NOTA: A SECÇÃO 14 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. TAL AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR RELATIVAMENTE AO MODO DE RESOLUÇÃO DE QUAISQUER LITÍGIOS COM A EA. LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO.
ELECTRONIC ARTS
CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DO SOFTWARE
NOTA: A SECÇÃO 14 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. TAL AFETA OS DIREITOS DO UTILIZADOR RELATIVAMENTE AO MODO DE RESOLUÇÃO DE QUAISQUER LITÍGIOS COM A EA. LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO.
Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“Licença”) é um contrato entre o utilizador e a Electronic Arts Inc. e as suas empresas subsidiárias e associadas ("EA"). Esta Licença regulamenta a utilização deste produto de software pelo utilizador e de toda a documentação relacionada, atualizações e melhorias que substituam ou complementem o software e não sejam distribuídas com uma licença em separado (coletivamente, o "Software"). Este Software é licenciado ao utilizador, não vendido.
A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE IMPLICA QUE O UTILIZADOR CONCORDA COM OS TERMOS DESTA LICENÇA E ACEITA ESTAR VINCULADO À MESMA. ABAIXO, A SECÇÃO 2 DESCREVE OS DADOS QUE A EA PODE UTILIZAR PARA FORNECER SERVIÇOS E SUPORTE AO UTILIZADOR RELACIONADOS COM O SOFTWARE. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM A UTILIZAÇÃO DESTES DADOS, NÃO DEVERÁ INSTALAR NEM UTILIZAR O SOFTWARE. A SECÇÃO 14, ABAIXO, PREVÊ QUE TODAS AS DISPUTAS TERÃO DE SER RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA NUMA BASE INDIVIDUAL. SE O UTILIZADOR INSTALAR O SOFTWARE, OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA LICENÇA SERÃO CONSIDERADOS PLENAMENTE ACEITES PELO UTILIZADOR. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DESTA LICENÇA, ENTÃO NÃO DEVERÁ INSTALAR NEM UTILIZAR O SOFTWARE.
Direito de Devolução (Aplicável A Quem Comprou O Software Em Embalagem Numa Loja Física Nos Estados Unidos). Se o utilizador não concordar com os termos desta Licença e se não instalou completamente ou utilizou o Software, o utilizador pode devolver o Software contra reembolso ou trocá-lo num prazo de trinta (30) dias a partir da data de compra no local original da compra seguindo as instruções para devoluções que se encontram disponíveis em xxxx://xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.
1. Cedência Limitada de Licença e Termos de Utilização.
A. Cedência. Através desta compra, o utilizador está a adquirir, e a EA a ceder, uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para instalar e utilizar o Software para fins não-comerciais, limitados ao estabelecido nesta Licença e na documentação que a acompanha. Os direitos adquiridos pelo utilizador estão sujeitos ao cumprimento do presente Contrato. Um contrato de Termos de Serviço separado rege o uso por parte do utilizador dos serviços online associados ao Software. O utilizador pode consultar os Termos de Serviço em xxxx://xxxxx.xx.xxx/xx. Uma Política de Privacidade e de Cookies em separado rege a recolha, o armazenamento, a utilização e a transferência de informações do utilizador. Pode consultar a Política de Privacidade e de Cookies em xxxx://xxxxxxx.xx.xxx/xx
B. Acesso a funcionalidades e/ou Serviços Online. Pode ser necessária uma Conta EA, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço online da EA (xxxx://xxxxx.xx.xxx/xx), da Política de Privacidade e de Cookies (xxxx://xxxxxxx.xx.xxx/xx) e o registo com o código de série incluído no Software, para aceder aos serviços e/ou funcionalidades online. Apenas o software licenciado pode ser usado para aceder aos serviços e/ou funcionalidades online, incluindo os conteúdos transferíveis, e o acesso a tais funções está limitado ao utilizador e à sua família imediata ou a membros do agregado familiar.
C. A EA pode disponibilizar pontos ou moedas virtuais (“A Moeda Virtual EA”) para utilização no Software. Ao comprar, ganhar ou receber de outra forma Moeda Virtual EA da EA ou dos seus parceiros aprovados ou empresas associadas, o utilizador obtém uma licença pessoal, limitada, não-transferível e revogável para aceder e selecionar a partir do conteúdo do jogo que a EA disponibiliza expressamente no Software. A Moeda Virtual EA não tem valor monetário e não constitui moeda ou propriedade de qualquer tipo. A Moeda Virtual EA não pode ser vendida, negociada, transferida ou trocada por dinheiro, apenas pode ser trocada por conteúdo do jogo no Software. A Moeda Virtual EA não é reembolsável, exceto se expressamente autorizado por escrito pela EA ou quando a lei estabeleça o contrário.
D. Restrições à utilização da Moeda Virtual EA aplicáveis a titulares que residam no Japão. O utilizador concorda em utilizar qualquer Moeda Virtual EA comprada para utilização no Software no prazo de
180 dias após a data de compra.
2. Autorização para Utilização de Dados. A EA está ciente de que o utilizador se preocupa com a forma como as suas informações são recolhidas, utilizadas e partilhadas e agradece ao utilizador por confiar que o faremos com cuidado e bom senso. As informações sobre os nossos clientes são uma parte
importante do nosso negócio, pelo que a EA nunca venderia as informações pessoais do utilizador a alguém. A EA e os seus agentes não partilham informações que identifiquem o utilizador pessoalmente sem o seu consentimento, exceto em casos onde a divulgação seja exigida por lei ou para fazer valer os direitos legais da EA.
Quando o utilizador joga este jogo, a EA e as suas empresas associadas podem recolher dados do seu computador ou dispositivo. As informações que a EA e as suas empresas associadas recolhem incluem informações técnicas e relacionadas com o computador do utilizador (ou outro dispositivo) e sistema operativo (incluindo o endereço IP e ID do dispositivo do utilizador), bem como informações sobre a utilização do Software (incluindo sem caráter limitativo a instalação e/ou remoção bem sucedida), estatísticas de jogo e da sua utilização, interações do sistema e hardware periférico. Se o utilizador jogar este jogo offline, estes dados serão transmitidos para a EA e para as suas empresas associadas se e quando o utilizador aceder a funcionalidades e/ou serviços online. A EA e as suas empresas associadas podem utilizar estas informações para: melhorar os seus produtos e serviços; prestar serviços ao utilizador e comunicar com o mesmo (incluindo para fins de marketing); facilitar o fornecimento de atualizações de software, conteúdo servido dinamicamente e suporte de software; e resolver problemas, erros ou melhorar a experiência do utilizador. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM ESTA RECOLHA E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NÃO DEVERÁ INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE.
Este e todos os outros dados fornecidos à EA e/ou recolhidos pela EA relacionados com a instalação e uso do Software são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos pela EA Inc., 000 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx, XX 00000, de acordo com Política de Privacidade e de Cookies da EA em xxx.xx.xxx/xx. Na medida em que algum conteúdo desta secção entre em conflito ou seja inconsistente com os termos da Política de Privacidade e de Cookies da EA, estes últimos prevalecem.
3. Autorização para Apresentação Pública dos Dados. Se o utilizador participar em serviços online, tais como jogos online ou transferência e carregamento de conteúdos, a EA e as suas empresas associadas também podem recolher, utilizar, armazenar, transmitir e apresentar publicamente dados estatísticos relativos ao jogo (incluindo pontuações, classificações e conquistas), ou identificar conteúdos que sejam criados e partilhados pelo utilizador com outros jogadores. Os dados que identificam pessoalmente o utilizador são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade e de Cookies da EA apresentada em xxxx://xxx.xx.xxx/xx.
4. Cessação. Esta Licença está em vigor até à sua cessação. Os direitos do utilizador sob esta Licença cessarão de imediato e automaticamente sem aviso prévio da EA caso não cumpra algum dos termos e condições desta Licença. Logo após a cessação, o utilizador deverá terminar a utilização do Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse ou ao seu cuidado. A cessação não limita quaisquer outros direitos ou recursos da EA perante a lei ou a justiça. As secções 4 – 14 desta Licença prevalecem além da cessação ou expiração desta Licença por qualquer motivo.
5. Garantia Limitada ao Suporte de Gravação. A GARANTIA LIMITADA SOBRE O SUPORTE DE GRAVAÇÃO QUE ACOMPANHA O SOFTWARE DO UTILIZADOR É AQUI INCORPORADA POR REFERÊNCIA. ESTA GARANTIA LIMITADA CONFERE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS AO UTILIZADOR. O UTILIZADOR PODE TAMBÉM TER DIREITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM A LEI LOCAL APLICÁVEL, QUE PODE VARIAR DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO.
6. Limitação de Responsabilidade; Exclusões de Garantia
A Parte A da Secção 6 aplica-se exclusivamente a titulares que residam na União Europeia. A Parte B da Secção 6 aplica-se a titulares que residam fora da União Europeia.
A. Titulares que residem na União Europeia
i. Esta Secção define toda a responsabilidade financeira do utilizador e da EA em relação a:
(1) qualquer violação da presente Licença de qualquer natureza;
(2) qualquer utilização ou revenda pelo utilizador do Software ou da documentação incluída, ou de qualquer produto ou serviço que incorporem o Software ou a documentação incluída; e
(3) qualquer representação, declaração, ato ilícito ou omissão (incluindo negligência) decorrente ou relacionada com esta licença.
ii. Nada nesta Licença deverá limitar ou excluir a responsabilidade do utilizador ou da EA perante:
(1) morte ou ferimentos resultantes de negligência; ou
(2) fraude ou representação fraudulenta; ou
(3) violação dos termos implícitos pelas disposições pertinentes e leis aplicáveis sobre a venda de bens e de defesa do consumidor no seu país de residência; ou
(4) negligência ou transgressão deliberadas.
iii. Sem prejuízo de qualquer uma das anteriores partes desta Secção, nem o utilizador nem a EA devem, sob nenhuma circunstância, ser responsabilizados pela outra parte, seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou restituição, ou por violação do dever legal ou declaração falsa, ou de outra forma, por qualquer:
(1) perda de rendimentos;
(2) perda de lucros ou contratos comerciais;
(3) interrupção do negócio;
(4) perda do uso de dinheiro ou poupanças previstas;
(5) perda de informação;
(6) perda de oportunidade, boa vontade ou reputação;
(7) perda de, danos a ou corrupção de dados; ou
(8) qualquer perda indireta ou consequente ou dano de qualquer espécie daí resultante, quer tenha sido provocado por ato ilícito (incluindo negligência), violação de contrato ou qualquer outra forma;
desde que a presente Secção 6.3 não impeça indemnizações por perda ou danos à sua propriedade tangível, incluídos nos termos da Secção 6 ou de quaisquer outras indemnizações por perda financeira direta que não se encontram excluídas por qualquer uma das categorias excluídas acima mencionadas na presente Secção 6.3.
iv. Sob reserva do disposto na Secção 6.2 e Secção 6.3, a responsabilidade agregada máxima da EA sob ou relacionada com a presente licença, ou qualquer contrato acessório, quer em contrato, ato ilícito (incluindo
negligência) ou outro, será, em todas as circunstâncias, limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo Software.
B. Restantes titulares
i. Limitação de Responsabilidade. À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SERÃO A EA, AS SUAS EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU ASSOCIADAS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER LESÕES PESSOAIS, DANOS DE PROPRIEDADE, PERDA DE LUCROS, CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, PERDA DE DADOS, PERDA DE CONFIANÇA, PARAGEM NO TRABALHO, FALHA OU AVARIA DE COMPUTADORES OU POR QUALQUER OUTRA FORMA DE INDEMNIZAÇÃO INDIRETA, ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU PUNITIVA POR QUAISQUER AÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTA LICENÇA OU COM O SOFTWARE, QUER DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTROS, QUER A EA TENHA SIDO OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EA PERANTE O UTILIZADOR POR TODOS OS DANOS (EXCETO OS EXIGIDOS PELA LEI APLICÁVEL) PODE EXCEDER O MONTANTE PAGO PELO SOFTWARE. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, DANOS PESSOAIS, MANOBRAS FRAUDULENTAS OU CERTOS ATOS INTENCIONAIS OU NEGLIGENTES, OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS ESPECÍFICOS, OU A LIMITAÇÃO DE DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR APLICÁVEIS AOS CONSUMIDORES AUSTRALIANOS, CONSULTE xxxx://xxxx.xx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxx-xxx- cancellations/.
Exclusões de Garantia. COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA DE SUPORTE DE GRAVAÇÃO, CASO APLICÁVEL, E DENTRO DA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO AO
UTILIZADOR “TAL COMO É", COM TODAS AS FALHAS, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA E A UTILIZAÇÃO DO MESMO É FEITA À RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. O RISCO TOTAL DE SATISFAÇÃO DA QUALIDADE E DESEMPENHO É DA INTEIRA
RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A EA E OS LICENCIADORES DA EA (COLETIVAMENTE "EA") NÃO REALIZAM, E DESTA FORMA RECUSAM, TODAS E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO TODAS E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ESTADO, UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO INVASÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS E QUAISQUER GARANTIAS (CASO EXISTAM) RESULTANTES DO PROCESSO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO OU PRÁTICAS COMERCIAIS. A EA NÃO GARANTE A PROTEÇÃO CONTRA INTERFERÊNCIAS NO USUFRUTO DO SOFTWARE; A SATISFAÇÃO DO UTILIZADOR COM O SOFTWARE; A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, OU A COMPATIBILIDADE DO SOFTWARE COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU NA CORREÇÃO DE QUAISQUER ERROS DO SOFTWARE. NENHUMA NOTA ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA EA OU OUTRO REPRESENTANTE AUTORIZADO CRIA, POR SI, UMA GARANTIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU AS LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE UM CONSUMIDOR, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO. PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR APLICÁVEIS AOS CONSUMIDORES AUSTRALIANOS,
CONSULTE xxxx://xxxx.xx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxx- and-cancellations/.
7. Limitação de Responsabilidade e Exclusões de Garantia são Termos Materiais da presente Licença. O utilizador concorda que as disposições da presente Licença que limitam a responsabilidade são termos essenciais da presente Licença. As limitações de responsabilidade acima aplicam-se ainda que a reparação supramencionada sob a Garantia Limitada ao Suporte de Gravação não satisfaça o seu propósito essencial.
8. Divisibilidade e Sobrevivência. Se qualquer disposição desta Licença for ilegal ou inexequível de acordo com a lei vigente, as restantes disposições devem ser corrigidas para obter, da melhor forma possível, o efeito dos termos originais e as restantes disposições da presente Licença devem continuar em vigor e com efeito.
9. U.S. Direitos Restritos do Governo dos E.U.A. Caso seja um utilizador final governamental, então esta disposição aplica- se a si. O Software fornecido associado a esta Licença foi totalmente desenvolvido com fundos privados, tal como definido na secção 2.101 da FAR, na alínea a), parágrafo
1, da secção 252.227-7014 da DFARS e na secção 252.227-7015 da DFARS (ou qualquer outro regulamento equivalente ou posterior da agência), e é proporcionado na qualidade de “itens comerciais”, “software de computador comercial” e/ou “documentação de software de computador comercial”. Em conformidade com a secção 227.7202 da DFARS e com a secção 12.212 da FAR, e no âmbito da aplicação exigida pela lei federal dos E.U.A., os direitos restritos mínimos, tal como definido na secção 52.227-19 da FAR (ou qualquer outro regulamento equivalente ou posterior da agência), qualquer utilização, modificação, reprodução, lançamento, execução, apresentação, revelação ou distribuição realizada por ou para o Governo dos E.U.A. devem ser regulamentados exclusivamente pelos termos desta Licença e devem ser proibidos, excetuando nos casos expressamente permitidos pelos termos da presente Licença.
10. Providência cautelar. O utilizador concorda que uma violação desta Licença causará danos irreparáveis à EA, pelos quais as indemnizações monetárias não seriam uma compensação adequada, e que a EA tem o direito de procurar compensações equitativas, além de eventuais recursos a que tenha direito ao abrigo do presente documento ou da legislação em vigor, sem compromisso, outra garantia ou prova de danos.
11. Direito Aplicável. Se o utilizador residir na União Europeia, (i) as leis do país de residência do utilizador governam esta Licença e utilização do Software e (ii) o utilizador concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou ação decorrente ou relacionada com a presente Licença e/ou a utilização da Aplicação será a dos Tribunais do seu país de residência, concordando expressamente com o exercício da jurisdição pessoal de tais tribunais.
Caso o utilizador resida na República da Coreia: (i) as leis da República da Coreia, à exceção das próprias regras sobre conflitos de lei, regem a presente Licença e a utilização da Aplicação por parte do utilizador; e (ii) o utilizador concorda expressamente que o Tribunal da República da Coreia é a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou disputa resultante de ou relacionada com esta Licença e/ou com a utilização da Aplicação por parte do utilizador, e o utilizador consente expressamente o exercício da jurisdição pessoal dos referidos tribunais.
Para os restantes utilizadores: (i) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas regras de conflitos de leis, regem a presente Licença e/ou a utilização da Aplicação por parte do utilizador; e (ii) o utilizador concorda expressamente que, para reclamações e disputas que não estejam sujeitas à disposição de arbitragem definida na secção 14, abaixo, a jurisdição exclusiva sobre quaisquer reclamações ou disputas relacionadas com a presente Licença e/ou
a utilização da Aplicação por parte do utilizador seja dos tribunais federais ou estatais que regem o Condado de San Mateo, Califórnia, e o utilizador consente expressamente o exercício de jurisdição pessoal dos referidos tribunais. O utilizador deve estar ciente de que a sua conduta poderá igualmente estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença nem a qualquer disputa ou transação dela resultante.
12. Contrato Completo. A presente Licença constitui a totalidade do contrato entre o Utilizador e a EA em relação ao Software e substitui todo e qualquer entendimento anterior e presente relativo a este assunto. Qualquer correção ou modificação desta Licença não terá valor vinculativo, exceto quando escrita e assinada pela EA. A impossibilidade de exercício e o atraso no exercício, verificado por qualquer uma das partes, de qualquer direito ou poder abaixo assinalados, não devem servir para renunciar a presente Xxxxxxx, nem deverá qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder abaixo dispostos impedir o futuro exercício de qualquer outro direito abaixo assinalado. Caso surja um conflito entre a presente Licença e quaisquer termos de compra aplicáveis, prevalecem os termos da presente Licença.
13. Resolução de Disputas para Residentes da União Europeia. A maior parte dos problemas dos utilizadores podem ser resolvidos rápida e satisfatoriamente acedendo ao nosso interface de apoio ao cliente, através da Conta do utilizador, em xxxx://xxxx.xx.xxx/xx. No caso improvável de a EA não conseguir solucionar um problema de forma satisfatória (ou se a EA não conseguir resolver um problema existente com o utilizador depois de o tentar fazer informalmente), então o utilizador ou a EA podem remeter a questão para resolução alternativa de litígios (como conciliação ou arbitragem) com o consentimento prévio por escrito da outra parte.
14. Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa.
A presente Secção 14 é aplicável a todos os utilizadores que efetuaram uma compra, exceto aos residentes na União Europeia. Esta Secção tem como objetivo fornecer um método simplificado para a resolução de disputas entre nós, caso ocorram. Conforme apresentado abaixo na Secção 14.e, caso não seja possível resolver as disputas informalmente e seja atribuído ao utilizador na arbitragem um montante superior à última oferta da EA (se existente), a EA deverá pagar 150 % da decisão arbitral, até 5 000 USD para além da decisão arbitral.
XXXX ATENTAMENTE A INFORMAÇÃO QUE SE SEGUE. ESTA AFETA OS SEUS DIREITOS.
A maior parte dos problemas dos utilizadores podem ser resolvidos rápida e satisfatoriamente acedendo à interface de apoio ao cliente da EA, através da sua Conta, em xxxx://xxxx.xx.xxx/xx. Na improbabilidade de a EA não conseguir resolver um problema satisfatoriamente (ou caso a EA não consiga resolver um problema que tenha com o utilizador, depois de o tentar fazer informalmente), o utilizador e a EA aceitam ficar vinculados pelo seguinte procedimento de resolução de todas e quaisquer disputas entre nós. Esta disposição aplica-se a todos os consumidores dentro do alcance máximo permitido por lei, mas exclui expressamente os residentes do Quebeque, Rússia, Suíça, os Estados‑Membros da União Europeia e a República da Coreia. Ao aceitar os termos desta Licença, o utilizador e a EA abdicam expressamente do direito a um julgamento com júri ou a participar numa ação coletiva. O presente Contrato deve ser interpretado de forma ampla. O árbitro, e não um tribunal federal, estatal ou local, tem autoridade exclusiva para resolver todas e quaisquer disputas entre nós, incluindo qualquer disputa relacionada com a interpretação, âmbito, aplicação ou redação do presente acordo de arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou parte deste acordo de arbitragem não é exequível. Esta Secção abrange todas e quaisquer disputas entre nós ("Disputas"), incluindo sem limitações:
(a) reclamações decorrentes de ou relacionadas com algum aspeto da relação entre nós, sejam as mesmas baseadas em contrato, ato ilícito, legislação, fraude, declarações falsas ou em qualquer outra doutrina jurídica;
(b) reclamações que ocorreram antes do presente Contrato ou de qualquer acordo prévio (incluindo, sem caráter limitativo, reclamações relacionadas com publicidade);
(c) reclamações que sejam atualmente objeto de litígios de ações coletivas nos quais o utilizador não é um membro de uma classe certificada; e
(d) reclamações que possam ocorrer após a cessação do presente Contrato.
As únicas disputas que não são abrangidas pela presente Secção são as seguintes:
1) uma reivindicação de aplicação ou proteção ou relacionada com a validade de quaisquer direitos de propriedade intelectual do utilizador ou da EA (ou de quaisquer licenciadores da EA);
2) uma reclamação relacionada com ou decorrente de alegações de roubo, pirataria ou utilização não autorizada de propriedade intelectual;
3) se residir na Austrália: uma reclamação para aplicação de quaisquer direitos estatutários do consumidor aplicáveis ao abrigo da legislação australiana relativa aos consumidores; e
4) Acresce que nada no presente Contrato impede qualquer uma das partes de instaurar uma ação judicial de pequenos litígios.
As Referências a "EA", "utilizador" e "nós" incluem as nossas respetivas empresas subsidiárias, associadas e os nossos respetivos agentes, funcionários, titulares de direitos predecessores, sucessores e mandatários, assim como utilizadores autorizados ou não autorizados ou beneficiários de serviços ou Software ao abrigo do presente contrato ou de acordos prévios celebrados entre nós. Este acordo de arbitragem documenta uma transação comercial interestatal, pelo que a Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) rege a interpretação e aplicação desta Secção. Este acordo de arbitragem prevalecerá após a cessação do presente XXXX.
A. Negociações Informais/Notificação de Disputa. O utilizador e a EA concordam em tentar resolver primeiro informalmente qualquer Disputa durante pelo menos trinta (30) dias antes de dar início à arbitragem. Tais negociações informais têm início após a receção de notificação escrita de uma pessoa para a outra (“Notificação de Disputa”). As Notificações de Disputa têm de: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto da parte queixosa; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) especificar a compensação pretendida ("Reivindicação"). A EA enviará a sua Notificação de Disputa para o endereço de cobrança do utilizador (caso o utilizador o tenha fornecido à EA) ou para o endereço de correio eletrónico que o utilizador nos forneceu. O utilizador enviará a sua Notificação de Disputa para: Electronic Arts Inc., 000 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx XX 00000, EUA, ATTENTION: Legal Department.
B. Arbitragem Vinculativa. Caso o utilizador e a EA sejam incapazes de resolver uma Disputa através de negociações informais no prazo de 30 dias após receção da Notificação de Disputa, tanto o utilizador como a EA poderão optar por resolver a Disputa final e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. Qualquer opção pela arbitragem por uma das partes será final e vinculativa para a outra parte. ENTENDE-SE QUE, POR ESTA DISPOSIÇÃO, O UTILIZADOR E A EA ABDICAM DO DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E A UM JULGAMENTO COM JÚRI. A arbitragem será levada a cabo ao abrigo das Normas Comerciais de Arbitragem da American Arbitration Association ("AAA") e, se adequado, dos Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas com o Consumidor ("Normas do Consumidor AAA" [AAA Consumer Rules]), estando ambas disponíveis na página Web da AAA:
xxx.xxx.xxx. As taxas de arbitragem do utilizador e a parte do utilizador da compensação do árbitro serão regidas pelas Normas AAA e, se adequado, limitadas pelas Normas do Consumidor AAA. Caso o árbitro determine que tais custas são excessivas, ou caso o utilizador envie à EA uma notificação para o endereço da Notificação de Disputa acima com a indicação de que não tem possibilidade de pagar as taxas necessárias para dar início a uma arbitragem, a EA pagará de imediato todas as taxas e despesas. A arbitragem poderá ser levada a cabo em pessoa, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro tomará uma decisão por escrito e apresentará uma declaração das razões, caso exigida por qualquer uma das partes. O árbitro tem de seguir a legislação aplicável, caso contrário qualquer decisão poderá ser contestada. O utilizador e a EA podem recorrer ao tribunal para exigir a arbitragem, para suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento da decisão do árbitro.
C. Restrições. O utilizador e a EA concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre a EA e o utilizador, individualmente, independentemente de a compensação pretendida ser monetária ou cautelar, e qualquer compensação decidida em arbitragem será aplicável apenas ao utilizador na sua capacidade individual. Dentro do alcance máximo permitido por lei: (a) nenhuma arbitragem será efetuada em conjunto com outra; (b) nenhuma Disputa será submetida a arbitragem com base numa ação coletiva nem utilizará procedimentos de ação coletiva; e (c) não existe qualquer direito ou autoridade para apresentar qualquer Disputa numa capacidade representativa, em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas que não o próprio utilizador. O UTILIZADOR E A EA CONCORDAM QUE QUALQUER UM PODE INSTAURAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Acresce que, salvo se o utilizador e a EA chegarem a outro acordo, o árbitro não poderá consolidar as ações judiciais de mais do que uma pessoa e não poderá de outro modo presidir a qualquer tipo de processo coletivo ou representativo. Caso se verifique que esta disposição em específico não é exequível, a totalidade do acordo de arbitragem fica nula e sem efeito.
D. Local. Caso o utilizador seja residente dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá lugar em qualquer local razoavelmente conveniente para o utilizador. Para residentes fora dos Estados Unidos da América, a arbitragem terá início no Condado de San Mateo, no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e o utilizador e a EA concordam apresentar-se à jurisdição pessoal daquele tribunal, de maneira a exigir a arbitragem, suspender a arbitragem ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento relativo à decisão do árbitro.
E. Recuperação e Honorários dos Advogados. Caso o árbitro decida a favor do utilizador com base no mérito de qualquer ação judicial que o utilizador instaure contra a EA, e emita uma decisão favorável ao utilizador com um valor monetário superior ao da última oferta de resolução escrita da EA, efetuada antes da documentação final escrita ser apresentada ao árbitro, a EA:
(a) Pagará ao utilizador 150 % da decisão de arbitragem, até 5 000 USD para além da decisão de arbitragem; e
(b) Reembolsará todas as taxas de apresentação da queixa, de administração e de arbitragem que o utilizador pagou à AAA. Cada parte ficará responsável pelos honorários do próprio advogado e despesas relacionadas (incluindo taxas e despesas relativas a testemunhas especializadas), mas o árbitro terá autoridade para atribuir uma compensação pelos honorários e despesas dos advogados se tal compensação estiver prevista na lei aplicável. A EA renuncia a qualquer direito eventual de exigir uma compensação dos honorários dos advogados e despesas relacionados com qualquer arbitragem entre nós.
F. Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro poderá decidir conceder compensação declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que procura compensação e apenas na medida em que seja necessária para conceder a compensação garantida pela ação judicial individual dessa mesma parte.
G. Alterações ao Contrato. A EA não imporá alterações relevantes a este acordo de arbitragem sem a aceitação expressa dos titulares da conta relativamente aos termos alterados.
Versão 20160901