CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

O BANCO [●] S.A., instituição financeira devidamente autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Cidade de [●], Estado de [●], na [●], inscrito no CNPJ sob n.º [●], neste ato representado por seus representantes legais de acordo com seu estatuto social, doravante designado simplesmente FIADOR, por si diretamente e por seus sucessores, presta em favor da [CONCESSIONÁRIA], sociedade anônima devidamente organizada e constituída de acordo as leis brasileiras, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na [    ], inscrita no CNPJ sob o nº. [    ], em caráter irrevogável e irretratável, a presente CARTA DE FIANÇA, pela qual se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com os seguintes termos e condições:

Características Gerais da Fiança

1. FIADOR: BANCO [●] S.A.

2. AFIANÇADO: ESTADO DO CEARÁ, representado pela Secretaria de Estado de Esporte, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na [●], inscrita no CNPJ sob o nº. [●]

3. BENEFICIÁRIA: CONCESSIONÁRIA

4. VALOR DA FIANÇA: o valor a qualquer tempo devido pelo AFIANÇADO à BENEFICIÁRIA a título de indenização pelo término antecipado do Contrato de Concessão Administrativa nº. [●], celebrado em [●] de [●], entre o AFIANÇADO e a BENEFICIÁRIA (conforme aditado, o “Contrato de Concessão”), em conformidade com o disposto na Cláusula Vigésima Quarta de referido instrumento, acrescido da penalidade prevista na Cláusula 24.6.2 de tal instrumento, nas condições lá previstas.

5. PRAZO DE COBERTURA: prazo de vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO.

6. OBRIGAÇÕES GARANTIDAS: obrigação do AFIANÇADO de pagar à BENEFICIÁRIA indenização em caso de término antecipado do CONTRATO DE CONCESSÃO de acordo com os termos e condições previstos em referido instrumento e na legislação aplicável, acrescida de todos os juros e penalidades previstos.

Termos e Condições da Carta de Fiança

1. Objeto da Fiança. O FIADOR constitui-se, de forma irrevogável e irretratável, perante a BENEFICIÁRIA, nos termos e para os efeitos do artigo 818 e seguintes do Código Civil Brasileiro, como fiador e principal pagador e responsável pelo cumprimento de todas as obrigações de pagamento de indenização por término antecipado assumidas pelo AFIANÇADO no CONTRATO DE CONCESSÃO, devidamente acrescidas da penalidade pecuniária prevista na Cláusula 24.6.2 de referido instrumento.

2. Prazo de Cobertura. As obrigações e a responsabilidade do FIADOR iniciam-se com a celebração do CONTRATO DE CONCESSÃO e permanecem em pleno vigor e eficácia até o término da vigência de referido instrumento, por qualquer razão que seja, sendo certo, entretanto, que no caso de término antecipado do CONTRATO DE CONCESSÃO, as obrigações do FIADOR somente extinguir-se-ão após o pagamento integral e pontual de todos os valores de indenização devidos à BENEFICIÁRIA.

3. Pagamento. O FIADOR deverá cumprir todas as suas obrigações decorrentes desta fiança no Brasil, no lugar indicado pela BENEFICIÁRIA e de acordo as instruções por ela fornecidas, em moeda corrente nacional, sem qualquer contestação ou compensação, líquidos de quaisquer taxas, impostos, despesas, retenções ou responsabilidades presentes ou futuras, no primeiro dia útil seguinte ao recebimento de simples notificação, enviada pela BENEFICIÁRIA, por meio de correspondência ou fax, ao seguinte endereço ou número, informando o valor a ser pago pelo FIADOR (“Valor Requerido”):

[ -- Razão Social do Fiador -] Endereço Completo:

CEP:

Cidade/Estado:

Fax n.º:

At: Sr(a).

4. Renúncias. O FIADOR neste ato renuncia, de forma irrevogável e irretratável, aos benefícios previstos nos artigos 366, 827, 829, 835, 837 e 838 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil.

5. Declarações do FIADOR. O FIADOR declara, sob as penas da lei, que:

(i) a presente Carta de Fiança, bem como as obrigações dela decorrentes, não violam o seu Estatuto Social nem qualquer disposição contida em qualquer regulamento, contrato, decisão judicial ou administrativa a que está sujeito;

(ii) todos os consentimentos, aprovações ou autorizações de qualquer autoridade ou todos os arquivamentos junto a qualquer autoridade pública que o FIADOR deveria obter ou efetuar a fim de celebrar a presente Carta de Fiança, e cumprir suas obrigações aqui previstas, foram obtidos ou efetuados;

(iii) não há nenhum fato do conhecimento do FIADOR que prejudique de maneira relevante sua capacidade de cumprir qualquer das obrigações previstas na presente Carta de Fiança, inclusive nenhuma ação, processo ou procedimento pendente ou, tanto quanto saiba o FIADOR, iminente, que tenha tal efeito;

(iv) a presente Carta de Fiança está dentro dos limites operacionais aplicáveis, devidamente contabilizada, e satisfaz às determinações e normas do Banco Central do Brasil;

(v) os signatários deste instrumento estão legalmente autorizados a prestar a presente Carta de Fiança; e

(vi) o FIADOR conhece e está de acordo com todos os termos e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO, tendo inequívoco conhecimento dos valores das OBRIGAÇÕES GARANTIDAS.

6. Extinção da Carta de Fiança. A presente Carta de Fiança será considerada extinta: (i) 30 (trinta) dias após o término da vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO, observada a Cláusula 2 acima, ou (ii) com o total e final adimplemento das OBRIGAÇÕES GARANTIDAS, mediante devolução da presente Carta de Fiança ou entrega de termo de exoneração ao FIADOR. Verificada alguma das hipóteses aqui referidas, o FIADOR ficará exonerado de todas as obrigações assumidas por força desta Carta de Fiança, estando autorizado a dar baixa de seus registros.

7. Oposições. Nenhuma objeção ou oposição da AFIANÇADA será admitida ou invocada pelo FIADOR para o fim de se escusar do cumprimento das Obrigações Garantidas.

8. Xxxxxxxxx e sucessores. A presente Carta de Fiança obriga o FIADOR e seus sucessores, nos termos da lei.

9. Lei Aplicável. A presente Carta de Fiança é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para a execução e cobrança da presente Carta de Fiança, bem como para dirimir quaisquer questões a ela relativas.

A presente Carta de Fiança foi emitida em 1 (uma) única via.

Banco [●] S.A.,

na qualidade de Fiador

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

TESTEMUNHAS:

1. 2.           

Nome: Nome:

RG.: RG.: