TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Através do presente instrumento aditivo ao Contrato de Trabalho, Fun Xxxx XX, inscrito (a) no CPF sob n° 226.421.740- , aqui denominado (a) como TITULAR, vem por meio deste, autorizar que a empresa XXXX XXXX - FAZENDA PICA-PAU, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CAEPF sob n°703.770.040/001-79, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

Cláusula 1ª: O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

I. Nome completo

II. Data de nascimento;

III. Ficha de Registro

IV. Contrato de Trabalho e Aditivos

V. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

VI. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

VII. Número e imagem do Título de Eleitor;

VIII. Número e imagem do Certificado de Reservista;

IX. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

X. Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);

XI. Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);

XII. Carteira de Trabalho (CTPS) física e/ou digital;

XIII. Fotografia 3×4;

XIV.Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

XV. Imagem do Diploma de Nível de instrução ou escolaridade;

XVI.Endereço completo;

XVII. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

XVIII. Banco, agência e número de contas bancárias;

XIX.Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;

XX. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

XXI.Exames e atestados médicos (com e sem CID), especialmente exames admissionais, periódicos, retorno e demissionais.

XXII. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 7 anos;

XXIII. Documento de filiação a Sindicato;

XXIV. Geolocalização do Titular quando estiver dirigindo veículos do Controlador;

XXV. Imagens e vídeos do Titular;

Cláusula 2ª: O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

I. Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho;

II. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;

III. Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu

término;

IV. Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de

fiscalização;

V. Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;

VI. A pedido do titular dos dados;

VII. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

VIII. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

IX. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de

saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

X. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

XI. Para contratação de serviços de vale alimentação, vale transporte, plano de saúde e odontológico, seguro de vida, plano de previdência privada, dentre outros.

XII. Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstra interesse em contratar novos serviços;

publicitários;

XIII. Publicações nas redes sociais e sites da Controladora para fins comerciais e

XIV. Vigilância e armazenamento de imagens e vídeos do Titular no circuito interno e

externo de câmeras e segurança da Controladora,

XV. Vigilância a e-mails e dispositivos funcionais de uso institucional;

XVI. Compartilhamentos de dados pessoais do Titular entre grupo econômico e terceiros, caso o Controlador precise comunicar ou compartilhar dados pessoais com clientes em decorrência de serviços prestados a outras empresas;

§1º: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

§2°: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

Cláusula 3ª: A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Cláusula 4ª: A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

Cláusula 5ª: À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Cláusula 6ª: O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

§1°: Na hipótese de revogação de consentimento, o Titular é conhecedor que a revogação

poderá interromper as atividades e/ou benefícios que dependam do compartilhamento de dados pessoais com outros controladores ou operadores.

§2°: O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

I. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;

II. Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu

término; fiscalização;

III. Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de

IV. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

V. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

VI. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de

saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

VII. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Cláusula 7ª: O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Cláusula 8ª: Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia - Goiás para dirimir as questões relativas a este Termo.

E por estarem de pleno acordo, as partes, assinam o presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais em duas vias, ficando a primeira via, em poder da CONTROLADORA e a segunda com o TITULAR, que dará a pertinente nota de recibo.

Xxxxx xxx Xxxx,01 de fevereiro de 2022.

Fun João II

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