Contract

PROBLEMA (OAB/SP. EXAME 108º – Ponto 3): Xxxxxxxxx celebrou com a sociedade Mercator Leasing S.A. um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em 24 prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada 12 meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio. Xxxxxxxxx não concordou com o aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem o aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo, enviou-lhe notificação noticiando o depósito efetuado. A arrendadora, também por escrito, manteve a recusa, sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser insuficiente a quantia depositada por Xxxxxxxxx.

QUESTÃO: Como advogado de Xxxxxxxxx, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em São Paulo; b) que Xxxxxxxxx é domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato é de R$ 10.000,00, o de cada prestação, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00 – proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação.

SOLUÇÃO: Xxxxxxxxx xxxxxx propor contra a sociedade Mercator uma ação de consignação em pagamento, com fundamento no art. 335, I, do CC, a ser processada na forma dos arts. 539 e ss do CPC.

Competência: foro do lugar do pagamento (Foro Regional de Pinheiros-SP), arts. 337 do CC e 540 do CPC.

Valor da causa é o correspondente a 12 vezes o valor da prestação que o autor considera devida (art. 292 §§ 1º e 2º, do CPC). Os requerimentos que deverão constar da petição inicial estão no art. 542 do CPC. Não deverá ser requerido o deferimento de prazo para efetuar o depósito da importância consignada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO.

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MODESTINO sobrenome___, nacionalidade____, estado civil___, profissão___, portador da cédula de identidade RG nº. ___ , inscrito no CPF/MF nº _____, endereço eletrônico e-mail ___, residente e domiciliado em (endereço), na cidade de Santos, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço em _______ , local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 539 e seguintes do CPC, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de MERCATOR LEASING S. A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. _______, usuária do endereço eletrônico e-mail ___, com sede em _____, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

As partes celebraram um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em 24 prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada 12 meses, de acordo com o INPC (documento anexo) .

Após uma forte oscilação das taxas de câmbio, a ré enviou ao autor uma notificação extrajudicial (doc. anexo), noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da última prestação recebida, já vigente a partir da próxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em cláusula contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio.

O autor não concordou com o aumento imposto pela ré e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem o aumento, recusada pela ré.

O autor depositou a prestação que entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo, enviou-lhe notificação noticiando o depósito efetuado (doc. anexo). A ré, também por escrito (doc. anexo), manteve a recusa, sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser insuficiente a quantia depositada pelo autor.

Nos termos do contrato, as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, nesta Capital. O valor do contrato é de R$ 10. 000, 00 (dez mil reais) e o de cada prestação, antes do aumento, era de R$ 416, 00 (quatrocentos e dezesseis reais) , passando a ser de R$ 520, 00 (quinhentos e vinte reais) .

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A ré viola frontalmente os termos do contrato, eis que pretende receber do autor valor completamente estranho aos termos da avença e se valeu pura e simplesmente de uma notificação informando o aumento excessivo, impondo unilateralmente ao autor o cumprimento de uma obrigação em termos diferentes do que foi pactuado e referida conduta configura a falta de justa causa na recusa do recebimento do pagamento.

De acordo com o Código de Processo Civil que, em seu art. 539, III, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Já o Código Civil, ao versar sobre o pagamento, dispõe no art. 335 que a consignação tem lugar: “I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”.

Assim, nos termos da lei civil, o autor tem o direito de pagar a parcela pactuada e ver-se liberado da obrigação e por tal razão, efetuou o procedimento da consignação extrajudicial previsto no art. 539, § 1º, do CPC, conforme documento anexo.

Conforme documento anexo, o autor já efetuou o depósito da importância consignada e já houve sua efetivação em estabelecimento bancário.

Diante da negativa da ré em aceitar o pagamento, porém, incidiu na hipótese o § 3º do art. 539 do CPC, segundo o qual, ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, caberá ao devedor propor em 30 (trinta) dias a presente ação de consignação em pagamento.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência que :

a) já tendo sido efetuado o depósito da quantia devida, quanto às seguintes, nos termos do art. 542 do CPC, possa o autor consignar judicialmente as prestações que se forem vencendo, sendo efetuados os depósitos em até 5 (cinco) dias contados da data do vencimento;

b) a citação da ré, por oficial de Justiça, para levantar o valor depositado ou, se quiser, apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia.

c) ao final, julgue procedente a ação e extinta a obrigação, condenando o requerido nas custas, despesas processuais e honorários do advogado, afastando-se a conduta abusiva da ré na cobrança dos valores e liberando o autor das obrigações.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente o valor de R$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais) (equivalente a doze vezes o valor da prestação mensal de R$ 416, 00, nos termos do art. 292 do CPC) .

PROTESTOS FINAIS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Assinatura, nome e número da OAB.