Contract

Processo n.º 23069.164741/2021-61

D as

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO V - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO nº _/2021/AD

Contrato de Prestação de Serviços nº /2021/AD que entre si fazem a Universidade Federal Fluminense e a empresa _____________.

A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.523.215/0001-06, neste ato representada pelo seu Magnífico Reitor, Professor XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, nomeado por Decreto Presidencial publicado no DOU de 21/11/2018, portador da cédula de identidade nº 000000000, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e a Empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob n.º _________________, com sede à _______________________________________, neste ato representada pelo seu ______________, Sr. (ª) __________________, portador da Cédula de Identidade n.º ________, expedida pela _______ e do CPF/MF n.º ________________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato em conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 23069.164741/2021-61, referente ao Pregão nº 75/2021/AD, por Sistema de Registro de Preços, com fundamento na Lei 10.510/2002, Decreto nº 3.555/2000, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Decreto 5.450, Decreto 3.931/01, subsidiada pela Lei n.º 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 alterações, passando o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, independentemente de sua transcrição, a fazer parte integrante e complementar deste Instrumento, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

   1. Contratação de pessoa jurídica, para o fornecimento de forma futura ou entrega parcelada de equipamentos de segurança (NGFW e UTM), com suporte técnico e instalação de equipamentos, para complementação e atualização de solução tecnológica existente na UFF, conforme abaixo:

      GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	TIPO	QTDADE TOTAL	VALOR DE REFERÊNCIA (unitário) (R$)	VALOR DE REFERÊNCIA (total)(R$)
      1	1	SOLUÇÃO NGFW TIPO 1 - FireWall FG-601E -2 x 10GE SFP+ slots, 10 x GE RJ45 ports (including 1 x MGMT port, 1 X HA port, 8 x switch ports), 8 x GE SFP slots, SPU NP6 and CP9 hardware accelerated, 2x 240GB onboard SSD storage.	UND	6
      	2	SOLUÇÃO NGFW Tipo 1 Subscrytion FC-10-F6H1E-950-02-12 -Unified Threat Protection (UTP) (IPS, Advanced Malware Protection, Application Control, Web & Video Filtering, Antispam Service, and 24x7 FortiCare) 1 year	UND	18
      	3	SOLUÇÃO NGFW Tipo 2 DataCenter FireWall FG-1101E -2x 40GE QSFP+ slots , 4x 25GE SFP28 slots, 4x 10GE SFP+ slots, 8x GE SFP slots, 18x GE RJ45 ports (including 16x ports, 2x management/HA ports) SPU NP6 and CP9 hardware accelerated, 960GB SSD onboard storage, and 2 AC power supplies.	UND	2
      	4	SOLUÇÃO NGFW Tipo 2 Subscrytion FC-10-F11E1-950-02-12 - Unified Threat Protection (UTP) (IPS, Advanced Malware Protection, Application Control, Web Filtering, Antispam Service, and 24x7 FortiCare) 1year	UND	6
      	5	SOLUÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE LOGS E RELATÓRIOS. FAZ-VM-GB1 Upgrade license for adding 1 GB/Day of Logs and 500 GB storage capacity. FAZ-VM-GB25 Upgrade license for adding 25 GB/Day of Logs and 10 TB storage capacity.	UND	1
      	6	SOLUÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE LOGS E RELATÓRIOS. Serviço de Suporte 1 ano FC1-10-LVOVM-149-02-60 -Subscription license for the FortiGuard Indicator of Compromise (IOC) (for 1-6 GB/Day of Logs); FC3-10-LVOVM-149-02-60 -Subscription license for the FortiGuard Indicator of Compromise (IOC) (for 1-26 GB/Day of Logs) FC1-10-LVOVM-248-02-60 -24x7 FortiCare Contract (for 1-6 GB/Day of Logs) FC3-10-LVOVM-248-02-DD -24x7 FortiCare Contract (for 1-26 GB/Day of Logs)	UND	3
      	7	SOLUÇÃO PARA GERENCIAMENTO CENTRALIZADO - LICENSE FMG-VM-10-UG -Upgrade license for adding 10 Fortinet devices/Virtual Domains; allows for total of 2 GB/Day of Logs and 200 GB storage capacity.	UND	1
      	8	SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO CENTRALIZADO - SUPPORT FC1-10-M3004-248-02-12 -Serviço de Suporte 1 ano - 24x7 FortiCare Contract (1 - 10 devices/Virtual Domains)	UND	3
      	9	SOLUÇÃO PARA PONTO DE ACESSO TIPO I , FAP-231F-N -Indoor Wireless AP - Tri radio (802.11 b/g/n/ax 2x2 MU-MIMO, 802.11 a/n/ac/ax 2x2 MU-MIMO and 1x 802.11 a/b/g/n/ac Wave 2, 1x1 ), internal antennas, 2x 10/100/1000 RJ45 port, BT/BLE, 1x Type A USB, 1x RS-232 RJ45 Serial Port. Ceiling/wall mount kit included.For power order: 802.3at PoE injector GPI-130 or AC adapter SP-FAP200-PA. Region Code N.	UND	80
      	10	SOLUÇÃO DE PONTO DE ACESSO TIPO I - Suporte FC-10-PF231-247-02-12 - 4X7 FortiCare Contract	UND	240
      	11	SOLUÇÃO DE PONTO DE ACESSO TIPO II FAP-431F-N -Indoor Wireless Universal AP – Tri radio (2x 802.11 a/b/g/n/ac/ax, 4x4 MIMO and 1x 802.11 a/b/g/n/ac Wave 2, 2x2 MU-MIMO), internal antennas, 1x 10/100/1000/2500 Base-T RJ45, 1x 10/100/1000 Base-T RJ45, BT/BLE, 1x Type A USB, 1x RS-232 RJ45 Serial Port. Ceiling/wall mount kit included.For power order: 802.3at PoE injector GPI-130. Optional DC power adaptor SKU SP-FAP43F-PA-X-5. Region Code N	UND	20
      	12	SOLUÇÃO DE PONTO DE ACESSO TIPO II - Suporte FC-10-F431F-247-02-12 -24x7 FortiCare Contract	UND	60
      	13	SOLUÇÃO PARA PONTO DE ACESSO TIPO III FAP-234F-N - Outdoor Wirelss AP - Tri radio (802.11 b/g/n/ax 2x2 MU-MIMO, 802.11 a/n/ac/ax 2x2 MU-MIMO and 1x 802.11 a/b/g/n/ac Wave 2, 1x1 ), internal antennas, 2x 10/100/1000 RJ45 port, BT/BLE, 1x Type A USB, 1x RS-232 RJ45 Serial Port. Pole/wall mount kit and PoE injector included. Region Code N.	UND	30
      	14	SOLUÇÃO DE PONTO DE ACESSO OUTDOOR Suporte FC-10-P234F-247-02-60 -24x7 FortiCare Contract	UND	90
      	00	XXXXXX XX-0000X Serviços de Renovação do Suporte/Garantia do fabricante para Xxxxxxxxx XX-0000X (Xxxxxx End Date: 2022-12-31)	UND	2
      	16	COTERM FG-200D Serviços de Renovação do Suporte/Garantia do fabricante para Xxxxxxxxx XX-000X (Xxxxxx End Date: 2022-12-31)	UND	1
      	17	COTERM FG-300D Serviços de Renovação do Suporte/Garantia do fabricante para Xxxxxxxxx XX-000X (Xxxxxx End Date: 2022-12-31)	UND	2
      	18	SERVIÇOS. Serviço técnico de instalação, configuração, migração e suporte técnico para ativação e suporte da solução fornecida, Os serviços estão mensurados em UST, com valor médio unitário de R$ 350,00	UST	800
      		TOTAL ---→

2. CLAUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses com início na data de assinatura pela UFF, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP n.º 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;  

2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;  

3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;  

4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;  

5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.

1. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3. CLAUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO

   1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....).

   2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLAUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

   1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

   2. Gestão/Unidade: 

   3. Fonte:

   4. Programa de Trabalho: 

   5. Elemento de Despesa: 

   6. PI:

   7. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

5. CLAUSULA SEXTA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO

   1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.

5. CLAUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

   1. Não será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

5. CLAUSULA OITAVA- MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

   1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

5. CLAUSULA NOVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

   1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

6. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

   1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

7. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

   1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

      1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

      2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

   2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.

   3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

   4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

      1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

      2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

      3. Indenizações e multas.

   5. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto n.º 9.507, de 2018).

   6. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho (art. 64 a 66 da IN SEGES/MP n.º 05/2017).

   7. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:

      1. a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e 

      2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

   8. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

   9. O CONTRATANTE poderá ainda:

      1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

      2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

   10. O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018.

8. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

   1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

   2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

   3. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

   4. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

9. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

   1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017.

   2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

   3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

    1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

    1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

5. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

   1. É eleito o Foro Seção Judiciária da Justiça Federal em Niterói para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Xxxxxxxx foi lavrado em uma via eletrônica que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Niterói (RJ), ___ de __________ de 2021.

Anexo V - Minuta Contrato Modelo AGU – Pág. 6/6