Contract

CONTRATO DE TRABALHO
O QUE DIZ A LEI	OBSERVAÇÕES
Diferença entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços
⚫ Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito da organização e sob a autoridade destas.	Art.º 11.º do CT
⚫ Contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.	Art.º 1154.º do Código Civil
⚫ Presume-se, porém, que as partes celebraram um contrato de trabalho, se se verificar em algumas das seguintes características:	Art.º 12.º do CT
o Actividade realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele tenha sido determinado; o Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; o O prestador da actividade cumpra horários determinados pelo beneficiário desta; o Seja paga, com uma determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da actividade como contrapartida desta; o O prestador da actividade desempenhe funções de direcção ou chefia.
Tipos de Contrato de Trabalho • Contrato de trabalho por tempo indeterminado (efectivo ou sem termo) • Contrato de trabalho a termo termo certo termo incerto

Admissibilidade dos Contratos de Trabalho
• O contrato de trabalho por tempo indeterminado é, por excelência, o normal contrato de trabalho.
• O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação destas necessidades, que, nomeadamente, se consideram as seguintes:
o Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
o Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em tribunal acção de apreciação da licitude do despedimento;
o Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
o Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
o Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias-primas;
o Acréscimo excepcional de actividade da empresa; o Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
o Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento;
o Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
o Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.
• O contrato de trabalho a termo incerto pode ser celebrado nas
Art.º 140.º do CT

mesmas situações previstas para o contrato a termo certo, à excepção de:
o Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por período determinado; o Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
o Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.
• A prova dos factos que justificam a celebração do contrato a termo cabe ao empregador.
Formalidades dos Contratos de Trabalho
• O contrato de trabalho por tempo indeterminado não está sujeito a forma escrito, salvo se se tratar de: o Contrato de trabalho a tempo parcial o Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores o Contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro o Contrato de trabalho intermitente o Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária
• O contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) tem a forma escrita, devendo conter: o Nome ou denominação e domicílio ou sede das partes; o Actividade contratada e retribuição do trabalhador; o Local e período normal de trabalho; o Data de início do trabalho; o Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo; o Data da celebração do contrato e, sendo termo certo, da respectiva cessação.
▪ A indicação do motivo justificativo deve ser feita pela indicação expressa dos factos que o integram, devendo ainda estabelecer-se a relação entre a justificação dada e o termo estipulado.
▪ Considera-se sem termo o contrato que não seja reduzido a escrito, ou a que falte a assinatura das partes, o nome ou denominação, ou, simultaneamente as datas da celebração do contrato e do início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as
Art.º 140.º do CT
Art.º 110.º do CT
Art.º 153.º do CT Art.º 101.º do CT Art.º 5.º do CT Art.º 158.º do CT Art.º 183º do CT
Art.º 141.ºdo CT

referências exigidas.
o Nos casos especiais de contrato de trabalho em actividade sazonal agrícola ou para a realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias, não se exige a forma escrita.
Nota: O contrato celebrado com trabalhador de espectáculos, que não seja superior a uma semana, também não tem forma escrita (art.º 36 L 35/2009)
Período Experimental
• Noção
o O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção.
o O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo acções de formação fornecidas pelo empregador ou frequentadas por indicação deste, desde que não excedam metade do período experimental.
o Na contagem do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.
• Duração do período experimental
o Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado: ▪ 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; ▪ 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança; ▪ 240 dias para o pessoal de direcção e quadros superiores
o Nos contratos de trabalho a termo (certo ou incerto): ▪ 30 dias para contratos de duração igual ou superior a 6 meses; ▪ 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a 6 meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele período.
o A redução da duração do período experimental, bem como a
Art.º 142.º do CT (red. da Lei 23/2012
Art.º 111.º do CT
Art.º 113.º do CT
Art.º 113.º do CT
Art.º 112.º do CT

respectiva exclusão pode ser objecto de acordo das partes. o No contrato em comissão de serviço, o período experimental depende de acordo expresso, não podendo ultrapassar os 180 dias.

Duração do Contrato de Trabalho • Contrato de trabalho por período indeterminado: Não tem duração prevista, durando até cessar por qualquer das formas previstas na lei. • Contrato de trabalho a termo certo o O contrato a termo certo pode ser renovado até 3 vezes e a duração não pode exceder: ▪ 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura do 1.º emprego; ▪ 2 anos, tratando-se do lançamento de nova actividade, inicio de laboração de empresa ou de desemprego de longa duração; ▪ 3 anos, nos restantes casos. o O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses nas seguintes situações: ▪ Substituições directas ou indirectas de trabalhadores por motivos de: ⎯ Ausência por qualquer motivo, que o impeça temporariamente de prestar trabalho; ⎯ Em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento; ⎯ Em situação de licença sem retribuição; ⎯ Passagem a prestação de trabalho a tempo parcial por período determinado. ▪ Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias- primas; ▪ Acréscimo excepcional de actividade da empresa; ▪ Execução de tarefa ocasional ou serviço

Art.º 148.º, n.º 1 do CT Art.º 148.º, n.º 2 do CT

determinado precisamente definido e não duradouro.
• Contrato de trabalho a termo incerto
o O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justificou a celebração, não podendo ser superior a 6 anos.
Computo de tempos de duração de contratos
É incluído no cômputo o limite da duração de três anos dos contratos de trabalho a termo certo, a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.
Art.º 148.º, n.º 4 do CT
Art.º 148.º, n.º 5 do CT

Setembro 2015