CONTRATO Nº 034/2021 - SEAD

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO Nº 034/2021 - SEAD

CONTRATO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, neste ato representado nos termos do § 2º do artigo 47 da Lei Complementar nº 058/2006, alterada pela Lei Complementar nº 106/2006, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial da SEAD, nomeado através do Decreto de 01 de março de 2021, Protocolo 219569, DR. XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, inscrito na OAB/GO sob o nº

23.510 e CPF/MF nº 000.000.000-00, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.476.034/0001-82, com sede na Xxx 00, xx 000, 0x xxxxx, xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxx, nesta Capital, ora representada por seu titular XXXXX XXXXXXXXX D'ABADIA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, Cédula de Identidade nº 460.250-1 DGPC/GO e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97, com sede na Xxxxxxx Xxx (X Xxxxxxx), xx 000, Xxxx 00-X, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx (MG), neste ato representada pelo seu procurador Sr. XXXXX XXXXXX DE DEUS, brasileiro, solteiro, especialista de mercado público, residente e domiciliado em Uberlândia (MG), Cédula de Identidade nº MG 16.254.081 SSP/MG e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato, mediante Processo Administrativo nº 202100005008044, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2020 e Pregão Eletrônico SRP nº 09/2020 da Gerência de Aquisições Corporativas, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 17.928/2012 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente ajuste, na forma da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 17.928/2012, decorre do Pregão Eletrônico nº 09/2020 SEAD/GEAC, devidamente homologado em 17/11/2020 pelo Secretário de Estado da Administração, tudo constante do Processo SEI 201900005013813 que fica fazendo parte integrante do presente contrato, regendo-o no que for omisso, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

2.1. O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses.

2.2. Serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis, com menor taxa de administração, para o atendimento da frota de veículos, equipamentos e caminhões de

reabastecimento oficiais do Estado de Goiás, pelo período de 12 (doze) meses. Os abastecimentos deverão ser realizados em postos de abastecimento conveniados com a empresa gerenciadora contratada, por meio da utilização de cartões, em Goiânia e em todos os municípios do Estado de Goiás, e no Distrito Federal, com metodologia de cadastramento, controle e logística, em caráter contínuo e ininterrupto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACRÉSCIMO E/OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.

3.2. Para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA DOTAÇÃO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1. VALOR: A taxa de administração a ser cobrada pela contratante é de -4,15% (quatro vírgula quinze por cento negativo) que corresponde ao valor de desconto de R$ 13.023,32 (treze mil e vinte e três reais e trinta e dois centavos), sobre o valor total estimado de R$ 313.815,00 (trezentos e treze mil e oitocentos e quinze reais), resultando no valor líquido estimando para o prazo de 12 (doze) meses de R$ 300.791,68 (trezentos mil e setecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) conforme proposta da contratada datada de 26/10/2020.

4.1.1. O valor previsto para a execução dos serviços de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustível, no prazo de 12 (doze) meses é R$ 300.791,68 (trezentos mil e setecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos).

4.1.2. Nos preços propostos estão incluídos todos os custos, transportes, carga e descarga de materiais, despesas de execução, mão de obra, leis sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam sobre os serviços.

4.2. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão no presente exercício, à conta da Dotação Orçamentária nº 2021.18.01.04.122.4200.4243.03, conforme Nota de Empenho (DUEOF) nº 00129, de 25/06/2021, no valor de R$ 452,88 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), Nota de Empenho (DUEOF) nº 00130, de 25/06/2021, no valor de R$ 15.105,96 (quinze mil e cento e cinco reais e noventa e seis centavos), Nota de Empenho (DUEOF) nº 00131, de 25/06/2021, no valor de R$ 53.172,78 (cinquenta e três mil e cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) e Nota de Empenho (DUEOF) nº 00132, de 25/06/2021, no valor de R$ 81.664,20 (oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) emitidas pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e nos exercícios subsequentes sob dotações orçamentárias apropriadas a ser indicada.

4.3. RECURSOS: Os recursos para execução dos serviços objeto deste contrato são oriundos das Naturezas da Despesa 3.3.90.30.03, 3.3.90.30.06, 3.3.90.30.05 e 3.3.90.30.04, Programa/Ação 4200/4243 e Fonte de Recursos 100.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado por meio de depósito na conta corrente da licitante vencedora, mediante emissão de ordem bancária em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da respectiva nota fiscal/ fatura, acompanhada dos demais documentos necessários à comprovação do cumprimento das suas obrigações fiscais, trabalhista e previdenciárias.

5.1.1. A nota fiscal deverá ser emitida pela contratada até o 5º dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços.

5.2. A contratada deverá apresentar mensalmente a nota fiscal/ fatura, acompanhada dos seguintes documentos, relativos aos empregados utilizados na execução do objeto contratual, sem o que não serão liberados os pagamentos:

5.2.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

5.2.2. Certidão Negativa de Débitos junto às Fazendas Estadual ou Distrital e Municipal do domicílio sede da contratada.

5.2.3. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros (CND).

5.2.4. Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF).

5.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigido pela Lei Federal nº 12.440/2011.

5.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.4. A remuneração da empresa vencedora será resultante da aplicação da Taxa de Administração no período de referência.

P = (1+T%) x G

Onde:

P = valor total do pagamento no período de referência (em reais) T = taxa de administração (em percentual)

G = gastos incorridos pelas unidades com os serviços (em reais)

5.5. Estarão incluídos no valor total do pagamento todos os tributos, salários, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, bem como todo o investimento necessário à implantação do referido objeto.

5.6. No caso de atraso no pagamento, desde que o licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, será de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista e a do efetivo pagamento VP = Valor a ser pago

I = Índice de Atualização Financeira = 0,00016438 apurado conforme abaixo: I = [(TX / 100)] / 365

I = [(6 / 100)] / 365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

5.7. Na hipótese da empresa dar causa à retenção de pagamento, nos termos deste item, por 2 (dois) meses consecutivos e/ ou 4 (quatro) alternados, no período do contrato, sem motivo comprovadamente demonstrado e aceito pela Administração, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, nos termos do artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/1993.

5.8. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, ensejarão o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

5.9. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da contratada, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do contratante, não gerando qualquer tipo de direito à contratada.

5.10. Eventuais acertos de acréscimos ou supressões serão efetuados no faturamento do mês subsequente.

5.11. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.12. A contratante fica obrigada a fazer as retenções legais.

5.13. A fatura não aceita pela contratante será devolvida à contratada para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição.

5.14. A contratante, além das hipóteses previstas nesta Cláusula, poderá ainda sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

5.14.1. Descumprimento parcial ou total do contrato.

5.14.2. Débito da contratada com a contratante, proveniente da execução do contrato decorrente desta licitação.

5.14.3. Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a contratada atenda à cláusula infringida.

5.14.4. Obrigações da contratada com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar a contratante.

5.14.5. Paralisação dos serviços por culpa da contratada.

5.14.6. O atraso no pagamento em que a contratada tiver dado causa não a autoriza suspender a execução do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS E PRORROGAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, e eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás.

6.2. O prazo do contrato poderá ser prorrogado, mediante justificativa por escrito e prévia autorização do Secretário de Estado da Administração da contratante, devendo o pedido de prorrogação contratual ser feito 03 (três) meses antes do fim de sua vigência, conforme artigo 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

6.3. A contratada não tem o direito subjetivo à prorrogação contratual.

6.4. Toda prorrogação do contrato será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado, ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ORDEM DE SERVIÇO E DA GESTÃO DO CONTRATO

7.1. Caberá à contratante a emissão de Ordem de Serviço, bem como o gerenciamento, a coordenação, supervisão e fiscalização dos trabalhos objeto deste Edital e, ainda, fornecer à contratada os dados e os elementos técnicos necessários à realização do serviço licitado.

7.2. A contratante designará servidor (es) de seu quadro para realizar a fiscalização dos serviços prestados em decorrência da presente contratação, cabendo a ele (s):

7.2.1. Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução.

