A SECRETARIA NÃO RECEBERÁ A DOCUMENTAÇÃO SE NÃO ESTIVER COMPLETA
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1. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
1.1. O responsável pela empresa deverá preencher o formulário específico a seguir apresentado, conforme as instruções expostas abaixo, a fim de atender, de forma plena, às exigências estabelecidas pela legislação.
2. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
2.1. O formulário, preenchido à mão, em letra de forma e de maneira legível, após devidamente escaneado, deverá ser enviado para o e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx, junto com a documentação do item “3”.
Para solicitação de inscrição nas Sub-regiões do Interior enviar para o seguinte e-mail:
Sobral– xxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx Cariri–xxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx Crateús–xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx Iguatu–xxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx Russas – xxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx
2.2. O responsável pela empresa, caso prefira, poderá agendar um atendimento no site xxxxx://xxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e entregar a documentação na Secretaria da entidade.
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – EM FOTOCÓPIAS LEGÍVEIS
3.1. DA EMPRESA
a) Contrato ou estatuto social e aditivos, se houver;
b) Comprovante de inscrição no CNPJ e no ISS.
3.2. DO(S) SÓCIO(S)
a) Declaração de Idoneidade (encontrada neste item);
b) Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado do(s) sócio(s).
3.3. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
a) Carteira Profissional de Corretor de Imóveis e do comprovante de residência atualizado;
b) Diploma do curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), ou diploma de graduação Tecnológica em Negócios Imobiliários, averbados pelo CRECI/CE;
c) Declaração de Idoneidade (encontrada neste item).
4. VALORES PARA O REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
a) EMPRESA INDIVIDUAL
Valor de inscrição = R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) + anuidade proporcional ao número de meses em que for feita a inscrição.
b) EMPRESA EM SOCIEDADE
Enquadram-se neste item a sociedade unipessoal, a EIRELI, a sociedade limitada e a sociedade anônima. Neste caso, aplica-se a anuidade de acordo com o capital social (art. 16, §1º, II da Lei nº 6.530/78).
Valor de Inscrição = 25% (vinte e cinco por cento) do valor da anuidade de pessoa jurídica (o valor da anuidade varia de acordo com o capital social da empresa, conforme indicado na tabela abaixo) + anuidade proporcional ao número de meses em que for feita a inscrição.
ANUIDADE PELO CAPITAL SOCIAL
De R$ 0,01 a R$ 50.000,00 R$ 1.420,00
De R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00 …………………………………………. R$ 1.775,00
De R$ 100.001,00 a R$ 150.000,00 ………………………………………. R$ 2.130,00
De R$ 150.001,00 a R$ 200.000,00 ………………………………………. R$ 2.485,00 Acima de R$ 200.000,00…………………….................................. R$ 2.840,00
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – PJ | |
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | |
RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA CNPJ ENDEREÇO CIDADE BAIRRO CEP UF CORRETOR RESPONSÁVEL TECNICO – nº CRECI TELEFONE CELULAR E-MAIL ESCOLARIDADE ( ) ENSINO MÉDIO ( ) SUPERIOR/GRADUAÇÃO EM _ ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO EM | |
REQUER | |
( ) INSCRIÇÃO PRINCIPAL ( ) REVALIDAÇÃO | |
DOCUMENTOS EM ANEXO | |
Documentação necessária - Da empresa - ( ) Fotocópia do contrato ou do estatuto social e aditivos, se houver; ( ) Fotocópia do comprovante de inscrição no CNPJ e no ISS. Do(s) sócio(s) não inscrito(s) no CRECI/CE - ( ) Declaração de Idoneidade (encontrada neste item); ( ) Fotocópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência atualizado do(s) sócio(s). Do Responsável Técnico - ( ) Fotocópia da Carteira Profissional de Corretor de Imóveis e do comprovante de residência atualizado; ( ) Fotocópia do diploma do curso de Técnico em Transações Imobiliárias ( TTI), ou do diploma de graduação Tecnológica em Negócios Imobiliários, averbados pelo CRECI/CE; ( ) Declaração de Idoneidade (encontrada neste item). | |
ASSINATURA | |
ASSINATURA DO REQUERENTE_ , de de 20 . Local e data | |
T E R M O D E R E S P O N S A B I L I D A D E
DECLARO, para os devidos fins, que tendo comparecido ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 15ª Região/CE tomei conhecimento de todas as obrigações e responsabilidades a mim imputadas e estabelecidas pela Diretoria e pela Comissão de Análise de Processos de Inscrição (COAPIN), no que se refere ao cargo de Responsável Técnico da empresa (razão social)
CNPJ nº .
ASSUMO, assim, de forma solidária, a responsabilidade por todo e qualquer ilícito cometido pela Pessoa Jurídica acima nominada e pelos profissionais a ela pertencentes, atinentes à profissão de Corretor de Imóveis.
DECLARO, por fim, nos termos do artigo 265, do Código Civil Brasileiro, que uma vez deferido o registo da pessoa jurídica mencionada, passarei a ter, de maneira solidária, a responsabilidade pelo pagamento das anuidades por ela devidas ao CRECI 15º Região, assumindo todos os ônus no caso de eventual inadimplemento.
Fortaleza/CE, de de .
Local e data Assinatura
Nome CRECI nº
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
NOME
FILIAÇÃO
ENDEREÇO
BAIRRO CIDADE CEP
NASCIDO EM / / ESTADO CIVIL
RG ÓRGÃO EMISSOR
TELEFONE WHATSAPP E-MAIL
Declaro, sob as penas da lei, que não estou sendo processado e nem fui definitivamente condenado em qualquer parte do território nacional pela prática de crime cuja pena veda, ainda que de modo temporário, o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa, fraudulenta, poito, suborno, peculato, ou, ainda, por crime contra a propriedade, a economia popular ou a fé pública.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito o registo nesse CRECI a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que eu estiver sujeito.
, de de 20 .
Assinatura
Obs. O(s) sócio(s) da imobiliária e o Responsável Técnico deverá(ão) preencher esta declaração e anexar cópias da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência.