TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela empresa FOCORH Soluções, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 xxxx 000, xxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 41.901.771/0001-37, doravante designada FOCORH, para procedimento de cadastramento eletrônico, podendo ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, doravante designado como USUÁRIO, incluindo o cadastramento e manutenção do de seu currículo neste software.

Cláusula primeira: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Aceitando os termos, você concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições (TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO). Se você está

contratando representando uma pessoa jurídica, você declara que você tem a poderes de representação legal, bem como poderes para representar todos os usuários que utilizam os serviços de acesso através de sua conta com estes termos e condições, qualquer pessoa física, pessoa jurídica (sua matriz e suas filiais), bem como seus usuários autorizados. Se você não tiver tal autoridade/poderes, ou se você não concordar com os termos e condições, deverá assinalar o campo “li e não aceito os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO”.

Ao concordar com o presente instrumento, preenchendo o “LI e ACEITO os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO” após completar o processo de cadastramento, a anuência com o presente contrato é AUTOMÀTICA, o USUÁRIO manifesta sua plena anuência para conseguir avançar.

O USUÁRIO, assim entendido como pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade ou menor devidamente representado por seu(s) responsável(is) que acessa o sistema FOCORH a fim de cadastrar e manter seus dados curriculares no sistema, declara que aceita os termos e condições constantes deste termo, aderindo ao processo de cadastramento disponibilizado pela FOCORH.

Cláusula segunda: DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS – DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto deste contrato é o uso pelo USUÁRIO dos serviços prestados pela FOCORH, consistente em:

Cadastramento, hospedagem, exposição e divulgação do Currículo cadastrado pelo USUÁRIO no SOFTWARE, que será disponibilizado para as empresas que estejam interessadas em alocar recursos humanos para determinada área/segmento do mercado; envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail); indicação de novos usuários e o aproveitamento de benefícios advindos. A função social do SOFTWARE é auxiliar o USUÁRIO a buscar seus objetivos no mercado de trabalho.

Cláusula terceira: DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO / CONDIÇÕES DE USO

O USUÁRIO obriga-se a não utilizar os serviços prestados pela FOCORH para: Fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; Transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso; Enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu

destinatário ou terceiros; Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço; Criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CPF e outros documentos de terceiros; O USUÁRIO compromete-se, ainda, a nunca inserir seu nome, endereço, telefone, fax, e-mail ou qualquer outro dado de contato, fora dos campos especificados para tanto. Na hipótese de a FOCORH constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas neste termo de uso, fica assegurado o direito da FOCORH de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato, independentemente de qualquer ato premonitório. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas através do serviço, a partir de sua senha ou conta. O USUÁRIO é também o responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem e programas de computadores para acesso) e pelos custos de conexão.

É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar perfis ou currículos derivados de informações de terceiros, não próprias, sob pena de violação do presente termo e infração legal. É vedado o USUÁRIO criar perfis falsos (FAKES).

A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela FOCORH a fazê-lo, o USUÁRIO concorda que, ao usar Sistema/SOFTWARE, não irá utilizar qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização, bem como que não irá cadastrar ou inserir no Sistema/SOFTWARE qualquer informação confidencial, texto ou imagem que seja de titularidade de terceiros, permanecendo exclusivamente responsável e isentando a FOCORH de qualquer responsabilidade quanto à violação da propriedade intelectual (VER POLÍTICA DE PRIVACIDADE) de terceiros que o USUÁRIO venha a cometer por meio de tais atos. Nesta hipótese, poderá FOCORH, independentemente de prévia notificação formal, excluir qualquer tipo de material, arquivado pelo USUÁRIO, que afronte a propriedade intelectual de terceiros, inclusive podendo excluir o USUÁRIO definitivamente do sistema.

Com base no princípio da autonomia da vontade, quaisquer das partes do insertas no presente instrumento, a qualquer momento, poderá resilir o presente instrumento imotivadamente, sem que este ato gere direito a qualquer tipo de indenização a outra parte, de qualquer natureza, devendo, neste caso, encaminhar e-mail ou qualquer outra forma de comunicação para a outra parte, com antecedência de 10 (dez) dias, informando sobre a rescisão, a qual operar-se-á automaticamente findo este prazo. A rescisão não implicará renúncia a eventuais perdas e danos que alguma parte tenha causado a outra durante a execução deste contrato.

O USUÁRIO será o único, direto e exclusivo responsável por todos os danos, infrações, descumprimento legais e atos de qualquer natureza, que venha a causar a terceiros ou outros quando da utilização do sistema objeto deste instrumento. Na hipótese da FOCORH vir a ser demandada em juízo por dano ocasionado pelo USUÁRIO, ser-lhe-á lícito alegar sua ilegitimidade passiva, nomeá-lo à autoria, denunciá-lo à lide etc., e praticar todos os atos necessários para exercer seu direito de defesa e eventual regresso, servindo o presente instrumento como título executivo extrajudicial de todos e quaisquer valores eventualmente despendidos pela FOCORH para fazer frente a indenizações, despesas judiciais etc., sendo que estes deverão ser atualizados na forma da lei, bem como será aplicada cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o seu total do débito.

O USUÁRIO reconhece que o conteúdo inserido no banco de dados da FOCORH, incluindo, mas não se limitando a texto, músicas, vídeo, sons, banco de dados e outros materiais contidos em outras propagandas disponíveis no serviço, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. (VER POLÍTICA DE PRIVACIDADE) O USUÁRIO fica ciente que poderá utilizar as informações e materiais apenas na hipótese de autorização da FOCORH ou pelas pessoas físicas e jurídicas anunciantes. O USUÁRIO Não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou recriar de maneira derivada com o conteúdo já disposto, sem a autorização expressa do titular do direito de propriedade.

A violação de quaisquer dos termos abaixo irá resultar no cancelamento de sua conta. O USUÁRIO fica ciente que a FOCORH não pode ser responsabilizada pelo conteúdo postado no SOFTWARE e você poderá ser exposto a tais materiais. O USUÁRIO concorda em usar o SOFTWARE por sua própria conta e risco.

Cláusula quarta: DAS RESPONSABILIDADES DA FOCORH

Para todos os fins de Direito, a FOCORH esclarece e informa ao USUÁRIO que todos os seus dados curriculares e informações pessoais, inseridas mediante acesso da página eletrônica da FOCORH, serão consultados a qualquer momento por outras empresas que utilizarem os sistemas informatizados disponibilizados por FOCORH Soluções, os quais funcionam como base de pesquisa e triagem de candidatos e processos seletivos. Neste sentido, os dados serão arquivados nos sistemas disponibilizados por esta última, a qual poderá divulgá-los a outras empresas. A FOCORH informa desde já que irá revelar os dados pessoais do USUÁRIO ao Estado e às Autoridades Públicas sem a permissão prévia do USUÁRIO apenas quando for legalmente requerida para tanto.

A FOCORH poderá, a qualquer tempo, retificar os termos do presente contrato na hipótese de necessidade de adequação, atualizando ou alterando, se comprometendo a disponibilizar nova cópia aos seus usuários, informando no SOFTWARE a existência da nova versão do contrato e solicitando a anuência expressa.

A FOCORH buscará manter o sistema ou o SOFTWARE acessível de maneira ininterrupta todos os dias (24h x 7 dias semanais) isenta de erros do sistema. O USUÁRIO fica ciente que a FOCORH não poderá se responsabilizar pela impossibilidade de submissão de dados no sistema por impossibilidade de acesso ou falha de comunicação do sistema do SOFTWARE ou por outros motivos alheiros.

A FOCORH não possui qualquer responsabilidade do USUÁRIO com a colocação ou recolocação do mesmo no mercado de trabalho, tampouco pelas consequências advindas com a posição do USUÁRIO no mercado de trabalho que ocorreram por intermédio do SOFTWARE.

A FOCORH não possui qualquer responsabilidade por eventuais danos materiais, morais, entre outros à vida profissional do USUÁRIO ocorrido pela visualização de seu currículo no SOFTWARE por terceiros em geral.

A FOCORH não é responsável por mídias, propagandas, produto, conteúdo oferecido no SOFTWARE por intermédio de links, cookies com publicidades. Não respondendo também por eventuais danos eventualmente suportados pelo USUÁRIO pelo acesso do currículo por terceiros. Além disso, a FOCORH não se responsabiliza pelo conteúdo ou veracidade dos anúncios de vaga divulgados no SOFTWARE. Assim sendo, qualquer negociação entre o USUÁRIO e o terceiro anunciante não serão de responsabilidade da FOCORH, comprometendo apenas o terceiro anunciante e o respectivo USUÁRIO que contratou o terceiro anunciante.

A FOCORH não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao SOFTWARE. A FOCORH não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer com equipamentos do USUÁRIO ou terceiros que acessam o SOFTWARE, provocado por mau uso do SOFTWARE e de outros softwares, eventuais hardwares ou pelo uso da internet.

A FOCORH constantemente tem implementado medidas de segurança criadas para proteger as informações pessoais que o USUÁRIO compartilha, incluindo medidas físicas, eletrônicas e procedimentais. A FOCORH também monitora regularmente seus sistemas para possíveis vulnerabilidades e ataques, e regularmente procura novas maneiras e serviços de terceiros para melhorar a segurança e privacidade do USUÁRIO.