7.2.2. Transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior.

7.2.3. Dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual.

7.2.4. Adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato.

7.2.5. Promover, com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/ faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos.

7.2.6. Manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro do contrato.

7.2.7. Verificar a qualidade dos materiais e/ ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado.

7.2.8. Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas.

7.2.9. Acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ ou prestador quanto aos limites temporais do contrato.

7.2.10. Manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias.

7.2.11. Manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias.

7.2.12. Observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade.

7.2.13. Fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver, de manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

7.3. A gestão do contrato, a ser firmado com a empresa vencedora, compete ao gestor nomeado, que dirigir-se-á diretamente ao preposto da contratada para tratar de assuntos relativos à prestação dos serviços e demais termos desse instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A contratada obriga-se a cumprir fielmente o estipulado no Termo de Referência, no Edital e Contrato, de maneira que os serviços sejam realizados de forma permanente e regular e, em especial as estipuladas nos itens seguintes.

8.1.1. Efetuar a prestação dos serviços conforme proposta apresentada e especificações exigidas no Termo de Referência assim como no Edital licitatório, executando fielmente o objeto contratado, prestando os serviços dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

8.1.2. Disponibilizar à contratante a opção de utilizar toda sua rede de estabelecimentos credenciados no Estado de Goiás, não podendo restringir a utilização, salvo, se o estabelecimento credenciado:

8.1.2.1. Cometer infração prevista da legislação.

8.1.2.2. Cometer infração prevista do Edital de contratação.

8.1.2.3. Recusa formal do estabelecimento credenciado.

8.1.2.4. Descredenciamento do estabelecimento pela contratada.

8.1.3. Responder prontamente às solicitações da contratante, pessoalmente ou mediante telefone, fax, e- mail ou site a ser fornecido, ou qualquer outro meio eficiente para resolução de problemas, bem como para esclarecimentos de dúvidas inerentes ao objeto deste termo.

8.1.4. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus funcionários durante a execução dos serviços, dentro ou fora do recinto da contratante.

8.1.5. Comunicar à contratante, por escrito, qualquer anormalidade ocorrida e prestar os devidos esclarecimentos e/ ou informações necessárias.

8.1.6. Não transferir a outrem a prestação dos serviços objeto do contrato, no todo ou em parte.

8.1.7. Inspecionar periodicamente os postos integrantes da rede de estabelecimentos credenciados, por iniciativa própria ou a pedido do fiscal ou do gestor do contrato.

8.1.8. Arcar com os custos de implantação do sistema de gerenciamento.

8.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei, e no Termo de Referência, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal.

8.1.10. Acompanhar a regularidade dos estabelecimentos credenciados junto a ANP e demais instituições fiscalizadoras.

8.1.11. Zelar pela perfeita execução dos serviços, sanando as falhas eventuais, imediatamente após sua verificação.

8.1.12. Executar o (s) serviço (s) de acordo com o estabelecido na legislação específica vigente e no Código de Defesa do Consumidor e, ainda, executar os serviços de acordo com as especificações constantes neste termo.

8.1.13. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços objeto da presente contratação, de tal forma que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da contratante não eximirá a contratada de sua responsabilidade quanto à execução dos serviços.

8.1.14. Reembolsar pontualmente aos estabelecimentos conveniados os valores referentes aos créditos utilizados decorrentes da presente contratação, asseverando-se que a contratante não responderá solidária ou subsidiariamente pelo reembolso, sendo este da exclusiva responsabilidade da contratada.

8.1.15. Serão de inteira e total responsabilidade da empresa contratada todas as despesas decorrentes da prestação de serviços objeto da presente contratação, inclusive salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, existentes ao tempo da contratação ou por vir, salvo os fatos previstos pela teoria da imprevisão aludidos na legislação e doutrina administrativa.

8.1.16. Indenizar todo e qualquer prejuízo, pessoal ou material, causado no exercício de sua atividade, que possa advir direta ou indiretamente à contratante ou a terceiros, por qualquer de seus funcionários, representante e/ ou preposto.

8.1.17. Repassar à contratante, durante o período de vigência contratual, todos os preços e vantagens ofertadas pelo mercado, não fazendo distinção entre os estabelecimentos credenciados para atender a contratante e seus demais clientes.

8.1.18. Arcar às suas expensas, será responsável pelo processo de implantação do sistema de gerenciamento, cadastramento de postos de abastecimento e usuários.

8.1.19. Prestar suporte técnico via Serviço de Atendimento ao Cliente, por telefone e internet, devendo ter uma central de atendimento que permita ao contratante o acesso por meio de ligação local, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas todos os dias do ano, não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

8.1.20. Disponibilizar também, serviço de manutenção e assistência técnica por meio de consultoria especializada, inclusive das máquinas instaladas nos postos conveniados, com opção de atendimento presencial, quando houver necessidades, e atendimento diferenciado para solução imediata de eventuais problemas no sistema.

8.1.21. Dar suporte técnico para a utilização do Sistema de Gerenciamento, sem custos para a contratante, com atendimento em até 12 (doze) horas após a chamada.

8.1.22. Providenciar a imediata substituição das deficiências apontadas pela fiscalização na execução dos serviços.

8.1.23. Manter na grande Goiânia preposto, aceito pela contratante, responsável pela execução do contrato durante o seu período de vigência, para representá-la, sempre que for preciso, colaborando para o pleno aproveitamento de todos os recursos do sistema assim como qualquer outro atendimento à contratante, no que diz respeito ao objeto deste termo.

8.1.24. Bloquear, para transações com os órgãos estaduais, o posto de combustível que incorrer em qualquer fato que esteja em desacordo com a legislação vigente e suas regulamentações ou apresentar situação irregular, a pedido da contratante.

8.1.25. Demais obrigações previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetuar os pagamentos nas datas e prazos estipulados em contrato.

9.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências, desde que respeitadas às normas de segurança.

9.3. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da contratada.

9.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada, assegurando a boa prestação e o bom desempenho dos serviços prestados.

9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio do gestor do contrato, exigindo seu fiel e total cumprimento.

9.6. Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre irregularidades observadas nos veículos entregues ou no serviço prestado.

9.7. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/ contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

9.8. Fornecer as informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.

9.9. Indicar pessoa responsável pela administração dos contratos.

9.10. Fornecer, em tempo hábil, elementos suficientes e necessários à execução dos serviços contratados.

9.11. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

9.12. Exercer a fiscalização dos serviços por profissionais especialmente designados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO

10.1. É vedada a subcontratação e/ ou sub-rogação do serviço de gerenciamento, objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. O presente instrumento poderá ser rescindido:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 (observado o disposto no artigo 80 da mesma lei).

11.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para Administração.

11.1.3. Judicial, nos termos da legislação.

11.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, em consonância com o artigo 79, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que haja culpa da contratada, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito ao pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS MULTAS E SANÇÕES

12.1. Se a empresa contratada descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 17.928/2012, Lei Federal nº 10.520/2002 e demais normas que regem a matéria.

12.2. A contratada, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e artigo 15 da Lei Estadual nº 17.928/2012, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

12.2.1. Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

12.2.2. Não entregar a documentação exigida no edital.

12.2.3. Apresentar documentação falsa.

12.2.4. Causar o atraso na execução do objeto.

12.2.5. Não mantiver a proposta.

12.2.6. Falhar na execução do contrato.

12.2.7. Fraudar a execução do contrato.

12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo.

12.2.9. Declarar informações falsas.

12.2.10. Cometer fraude fiscal.

12.3. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a contratada, além das cominações legais cabíveis, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes percentuais:

12.3.1. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação.

12.3.2. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte de fornecimento não realizado.

12.3.3. 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

12.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao CADFOR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS TRIBUTOS E RESPONSABILIDADES

13.1. É da inteira responsabilidade da contratada os ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes deste contrato.

