CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO PARA O MANUAL DE OBRAS VIÁRIAS
EXPEDIENTE Nº 1562/19 CONTRATO Nº 116/19 ÍNDICE
Cláusula Primeira - Do Objeto Contratual pág. 1
Cláusula Segunda - Da Vigência/Prazo pág. 1
Cláusula Terceira - Das Condições de Prestação do Serviço pág. 2 Cláusula Quarta - Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada pág. 3 Cláusula Quinta - Das Obrigações da CET pág. 3
Cláusula Sexta - Da Fiscalização do Serviço pág. 4
Cláusula Sétima - Do Valor e Preços pág. 4
Xxxxxxxx Xxxxxx - Da Forma de Pagamento pág. 4
Cláusula Nona - Dos Impostos e Incidências Fiscais pág. 5
Cláusula Décima - Das Garantias pág. 5
Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades pág. 6
Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão pág. 8
Cláusula Décima Terceira - Do Recebimento do Objeto pág. 9
Cláusula Décima Quarta - Da Subcontratação pág. 10
Cláusula Décima Quinta - Da Legislação Aplicável pág. 10
Cláusula Décima Sexta - Das Disposições Finais pág. 10
Cláusula Décima Sétima - Do Foro pág. 10
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - DECLARAÇÃO CIÊNCIA DO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA CET
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO PARA O MANUAL DE OBRAS VIÁRIAS
EXPEDIENTE Nº 1562/19
CONTRATO Nº 116/19, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET E KIWI EDIÇÕES E ARTES LTDA-ME.
A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, com sede nesta Capital na Rua Barão de Itapetininga nº 18, inscrita no CNPJ sob o nº 47.902.648/0001-17, neste ato representada por seus Representantes Legais ao final assinados, doravante designada CET e KIWI EDIÇÕES E ARTES LTDA-ME., com sede na Cidade de São Paulo /SP, na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, XXX Xx 00000-000, com Telefone nº 2373-2848, e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx , inscrita no CNPJ sob o nº 11.284.267/0001-74, e Inscrição Estadual isenta, neste ato representada por seu(s) Representante(s) Legal(is) ao final assinado(s), doravante designada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado com base no artigo 29, inciso II da Lei Federal nº 13.303/16 e artigo 130, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC e com a Lei Complementar nº 123/06 e Lei Municipal nº 13.278/02 e suas alterações posteriores, têm entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL
1.1. Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços de projeto gráfico e editoração para o manual de obras viárias, obrigando-se a CONTRATADA a executá-lo de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e a proposta comercial de 15/outubro/2019, e demais elementos que compõem o expediente mencionado no preâmbulo os quais passam a integrar este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA/PRAZO
2.1. O prazo de duração deste Contrato é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos inferiores, iguais e sucessivos até a conclusão do serviço, respeitado o limite legal.
2.2. Os serviços deverão ser realizados conforme cronograma a seguir.
2.2.1. Reunião de briefing a ser agendada em prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato.
2.2.2. Concepção gráfica - 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à reunião de briefing.
2.2.3. Análise e aprovação da concepção gráfica – 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à entrega da mesma.
2.2.4. Editoração eletrônica e tratamento das imagens – 15 (quinze) dias úteis, a contar da aprovação da concepção gráfica, que deverão ser entregues por capítulo.
2.2.5. Análise e aprovação da versão preliminar dos arquivos fechados de cada capitulo, incluindo solicitação de revisões - 3 (três) dias úteis, a contar de cada entrega.
2.2.6. Revisões - 3 (três) dias úteis.
2.2.7. Emissão de arquivo final da publicação completa, incluindo capa - 3 (três) dias úteis, a contar a partir da aprovação de todas as revisões.
2.2.8. Análise e aprovação da versão final do arquivo fechado - 5 (cinco) dias úteis, a contar de cada entrega.
2.3. As entregas, revisões e aprovações parciais ou finais ocorrerão ao longo de todo o contrato, ficando a análise técnica e aprovação a cargo da Diretoria de Planejamento e Projeto – DP.
2.4. Estes prazos poderão ser prorrogados, desde que haja concordância da CET. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Para execução dos serviços, a empresa CONTRATADA deverá observar o seguinte:
3.2. O projeto gráfico, o tratamento das imagens e a editoração eletrônica deverão ser realizados a partir de material bruto fornecido pela CET – texto, fotografias, ilustrações, gráficos, tabelas, fluxogramas, diagramas e outros, levando em consideração os objetivos da publicação e os prazos pretendidos.
3.3. O projeto gráfico deverá ser elaborado no formato fichário, padrão brasileiro, respeitando a estrutura do sumário e agregação em capítulos fornecidos pela CET, utilizando software Adobe (In Design, Photoshop e Illustrator). O Anexo I – Termo de Referência – traz o detalhamento para impressão e acabamento.
3.4. O projeto gráfico deverá ser elaborado em caráter de exclusividade para a CET, que deterá direito patrimonial sobre o mesmo, não podendo este ser utilizado pela CONTRATADA, em outros serviços e/ou divulgação de modo geral.
3.5. A entrega final deverá conter arquivos no formato aberto, para que a CET, possa realizar revisões a partes ou ao todo do manual a qualquer tempo, atualizando-o para disponibilização pública.
3.6. A CET fica autorizada a utilizar o padrão desenvolvido no âmbito deste contrato para a edição de novas fichas cujo conteúdo venha a ser desenvolvido por órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo e que venham a complementar o fichário. Também, poderá ocorrer, futuramente, que algumas fichas sejam suprimidas do manual, ensejando a revisão de sua estrutura.
3.7. A CET compromete-se a utilizar o projeto gráfico para os fins relacionados ao Manual de Desenho Urbano, incluindo sua editoração e divulgação nos diversos meios pertinentes (canais de comunicação da PMSP, apresentações técnicas e institucionais, banners, releases de imprensa, etc.), incluindo crédito de autoria.
3.8. A linguagem a ser utilizada inclui ilustrações com desenhos à mão livre (com inspiração no estilo urban sketching), não devendo os traços destes serem muito rebuscados para comunicar com clareza as regras a serem respeitadas, a organização das funções, a repetição de elementos e seu posicionamento do espaço viário.
3.9. Estas ilustrações compõem contrato à parte e serão fornecidas em papel quando da execução deste serviço, que inclui a digitalização e o tratamento das mesmas (.psd ou .png), efetuando a limpeza necessária. Além disso, a editoração incluirá também a montagem de cenários e seções de espaço viário, orientada pela CET, utilizando-se dos itens denominados “Biblioteca”, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.
3.10. A cor deverá ser utilizada pontualmente, para destacar a informação que cada ilustração pretende passar – com exceção das aberturas de capítulo, que poderão ser completamente coloridas, de acordo com as discussões a serem realizadas nas definições da concepção gráfica, que tratará do estilo do projeto gráfico.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste instrumento, que a representara e se responsabilizara por todos os aspectos técnicos e legais, devendo efetuar o acompanhamento contínuo e periódico da execução do Contrato.
4.2. A CONTRATADA deverá fornecer toda supervisão, direção técnica e administrativa e mão de obra qualificada necessárias à execução dos serviços contratados, bem como, todos os materiais e equipamentos ofertados em sua proposta comercial.
4.3. Facultar à CET o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, atendendo prontamente as observações e recomendações técnicas-administrativas por ela apresentadas.
4.4. A CONTRATADA concorda com as normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta e Integridade da CET, disponível no site da CET/Transparência CET, no link: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/000000/xxxxxx-xx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx-0x-xxx.xxx, comprometendo- se com o seu integral cumprimento, inclusive por parte de seus empregados e prepostos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.303/16 e no Decreto Municipal nº 58.093/18, comprometendo-se com a ética, dignidade, decoro, zelo e eficácia e os princípios morais que norteiam as atividades desempenhadas no exercício profissional e fora dele, em razão das obrigações contratuais assumidas, com foco na preservação da honra e da tradição dos interesses e serviços públicos, estando sujeita a aplicação de penalidade conforme subitem 11.1.4 da Cláusula Penalidades.
4.5. A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência contratual, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação nesta contratação.
4.6. A CONTRATADA obriga-se a reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos serviços, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da constatação.
4.7. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos solicitados, bem como comunicar em 24 (vinte e quatro) horas a CET, quaisquer fatos ou anormalidades que por xxxxxxx possam prejudicar o bom andamento deste contrato.
4.7.1. Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito, através de e.mail, correspondências ou atas. A notificação tornar-se-á efetiva, após seu recebimento, que servirá de documento legal da execução dos serviços.
4.8. A CONTRATADA deverá comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela CET, por meio de pessoa devidamente credenciada, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com serviço contratado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CET
5.1. Designar o Gestor e o fiscal do Contrato.
5.2. Exercer a fiscalização, verificando se os serviços e especificações estão sendo cumpridos nos moldes deste contrato, do Anexo I - Termo de Referência e da Proposta.
5.3. Esclarecer prontamente as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA.
5.4. Fiscalizar o fiel cumprimento da execução do contrato.
5.5. Prestar todas as informações necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato.
5.6. A CET compromete-se a utilizar as ilustrações para os fins relacionados ao Manual de Desenho Urbano, incluindo sua editoração e divulgação nos diversos meios pertinentes (canais de comunicação PMSP, apresentações técnicas e institucionais, banners, releases de imprensa, etc.), incluindo crédito das imagens.
5.7. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas devidamente aprovadas, referentes a prestação dos serviços efetuados pela CONTRATADA, depois de verificado o cumprimento de todas as exigências pertinentes.
5.8. Rejeitar no todo ou em parte o serviço executado em desacordo com o contratado.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇOS
6.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo serviços do objeto deste contrato, a CET, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá o direito de fiscalizar o fiel cumprimento das especificações exigidas, a fim de assegurar o seu recebimento ou manifestar sua recusa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E PREÇOS
7.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em função do preço global indicado na Proposta, na data base de 15/10/19.
7.2. O preço unitário objeto deste Contrato é:
Item | Descrição | Unidade | Valor Unitário R$ |
7.2.1 | Manual de Obras Viárias - Contratação de Projeto Gráfico/Editoração | Global | 18.500,00 |
7.3. O preço para a prestação dos serviços, é o constante da proposta da licitante e remunerará todos os custos básicos diretos, bem como o frete, transporte, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outros que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente, correspondente aos serviços prestados, que será paga, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do adimplemento da obrigação, onde constarão os serviços prestados constantes deste Contrato, ficando as medições vinculadas às aprovações das entregas conforme critério:
ETAPA | PERCENTUAL DO VALOR DO CONTRATO |
Concepção Gráfica | 10% |
Tratamento das Imagens | 10% |
Editoração eletrônica e fechamento dos arquivos | 70% |
Acompanhamento, aprovação e saída de gráfica | 10% |
8.1.1. Além da nota fiscal eletrônica ou documento equivalente, o pedido de pagamento deverá ser acompanhado de toda a documentação, relativa à regularidade fiscal e trabalhista, exigidas na licitação e prova de inexistência no CADIN do Município de São Paulo.
8.2. Ocorrendo eventual atraso por culpa da CET, no pagamento da parcela mensal, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu, nos termos da Portaria 05/12 - Secretaria de Finanças.
8.3. O pagamento será efetuado exclusivamente em conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal - CEF, indicada pela CONTRATADA. A informação deverá ser encaminhada para a Gerência Financeira - GFI, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx 00 - 0x xxxxx.
8.4. Caso a CONTRATADA, solicite que o pagamento seja creditado em conta corrente de outro banco que não o indicado pela CET, arcará com todas as despesas e tarifas bancárias vigentes, incorridas na transação de pagamento: DOC, TED, tarifa de emissão de cheque e outras.