É facultado à FOCORH consultar as informações inseridas pelo USUÁRIO a fim de identificar e solucionar problemas técnicos, prestar suporte ao USUÁRIO, obedecer a ordens legais e tudo o que mais necessário for para garantir que os serviços sejam prestados dentro dos preceitos éticos e legais vigentes e aplicáveis à espécie.

Independente das medidas e esforços feitos pela FOCORH, não é possível e não é garantida a proteção absoluta das informações pessoais do USUÁRIO, ou qualquer outro material que o USUÁRIO faça upload, publique ou de outra forma compartilhe com a FOCORH. Por essa razão, a FOCORH incentiva o USUÁRIO a colocar senhas fortes em sua conta e a evitar fornecer à FOCORH ou a qualquer outra pessoa qualquer informação sensível que o USUÁRIO acredite que possam causar danos consideráveis e irreparáveis caso sejam revelados.

Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de forma ilícita, a FOCORH não se responsabiliza pelos danos por eles causados.

Cláusula quinta: CADASTRAMENTO E EDIÇÃO DO CURRÍCULO

O cadastramento do USUÁRIO para a utilização dos serviços objeto deste contrato, se dará mediante a criação de identificação e senha exclusivas e do correto preenchimento das informações pessoais e profissionais, para a construção automática de seu currículo profissional.

O USUÁRIO se obriga a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, observando as solicitações nas páginas de registros. Dentre essas informações será solicitado seu próprio CPF/MF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – MINISTÉRIO DA FAZENDA) ou

caso não tenha, o CPF do responsável legal.

A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

O USUÁRIO obriga-se a manter a sua senha em sigilo, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir a incorreta utilização por terceiros não autorizados, respondendo, ainda, por qualquer uso indevido da mesma. A FOCORH não se responsabiliza pelo acesso de pessoas não autorizadas com a senha do USUÁRIO.

É vedado ao USUÁRIO a criação e manutenção de mais de um cadastro no software.

O USUÁRIO, após o ato do Cadastramento, poderá, a qualquer momento, editar qualquer dado constante de seu Currículo, com exceção de seu número do CPF/MF, bastando para tanto que efetue seu LOGIN no SOFTWARE.

O USUÁRIO, tendo efetuado o LOGIN no SOFTWARE, poderá inserir dados adicionais ao seu Currículo (tais como, experiência profissional, idiomas, cursos, qualificações, telefones), escolher tornar o seu currículo profissional confidencial, modificar e atualizar toda e qualquer informação contida no seu banco de dados, disponibilizar o acesso e visualização de seu currículo para outras empresas, escolher receber e-mails ou mensagens no seu celular.

O USUÁRIO obriga-se a atualizar suas informações no sistema no prazo legal. É permitido e facultado a FOCORH deletar os registros dos USUÁRIOS que não promoverem a atualização de seus dados neste período, independentemente de qualquer aviso premonitório.

Todas as obrigações relacionadas ao Cadastramento aplicam-se também para a edição do currículo pelo USUÁRIO.

Fica ciente o USUÁRIO que através da chave configurações disponibilizada no SOFTWARE da FOCORH, o USUÁRIO poderá desativar o seu currículo tornando assim indisponível para acessos de busca por empresas interessadas e que utilizam o sistema FOCORH.

Cláusula sexta: DO VALOR DOS SERVIÇOS

Pelo cadastramento e divulgação de seu currículo o USUÁRIO não pagará, nenhum valor à FOCORH, visto que o cadastramento é totalmente gratuito. A FOCORH não se responsabiliza por eventuais pagamentos realizados pelo USUÁRIO a terceiros, pois informa desde já que não cobra nenhum valor ao USUÁRIO para utilização do SOFTWARE.

Cláusula sétima: DA DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado no SOFTWARE, devidamente atualizado.

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, entrar em contato através do SOFTWARE FOCORH e informar o CPF solicitando a exclusão do seu currículo no SOFTWARE, ficando ciente de que o cancelamento de seu cadastro deixará de ser divulgado.

Cláusula oitava: FORO COMPETENTE

Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. O USUÁRIO e a FOCORH concordam expressamente a submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros eventuais disputas ou litígios envolvendo o presente termo serão submetidos para processamento e julgamento perante o foro da comarca de Rio do Sul/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula nona: DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte.

Novamente, o USUÁRIO expressamente autoriza a FOCORH a publicar o seu currículo através de outros sítios da Internet, mediante utilização de sistemas informatizados disponibilizados por FOCORH Soluções, sendo-lhe aplicável neste caso todos os termos deste contrato, o qual será cedido automaticamente as outras empresas que disponibilizarem as informações.

Assim, aceitando os termos, você concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições (TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO) conforme

supramencionado.