PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 - SEMAD PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 - SEMAD CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024 - SEMAD

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 - SEMAD PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 - SEMAD CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024 - SEMAD

INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 002/2024 - SEMAD, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A RODRIGUES COM E SERVICOS LTDA EPP, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.182.233/0036-04, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, representada neste ato por seu Secretário Municipal, o Sr. XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, Cédula de identidade RG nº 2460059 SSP/PA, residente e domiciliado nesta cidade de Santarém - Pará à Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00.000-000, denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado A RODRIGUES COM E SERVICOS LTDA EPP, com endereço na Xxxxxxxx XX 00 – xxxxx X, Xxxxxxxx, XXX: 67143480 - UF: PA - Município: Ananindeua, Fone: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, inscrita no CNPJ sob o nº 51.164.013/0001-37, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, proprietário, portador do RG n° 6728491 PC/PA e CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxxx XX-00, xx 0000, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxxxx/PA, CEP 67.140-120, Belém/PA, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS	MARCA/ MODELO	UND	QNT D	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
0001	ALICATE DE PRESSÃO 10"	NOLL	UND	1	R$ 40,00	R$ 40,00
0002	ARCO DE SERRA 12" COM CABO DE POLIPROPILENO	NOLL	UND	1	R$ 40,00	R$ 40,00

0004	BROCA DE AÇO PARA ALVENARIA TAMANHOS VARIADOS.	ROCAST	UND	2	R$ 12,00	R$ 24,00
0005	BROCA DE VIDIA PARA CONCRETO TAMANHOS VARIADOS.	ROCAST	UND	2	R$ 11,00	R$ 22,00
0008	COLHER DE PEDREIRO 7" COM CABO DE MADEIRA	NOLL	UND	5	R$ 15,00	R$ 75,00
0009	ENXADA ESTREITA 1,5 SEM CABO	RAMADA	UND	5	R$ 50,00	R$ 250,00
0021	LIXA PARA MADEIRA N° 120	ROCAST	FOLHA	10	R$ 1,11	R$ 11,10
0022	LIXA PARA MADEIRA N° 180	ROCAST	FOLHA	10	R$ 1,11	R$ 11,10
0023	LIXA PARA MADEIRA N° 220	ROCAST	FOLHA	10	R$ 1,11	R$ 11,10
0024	LIXA PARA MADEIRA N° 80	ROCAST	FOLHA	10	R$ 1,11	R$ 11,10
0025	LIXA PARA FERRO N° 80	ROCAST	FOLHA	10	R$ 2,06	R$ 20,60
0026	LIXA PARA FERRO N° 100	ROCAST	FOLHA	10	R$ 2,06	R$ 20,60
0027	LIXA PARA FERRO N° 120	ROCAST	FOLHA	10	R$ 2,06	R$ 20,60
0028	LIXA PARA MADEIRA N° 30 (36)	ROCAST	METRO S	10	R$ 1,33	R$ 13,30
0029	PERFIL CANETA 2M	PERLEX	VARA	10	R$ 9,52	R$ 95,20
0030	CADEADO 40MM	GOLD	UND	2	R$ 22,82	R$ 45,64
0033	FECHADURAS EMBUTIR PARA XXXXXXXX	XXXXXXX	UND	4	R$ 27,02	R$ 108,08
0035	CAIXA DE DESCARGA PLÁSTICA COMPLETA	ALUMASA	UND	6	R$ 31,75	R$ 190,50
0036	ENGATE FLEXÍVEL PLÁSTICO 20CM	ALUMASA	UND	6	R$ 3,50	R$ 21,00
0037	ENGATE FLEXÍVEL PLÁSTICO 30CM	ALUMASA	UND	3	R$ 3,50	R$ 10,50
0039	KIT P/ SANITÁRIO (PORTA PAPEL E PORTA GUARDANAPO)	JAPI	CONJ.	2	R$ 56,00	R$ 112,00
0040	MANGUEIRA CRISTAL TRANSPARENTE 1/2 X 2,0MM, ROLO COM 50M	ALUMASA	ROLO	100	R$ 210,00	R$ 21.000,00
0041	MANGUEIRA CRISTAL TRANSPARENTE 3/4 X 2.0MM, ROLO COM 50M	ALUMASA	ROLO	100	R$ 169,00	R$ 16.900,00
0043	TORNEIRA CROMADA LONGA 3/4" DE PAREDE	POLITEC	UND	2	R$ 51,00	R$ 102,00
0044	TORNEIRA DE METAL PARA LAVATÓRIO	POLITEC	UND	2	R$ 37,00	R$ 74,00
0045	TORNEIRA PVC PARA LAVATÓRIO	HERC	UND	2	R$ 20,00	R$ 40,00
0046	TORNEIRA PVC PARA JARDIM	HERC	UND	3	R$ 4,15	R$ 12,45
0049	PARAFUSADEIRA/FURADEIRA DE IMPACTO A BATERIA, PROJETADA COM 20 NÍVEIS DE TORQUE, SELETOR DE FUNÇÕES, 2 VELOCIDADES MECÂNICAS, VELOCIDADE VARÁVEL, FREIO INSTANTÊNEO, ROTAÇÃO REVERSÍVEL, MANDRIL DE APERTO RÁPIDO E ILUMINAÇÃO DE TRABALHO, CAPACIDADES DE PERFURAÇÃO: AÇO: 10MM; MADEIRA: 21MM; ALVENARIA: 8MM; CAPACIDADES DE FIXAÇÃO: PARAFUSO PARA MADEIRA: 5,1MM X 63MM. ROTAÇÕES POR MINUTO: ALTA:	STANLEY	UND	1	R$ 690,00	R$ 690,00