8.5. A CONTRATADA deverá encaminhar os arquivos eletrônicos para a Gerência Financeira - GFI (e.mail: xxx@xxxxx.xxx.xx) no caso de utilização da DANFE, ficando o pagamento condicionado ao encaminhamento desses arquivos.
8.6. Caso o documento fiscal seja apresentado com erro, será devolvido para correção, contando-se novo prazo para análise, aprovação e pagamento a partir da reapresentação.
8.7. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará na aceitação dos serviços pela CET.
CLÁUSULA NONA - DOS IMPOSTOS E INCIDÊNCIAS FISCAIS
9.1. Os tributos, taxas, impostos, emolumentos, contribuições previdenciárias, trabalhistas, fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, deste Contrato, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na legislação vigente, sem direito a reembolso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA
10.1. A CONTRATADA deverá apresentar à CET a garantia de execução contratual, correspondente a 3% (três por cento) do valor do Contrato, a fim de assegurar a sua execução, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a celebração do contrato.
10.1.1. A garantia estipulada será prestada em qualquer das modalidades admitidas no artigo 70 da Lei Federal nº 13.303/16 e será restituída após o Termo de Recebimento Definitivo, atualizada monetariamente nos termos da legislação vigente.
10.1.2. A não apresentação da garantia, prevista no subitem 10.1, em até 20 (vinte) dias úteis, autorizará a rescisão contratual do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.
10.2. A garantia será devolvida à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo do objeto e após a quitação das multas contratuais eventualmente existentes, atualizada monetariamente nos termos da legislação vigente.
10.3. Se houver prorrogação ou acréscimo ao valor do Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia na assinatura do respectivo Termo Aditivo, ou excepcionalmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
10.4. A CONTRATADA garantirá a qualidade dos serviços prestados, comprometendo-se a corrigir qualquer tipo de irregularidade apontada, no prazo máximo de 3 (três) dias, a partir da constatação da irregularidade, arcando com os custos decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no Capítulo II, Seção III, art. 82 da Lei Federal nº 13.303/16 e Capítulo XIII do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET, garantindo a prévia defesa, estando sujeita ainda às seguintes multas/sanções:
11.1.1. Advertência em caso de não atendimento aos itens 4.1., e 8.5.; deste contrato, e sempre que o ato praticado pela CONTRATADA, ainda que ilícito, não seja suficiente para acarretar danos à CET, sua instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa. A aplicação da advertência deverá ser comunicada por correspondência escrita, mesmo que registrada da forma eletrônica ou em atas de reunião, devendo ocorrer seu registro junto ao Cadastro Corporativo da CET, independentemente da CONTRATADA ser ou não cadastrada.
11.1.2. Multa de até 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto sobre o valor do serviço em atraso, até o limite de 10 (dez) dias do prazo fixado para a entrega, após o que restará configurada inexecução parcial ou total do ajuste, com a aplicação das penalidades inerentes.
11.1.2.1. Considera-se inexecução total do ajuste o atraso superior a 20 (vinte) dias do prazo fixado para a entrega de todo o objeto contratado.
11.1.2.2. Considera-se inexecução parcial do ajuste o atraso superior a 10 (dez) dias e inferior a 20 (vinte) dias do prazo fixado para a entrega de parcela do objeto contratado.
11.1.3. Multa em até 5% (cinco por cento), por ocorrência, sobre o valor do serviço entregue em desacordo com as especificações que precedeu o ajuste, sem prejuízo de sua substituição no prazo estabelecido, conforme disposto no sub item 10.4.
11.1.4. Multa em até 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratual quando, sem justa causa aceita pela CET, a CONTRATADA não cumprir com qualquer outra obrigação assumida em decorrência do contrato.
11.1.5. Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no caso de atraso na entrega da garantia contratual.
11.1.6. Pelo inadimplemento total ou parcial deste contrato, independentemente da rescisão, a
CONTRATADA ficará sujeita, a critério da CET, às seguintes penalidades:
11.1.7.1. Multa de 20% (vinte por cento), sobre a parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste, nos termos do Artigo 193, V do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET.
11.1.7.2. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor contratual, por inexecução total do ajuste, nos termos do Artigo 193, VI do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET.
11.2. A inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos do artigo 182 do Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios - RILCC.
11.3. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação, quando houver, em especial:
a) - reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;
b) - atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no contrato;
c) - reincidência na aplicação das penalidades de multa;
d) - irregularidades que ensejem a rescisão contratual;
e) - condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
f) - prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do contrato;
g) - prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir o Contratado idoneidade para contratar com a CET.
11.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
a) A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao Diretor Presidente da CET quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo da CET, evidência de atuação com interesses escusos, inclusive apresentação de documentos falsos ou falsificados ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo à CET ou aplicações sucessivas de outras penalidades.
11.5. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
11.6. Eventuais penalidades pecuniárias, aplicadas à CONTRATADA após o devido procedimento, poderão ser ressarcidas por meio de compensação, descontando-se de pagamentos vincendos que a CONTRATADA tenha a receber da CET, seja no âmbito do presente Contrato, ou poderão ser descontados da garantia prestada, se houver ou, ainda, ser cobrado administrativa ou judicialmente.
11.6.1. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
11.6.2. A compensação citada no item 11.6. ficará restrita ao âmbito do presente Contrato.
11.6.3. No caso de aplicação de eventuais penalidades, será observado o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 44.279/03 e no Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios – RILCC da CET.
11.7. Será remetida à Secretaria Municipal de Gestão - Seção de Cadastro de Fornecedores, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no cadastro municipal de fornecedores.
11.8. As sanções/multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, sendo descontadas do pagamento respectivo ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente.
11.9. A fixação dos percentuais de multa previstos nesta cláusula, em percentuais inferiores aos limites indicados, poderá ser definida a critério da autoridade competente, por despacho fundamentado, com base em relatório circunstanciado da área da CET, gestora da contratação, observado art. 188 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. Constituem motivo para rescisão de contrato, dentre outros:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - a alteração da pessoa do contratado, mediante:
a) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou no contrato;
III - o desatendimento das determinações regulares da CET decorrentes do acompanhamento e fis- calização do contrato;
IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual; V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;
VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
IX - razões de interesse da CET, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;
IX - o atraso nos pagamentos devidos pela CET decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturba- ção da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
X - a não liberação, por parte da CET, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XI - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impedi- tiva da execução do contrato;
XII - a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;
XIII - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
XIV - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;
XV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licita- ção pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, enti- dades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências regu- ladoras e dos órgãos de fiscalização.
12.1.1. As práticas passíveis de rescisão, tratadas nesse inciso, podem ser definidas, dentre outras, como:
a) corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da Companhia no processo licitatório ou na exe- cução do contrato;
b) fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou de execução do contrato;
c) colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da Companhia, visando estabelecer preço sem níveis artifi- ciais e não competitivos;
d) coercitiva: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com obje- tivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas.
12.1.2. As práticas exemplificadas no subitem 12.1.1., além de acarretarem responsabilidade admi- nistrativa, a ser apurada no curso do próprio processo administrativo de contratação, de acordo com o caso concreto, poderão implicar em responsabilidade civil indenizatória e/ou indenização na esfera criminal, nos termos da Lei.
12.2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. O objeto do Contrato somente será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições contratuais e demais documentos que fizerem parte do ajuste.
13.2. Executado o contrato, o seu objeto deverá ser recebido: I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização; ou
b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato.
13.2.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético profissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato.
13.2.2. Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de Aditamento, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual. 59
13.2.3. Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao responsável pela fiscalização atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo provisória ou definitivamente, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto deste contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão do referido contrato e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1. Lei Federal nº 13.303/16, Lei Municipal nº 13.278/02, Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14, Decretos Municipais nºs 44.279/03, 56.475/15 e 56.633/15 e legislação correlata, aplicando-se, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto nº 56.633 de 24 de novembro de 2015.
16.2. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Para solucionar quaisquer questões oriundas deste Contrato, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo.
11/11
E, por se acharem assim justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo, 21 de janeiro de 2020