no mercado de câmbio.

2. INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES

2.1. Para a utilização do serviço de câmbio, o Cliente deverá observar as regras abaixo:

(i) O Cliente somente poderá realizar operações de câmbio com a Warren, ou por terceiros por ele contratados, em montante compreendido nos termos e nas condições disponibilizadas na Plataforma.

(ii) Ao realizar uma Operação, a Warren verificará se o Cliente possui saldo disponível suficiente para realização da Operação em questão. Caso o Cliente não possua saldo disponível, a Operação não será autorizada.

(iii) Antes da confirmação da remessa de câmbio, o Cliente deverá ler e validar as informações da transação que serão apresentadas, tais como, mas não se limitando a, natureza da operação, cotação, spread, alíquota do IOF e valor total da operação. O Cliente declara-se ciente de que atuação da Xxxxxx limita-se a cumprir as ordens realizadas pelo Cliente, devendo o Cliente isentar a Warren de qualquer responsabilidade decorrente da Operação.

(iv) O Cliente reconhece que as cotações das remessas de câmbio são feitas de maneira constante e recorrente, tendo o valor de cada cotação uma validade máxima de 1 (um) minuto.

(v) Ao aceitar a cotação e as informações da transação disponibilizadas, o Cliente outorgará à Xxxxxx e às empresas de seu grupo econômico, os poderes para firmar, em seu nome, todos os documentos necessários ao fechamento da Operação, inclusive perante terceiros.

(vi) O Cliente reconhece que, caso haja divergência nas informações cadastrais preenchidas junto à Xxxxxx, ou caso haja apontamento ou suspeita de qualquer fato ou ocorrência que possa configurar equívoco, inexatidão ou ilegalidade da operação, pode ocasionar no atraso ou não efetivação da Operação. O Cliente reconhece, ainda, que a Warren e as empresas do seu grupo econômico, não serão responsáveis pelo atraso ou não efetivação da Operação, em razão de informações incorretas ou de verificações necessárias nos termos da legislação vigente.

(vii) O Cliente reconhece que, nos termos da legislação e regulamentação vigente, a quantidade e o volume das operações de câmbio podem ser limitados.

(viii) O Cliente reconhece que, uma vez concluída, a Operação não poderá ser cancelada, podendo o Cliente, a seu critério, contratar nova Operação para que proceda uma operação reversa, ou seja, remessa de dinheiro para a sua conta corrente. O Cliente reconhece que, em caso de remessa de dinheiro para sua conta corrente no Brasil, arcará com todos os custos, taxas, tributos e demais encargos pertinentes.

(ix) Caso qualquer Operação que venha a ser realizada pelo Cliente junto a Xxxxxx faça com que o volume total de Operações realizadas pelo Cliente exceda o limite, será solicitado o envio de documentos e/ou informações adicionais como, por exemplo, a sua declaração de imposto de renda relativa ao último exercício social, para que a Xxxxxx e/ou o Ourinvest possam avaliar a possibilidade da realização da Operação em questão.

(x) As Operações estão sujeitas a tarifas, comissões e tributos (incluindo o imposto sobre operação financeira – IOF), os quais estão disponíveis para consulta no na plataforma Warren, caso aplicável.

(xi) O Cliente declara-se ciente e concorda que a Xxxxxx poderá, ainda, a qualquer momento exigir documentos e informações adicionais ao Cliente.

(xii) As informações legais, incluindo relativas a aspectos tributários e regulatórios cambiais, previstas neste Termo de Uso podem vir a ser objeto de modificação em razão da edição de nova legislação e regulamentação, hipótese na qual deverá ser levado em consideração o quanto imposto pela lei e regulamentação aplicável.

3. DECLARAÇÕES DO CLIENTE

3.1. O Cliente está ciente e declara, para todos os fins legais e regulamentares, e sob as penas da lei, que:

(i) as informações cadastrais fornecidas pelo Cliente à Xxxxxx e ao Ourinvest são verdadeiras, legítimas, válidas, corretas e completas, estando o Cliente ciente de que deverá informar à Xxxxxx, em até 10 (dez) dias, qualquer alteração nas informações prestadas sempre que estas sofrerem alteração que as tornem incorretas ou incompletas, incluindo eventual revogação de mandato, caso exista procurador constituído, autorizando desde já a Warren e o Ourinvest a realizar as respectivas atualizações e verificações cadastrais em prazos não superiores a 24 (vinte e quatro) meses;

(ii) através do seu aceite ao Termo de Uso, nomeia a Xxxxxx como sua legítima procuradora, com poderes para representação perante o Ourinvest e demais instituições financeiras, inclusive no exterior, outorgando à Warren poderes para celebrar, dentre outros documentos, contratos de câmbio, aceitar taxas e tarifas, assinar e prestar informações em fichas e documentos cadastrais, prestar declarações, dar autorizações, apresentar documentos pessoais, assim como para dar quitação e assinar recibos de operações, podendo, enfim, praticar todos os atos que sejam necessários para o fiel desempenho deste mandato e para a contratação, fechamento e remessa de recursos no âmbito das Operações;

(iii) não está impedido de operar no mercado de câmbio e que conhece os termos e condições de uso do Ourinvest;

(iv) conhece e cumpre a legislação vigente sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, bem como a lei anticorrupção, e que as Operação pretendidas são compatíveis com sua atividade, rendimentos e situação patrimonial, autorizando a Xxxxxx e/ou o Ourinvest a analisar e verificar a sua compatibilidade financeira com o conjunto de informações prestadas, estando ainda o Cliente ciente que a Xxxxxx e/ou o Ourinvest poderão requisitar qualquer documento adicional necessário para tal finalidade;

(v) é o beneficiário final efetivo de todos os valores e investimentos movimentados ou detidos por intermédio de sua conta mantida na Warren e no Ourinvest;

(vi) está ciente de que a Xxxxxx e/ou o Ourinvest poderão compartilhar todos os formulários, anexos, informações, bem como os dados financeiros relativos às Operações, conforme exigido nos termos da legislação aplicável no Brasil, dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, ou ainda nos termos da legislação aplicável nas jurisdições nas quais o Cliente tenha nascido, ou das quais o Cliente é cidadão, nacional ou residente;

(vii) no âmbito das Operações, a Warren e/ou o Ourinvest poderão compartilhar com correspondentes bancários no exterior as informações financeiras e de cadastro para a execução de ordens no exterior;

(viii) a Warren e/ou o Ourinvest poderão consultar, de forma detalhada ou consolidada, a qualquer tempo, todas as informações constantes (a) do sistema de informações de credito (SRC) e do sistema integrado de registro de operações de câmbio (sistema câmbio) administrados pelo Banco Central do Brasil, ou dos sistemas que venham a complementá-los e/ou a substituí-los, bem como fornecer ao Banco Central do Brasil todas as informações do Cliente para inserção no SRC e no Sistema Câmbio; (b) no Siscomex Importação, Siscomex Novoex, Siscomex d.E. Web e outros divulgados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre quaisquer operações realizadas pelo Cliente no mercado cambial, ratificando, inclusive, qualquer consulta; e (c) nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, por exemplo;

(ix) está ciente de que todas as informações relativas aos serviços contratados junto à Xxxxxx serão fornecidas diretamente pela Warren na Plataforma;

(xii) está ciente de que o Ourinvest será responsável exclusivamente pelo fechamento das operações de câmbio, com base nas informações fornecidas pela Warren, na qualidade de correspondente bancário do Ourinvest;

(xiii) para efeitos apenas em eventuais operações de crédito, declaro estar ciente dos custos efetivos totais (CET) envolvidos e cobrados pelo conglomerado Ourinvest, na prestação de seus serviços, os quais estão presentes em seu site eletrônico, autorizando o Cliente o Ourinvest a realizar as análises de riscos julgadas necessárias pelo Ourinvest;

(xiv) em cumprimento à Circular 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, o Cliente declara que os propósitos e a natureza de negócios a serem firmados na Plataforma estão relacionados exclusivamente ao de operações de câmbio.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. O Cliente será responsável pelo pagamento, às autoridades competentes ou ressarcimento imediato à Warren, conforme o caso, de quaisquer multas ou penalidades, em especial mas não limitado àquelas previstas pela Circular BACEN nº 3.857, de 14 de novembro de 2017 e suas alterações, atualizações ou substituições, que venham a ser eventualmente aplicadas pelas autoridades competentes em decorrência da não observância das normas aplicáveis às Operações, nos termos deste Termo de Uso, da legislação e das normas em vigor, inclusive mas não se limitando por eventual incompletude, inveracidade, ilegitimidade ou parcialidade das informações por eles prestadas e/ou documentos por eles apresentados no âmbito da Operação.

4.2. O Cliente será responsável, e se obriga a reembolsar a Warren dos respectivos valores decorrentes da Operação, dentro de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento de solicitação neste sentido, nos casos em que:

(i) sejam incorridos custos e encargos adicionais, não existentes à época da assinatura deste Termo de Uso, e nos quais a Xxxxxx tenha que eventualmente arcar com em virtude de

intercorrências, alteração de leis, de atos normativos ou da aplicação de quaisquer medidas administrativas ou judiciais;

(ii) forem imputadas à Warren ou ao Ourinvest determinadas despesas bancárias devidamente acrescidas do imposto de renda, cobradas por instituições financeiras no exterior no processamento, pagamento ou liquidação de ordens de pagamento ou quaisquer outros meios de transferências de recursos relativas ao presente instrumento; e

(iii) em decorrência do descumprimento, pelo Cliente, de quaisquer obrigações deste Termo de Uso.

4.3. Sem prejuízo da taxa cambial para a conversão da moeda estrangeira, o Cliente concorda que quaisquer outros valores em moeda estrangeira que venham a ser devidos pelo Cliente, de acordo com este Termo de Uso, inclusive, mas não limitado a reembolsos, ressarcimentos, pagamento de encargos, despesas bancárias, multas, dentre outros, serão convertidos em moeda corrente nacional. Para tanto, será utilizada a taxa de venda da respectiva moeda estrangeira praticada pelo mercado de câmbio de taxas livres na data do seu efetivo pagamento à Warren.

4.4. O Cliente concorda que caso haja cancelamento ou baixa, total ou parcial, da Operação, serão de responsabilidade exclusiva do Cliente quaisquer custos e encargos decorrentes de tal baixa ou cancelamento, inclusive, mas não limitando à variação cambial apurada, se houver, entre a data da contratação e a data do cancelamento ou baixa de determinada Operação.

4.5. O Cliente reconhece que é de titularidade da Xxxxxx toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, no site e em qualquer material criado ou disponibilizado pela Warren e pela Plataforma. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

4.6. O Cliente se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Xxxxxx, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Xxxxxx para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Uso e permitidas por lei.

4.6. O Cliente também se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).

5. PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. O Cliente reconhece que, para a prestação dos serviços aqui dispostos será necessário o compartilhamento de seus dados pessoais entre a Warren e Ourinvest, bem como entre as empresas do grupo Warren e do Ourinvest, bem como seus eventuais prestadores de serviço, visando permitir a execução dos procedimentos necessários ao fechamento da Operação.

5.2. A Xxxxxx realiza o tratamento de seus dados de acordo com sua Política de Privacidade, disponível em link.

5.3. Nos termos da Política de Privacidade, a Warren e as empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Qualquer tolerância, concessão ou omissão de uma das Partes na observância dos termos do Termo de Uso é mera liberalidade, não se constituindo, sob qualquer hipótese, novação ou precedente aplicável a este Termo de Uso.

6.2. O presente Termo de Uso não estabelece entre as partes qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

6.3. A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de quaisquer das disposições contidas neste Termo de Uso não invalidará nem tornará ineficaz ou inexequível quaisquer das demais disposições nele previstas, as quais continuarão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a negociar e envidar seus melhores esforços para acordarem as medidas necessárias para sanar tais disposições de eventuais vícios.

6.4. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstas neste Termo de Uso para terceiros sem a prévia anuência da Xxxxxx.

6.5. Este Termo de Uso poderá ser alterado pela Warren sempre que tal alteração decorra exclusivamente da necessidade de atender exigências legais ou regulamentares, surtindo as alterações efeitos imediatos e independentes de concordância do Cliente.

6.6. A realização de operações por parte do Cliente, após a ciência das modificações realizadas neste instrumento, implicará em sua plena aceitação em relação às modificações introduzidas no Termo de Uso.

6.7. Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira e qualquer conflito decorrente deste termo será resolvido no foro da comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.