	0 – 1.700; BAIXA: 0 – 450. IMPACTOS POR MINUTO: ALTA 0 – 25.500; BAIXA: 0 – 6.750. TORQUE: JUNTA RÍGIDA: 30 N.M; JUNTA FLEXÍVEL:14 N.M. DIMENSÕES (C X L X A); 193 X 66 X 229MM, PESO: 1,3KG, BATERIA: 12V. DEVE ACOMPANHAR OS SEGUINTES ITENS: 2 BATERIAS 12V 4,0 AH, CARREGADOR RÁPIDO, 05 BROCAS PARA CONCRETO, 08 BROCAS PARA METAL, 05 BROCAS PARA MADEIRA, 02 BROCAS CHATAS, SOQUETES, BITS, ADAPTADOR, ESCARIADOR E MALETA.
0053	BUCHA REDUÇÃO CURTA SOLDÁVEL DE 25MM X 20MM	PEVESUL	UND	10	R$ 0,49	R$ 4,90
0071	XXXXXX XXXX SOLDÁVEL PVC 25MM 45°	PEVESUL	UND	10	R$ 1,26	R$ 12,60
0072	XXXXXX XXXX SOLDÁVEL PVC 25MM 90°	PEVESUL	UND	10	R$ 0,60	R$ 6,00
0079	LUVA LR 20 X 1/2"	PEVESUL	UND	10	R$ 1,54	R$ 15,40
0080	LUVA LR 25 X 3/4"	PEVESUL	UND	10	R$ 1,64	R$ 16,40
0082	LUVA SOLDÁVEL LISA PVC 20MM	PEVESUL	UND	10	R$ 0,50	R$ 5,00
0083	LUVA SOLDÁVEL LISA PVC 25MM	PEVESUL	UND	10	R$ 0,70	R$ 7,00
0084	LUVA SOLDÁVEL LISA PVC 32MM	PEVESUL	UND	10	R$ 1,72	R$ 17,20
0085	LUVA SOLDÁVEL LISA PVC 40MM	PEVESUL	UND	10	R$ 2,97	R$ 29,70
0086	LUVA SOLDÁVEL LISA PVC 50MM	PEVESUL	UND	10	R$ 3,36	R$ 33,60
0088	LUVA DE REDUÇÃO SOLDÁVEL DE 32MM X 25MM	PEVESUL	UND	10	R$ 2,66	R$ 26,60
0089	LUVA DE REDUÇÃO SOLDÁVEL DE 40MM X 32MM	PEVESUL	UND	10	R$ 3,22	R$ 32,20
0091	REGISTRO ESFERÍCO COM UNIÃO DE 20MM	KRONA	UND	10	R$ 21,00	R$ 210,00
0096	TUBO DE ESGOTO 40MM X 6M	TUBOTECC	VARA	2	R$ 26,88	R$ 53,76
0097	TUBO DE ESGOTO 50MM X 6M	TUBOTECC	VARA	2	R$ 44,16	R$ 88,32
0098	TUBO DE ESGOTO 100MM X 6M	TUBOTECC	VARA	2	R$ 60,62	R$ 121,24
0104	TUBO SOLDÁVEL DE 60MM X 6M	TUBOTECC	VARA	2	R$ 107,02	R$ 214,04
0107	PINCEL 1" CERDA ESPECIAL PÊLO	COMPEL	UND	3	R$ 2,44	R$ 7,32
0108	PINCEL 2" CERDA ESPECIAL PÊLO	COMPEL	UND	3	R$ 3,68	R$ 11,04
0109	PINCEL 2" 1/2 CERDA ESPECIAL PÊLO	COMPEL	UND	3	R$ 4,76	R$ 14,28
0110	PINCEL 3" CERDA ESPECIAL PÊLO	COMPEL	UND	3	R$ 7,08	R$ 21,24
0111	PINCEL 3" 1/2 CERDA ESPECIAL PÊLO	COMPEL	UND	3	R$ 9,80	R$ 29,40
0112	ROLO DE LÂ PARA PINTURA 9CM, COM CABO	COMPEL	UND	2	R$ 3,25	R$ 6,50
0113	ROLO DE LÂ PARA PINTURA 15CM, COM CABO	COMPEL	UND	2	R$ 4,37	R$ 8,74
0114	ROLO DE LÂ PARA PINTURA	COMPEL	UND	1	R$ 10,82	R$ 10,82

	23CM, COM CABO
0115	SELADOR ACRÍLICO, 18 LITROS	VELOZ	LATA	5	R$ 98,63	R$ 493,15
0116	TEXTURA ACRÍLICA	VELOZ	LATA	2	R$ 156,00	R$ 312,00
0117	TINTA ESMALTE SINTÉTICO 3.6 LITROS CORES VARIADAS	VELOZ	GALÃO	5	R$ 87,99	R$ 439,95
0118	TINTA PVA, 3.6 LITROS CORES VARIADAS	VELOZ	GALÃO	7	R$ 32,75	R$ 229,25
0120	TINTA SEMI BRILHO 18 LITROS, CORES VARIADAS	ROMA	LATA	8	R$ 204,40	R$ 1.635,20
0121	TINTA ACRÍLICA RENDIMENTO EXTRA , CORES VARIADAS	VELOZ	LATA	3	R$ 122,19	R$ 366,57
0126	Alicate de pressão 10”, peso 0,58kg, altura 5,7cm, largura do corpo 1,9 cm, largura do mordente 1,2 cm, comprimento do mordente 7cm, comprimento total 22,5cm, abertura regulável possui alavenca para destravar mordentes forjados em aço especial e temperados.	NOLL	UND	1	R$ 33,54	R$ 33,54
0130	Assento para vaso sanitário, material plástico, cor branca.	ALUMASA	UND	10	R$ 29,40	R$ 294,00
0132	Cabo 2,5mm azul.	AMBIX	M	100	R$ 0,78	R$ 78,00
0133	Cabo 2,5mm verde.	AMBIX	M	100	R$ 0,78	R$ 78,00
0134	Cabo 2,5mm vermelho.	AMBIX	M	100	R$ 0,78	R$ 78,00
0135	Cabo 10mm de 4 peças preto.	AMBIX	M	100	R$ 10,00	R$ 1.000,00
0136	Cal, pacote 05kg.	LUXCAL	PCT	15	R$ 7,70	R$ 115,50
0137	Canaleta 20x10x2m com fita dupla face.	PERLEX	UND	1	R$ 9,24	R$ 9,24
0140	Disjuntor, bipolar, 25 A.	ELGIN	UND	5	R$ 19,47	R$ 97,35
0147	Interruptor, 02 teclas, simples, 10 A/ 250 V e uma tomada padrão.	PLUZIE	UND	8	R$ 8,23	R$ 65,84
0148	Lampada LED, potencia 15w, com certificação do INMETRO.	LUMANTI	UND	25	R$ 3,71	R$ 92,75
0149	Lampada LED, potencia 25w, com certificação do INMETRO.	LUMANTI	UND	25	R$ 8,74	R$ 218,50
0150	Lampada LED, potencia 45w, com certificação do INMETRO.	LUMANTI	UND	25	R$ 6,86	R$ 171,50
0152	Rolo de espuma 23 cm com cabo.	COMPEL	UND	1	R$ 10,92	R$ 10,92
0153	Sifão simples, universal.	HERC	UND	2	R$ 5,32	R$ 10,64
TOTAL R$ 46.805,07