13.2. A contratante exime-se da responsabilidade civil por danos pessoais ou materiais porventura causados em decorrência da execução do objeto deste instrumento, ficando esta como obrigação exclusiva da contratada.

13.3. A contratada responderá civilmente durante 05 (cinco) anos contados da data de recebimento definitivo dos serviços, pela qualidade dos mesmos e dos materiais.

13.3.1. Constatado vícios ou defeitos deverá a contratante, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do conhecimento destes, acionar o contratado sob pena de decair dos seus direitos.

13.4. A contratada responde por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial a concessionárias de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1. Para segurança do cumprimento das obrigações contratuais, a contratada prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, cabendo-lhe optar por uma das modalidades previstas no artigo 56, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento das seguintes ocorrências:

14.1.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.

14.1.2. Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato.

14.1.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.

14.1.4. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.

14.2. A garantia deverá ser renovada a cada prorrogação e integralizada em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do Termo de Prorrogação, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver redimensionamento no valor contratual, de modo que corresponda a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.

14.3. A garantia deverá vigorar por mais 3 (três) meses, após o término da vigência do instrumento contratual.

14.4. A garantia prestada pela contratada será restituída automaticamente ou por solicitação, somente quando comprovados:

14.4.1. Integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.

14.4.2. Recolhimento de multas punitivas, se for o caso.

14.4.3. Pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, bem como dos encargos previdenciários e do FGTS, decorrentes da contratação.

14.4.4. Inexistência de reclamatórias trabalhistas dos empregados lotados nas dependências da contratante, nas quais este responda solidária ou subsidiariamente com a contratada, sendo deduzidos todos os valores questionados na justiça trabalhista.

14.4.5. Satisfação de prejuízos causados à contratante ou a terceiros, em virtude da execução do objeto do contrato.

14.5. A garantia oferecida na modalidade fiança bancária, deverá:

14.5.1. Ser concedida nos termos e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

14.5.2. Ser concedida pelo valor integral exigido para a fiança.

14.5.3. Conter renúncia expressa ao benefício de ordem.

14.5.4. Estabelecer xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para cumprimento.

14.5.5. Ser irretratável, salvo no caso de substituição por outra modalidade de fiança, nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/1993, previamente aprovado pela contratante.

14.6. Na modalidade de garantia por títulos da dívida pública, estes deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no artigo 2º, da Lei Federal nº 10.179/2001.

14.7. A garantia oferecida na modalidade caução em dinheiro, deverá ser depositada nominal à contratante, em instituição bancária informada previamente, para os fins específicos a que se destine, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência.

14.8. A garantia oferecida na modalidade de seguro-garantia, deverá constar expressamente da apólice, a cobertura de eventuais demandas trabalhistas e previdenciárias nas quais a contratante responda solidariamente ou subsidiariamente com a contratada.

14.9. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração ou por meio da Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

15.1. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

16.1. Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento no Anexo IV.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia (GO) para dirimir questões oriundas deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO REGISTRO

18.1. O presente contrato será encaminhado posteriormente ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para apreciação.

ANEXO I AO CONTRATO Nº 034/ 2021 – CLÁUSULA ARBITRAL

1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2. A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3. A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4. O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5. A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6. Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7. A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

E, por estarem assim acordadas, as partes assinam o presente instrumento eletronicamente, para que produzam entre si os efeitos legais, em juízo e fora dele.

Pela CONTRATANTE:

Pela CONTRATADA:

(assinado eletronicamente)

DR. XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial

(assinado eletronicamente)

XXXXX XXXXXXXXX D'ABADIA

Secretário de Estado da Administração

(assinado eletronicamente)

XXXXX XXXXXX DE DEUS

Trivale Administração Ltda

TESTEMUNHAS:

1.                             CPF nº               

2.                             CPF nº               

Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em Goiânia (GO), 25 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX DE DEUS, Usuário Externo, em 25/06/2021, às 15:58, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX D ABADIA, Secretário (a) de Estado, em 25/06/2021, às 17:03, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Procurador (a) do Estado, em 02/07/2021, às 11:35, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000021591780 e o código CRC F00F4CF2.

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