1.4. Vinculam está contratação, independentemente de transcrição:

1.4.1. O Termo de Referência;

1.4.2. A Documentação de Habilitação e Proposta de Preços do contratado;

1.4.3. Autorização de Contratação;

1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, 14/08/2024 a 14/08/2025, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, nos termos do parágrafo único do art. 111, da Lei 14.133/2021, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os

prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor total do contrato será de R$ 46.805,07 (Quarenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e sete centavos).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais.

CLÁUSULA SEXTA – RECEBIMENTO DOS BENS E PAGAMENTO

6.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada

até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.12. A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.13. Constatando-se, situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

6.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.18.1. BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 3860-1 / CC: 27674-X

6.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.20. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.20.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

7.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada e aprovação da contratante, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser

determinado pela legislação então em vigor.

7.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.6. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da procuradoria geral do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.9.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa

responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.6. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.8. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

9.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante.

9.13. Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação.

9.14. Orientar a contratante nas argumentações e/ou contra argumentações técnicas nos apontamentos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do Município de Santarém, relacionadas aos serviços constantes deste termo de referência;

9.15. Não divulgar, informar, revelar e fornecer a terceiros, sob qualquer pretexto informações e dados adquiridos na execução do serviço, sob pena de ressarcir o contratante por perdas e danos,

9.16. Orientar e prestar informações aos servidores das áreas/setores pertinentes sempre que necessário, no sentido do melhor desenvolvimento dos serviços;

9.17. Manter a CONTRATANTE atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos. Portarias, Resoluções, instruções e demais atos) dos organismos federal e estadual, bem como das Agências Reguladoras, enviando imediatamente e-mail à CONTRATANTE e disponibilizando no site da empresa as referidas publicações;

9.18. Emitir se necessário, notas técnicas para alertar e/ou esclarecer dúvidas ou, ainda para corrigir as eventuais falhas detectadas no repasse de informações e levantamento de dados financeiros e tributários.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa:

1. moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento) dias;

2. moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

3. compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e

orientações dos órgãos de controle.

11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Administração deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

NOTA DE RESERVA Nº 14

Unidade Orçamentária: 40 - Secretaria Municipal de Administração SEMAD. Programa: 3 - Gestão Administrativa

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Atividade: 2201 - Manutenção das Atividades da SEMAD Classificação: 3390300000 – Material de Consumo Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no sítio oficial da Prefeitura de Santarém: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Justiça do Estado do Pará, Comarca de Santarém para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

MUNICIPIO DE SANTAREM:05

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE SANTAREM:051822330036 04

Santarém, 14 de agosto de 2024.

-03'00'

182233003604 Dados: 2024.08.19 09:12:12

A RODRIGUES

Assinado de forma digital

XXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX

COM E SERVICOS por A XXXXXXXXX COM E

SERVICOS

LTDA:511640130 LTDA:51164013000137

XXXXX:388182132 DA XXXXX:38818213253

00137

Dados: 2024.08.14

53

Dados: 2024.08.19

09:54:52 -03'00'

XXXXX XXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 752/2023 – GAP/PMS

15:49:19 -03'00'

A RODRIGUES COM E SERV LTDA EPP CNPJ/MF 51.164.013/0001-37 XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX CPF/MF 000.000.000-00

Testemunhas:

Assinado de forma

Nome:_SILVANE CANUTO DA digital por XXXXXXX

XXXXX:00000000000 CANUTO DA

CPF:        XXXXX:00000000000

XXXXX XXXXX

Nome:_SILVA DOS

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXX:01406688290

REIS:0140668829 Dados: 2024.08.19

CPF: 0

09:12:37 -03'00'